dano mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - O

apelante não é beneficiário da gratuidade da justiça e intimado a recolher o preparo, quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP Ação condenatória de dano moral julgada procedente - Uso de rede social com dizeres ofensivos à imagem do autor - Expressões que extrapolam o direito de crítica - Dano mora fixado no importe de R$ 2.000,00 dentro da razoabilidade e parcimônia - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, atualizado Ementa: Ação condenatória de dano moral julgada procedente - Uso de rede social com dizeres ofensivos à imagem do autor - Expressões que extrapolam o direito de crítica - Dano mora fixado no importe de R$ 2.000,00 dentro da razoabilidade e parcimônia - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, atualizado monetariamente até efetivo pagamento.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exames médicos para diagnóstico de câncer. Óbito da paciente. Dano mora in re ipsa. Decisão agravada proferida em conformidade com precedentes deste tribunal superior.

«1. Dano moral configurado ante a recusa indevida de cobertura de exame médico de paciente gravemente doente. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Instalação de hidrômetro. Legitimidade passiva. Falha na prestação do serviço. Dano mora configurado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Dano mora. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de acesso à internet. Hipótese em que houve falha no sinal da internet oferecido pela ré. Precário atendimento ao consumidor na resolução do problema e cancelamento do serviço. Constrangimento e abalo moral sofrido pelo sócio da imobiliária ao tentar solucionar o problema. Imagem empresarial da imobiliária autora abalada com a impossibilidade de manter contato com os clientes. Ato ilícito configurado. Dano moral «in re ipsa. Nexo de causalidade. Dano moral fixado em dez mil reais. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Minha casa minha vida. Responsabilidade da cef. Ausência. Mero agente financeiro. Dano mora. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia. Dano mora in re ipsa. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DA COLUNA, INDICANDO MATERIAIS E FORNECEDORES. AUTORA PORTADORA DE ABAULAMENTO DISCAL. NEGATIVA COM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE MATERIAIS. NO CURSO DA LIDE, O MÉDICO DA AUTORA CONCORDOU COM A REDUÇÃO DA QUANTIDADE, INSISTINDO NA INDICAÇÃO DE TRÊS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O MÉDICO DA AUTORA CUMPRIU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CFM E PELA ANS, INDICANDO TRÊS FORNECEDORES DE MATERIAIS HOMOLOGADOS PELA ANVISA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ESCOLHA DE UM DOS TRÊS FORNECEDORES INDICADOS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, NESSA PARTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Alegação de não reconhecimento de empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação juridica acertada em razão da não apresentação de documentos comprobatório da avença questionada por parte do réu até a prolação da sentença. Impossibilidade de aceitação dos documentos exibidos com o recurso em razão da preclusão. Risco de supressão de instância. Restituição simples de valores até 30.03.2021, ante a ausência de má-fé do réu, e em dobro após, por conta da violação da boa-fé objetiva, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido

11 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano mora julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a devolução dos valores em dobro, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, e o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida.

12 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUBLAGEM - OMISSÕES - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA ESCLARECER QUE (1) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO MOMENTO/AÇÃO EM QUE OCORREU O REFERIDO USO INDEVIDO, (2) QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE A QUE ALUDE O INC. I Da Lei 9.610/98, art. 108 AO LARGO DE POSTULAÇÃO DO AUTOR NÃO IMPLICA JULGAMENTO «EXTRA PETITA E (3) QUE, SE POR UM LADO A EMBARGANTE NÃO TEM INGERÊNCIA NA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA PELÍCULA, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA DE QUE EXIBIÇÃO DESAUTORIZADA DA OBRA À QUAL O EMBARGADO EMPRESTOU SUA VOZ RENDE ENSEJO A INDENIZAÇÃO DE DANO MORA

