corregedoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Hermenêutica. Corregedoria-Geral da Justiça. Provimento. Normas administrativas.

«3. As determinações contidas em Enunciados, ou Provimentos e Resoluções desse Tribunal, merecem aplicação no limite em que não se sobreponham aos ditames constitucionais e aos contidos em lei ordinária acerca de determinado tema, porquanto configuram diplomas legais hierarquicamente inferiores, sendo que grande parte delas possui caráter meramente administrativo. Assim é a regra contida no Provimento 50 da Corregedoria Geral de Justiça, que não possui o condão de afastar a competência absoluta em razão da matéria.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Deserção. Guia de recolhimento do preparo não preenchida de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas atuais normas da Corregedoria Geral de Justiça. Invalidade para fins judiciais. Provimento 33/2013 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

3 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibildade. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibilidade. Relação. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica que estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIII e LIV, da CF, pelo que deve ser provido o Agravo para apreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIII e LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. Na situação dos autos, a Corregedoria Regional identificou movimentações atípicas de valores existentes nos autos, o que demandou o estabelecimento de investigação para apuração de transações efetuadas no processo, pois constatada a expedição de ofícios, alvarás e a efetivação de saques por terceiros estranhos ao processo. Consoante o acórdão recorrido, uma dessas transações seria destinada à satisfação de dívida decorrente de um contrato de compra e venda firmado com a parte ora recorrente. Após apurar o caso, a Corregedoria do TRT proferiu decisão pela qual determinou a adoção de diversas providências, entre as quais a realização da tentativa de bloqueio das contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas que receberam esses valores, «como tentativa de restituir os valores (atualizados) que levantaram indevidamente deste processo, com intimação posterior . Sem, obviamente, diminuir a gravidade dos fatos ocorridos, efetivamente, houve a instauração de um processo de execução sem prévio processo de conhecimento, por força de decisão da lavra de autoridade que não era o juiz do caso e sem a existência de um título executivo que lhe desse suporte, pois executa o comando emanado em Relatório da Corregedoria. No caso, tal relatório não era meio idôneo a ensejar a instauração de processo de execução, sobretudo uma execução forçada, contra pessoa que sequer participava da relação processual, uma vez que o documento não é relacionado pela lei como título executivo judicial ou extrajudicial. E, além dessa inobservância ao princípio constitucional do devido processo legal, a execução instaurada no presente caso desconsiderou as regras de competência previamente estabelecidas, operando indevido alargamento dos limites definidos no art. 114 da CF, em violação a um dos princípios da jurisdição, que é o da garantia do juiz natural. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

6 - TJSP Custas. Prova do depósito. Comprovante de pagamento das custas iniciais sem informações exigidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Boa- fé evidenciada na juntada de guia com todos os dados necessários. Falha do sistema operacional da instituição financeira que não pode penalizar o jurisdicionado por eventual descumprimento de normas da Corregedoria. Recurso provido para revogar a determinação de recolhimento de novas custas iniciais e declarar a validade da guia juntada aos autos.

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega das declarações de bens dos procuradores de estado. Discussão acerca do órgão competente. Corregedoria da advocacia-geral do estado ou Corregedoria- geral do estado. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional.

1 - A solução da controvérsia, tal como trazida nas razões recursais, extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo inferior à lei. Prov. 8/98, da Corregedoria Geral de Justiça do TJCE.

«Cabe ADIn para verificar a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de usurpação de competência legislativa por um dos entes federados quando o ato normativo impugnado tem por base dispositivo constitucional, sendo, pois, autônomo. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Ato fraudulento praticado por serventuário da Justiça. Processo disciplinar e punição pela Corregedoria. Termo inicial da prescrição a partir desta punição.

10 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.

