1 - TJRS Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovada. Crime hediondo. Lei 11464/2007. Regime semiaberto. Apelação crime. Estupro. Palavra da vítima. Crime hediondo. Anterior à Lei 11.464/07. Regime inicial. Semiaberto.
«1. A materialidade e a autoria está evidenciada na prova oral consubstanciada nos autos, principalmente pela palavra coerente e harmônica da vítima. ... ()
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2 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.
«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor que sofreu e foi praticado pelo recorrente. Além disso, sua declaração contou com o apoio da prova oral colhida na fase do contraditório. ... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente comprovado. Palavra de policial. Relevância. Crime hediondo. Regime fechado. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade.
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4 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Uso de arma. Majorante. Afastamento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime continuado. Crime hediondo. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Crimes contra os costumes e contra o patrimônio. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado.
«Comprovadas a existência e a autoria dos fatos descritos na denúncia. Conclusão condenatória confirmada. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Afastada a majorante do emprego de arma no crime contra o patrimônio. Penas reajustadas. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
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5 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. CP, art. 217. Tentativa. Não reconhecimento. Contravenção penal. Atentado violento contra o pudor. Desclassificação. Descabimento. Ato libidinoso. CP, art. 226, II. Majorante. Afastamento. Impossibilidade. Crime hediondo. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Impossibilidade de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Crime hediondo.
«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, constrangido a vítima, sua afilhada, a praticar, com ele, ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Inviável o reconhecimento da minorante genérica da tentativa se, embora o réu não tenha concretizado a cópula vaginal, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal restou amplamente configurado com os beijos na boca, passadas de mão e esfregação do pênis na vagina da menina, por trás, bem ainda com ejaculação na calcinha da ofendida, satisfazendo a sua lascívia na exigência do tipo penal sob exame. Incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor sustentada em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor. Plenamente configurada a majorante do CP, art. 226, II, in fine, uma vez que o réu é padrinho da vítima, e exercia sobre ela inegável autoridade. A hediondez do crime de estupro de vulnerável é definida pela própria lei (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, alterada pela Lei 12.015/2009) , isto é, decorre ex vi legis, desimportando se não constou na denúncia. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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6 - TJRS Direito criminal. Crime hediondo. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Retroatividade. Impossibilidade. Execução. Progressão. Crime hediondo. Prazo. Impossibilidade da retroação.
«O agravante foi condenado pela prática de crime hediondo em data anterior à edição da Lei 11.464/07. Sendo assim, a decisão de indeferimento de benefício pelo não cumprimento do requisito objetivo deve ser reformada. Ocorre que já está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a legislação citada não retroage. Desta forma, já tendo o apenado cumprido o lapso temporal de um sexto de pena, o requisito objetivo, deve-se, no juízo de origem, se examinar o requisito subjetivo para os efeitos da progressão de regime prisional. ... ()
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7 - STJ Pena. Execução. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Inexistência de revogação do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Crime Hediondo), pela Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura).
«Este STJ, alinhado ao pensamento predominante no STF, consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, não revogou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que prevê o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos.... ()
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8 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Caracterização. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Pena. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Crime hediondo. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância. Prova. Pena.
«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória. No caso dos autos, os imputados foram flagrados em abordagem policial quando retornavam da cidade de Uruguaiana, na direção de São Gabriel, com aproximadamente 10kg de maconha. Confissão judicial do acusado R.M.P. de ter adquirido a substância entorpecente na cidade da fronteira. Investigação prévia sobre esse réu, suspeito de estar comercializando entorpecentes. Decisão condenatória mantida. ... ()
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9 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.
«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi praticado pelo recorrente. Além disso, suas declarações contaram com o apoio da prova oral e técnica, colhida na fase do contraditório. ... ()
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10 - TJMG Suspensão condicional da pena. «Sursis. Crime hediondo. Concessão.
