danos pessoais causados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito securitário. Morte em naufrágio. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas (dpem).legislação própria. Responsabilidade pelo pagamento da indenização é da seguradora da embarcação. Ilegitimidade passiva ad causam.

«1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei 8374/1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada. O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas no dano pessoal provocado também pela carga transportada, ainda que o veículo não se encontre em movimento, nem tampouco seja atingido por outro. Não é o acidente de trânsito, mas o acidente com o veículo, ou com a carga, o fato gerador da obrigação de indenizar em razão das regras do denominado seguro obrigatório.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. (dpvat). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Natureza jurídica do contrato de seguro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974.

«... O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 955.564/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, tema 889, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente ao «direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro, haja vista ser a discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 955.564/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, tema 889, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente ao «direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro, haja vista ser a discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 955.564/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, tema 889, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente ao «direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro, haja vista ser a discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 955.564/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, tema 889, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente ao «direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro, haja vista ser a discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 955.564/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, tema 889, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente ao «direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 955.564/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, tema 889, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente ao «direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Carga de caminhão. Veículo parado. Acidente faltal. Nexo causal ausente. Dever de indenizar não configurado.artigos analisados. Art.2º e 3º da Lei 6.194/74.

«1. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada em 16/09/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/10/2013. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda de ônibus. Hipótese de incidência da norma Lei 6.194/1976. Data do evento danoso.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.

«1. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Constitucionalidade das alterações promovidas pelas medidas provisórias 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). Valor da indenização. Cálculo. Salário mínimo vigente na data do evento danoso. Atualização monetária até o efetivo pagamento.

«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixação da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, e não com base no salário mínimo em vigor na data da liquidação do sinistro. ... (Continua)

17 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

18 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário.... (Continua)

19 - STJ Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... Quanto à questão de mérito, porém, em que pese o entendimento esposado no voto condutor, penso que a moldura fática apresentada nos autos descreve situação de dano pessoal (morte) causado por explosão de carga constante de veículo automotor de via terrestre, situação que caracteriza hipótese de cobertura pelo denominado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre ou sua Carga, nos termos do art. 1º A, da Lei 6.194/74, a qual deu nova redação ao Decreto-Lei 73/1966, art. 20, legislação que rege o Sistema Nacional de Seguros Privados. ... (Continua)

20 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Acidente de trânsito com resultado morte. Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento. Lei 6.194/1974, art. 4º.

«3 - A existência de mais herdeiros do beneficiário do DPVAT não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear indenização pela seguradora, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requer, por meio de ação própria, o que for de direito (REsp 1.984.970, Quarta Turma). ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. CPC, art. 94, «caput. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, art. 100, parágrafo único. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.357.813/RJ, apreciado sob o regime do art. 543-C, firmou a seguinte tese: «Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do CPC, art. 100 - Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (mesmo Diploma, art. 94). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Acidente de trânsito. Nexo causal. Ausência. Súmula 7/STJ. Indenização indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Veículo agrícola. Colheitadeira. Acidente de trabalho. Necessidade de maior detalhamento das circunstâncias do acidente para definir sobre a incidência da Lei 6.194/1976.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho, por si só, não afasta a cobertura do seguro obrigatório - DPVAT - , assim como já reconheceu que os sinistros que envolvam veículos agrícolas também podem estar cobertos pelo seguro previsto na Lei 6.194/1974. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Direito à correção monetária no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 955.564. Tema 889. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

34 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Direito à correção monetária no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 955.564. Tema 889. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Juros moratórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de cobrança. Tema 219. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974. CCB/2002, art. 405. Súmula 163/STF. CPC/1973, art. 219. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

36 - STJ Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... A divergência entre a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, e o Ministro Castro Filho aparentemente estaria centrada na definição dos sinistros que são abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório de veículo automotor de via terrestre. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo e processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Constitucionalidade das alterações promovidas pelas medidas provisórias 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Lei 11.482/2007 e Lei 11.945/2009. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 29.9.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade das alterações promovidas pelas Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, arts. 94, «caput e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (CPC, art. 100, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 2. No caso concreto, recurso especial provido.... (Continua)

39 - STF Direito processual civil. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Indenização. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STF Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo Lei 11.482/007, art. 8º no Lei 6.194/1974, art. 3º. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido.

43 - STF Agravo regimental. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.194/1974, art. 31. Seguro obrigatório. Preceito que, disciplinando valores pagos em razão de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, fixava indenizações vinculadas aos valores do salário-mínimo. Alteração normativa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Lei 6.194/1974, que originalmente previa valores indenizatórios vinculados aos do salário-mínimo, foi alterada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, e pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009. ... (Continua)

44 - STF Direito processual civil. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Indenização. Correção monetária. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. ARE 955.564-RG/SC. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual, no julgamento do ARE 955.564-RG/SC, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral, ao entendimento de que «é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - TJRS Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Veículo automotor. Ônibus. Caracterização. Embarque. Desembarque. Cobertura. Abrangência. Indenização. Manutenção. Agravo interno. Seguros. DPVAT. Evento danoso. Desembarque de ônibus. Existência de cobertura. Indenização devida. Definição legal. Recurso manifestamente improcedente. Retardo na solução da causa. Aplicação de multa processual ao recorrente.

«1. O ônibus é veículo automotor e, assim, insere-se nas disposições da Lei 6.194/74. Portanto, as seguradoras têm o dever de indenizar os danos causados por este tipo de veículo, independentemente de estar ou não licenciado. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«... I – Do não cabimento da indenização securitária ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.