deducoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Cofins. Pis. Exclusões e deduções da base de cálculo. Art. 3º, § 6º, da Lei 9.718, de 1998. Pedido de extensão por via judicial a segmentos empresariais não contemplados. Princípio da isonomia. Impossibilidade

«- É defeso ao Poder Judiciário estender sistemática de deduções e exclusões da base de cálculo de tributos a contribuintes não contemplados na lei de regência, sob pena de invasão de seara reservada ao Poder Legislativo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deduções de despesas. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Pleitear deduções de despesas nesta Corte é desejar rediscutir os fatos. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. PIS. COFINS. Base De Cálculo. Faturamento. Empresas prestadoras de trabalho temporário. Precedentes do STJ. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 6.019/74. Decreto 73.841/74. Lei Complementar 70/91. Lei Complementar 7/70.

«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o «faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, ressalvadas as deduções autorizadas em lei (Lei 10.637/2002, art. 1º e § 3º, e Lei 10.833/2003, art. 1º e § 3º, respectivamente). ... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Indenização. Implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins. Avaliação. Perícia. Questão eminentemente técnica no ramo da engenharia civil. Laudo oficial digno de aceitação, por criterioso e a obedecer baliza traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se anulou o processo, incluso o trabalho pericial precedente. Procedência parcial que se amplia. Deduções relativas a áreas de reserva e mata de preservação permanente descabidas. Valor fixado no laudo que deve ser encampado na integra, por corresponder apenas à terra nua. Exclusão do montante afeto a essas áreas implicaria enriquecimento indevido da Administração. Majoração da indenização para 100% do valor apurado pelo perito, afastadas as deduções a título de área de reserva e mata de preservação permanente. Recurso dos réus parcialmente provido para este fim, negado ao da Fazenda do Estado.

5 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ITCMD. Base de cálculo. Vedação às deduções do montante partilhável. Alegação de que a tributação sobre o valor integral desse montante não teria caráter confiscatório. Ofensa meramente reflexa.

«1 - A conformação do critério quantitativo, da forma elastecida adotada pela lei estadual, com a definição de base de cálculo que se extrai da norma geral, é questão prejudicial à conclusão pelo reconhecimento do caráter confiscatório. Resta, assim, evidenciado, tratar-se de contencioso de mera legalidade. ... (Continua)

6 - TRT9 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Desconto fiscal. Juros de mora. Critério de cálculo. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.000/1999 (Reg. Imposto de Renda), arts. 55, XIV e 56. Lei 8.541/92, art. 46. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I.

«Os descontos previdenciários incidem sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e os juros de mora, nos termos da Lei 8.212/1991. Portanto, somente depois de efetuadas estas deduções (previdenciárias) é que incidirão os juros moratórios e, após, serão calculadas as deduções fiscais. Estas incluem os juros de mora (Decreto 3.000/1999, art. 56), com exceção das verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.»... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Adicional. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Incentivos fiscais. Forma de cálculo.

1 - A jurisprudência do STJ «está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder- se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional [....] a ordem de deduções antecede a aplicação da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.

«Segundo o CTN, art. 72, a base cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as exceções previstas no próprio artigo. As deduções permitidas no valor do serviço objetivam evitar a cumulatividade, o que enseja a exclusão do valor das mercadorias já tributadas com o ICMS e o preço dos serviços prestados por terceiros, quando já tributados. Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se dedica a locar mão-de-obra para recolher o ISS pelo só valor da comissão recebida com a locação. As agenciadoras de mão de obra pagam o ISS pelo valor de sua receita, independentemente do vínculo que tinham com aqueles que fornecem a mão-de-obra.... (Continua)

9 - TRT2 Tributário. Imposto de renda. Cálculo. Súmula 368/TST. Lei 8.541/1992, art. 46.

