convocacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Julgamento efetuado por juízes convocados. Convocação nos termos do art. 118 da loman. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Não é nulo o julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes convocados, se a convocação foi efetuada nos termos do art. 118 da LOMAN.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO.

Alegação de ausência de publicidade do ato convocatório. Inocorrência. Convocação para admissão publicada no Diário Oficial e encaminhada via email. Candidato que cadastro email errado no ato de inscrição. Tentativa de convocação via telefônica e nova publicação oficial. Todos os meios previstos no edital foram usados para convocação do candidato com total publicidade, não sendo violado nenhum direito do impetrante. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. art. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR FALTOSO. CONDENAÇÃO DA RÉ NA NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO ALUDIDO CARGO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJSP Danos moral. Guarda municipal de rio claro. Convocação para a coleta de exame grafotécnico, visando a apuração da autoria da prática de crime de ameaça praticado em face do chefe do executivo local, por meio de bilhete anônimo. Dano moral inexistente eis que a convocação se deu pelo delegado seccional de polícia(e não pelo comando da guarda municipal). Ademais, a convocação se deu para instrução do inquérito policial. Acrescenta-se que a referida convocação dirigida a todos os membros da guarda municipal(não apenas o autor). Pretensão afastada.

5 - TJSP Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a Ementa: Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a convocação realizada - Sentença mantida - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso desprovido

6 - TJSP Anulação de convocação de reunião de sócios quotistas com a finalidade de exclusão de sócio. Admissibilidade. Convocação esta que não identificara qual seria o sócio que seria excluído, nem os motivos correspondentes. Inobservância do CCB, art. 1.085. Para que tenha validade e eficácia, deve constar expressamente da convocação o nome do sócio que pretendem excluir e os motivos determinantes para tanto, o que não ocorreu no caso em exame. Referência genérica e superficial dos apelantes sobre concorrência desleal, ameaça ou outros itens correlatos poderia efetivamente ter sido colocada nas razões da exclusão, por ocasião da convocação, no entanto, optaram por omitir, consequentemente, a omissão é da convocação e não da r. sentença. Sentença observou pormenorizadamente o que consta dos autos, portanto, mantida. Apelo desprovido

7 - TST Acórdão. Participação de Juiz em gozo de férias. Convocação para compor o «quorum regimental. Inexistência de nulidade.

«Não há ilegalidade na convocação do juiz prolator do voto vencedor, porque nada impede que haja convocação para compor o «quorum regimental, na forma prevista no Regimento Interno daquela Corte, o que significa afirmar que o juiz estava investido da atividade jurisdicional, visto que as férias foram interrompidas pela dificuldade da composição de «quorum no Tribunal.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Edital que previa a convocação, para a segunda etapa, de apenas 17.300 candidatos - Nova convocação, feita pelo Diário Oficial, dos candidatos aprovados fora do número inicialmente previsto em edital, que se deu um ano e cinco meses após a primeira convocação - Diante do transcurso do longo lapso temporal, haveria a convocação de ser pessoal, a fim de que efetivamente se visse observado o princípio da publicidade e o da razoabilidade - Ademais, visando o concurso público à seleção do candidato mais preparado, que melhor servirá à Administração Pública, é bem de ver que a simples publicação no órgão oficial conspira em desfavor do princípio da eficiência, haja vista que a convocação, decorrido um ano e cinco meses, revelou-se, do ponto de vista pragmático, fictícia, pois remota a possibilidade de a publicação chegar ao conhecimento do suposto endereçado - Aplicação de entendimento consolidado no STJ - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Concurso público. Convocação de candidatos ao serviço público. Edital que não menciona que seria exclusivamente por intermédio do diário oficial a convocação. Publicação de edital, também em jornal diário de grande circulação. Obrigatoriedade. Lei 8.112/90, art. 12, § 1º.

«Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada, também, a divulgar a chamada, mediante publicação em jornal de grande circulação (Lei 8.112/90) .... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Procedência do pedido, para declarar a nulidade da convocação da AGE virtual da Bancoop, para 30.09.2022, e extinção do feito quanto a alguns autores, por ilegitimidade ativa. Apelo desses autores para afastar a sucumbência. Apelo de Bancoop para jugar improcedente o pedido. Preliminares da ré de inépcia da petição inicial, violação do princípio da isonomia processual, cerceamento de defesa e extinção do feito, em relação a outros autores, rejeitadas. Mérito. Ausência de prova cabal de convocação de todos os 13.700 cooperados. Ademais, prazo ínfimo (06 horas), num único dia, para cadastramento dos cooperados, havendo declaração de parte deles de que não receberam a convocação tampouco conseguiram se cadastrar. Nulidade caracterizada. Extinção do feito quanto a alguns autores, com sua condenação em verbas de sucumbência, que não merece reforma. Tais autores que, embora interessados, não são cooperados e, portanto, não receberiam mesmo a convocação nem conseguiriam se cadastrar. Recursos não providos... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato classificado para vaga em cadastro de reserva no concurso para preenchimento de cargos de analista administrativo. Primeira convocação para sessão de escolha de vagas realizada via Diário Oficial e comunicada por «e-mail. Segunda convocação realizada apenas por meio de Diário Oficial. Ausência do candidato. Perda do direito à escolha da vaga. Descabimento. Falta de razoabilidade na exigência de acompanhar diariamente as publicações da imprensa oficial, especialmente em razão do longo período de validade do concurso e do tempo decorrido entre a publicação da classificação e a convocação. Decisão reformada para determinar a convocação pessoal do impetrante para realizar a escolha de vaga referente ao cargo público em que foi aprovado. Recurso provido.