«A circunstância de ser crime hediondo não impede a concessão do «sursis.... ()
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11 - TJRS Direito criminal. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Ac 70.041.298.746 ac/m 3.238. S 12.05.2011. P 18 apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Negativa de autoria. Rejeição. Veredicto de inculpação mantido.
«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nos depoimentos firmes e seguros da ofendida, confirmadas, em primeira mão, por testemunha presencial que flagrou o réu em plena prática libidinosa contra uma criança, e ratificadas, em seguida, ainda no calor dos fatos, pela mãe e familiares da vítima. Diante desse sólido contexto probatório, a simples negativa de autoria do réu caracteriza mera manobra pessoal exculpatória, inclusive porque o auto de exame de corpo de delito atesta lesão vagínica na infante ofendida. Manutenção do veredicto de inculpação da sentença recorrida.... ()
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12 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Violência presumida. Afastamento. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.041.714.908 ac/m 3.298. S 11.08.2011. P 25 apelação crime. Atentado violento ao pudor.
«1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. ... ()
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13 - STJ Recurso. Crime hediondo. Estupro. Sentença condenatória. Necessidade de fundamentação da prisão, mesmo em se tratando de «crime hediondo. Recurso ordinário provido. Lei 8.072/90, art. 9º.
«Não se pode à interpretar a Constituição conforme a lei ordinária («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretatiton). O contrário é que se faz. A Lei de Crimes Hediondos (art. 9º) é que tem de se amoldar à Constituição. Nossa Constituição, por inspiração constitucional lusa (art. 32: 2), consagrou o «princípio da presunção da inocência e, por influência norte-americana (Emenda XIV), o «princípio do devido processo legal. Ambos os princípios têm conexão com o «princípio da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Assim, todo indiciado, ou acusado ou condenado, se presume inocente até que seja irrecorrivelmente apenado. Desse modo, cabe ao Juiz, em qualquer circunstância, fundamentar, mesmo em se tratando de «crime hediondo, a razão de o condenado ter de ficar preso para poder apelar. A regra geral é «recorrer em liberdade (CF/88, art. 5º, LXVI); a excepcional, «recorrer preso. Recurso ordinário provido.... ()
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14 - STJ Recurso. Recolhimento à prisão. Crime hediondo.
«Cabia ao Juiz, mesmo em se tratando de crime hediondo, ter motivado a necessidade de o réu ficar recolhido para apelar. O CPP, art. 594 e o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º têm que ser interpretados de acordo com a CF/88. Não se pode «interpretar a Constituição conforme a lei ordinária («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretation). O contrário é que se faz. Precedentes da Turma. Ordem concedida para que o paciente recorra em liberdade.... ()
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15 - STJ Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Tóxicos.
«Não há direito de apelar em liberdade para quem, condenado pela prática de crime hediondo, Lei 6.368/1976, art. 12, já se encontra preso por força de prisão em flagrante. ... ()
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16 - STJ Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.
«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.... ()
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17 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«É possível conceder ao condenado por crime hediondo a progressão de regime prisional que deriva de previsão legal. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, é impossível a progressão de regime prisional. (Kelsen Carneiro).... ()
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18 - STJ Pena. Crime hediondo. Regime prisional.
«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).... ()
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19 - STF Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.
«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... ()
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20 - STJ Crime hediondo. Condenação. Progressão prisional.
«Procedimento. Verificado que a sentença não impôs a obrigatoriedade do regime fechado para cumprimento de toda a pena corporal, é de se assegurar ao réu a instauração do procedimento próprio ao reclamado favorecimento da progressão.... ()
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21 - STJ Crime hediondo. Pena. Individualização.
«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... ()
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22 - STJ Pena. Crime hediondo. Individualização.
«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... ()
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23 - TJMG Crime hediondo. Liberdade provisória. Insuscetibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. Inteligência.