1 - O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 151), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (Lei 8.112/1990, art. 155, Lei 8.112/1990, art. 159, Lei 8.112/1990, art. 161, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 166), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e apresentação do relatório da comissão, é o interrogatório (Lei 8.112/1990, art. 159). ... (Continua)

11 - STJ Arquivamento da representação formulada contra o paciente perante a Corregedoria-geral do Ministério Público Estadual. Possibilidade de apreciação dos mesmos fatos em sede criminal. Independência das esferas administrativa e penal. Ilegalidade não caracterizada.

«O fato de haver sido arquivada, por atipicidade da conduta, a representação formulada pelo querelante contra o paciente na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo não impede que os mesmos fatos sejam apurados criminalmente, dada a independência entre as esferas administrativa e penal. Precedente.... (Continua)

12 - TRT2 Material justiça gratuita. Valor dos honorários periciais acima de R$ 1.000,00. Incompetência deste colegiado. Art. 142, § 1º, das normas da Corregedoria do e.trt. Em face do disposto no art. 142, § 1º das normas da Corregedoria deste e.trt, entendo que esta e. Turma não possui competência para conceder a isenção da verba honorária em valor acima de R$ 1.000,00, porquanto somente pode ser alcançado se submetida a questão à apreciação da presidente deste tribunal. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

13 - TJPR Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença. Não cabimento. Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça 03/2015. CPC/2015, art. 525.

«01. Em cumprimento à Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça 03/2015 «I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença ( CPC/1973, art. 475-J) segunda a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; […]. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas. Realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Várias oportunidades não usadas para realizar o pleito. Ausência de nulidade. Alegação de nulidade pela ação da Corregedoria. Amparo na regulamentação pertinente. Parcialidade dos servidores da Corregedoria. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante em prol da produção de mais provas; alegação de parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da Corregedoria; e nulidade de parecer da Corregedoria. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Fixação da base de cálculo do ITBI. Provimento da Corregedoria-geral. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Omissão. Não ocorrência.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição nas decisões judiciais, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou para corrigir erro material. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Normas de serviço da Corregedoria geral da justiça militar. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réus funcionários do Poder Judiciário. Atuação da Corregedoria Geral da Justiça. Testemunhas. Pedido de dispensa. Alegação de sigilo profissional. Inexistência. CPC/2015, art. 388.

«1. Se a Corregedoria-Geral da Justiça atuou como órgão investigativo na apuração de irregularidades cometidas, inclusive por servidores do Poder Judiciário, não podem os funcionários daquele órgão, mais tarde, pedir dispensa de depoimento em ação civil pública de improbidade administrativa, sob a alegação de sigilo profissional. Mais do que as pessoas comuns do povo, têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade e judicialização da prova. Exegese do CPC/1973, art. 339 c/c o CPC/1973, art. 406, II. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Depósito judicial. Estabelecimento bancário. Banrisul. Legitimidade. Lei 11667 de 2001. Provimento 6 de 2009 da Corregedoria-geral de justiça. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Responsabilidade civil. Depósito judicial. Lei estadual 11.667/2001. Provimento 06/09-cgj. Nos termos da Lei estadual 11.667/2001 e do provimento 06/09 da Corregedoria geral da justiça, os depósitos judiciais obrigatoriamente devem ser efetuados junto ao banco do estado do rio grande do sul. Banrisul, que é a instituição financeira legitimada no âmbito do poder judiciário do estado do rs. Negado seguimento ao agravo de instrumento.

19 - STJ Cédulas de Crédito Rural - CCR e Cédulas de Produto Rural - CPR. Provimentos e circulares da Corregedoria-Geral de Justiça. Emolumentos. Decreto-lei 167/1967. Lei 8.929/1994, art. 7º, § 3º.

«As Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas características de títulos líquidos, certos e exigíveis, seja quanto às suas garantias e a obrigatoriedade da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia contra terceiros. ... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Depositário. Imposição coercitiva ao devedor. Impossibilidade. Provimento da Corregedoria que deixa de fora de alçada do depositário oficial imóveis e semoventes. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 666, II. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Não vulnera o CPC/1973, art. 666 provimento de corregedoria que deixa fora da alçada do depositário oficial o depósito de semovente e de imóveis, pelas dificuldades e transtorno que ocasionam ao Estado. Ônus que não pode ser imposto, coercitivamente, ao devedor.... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - MANDADO DE PRISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RESOLUÇÃO 417/21 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E COMUNICADO 628/22 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP - ORDEM DENEGADA.