12 - TJMG Concurso público. Convocação do candidato por escrito. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato convocado. Publicação no dom. Previsão editalícia. Homologação e convocação. Decurso de longo lapso temporal. Convocação por escrito. Necessidade. Princípios da razoabilidade. Publicidade e efetividade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Sentença reformada. Apelação à qual se dá provimento

«- Quando decorrido lapso temporal considerável entre o ato de homologação e o de convocação, ainda que a previsão editalícia seja de comunicações apenas por meio do diário oficial, deve o candidato ser convocado por escrito. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Convocação de suplente para sessão. Ordem de convocação não observada. Segurança concedida. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para perícia médica após significativo lapso temporal. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento segundo o qual a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. Lei 8.541/92, art. 56. Ato discricionário da administração. Agravo regimental desprovido.

1 - A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocação, previstos na Lei 8.541/92, art. 56, constituem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EDITAL

01/2.017 - Pretensão de anulação do ato que eliminou a apelante, ante o não atendimento de convocação para apresentar os documentos necessários para a posse em cargo público - Sentença que denegou a segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Convocação ocorrida após mais de seis anos da homologação do certame - Previsão editalícia para que todas as convocações, avisos e resultados sejam publicados no Diário Oficial do Município e em sítios da internet - Convocação da apelante pela publicação da Port. 516/2.023, no Diário Oficial, em 08/03/2.023, além da convocação da apelante via e-mail e pelos correios - Diligências efetuadas pelo apelado que observaram os princípios da publicidade e da razoabilidade - Eliminação do certame mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso. Lapso temporal extenso entre a aprovação e a convocação. Intimação pessoal. Necessidade. Provimento negado.

1 - Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«Não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.... (Continua)

19 - STJ Sociedade de responsabilidade limitada. Assembléia. Convocação por sócio titular de 50% do capital. Admissibilidade. Lei 6.404/76, art. 123.

«Legalidade da convocação feita por sócio titular de 50% do capital social, mediante notificação com dez dias de antecedência, para assembléia a se realizar na sede de uma das empresas coligadas.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos

21 - TJMG Nulidade de ato jurídico. Aprovação em reunião de S/A. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade do ato jurídico. Aprovação em reunião. Sociedade anônima. Convocação de conselho administrativo. Omissão de matéria a ser deliberada. Impossibilidade

«- Conforme previsão legal do Lei 6.404/1976, art. 124, a ordem do dia precisa constar do ato de convocação, fato que deve se dar de forma precisa, a bem da transparência dos atos praticados. ... (Continua)

22 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i.

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso que permeia a maioria das atividades do cidadão comum. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Extenso lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação para exames pré-admissionais e para a posse. Convocação mediante publicação na imprensa oficial. Falta de razoabilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para etapas posteriores à homologação do certame seja feita unicamente mediante publicação na imprensa oficial, quando houver decorrido extenso lapso temporal entre essa homologação e a nova etapa. Precedentes. ... (Continua)

24 - TRT3 Edital. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. CLT, art. 605. Indicação dos nomes dos destinatários da convocação.

«Constatada a publicação dos editais na forma do CLT, art. 605, o fato de neles não constar os nomes dos destinatários da convocação não afasta a sua validade, sendo suficiente o endereçamento a todos «os produtores rurais, pessoas físicas, que possuem imóvel rural ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como 'Empresários' ou 'Empregadores Rurais'. pois não seria razoável exigir a indicação, nos editais, dos nomes de todos os destinatários da convocação, sobretudo em país de grandes dimensões como o Brasil.... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Concurso público. Pedido de nova convocação para posse no cargo disputado. Decisão, todavia, que concede a segurança para convocação do autor em concurso futuro. Sentença nula. Determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.