«O crime hediondo, de acordo com o Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, é insuscetível de liberdade provisória, a teor do art. 2º da referida lei, sendo irrelevante a condição do agente de ser primário, possuir bons antecedentes e ter residência e emprego fixos.... ()
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24 - STJ Pena. Regime prisional. Cumprimento. Estupro. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Em se tratando de estupro, crime hediondo, o regime de cumprimento de pena é o integralmente fechado.... ()
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25 - TJRS Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Atentado violento ao pudor. Não configuração. Vítima. Retardo mental. Majorante. CP, art. 226. Não incidência. Crime continuado. Caracterização. Crime hediondo. Afastamento. Lei 11464 de 2007. Pena privativa de liberdade. Redução. Acréscimo de um sexto. Regime fechado. Ac 70.036.310.282 ac/m 2.770. S 24.06.2010. P 21 apelação crime. Estupros e atentados violentos ao pudor. Pleito defensivo de absolvição centrado na ausência de prova segura para a condenação. Parcial acolhimento.
«Comprovação da materialidade e da autoria dos coitos vagínicos descritos na denúncia através dos relatos firmes e seguros da ofendida em Juízo, confirmados pela sua mãe, que flagrou o réu, na cama da vítima, em pleno intercurso sexual com ela. Prova incriminatória firme e segura, remetendo a inespecífica negativa de autoria do réu ao campo da mera manobra exculpatória pessoal, totalmente dissociada do conjunto probatório produzido. Condenação mantida quanto ao constrangimento à conjunção carnal, na modalidade continuada. Incomprovação da materialidade dos coitos anais descritos na denúncia e imputados ao réu. Vítima que não descreve com clareza e precisão a ocorrência destas violações, não existindo a atestação de qualquer adminículo de lesão anal no auto de exame de corpo de delito (ato diverso da conjunção carnal). Absolvição que se impõe no ponto, em face de insuficiência probatória.... ()
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26 - STJ Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis.
«O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. ... ()
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27 - TJRS Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.
«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.... ()
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28 - TJSC Recurso. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.
«Paciente primário e portador de bons antecedentes que respondeu o processo solto. Desnecessidade da prisão. Ordem concedida.... ()
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29 - STF Crime hediondo. Inaplicabilidade aos fatos anteriores.
«Aos fatos verificados anteriormente à sua vigência, não se aplica o disposto no § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido, para imediata progressão ao regime semi-aberto.... ()
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30 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Policial. Palavra. Valor. Crime hediondo. Afastamento. Conduta. Reclassificação. Privilegiadora. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena privativa de liberdade. Multa. Redução. Lei 11.343/2006. Drogas. § 4º do art. 33. Tráfico. Existência do fato e autoria. Apreensão de 1,034kg de crack. Prova testemunhal.
«O simples fato de serem policiais as testemunhas não basta para desqualificar a qualidade da prova. Palavra segura e coerente dos policiais em consonância com as demais evidências, suficiente apenas para sustentar uma condenação. Afinal, a droga foi encontrada com um dos réus, e não foi produzida prova, nem dedicou-se a sentença, a examinar ligação subjetiva entre os acusados, ou entre o segundo e a droga. ... ()
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31 - STJ Crime hediondo. Inconstitucionalidade. Liberdade provisória. Réus primários.
«Os pacientes, presos em flagrante, pela prática de crimes hediondos, não têm direito à liberdade provisória, embora sejam primários. Trata-se de benefício cuja regulamentação ou admissibilidade está reservada ao legislador ordinário.... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem.
1 - Nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores, se por crime comum ou por delito hediondo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019); e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()
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33 - TJRS Direito criminal. Estupro. Consumação. Inocorrência. Tentativa. Caracterização. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime hediondo. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Não cabimento. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso. Apenamento redimensionado.
«Consoante se verifica da prova produzida nos autos, especialmente através da palavra da vítima, de crucial importância em delitos deste jaez, não subsiste qualquer dúvida quanto à existência do fato e de seu autor, nos termos da narrativa do primeiro fato trazido na denúncia. Incabível as desclassificações sustentadas em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou molestar-lhe por acinte ou motivo reprovável. Não é cabível, no caso dos autos, o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista o concludente relato da vítima, única presente no local dos fatos, que se desenvolve sob o prisma de narrativa de um acontecimento singularizado, cobrindo de dúvidas a reiteração de condutas criminosas. Na esteira de julgamentos desta Câmara, não há falar em estupro de vulnerável consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas e ao toque desta no pênis do réu, ainda que a vítima seja criança de 7 (sete) anos de idade. Hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), sob a feição da proibição de excesso (Ubermaßverbot). - Pena redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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34 - STJ Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.