22 - TJSP HABEAS CORPUS - MANDADO DE PRISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RESOLUÇÃO 417/21 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E COMUNICADO 628/22 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP - ORDEM DENEGADA.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Indisponibilidade severa do sistema durante interregno do prazo recursal que não suspende a contagem. Art. 1.205, I, a, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Agravo improvido.

24 - TJSP Prazo. Embargos à execução. Peça processual apresentada por meio do protocolo integrado. Admissibilidade, conforme Comunicado 1521/08, da Corregedoria Geral de Justiça. Tempestividade caracterizada. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

25 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência. Delegação de competência decisória à Corregedoria nacional de justiça.

«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Publicado o ato impugnado em 13 de julho de 2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 6 de dezembro de 2010. ... (Continua)

26 - TJRJ Provimento. Ato administrativo. Intimação da parte adversa. Desnecessidade. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Natureza jurídica administrativa. CPC/1973, art. 234.

«... Inútil a intimação da parte adversa, sequer instaurada a lide, para manifestar-se sobre a aplicação de ato administrativo da Corregedoria Geral de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação à Corregedoria da polícia civil. Exercício regular de direito. Ausência de danos morais. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento DARE-SP. Preenchimento que não atende às Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ausência de individualização do processo recorrido. Documento sem validade judicial. Deserção. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento DARE-SP. Preenchimento que não atende às Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ausência de individualização do processo recorrido. Documento sem validade judicial. Deserção. Recurso não conhecido.

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG 01/2017, a qual não prevê a Corregedoria. Não cumprimento dos requisitos previstos. Impossibilidade do Poder Judiciário interferir no pagamento de que pretende majorar a remuneração sob a alegação de isonomia. súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Comprovação de indisponibilidade severa do sistema no último dia de prazo. Prorrogação automática, nos termos do art. 1.205 e seguintes das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Agravo provido.

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Provimento 09/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

«Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.... (Continua)

33 - STJ Homicídio qualificado. Absolvição do réu. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Recurso apresentado diretamente em cartório. Possibilidade. Inteligência do art. 75 da consolidação normativa da Corregedoria geral da justiça do estado do Rio de Janeiro. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o § 3º do artigo 75 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Procuradorias Estaduais possuem a faculdade de entregar suas petições diretamente na serventia judicial. ... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Distribuição por meio do sistema de protocolo integrado. Admissibilidade. Comunicado da Corregedoria Geral 1521/2008. Distribuição determinada. Processamento, no entanto, dependerá da análise do Juiz «a quo. Recurso parcialmente provido.

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos dos Provimentos 08/95-CGJ, 34/95-CGJ e 39/95-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS. Pedido de liminar.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que só é cabível ação direta de inconstitucionalidade para verificar-se se há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de invasão de competência legislativa de um dos membros da Federação, quando o ato normativo impugnado é autônomo, ou seja, ato normativo que não vise a regulamentar lei ou que não se baseie nela, pois, caso contrário, a questão se situa primariamente no âmbito legal, não dando ensejo ao conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 921 e Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Suspensão do processo. Arquivamento automático. Provimento conjunto 301/2015 da Corregedoria-geral de. Justiça do tj/MG.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, CPC/2015, art. 921 e Lei 6.830/1980, art. 40, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra bloqueio da CNH determinado pela Corregedoria do DETRAN. Hipótese em que o impetrante deixou de atender às exigências feitas para afastar as irregularidades apuradas. Segurança denegada. Recurso improvido.

38 - TJRJ Diligência. Busca e apreensão. Oficial de Justiça. Agendamento e cumprimento de diligência para busca e apreensão de veículo. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. CPC/1973, art. 143.