«Os cálculos do IR apresentados pelo reclamante não se encontravam de acordo com a sentença e legislação vigente. As deduções de recolhimentos previdenciários e fiscais dar-se-ão nos moldes da Súmula 368/TST. Nego provimento.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Desnecessidade de novo laudo. Suficiência do trabalho apresentado e devidamente fundamentado. Perito que possui fé pública em suas alegações, não podendo ser desmerecido por deduções genéricas. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença que determinou a exclusão da incidência do imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação. Insurgência da Fazenda Pública em face do valor do indébito tributário. Cálculos da parte autora que não indicaram a alíquota efetiva incidente em cada declaração de imposto de renda anual após as respectivas deduções. Necessidade de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença que determinou a exclusão da incidência do imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação. Insurgência da Fazenda Pública em face do valor do indébito tributário. Cálculos da parte autora que não indicaram a alíquota efetiva incidente em cada declaração de imposto de renda anual após as respectivas deduções. Necessidade de liquidação em sede de cumprimento de sentença com a averiguação de eventual compensação do imposto retido junto à Receita Federal. Precedentes. Sentença reformada, neste ponto. Recurso provido.

12 - TJSP IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE PREVISTA PELO art. 6º, INC. XIV, DA Lei 7.713/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA BEM REJEITADA. SPPREV, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL POR REALIZAR A RETENÇÃO DESTACADA, É A DESTINATÁRIA DAS VERBAS QUE FORAM RETIDAS. A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECUPERADOS EM REGIME DE DEDUÇÕES/ RESTITUIÇÕES NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE Ementa: IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE PREVISTA PELO art. 6º, INC. XIV, DA Lei 7.713/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA BEM REJEITADA. SPPREV, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL POR REALIZAR A RETENÇÃO DESTACADA, É A DESTINATÁRIA DAS VERBAS QUE FORAM RETIDAS. A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECUPERADOS EM REGIME DE DEDUÇÕES/ RESTITUIÇÕES NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA PODERÁ SER ANALISADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Inclusão com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e imposto de renda. Descabimento. Créditos que não possuem caráter trabalhista. Inviabilidade da habilitação. Recurso provido.

14 - TJSP Embargos à execução. Título executivo judicial. FAM. Afirmando o devedor ter a obrigação natureza indenizatória, não pode sua procuradoria postular deduções de natureza médica ou previdenciária declaradas indevidas. Embargos de devedor parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

15 - TRT3 Juros. Base de cálculo. Juros de mora. Base de cálculo.

«A base de cálculo dos juros de mora é o total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inteligência da Súmula 200/TST. Precedentes deste Regional.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Repasse de quota-parte de ICMS do estado para o município sem deduções de incentivos fiscais concedidos pelo estado. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.

«A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. ... (Continua)

18 - TRT2 Descontos fiscais. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos deferidos na sentença. Hipótese que o trabalhador foi impedido de valer-se dos abatimentos, deduções e até da isenção do tributo. Responsabilidade do empregador pelo pagamento a teor do CCB, art. 159. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 1º, II, 5º, XXVI, II, 150, II, 153, § 2º.

«... Por sua vez, o Lei 8.541/1992, art. 46, impõe a incidência dos ônus fiscais sobre a totalidade dos créditos deferidos por sentença judicial. Com isto, fora de qualquer dúvida, desatende as garantias asseguradas aos contribuintes, presentes nos princípios de isonomia (CF/88, art. 150, II) e de progressividade (CF/88, art. 153, § 2º, I). Demais disso, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário para defender lesão de direito, exercendo direito de cidadania (CF/88, arts. 5º, XXXV e 1º, II), viu-se o trabalhador impedido de valer-se de abatimentos, deduções e até de isenção do tributo. O dano sofrido resolve-se, a teor do que estabelece o CCB, art. 159, em indenização que importa na transferência dos encargos para o reclamado. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

19 - STF Tributário. Contribuição para o PIS. Medida Provisória 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória 517/1994 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS.