14 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral. Serviço de gestão de pagamento para compra e venda realizada no ambiente da internet. Saldo em conta do vendedor que foi bloqueado pela ré, por suspeita de violação aos termos contratuais. Ré que enunciou as cláusulas contratuais aplicáveis ao caso, as quais não foram impugnadas especificamente pelo autor em réplica, tampouco alegado o desconhecimento quanto ao seu teor. Há nos autos elementos suficientes para concluir que o bloqueio do saldo em conta, pertencente ao vendedor, se deu, inicialmente, no exercício regular do direito contratual da ré. Bloqueio que, no entanto, excedeu o prazo razoável informado pela própria PagSeguro, tornando-se, ao longo do tempo, antijurídico. Danos morais, de todo modo, não configurados. Não se pode ter como excepcional o inadimplemento contratual da apelante, a ponto de justificar uma indenização astronômica por supostos danos morais sofridos por quem primeiro infringiu os termos contratuais. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera dano mora indenizável. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. AUTOR QUE REALIZOU EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO QUE SÓ PODE SER FEITO PELO MÉDICO. CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. A CIÊNCIA SOBRE RESULTADOS DE EXAMES, POR SI SÓ, NÃO INDICA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA. NECESSÁRIO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ESCUSA DE SE TRATAR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL - EXAME ADMISSIONAL NÃO REALIZADO - SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA DIANTE DO RISCO DE VIDA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS. SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS QUE NÃO INDUZ A DANOS MORAIS. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORA

16 - TJSP direito do consumidor. ação indenizatória. falha na prestação de serviços de educacionais. fornecimento de desconto na mensalidade sem os devidos esclarecimentos. cobrança da diferença referente ao suposto desconto da bolsa com o valor cheio da mensalidade, quando do cancelamento. ato injusto e intolerável. desvio produtivo do consumidor. dano moral configurado. indenização. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso provido, com determinação.

17 - TJSP Apelação Cível - Serviços profissionais - Bloqueio/banimento de aplicativo (app) («Ifood) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência, sem acolhimento dos pedidos a títulos de lucros cessantes e danos morais - Apelação da parte autora - Acolhimento parcial - Banimento da empresa ré ou obstáculo de acesso de referida ao app por suposta violação aos termos de uso do serviço - Medida adota pela empresa ré indevida - Exclusão imotivada - Desnecessidade de revolvimento ante a ausência de apelo da empresa ré - Danos materiais (Lucros cessantes) - Ausência de provas claras, robustas e convincentes não acolhimento mantido - Dano mora que se tem por configurado pelo próprio fato (in re ipsa) - Fixação que se faz em valor condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como caráter de desestímulo - Parcial reforma para inclusão de condenação da empresa ré a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.

18 - STJ Agravo interno nos recursos especiais. Plano de saúde. Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Situação de risco de morte. Extrapolado mero dissabor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quantum fixado pela douta sentença com razoabilidade.

«1 - A contrariedade da parte com a decisão recorrida não caracteriza vício de julgamento, tendo o Tribunal de origem enfrentado todas as questões postas para o deslinde da causa. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença em que julgado procedentes os pedidos formulados para condenar a ré a restabelecer o contrato original de «Plano Light Vivo Fibra 300 pelo valor de R$ 90,99 mensais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, além de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao período de suspensão dos serviços e das cobranças que excederam o valor contratado. A ré foi também condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento anterior da medida liminar concedida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel usado. Vício sanado pela concessionária. Devolução do valor pago. Não cabimento. Excesso de prazo. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Pedido líquido certo e determinado. Inexistência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

21 - TJSP -

Responsabilidade civil - Ação de indenização material e moral - Acesso a conta virtual da autora por terceiro - Transações financeiras fraudulentas - Falha na segurança das rés - Adequada condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por dano material - Lucro cessante não comprovado - Inocorrência de dano mora l- Recursos não providos... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de caução cumulada com indenização por dano mora. Sentença de parcial procedência. RECURSOS manejados pelo réu e pela autora adesivamente. EXAME: Não conhecimento dos recursos. Pedido de gratuidade formulado no apelo principal do réu. Determinação para juntada de documentação ou, alternativamente, recolher o valor integral do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Recurso adesivo prejudicado. Exegese do CPC, art. 997, § 2º. Honorários devidos aos patronos da autora majorados. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos material, moral, estéticos e lucros cessantes. Queda de motociclista em buraco existente na via pública. Trauma no antebraço (fratura do rádio direito) em decorrência da queda. Falha do serviço caracterizada. Responsabilidade da Municipalidade. Nexo de causalidade caracterizado. Dano material comprovado. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral que comporta redução. Lucros cessantes não comprovados. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora não provido e provido em parte o do Município para reduzir o valor da indenização pelo dano mora.... (Continua)