26 - TJMG Eleição de síndico. Nulidade da convocação. Apelação cível. Ação anulatória. Assembleia condominial. Eleição de síndico. Convocação de parte dos condôminos. Convenção de condomínio. Não observância. Nulidade. Atos praticados. Manutenção si et in quantum

«- Sob a égide da Lei 4.591/64, a convenção do condomínio formado por unidades residenciais e comerciais tem validade e obriga a todos, indiscriminadamente. ... (Continua)

27 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.

«Tese - Decorrido longo lapso temporal após a homologação e a divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. ... (Continua)

28 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Edital. Publicação. Inexistência de nulidade da assembleia de credores por intimação deficiente dos credores quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36.

«... O edital de convocação para a assembleia-geral de Credores a ser realizada em primeira convocação em 29/04/2009 traz a relação dos credores elaborada pela administradora Judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (cf. fls. 207/217). ... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidatos para prosseguimento nas demais etapas do certame. Desistências verificadas em relação a concorrentes que não compareceram. Impetração que defende direito líquido e certo à convocação dos candidatos seguintes aos faltosos para a realização daquelas provas. Inviabilidade.

«1. Convocados 1.087 candidatos para as fases posteriores de concurso, houve 149 desistências de concorrentes, os quais não compareceram à prova, razão pela qual a impetração defende o direito líquido e certo à convocação da autora, classificada em 1.126º lugar. ... (Continua)

30 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Convocação da Assembleia Geral dos Credores (AGC) para aprovação ou alteração. Inconformismo. Alegação de ausência de objeção dos credores ao plano apresentado. Insubsistência. Conveniência e legalidade da convocação da AGC para análise específica dos credores. Prevalência. Recurso improvido.

31 - STJ Condomínio em edificação habitado. Assembléia geral. Convocação. Carta simples. Validade. Lei 4.591/64, art. 49, § 2º.

«A exigência de carta registrada ou protocolar para convocação da assembléia geral do condomínio, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 49, § 2º, diz respeito tão-somente ao período em que o edifício está em construção. Validade da assembléia convocada por carta simples, em condomínio habitado.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Concurso público. Controvérsia acerca da adequada forma de convocação de candidato para participar de fase seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação apenas por diário oficial devido ao grande lapso temporal entre a fase anterior e a convocação. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso. Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ Administrativo. Concurso público. Insuficiente a convocação apenas por diário oficial. Necessidade de repetição do ato, devendo ser observada a convocação pessoal do candidato.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial (AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Técnico de enfermagem. Convocação para posse. Telegramas não entregues por constar destinatária ausente, em cumprimento ao item 8.6 do Edital. Perda de prazo. Convocação de candidatos subsequentes na ordem de classificação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso Público. Professor. Educação Infantil. Convocação por Diário Oficial meses depois. Ilegalidade. CF/88, art. 37, «caput, II.

«Exigir que durante todo esse tempo o candidato acompanhe, diariamente jornal de grande circulação, fere os princípios da razoabilidade e eficiência da atuação da Administração Pública (CF/88, art. 37, «caput), que deve adotar outro meio mais eficiente de comunicar os candidatos da convocação para a posse.... (Continua)

36 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio instituído há mais de 40 anos. Assembleia extraordinária visando a inclusão das lojas no rateio das despesas condominiais. Convocação. Ausência de prova. Simples afixação de comunicado no mural do edifício não pode ser aceita como convocação regular. Nulidade do ato. Inteligência do CCB/2002, art. 1.354. Recurso provido.

... (Continua)

37 - STF Competência. Impedimento de mais da metade dos integrantes da corte de origem. Impossibilidade de convocação.

«O impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem, cumpre observar a norma da alínea «n do inc. I do CF/88, art. 102. Exsurge imprópria a convocação de Juízes da instância imediatamente inferior, visando a recompor o quorum. Precedente: ADIn 263-0/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá a agravante pelo preparo. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 449/STF. Serviço Militar. Estudante de medicina. Repercussão geral reconhecida. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Relevância do tema. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. CF/88, art. 5º, XXX, LIV, LV. CF/88, art. 143. Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral substituída para o RE 754.276).

«Tema 449/STF - Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do CF/88, art. 143, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.»... (Continua)

40 - TJSP

Ação cominatória - Decreto de procedência - Registro de ata de assembleia de sócios e alteração contratual de sociedade limitada - Convocação feita com observância do disposto no art. 1.152 do CC/2002 - Realizadas três publicações do edital de convocação dos sócios - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Convocação de juízes. Regime de mutirão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência.

«1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Civil e processual. Ação anulatória de assembleia extraordinária julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo condomínio.

43 - STJ Julgamento. Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Composição. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. CF/88, arts. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII e 96, I, «a.

«I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Julgamento. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Questão definida pelo STF. Razoável duração do processo. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII. Lei Compl 35/79, art. 118.

«I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de Primeiro Grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de Primeiro Grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)