20 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissão. Deduções tributárias. Impossibilidade. Lei 4886/1965, art. 32, § 4º. Pagamento que deve observar o valor total das mercadorias. Diferenças devidas. Observância, contudo, da prescrição quinquenal (artigo 44, parágrafo único da referida lei). Redução da comissão de 5% para 3%. Aquiescência no ajuste. Percentual mantido. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Análise da inexistência de deduções tributárias. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

22 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Inclusão do crédito trabalhista com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e Imposto de Renda. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, (INSS, Imposto de Renda). Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

23 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Fase de construção. Rescisão. Legitimidade passiva da empresa construtora que exerce a cobrança das parcelas. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, incidindo, por isso, o CDC. Rescisão com devolução das parcelas pagas pelo comprador de uma só vez e sem deduções. Correção monetária corretamente fixada. Sentença mantida. Recursos não providos.

24 - TJSP Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam Ementa: Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam legítimas, independentemente da existência de construções no lote - sinal que se incorporou ao preço para efeito de devolução - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Insurgência recursal das instituições financeiras em face da sentença que limitou os descontos realizados em folha de pagamento de servidor público estadual a 5% dos vencimentos para o cartão consignado, respeitando o limite global de 35%. ... (Continua)

26 - TST Dedução de valores mês a mês. Horas extraordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional, ao solucionar a controvérsia dos autos, não adotou tese explícita acerca de deduções de valores de horas extraordinárias. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Cabimento. Inexistência de Lei autorizando a dedução.

1 - O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos da Lei, art. 115, V 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido

29 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A Lei 12.546/2011 que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de tais empresas (arts. 1º e 2º), de modo que a natureza jurídica do benefício foi definida pela própria lei como «reintegração de valores referentes a custos tributários residuais, que a toda evidência se enquadra no inciso III Lei 4.506/1964, art. 44, que define as rubricas que integram a «receita bruta operacional, dentre elas a recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões. ... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao pis. Regulamentação via Medida Provisória 517/1994. Possibilidade.

«1. A Medida Provisória 517/1994 não dispôs sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS, mantendo inalterado o conceito de receita bruta previsto no art. 72, V, do ADCT. ... (Continua)

31 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Execução de título judicial. Reajuste salarial. Determinação do complemento do depósito efetuado, afastando a possibilidade de descontos de natureza previdenciária e tributária sobre o montante devido. Pedido formulado por município no sentido de reversão da medida. Inadmissibilidade. Responsabilidade por omissão. Obrigação de natureza indenizatória. Deduções de natureza médica ou previdenciária. Não cabimento. Afastados indigitados descontos, deve o depósito oferecido ser complementado. Recurso municipal improvido.

32 - TRT2 Salário. Devolução dos descontos salariais. «Banfort Club. Inexistência de coação. Utilidade para o empregado. Indeferimento do pedido. CLT, art. 462.

«... Os descontos no salário da autora, a título de «Banfort Club são lícitos, pois não houve coação comprovada. Aliás há prova da expressa autorização (fl. 133 e doc. 6 - volume de documentos). Logo, não havendo prova de nenhum vício de vontade, e evidenciado que os mesmos se revestiram de utilidade para o empregado, não há que se falar em ilicitude das deduções. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pis e Cofins. Correção monetária. Inclusão na base de cálculo. Violação ao CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Dedução não elencada nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2002. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não houve manifestação ou juízo de valor a respeito do alegado princípio da legalidade previsto no art. 97, I, do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Consórcio. Regida a avença pela Lei 11795/08, desligando-se o consorciado do grupo, inadmissível restituição imediata dos valores quitados, devendo ocorrer o pagamento após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente, prescindível o aguardo do encerramento do seu grupo, conforme previsto em cláusula do próprio ajuste, com as deduções das taxas de administração, adesão e fundo de reserva, afastado desconto a título de cláusula penal se não demonstrado que sua saída gerou prejuízos aos demais participantes. Recurso provido.