24 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE ORIGEM. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VERBAS CONSECTÁRIAS DEVIDAS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA . DANO MORAL CARACTERIZADO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada apenas quanto aos temas « multa por embargos de declaração protestatórios « e « valor arbitrado à indenização por dano mora l, por vislumbrar má aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º e violação do art. 5º, X, da CF. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia à Reclamada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que o apelo não merece prosperar, nos termos do CLT, art. 896, e considerando-se que as matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas contidos nos autos, incidindo a hipótese da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. Na fixação da indenização por dano moral, compete ao Juiz fixar o valor, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Cabe ao Julgador, na avaliação do montante devido, lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, ficou comprovado que o Reclamante foi vítima de assédio moral e que o labor era realizado em situação degradante. Nesse contexto, e sopesados os demais elementos dos autos, tais como a intensidade do dano sofrido pelo Autor ( assédio moral e trabalho em condições degradantes ), o tempo de serviço prestado ( 2009 a 2014 ), a condição econômica das Partes, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, forçoso concluir que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional se mostra razoável e proporcional. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no aspecto . 2. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022); e no CLT, art. 897-A aplicando-se a multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 (CPC/2015, art. 1026, § 2º) às hipóteses de abuso na sua interposição. Todavia, no caso em exame, não há evidências do intuito protelatório dos embargos de declaração opostos, uma vez que a Reclamada apenas pretendeu a manifestação expressa da Corte Regional a respeito dos temas, dos fundamentos e dos argumentos que entendia imprescindíveis para a solução do caso, inclusive para fins de resguardar a interposição de recurso de revista, o que não autoriza a incidência da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 (CPC/2015, art. 1026, § 2º). Por tais razões, não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela Parte, tem-se como incabível a penalidade processual imposta. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema.

25 - TRT2 Rescisão contratual efeitos da pensão mensal. Por meio de recurso, o obreiro pretende que a pensão mensal seja calculada com base no montante equivalente a sua remuneração, observada as tabelas da justiça do trabalho, além da evolução salarial da categoria profissional, o que sequer merece apreço por tratar-se de inovação aos limites da lide. Mantenho. Do dano mora. Valor da indenização. O arbitramento da referida indenização deve observar critérios que evitem o subjetivismo e o enriquecimento ilícito, mas garantindo ao ofendido o direito de receber um valor que compense a lesão sofrida. In casu, considerando a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida do julgador, mostra-se adequada a fixação da indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantenho. Da devolução dos descontos do trct. O CLT, art. 477, parágrafo 5º, limita a compensação realizada por meio de trtc ao montante de um mês de remuneração do empregado. Neste contexto, dou parcial provimento para condenar a reclamada a devolver ao reclamante o valor descontado no trct no importe de R$ 3.557,97, com a dedução equivalente a um mês de remuneração do autor, calculada à época da rescisão contratual, a ser apurada em liquidação. Das horas extras e reflexos. A demandada colacionou cartões de ponto relativos à jornada de trabalho do autor, em obediência ao CLT, art. 74, parágrafo segundo e à Súmula 338, I, do c.tst. O reclamante não produziu prova capaz de fragilizar tais documentos (CLT, art. 818), que foram tomados como verídicos pelo magistrado de origem. A prova de eventuais diferenças a título de horas extras, cabia ao reclamante, que deste ônus não se desincumbiu de modo satisfatório. Por fim, não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 85, IV, do TST, uma vez que não havia extrapolação habitual de jornada apta a invalidar o acordo de compensação. Nesse passo, a manutenção da sentença hostilizada, que indeferiu o pedido, é medida que se impõe. Dos honorários de advogado. Na justiça do trabalho, especialmente nas lides envolvendo relação de emprego, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o CLT, art. 791, e também pelo que dispõem as Leis 5.584/70 e 1060/50 e as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Por isso, inaplicável o regramento civil e processual de honorários advocatícios e também de despesas com o processo, em causas tipicamente trabalhistas. No caso concreto, o autor não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, mas, sim, por advogados particulares contratados, o que não lhe confere o direito postulado.

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1.

responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano mora L. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL PARA A LESÃO DO COTOVELO DIREITO (EPICONDILITE) E CONCAUSAL NA PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO E DANO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 EM RELAÇÃO AOS TAIS TEMAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Incide a Súmula 284/STF à violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma inequívoca, as questões que não teriam sido abordadas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)