«A norma não cogita de impor a advogado ou estagiário o acompanhamento pessoal da diligência. Exige, apenas, dos serventuários responsáveis, que lancem, no livro de agendamento, nome, número de inscrição na OAB e telefone do advogado da parte interessada na diligência, o que consulta ao correto desempenho das funções cartorárias e dos oficiais de justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Execução. Conversão. Custas. Novo recolhimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Fase executiva. Pagamento de novas custas. Descabimento. Consolidação normativa judicial da Corregedoria-geral de justiça.

«A segunda fase da ação monitória, chamada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela executiva tratada no Livro II do CPC/1973, motivo pelo qual descabe o recolhimento de novas custas quando da conversão do procedimento monitório em execução. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Juiz convocado para auxiliar na Corregedoria e na presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Percepção de diárias. Direito previsto na loman. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte Superior, entende que o magistrado, conforme assegurado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, possui direito às diárias quando estiver a serviço do Poder Judiciário, e o seu cálculo, conforme os estritos limites da Lei 8.112/1990, art. 58, § 1º, deve considerar o «dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias". Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Descabimento. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência recente. Descumprimento injustificado do comando. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Execução por título judicial. Ação civil pública. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Comprovação do trânsito em julgado da sentença exequenda por certidão de objeto e pé. Possibilidade. Comunicado CG 2044/10 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.

43 - STJ Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Alegação de inépcia da denúncia. Representação à Corregedoria de justiça para apuração de fatos. Inexistência de imputação de crime. Descumprimento do CPP, art. 41.

«A moldura típica do crime de denunciação caluniosa circunscreve-se a duas ordens de situação, uma envolvendo a conduta de dar «dar causa (motivar, provocar, originar) à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém (Luiz Régis Prado Júnior - Curso de Direito Penal, Vol. 4, pág. 584); e outra de imputar um fato definido como crime. ... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. Falência. Contribuição previdenciária contribuições previdenciárias. Falência. Habilitação. A habilitação do crédito previdenciário junto ao processo falimentar deve ser empreendido consoante previsão contida nos arts. 106 a 108, da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da justiça do trabalho.

45 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Correção monetária. Ausência de pactuação. Provimento 13/1995 da Corregedoria-geral da justiça. Adoção do inpc. Ato normativo infralegal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico nesta Corte que não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de Lei.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e tributário. Recurso em mandado de segurança. Provimento 05/2002 da Corregedoria-Geral de justiça da Paraíba. Ausência de atribuições para interferir na fixação da base de cálculo do ITBI. Ilegalidade.

«1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado no Provimento 5/2002, que impôs aos notários o dever de exigir a complementação do ITBI, quando do registro da escritura pública, sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superar àquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Omissão dos dados qualificativos. Proteção pelo Provimento 32/00, da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Descabimento. Declarações prestadas submetidas ao crivo do contraditório pela defesa técnica. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Instauração contra membro da advocacia-geral da União. Agu. Competência da Corregedoria-geral da agu. Indícios de manifestações contrárias a pareceres vinculativos. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Configuração. Segurança denegada.

«1. A correição efetuada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União pode e deve adentrar na formação do mérito jurídico em pareceres emitidos por membros da Advocacia-Geral da União - AGU, para concluir pela existência de indícios de inobservância das leis e de orientações consolidadas no âmbito da Administração Pública. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato da Corregedoria local. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade «ad causam.

«1. No mandado de segurança, a definição da competência do tribunal diz com a qualidade da autoridade impetrada que determina a prática do ato ilegal, assim como é capaz de fazer cessar a sua irregularidade, nesse sentido distinguindo-se o ato ilegal daquele que meramente executa as suas ordens. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-DR). Comprovação do pagamento em desconformidade com o disposto no art. 1º, item 8, do Provimento CG 16/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Invalidade para fins judiciais. Recurso não conhecido.