35 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material da reserva matemática. Da análise de todos os documentos trazidos aos autos pelo agravante, não se vislumbra quaisquer irregularidades no cômputo das deduções da cota parte do autor nas diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria, máxime diante da exaustiva análise criteriosa realizada pelo juízo a quo acerca do quantum devido, bem como da inexistência de prova robusta e consistente capaz de sustentar a tese defensiva no particular. Rejeito.

36 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado recolhimentos fiscais e previdenciários. Ônus das partes. Por força das Leis 8.212/91, de custeio da seguridade social, e 8.541/92, de imposto de renda sobre ganhos judiciais, os valores atinentes às deduções fiscais e previdenciárias serão suportados pelas partes, arcando cada qual com os ônus de suas responsabilidades, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos, deduzindo a parte do crédito do empregado.

37 - TRT12 Seguridade social. Desconto fiscal. Contribuição fiscal. Regime de competência, sob pena de justificar ação de indenização. Observâncias dos limites e deduções. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.

«A retenção do imposto de renda na fonte pelo empregador fora da época própria provoca dano patrimonial ao empregado pela incidência da alíquota mais elevada. Os descontos fiscais devem ser feitos pelo regime de competência, sob pena de justificar ação de indenização pelo prejuízo causado com fundamento no CCB, art. 159, a ser apreciada por esta Justiça Especializada, de acordo com o preceituado no CF/88, art. 114.... (Continua)

38 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Sigilo fiscal e bancário. Requisição de informações. Receita Federal. Banco Central do Brasil.

«Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, justifica-se o pedido de auxílio do juízo, devendo-se deferir a requisição de informações sobre eventuais bens dos devedores-executados, confidenciais perante a Receita Federal, restritas, no entanto, à declaração de bens, mantendo-se o sigilo sobre rendimentos e deduções do declarante, bem como ao Banco Central, restritas às agências de instituições financeiras, nas quais, eventualmente, os devedores mantenham conta corrente ou aplicações.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, III e Lei 9.701/1998, art. 1º, V. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência da Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.

«1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação da Lei 9.718/1998, art. 3º perpetrada pela Medida Provisória 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014 - , esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 110, seja pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAS. DEDUÇÕES - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Consórcio. Regida a avença pela Lei 11795/08, desligando-se o consorciado do grupo, inadmissível restituição imediata dos valores quitados, devendo ocorrer o pagamento após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente, prescindível o aguardo do encerramento do seu grupo, conforme previsto em cláusula do próprio ajuste, com as deduções das taxas de administração, adesão e fundo de reserva, afastado desconto a título de cláusula penal se não demonstrado que sua saída gerou prejuízos aos demais participantes. Recurso provido.

42 - STF Família. Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntário, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 357. CPC/1973, art. 1.060. Lei 6.015/1973, art. 54, IX. Decreto-lei 4.857/1939, art. 68, VIII.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO E «ADIC. INT. EXC. INSAL. RES. CC 138/12 AJ". POSSIBILIDADE. DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE GTN. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação de trabalho noturno (GTN), instituída pela Lei Complementar Estadual Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO E «ADIC. INT. EXC. INSAL. RES. CC 138/12 AJ". POSSIBILIDADE. DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE GTN. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação de trabalho noturno (GTN), instituída pela Lei Complementar Estadual 506/1987, tem por base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, considerados o salário padrão e as vantagens de caráter permanente, excluídas aquelas de natureza transitória e eventual. 2. O prêmio de incentivo, de acordo com o disposto na Lei 8975/94, possui natureza remuneratória da parte correspondente a 50% daquele adicional, pois é pago indistintamente aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde, pelo que deve compor a base de cálculo da gratificação de trabalho noturno. 3. O «Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ tem caráter genérico, considerando-se vantagem de caráter permanente, razão pela qual deve igualmente compor a base de cálculo da gratificação de trabalho noturno. 4. Incidem sobre gratificação de trabalho noturno o imposto de renda retido na fonte, a contribuição previdenciária e aquela destinada à assistência médica (IAMSPE). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Não inclusão na base de cálculo da referida contribuição, cuja base de cálculo é a mesma do pis e da Cofins, ressalvadas as deduções legais.