«Substituição por multa. Sua inviabilidade, que sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... ()
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35 - STJ Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.
«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... ()
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36 - STJ Crime hediondo. Violência real. Causa de aumento. Inocorrência.
«A aplicação do aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º se restringe aos casos em que houver lesão grave ou morte de vítima não maior de 14 anos. Precedentes do STJ.... ()
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37 - STJ Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena de reclusão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«No caso de condenação por crime hediondo, a pena de reclusão deve ser cumprida na forma preconizada no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.... ()
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38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Agravo improvido.
1 - Firmou-se no STJ o entendimento de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019) (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()
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39 - STF Crime hediondo. Tóxicos. «Habeas corpus. Recurso. Apelação.
«A regra nos crimes de entorpecentes é a vedação ao condenado em primeira instância de apelar em liberdade, art. 35, Lei 6.368/76. A exigência de fundamentação ocorre tão-só na hipótese em que se permite, excepcionalmente, ao réu apelar em liberdade, § 2º, Lei 8.072/1990, art. 2º.... ()
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40 - STF Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.
«Tendo sido o delito de tráfico de entorpecentes praticado durante a vigência da Lei 8.072/90, correto o acórdão impugnado, ao acolher o recurso do Ministério Público e aplicar o regime integralmente fechado previsto no art. 2º, § 1º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Plenário do STF. «Habeas corpus indeferido.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Comutação. Erro na folha de cálculo da pena. Supressão de instância. Crime hediondo impeditivo do benefício até o cumprimento de 2/3 da pena. Impossibilidade de cômputo de período de prisão anterior à prática do crime hediondo. Agravo desprovido.
«1 - A suposta incorreção da folha de cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... ()
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42 - STJ Crime hediondo. Lei 8.072/90. Pena. Individualização.
«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... ()
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43 - STF Indulto. Decreto 6.294/2007. Crime hediondo. Uma vez condenado o paciente por crime enquadrado como hediondo, fica afastada a incidência do Decreto 6.294/2007, ante exceção, quanto ao indulto, nele prevista.
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44 - STF Crime hediondo. Lei 9.455/97. Pena. Progressão. Aplicação somente ao crime de tortura.
«O Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, decidiu que a Lei 9.455/1997 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo.... ()
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45 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental não provido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (art. 19 da Lei 13.964/19) , passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84. ... ()
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46 - STJ Recurso. Crime hediondo. Direito de recorrer em liberdade.
«Paciente que teve sua prisão preventiva decretada durante a instrução criminal e que nessa situação permaneceu até a prolação da sentença. ... ()
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47 - STF Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade.
«A partir do julgamento do HC 69.603, firmou-se o entendimento no STF no sentido de que não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º ao impor o cumprimento da pena dos crimes hediondos em regime fechado.... ()
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48 - STJ Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.
«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. ... ()
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49 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Atenuante. Confissão. Inviabilidade. Mínimo legal. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Estabelecimento prisional. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Art. 33, «caput, c/c, art. 40, III.
«Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria. A ré levava para o interior da penitenciária, no interior da vagina, aproximadamente 70g de maconha, e 2,59g de crack, com o fim de fornecer a terceiro apenado. ... ()
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50 - STJ Homicídio qualificado. Tentativa. Crime hediondo. Progressão de regime. Impossibilidade. Lei 8.072/90. Crime praticado após a vigência da Lei 8.930/94. Precedentes do STJ.
«Se o homicídio qualificado tentado foi praticado após a vigência da Lei 8.930/94, é considerado crime hediondo aplicando-se a execução da pena na forma prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.... ()