«1 - A discussão trazida aos autos diz respeito à exclusão das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista na Lei 12.456/2011, art. 8º incidente sobre a receita bruta. Não se trata, portanto, de análise dos requisitos para que a empresa contribuinte apure valores a restituir relativos a resíduo de tributos federais existentes em sua cadeia de produção. Assim, não é possível conhecer das alegações formuladas pela agravante nesse sentido, seja porque tais alegações estão dissociadas da presente demanda a atrair o óbice da Súmula 284/STF, seja porque traduzem inovação recursal descabida a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Não inclusão na base de cálculo da referida contribuição, cuja base de cálculo é a mesma do pis e da Cofins, ressalvadas as deduções legais.

«1 - A discussão trazida aos autos diz respeito à exclusão das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no Lei 12.456/2011, art. 8º incidente sobre a receita bruta. Não se trata, portanto, de análise dos requisitos para que a empresa contribuinte apure valores a restituir relativos a resíduo de tributos federais existentes em sua cadeia de produção. Assim, não é possível conhecer das alegações formuladas pela agravante nesse sentido, seja porque tais alegações estão dissociadas da presente demanda a atrair o óbice da Súmula 284/STF, seja porque traduzem inovação recursal descabida a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Não inclusão na base de cálculo da referida contribuição, cuja base de cálculo é a mesma do pis e da Cofins, ressalvadas as deduções legais.

«1 - A discussão trazida aos autos diz respeito à exclusão das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista na Lei 12.456/2011, art. 8º incidente sobre a receita bruta. Não se trata, portanto, de análise dos requisitos para que a empresa contribuinte apure valores a restituir relativos a resíduo de tributos federais existentes em sua cadeia de produção. Assim, não é possível conhecer das alegações formuladas pela agravante nesse sentido, seja porque tais alegações estão dissociadas da presente demanda a atrair o óbice da Súmula 284/STF, seja porque traduzem inovação recursal descabida a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)

47 - TST Compensação da jornada.

«No caso dos autos, a Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da reclama da para que fossem refeitas as contas, na forma da fundamentação, na qual constou expressamente que «Retoquem-se por óbvio os reflexos concedidos, em relação às parcelas, e considerem-se também as deduções não promovidas em relação às dobras já pagas por domingos e feriados laborados, além das compensações quando da apuração das horas extras. Assim, quanto à compensação, carece de interesse recursal a reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TRT3 Contribuição assistencial. Desconto não autorizado. Ilicitude.

«É ilícito o desconto efetivado pelo empregador na remuneração do empregado, se inexiste documento que comprove que este seja sindicalizado e que tenha ele autorizado as deduções referentes à contribuição assistencial, tendo em vista que este desconto na remuneração dos empregados não sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado no art. 5º, inc. XX, c/c CF/88, art. 8º, inc. V, ambos. Nesse sentido, a jurisprudência do STF (Súmula 666) e do TST (Precedente 119 e OJ 17 da SDC).... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada, em face da Emenda Constitucional 20/98. Pretensão ao imediato depósito do imposto de renda indevidamente retido na fonte, de forma atualizada. Acolhimento. Retenção de imposto de renda deve observar as faixas de isenção, deduções, e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido percebida, mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor. Pagamento de quantias devidas, de uma vez, fazendo-se incidir a faixa maior de retenção tributária, que pune indevidamente o contribuinte, pela culpa exclusiva da Administração. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Lei 9.718/98. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Impossibilidade de equiparação à instituição financeira. Matéria constitucional. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei 9.718/1998 e 1º, V, da Lei 9.701/98. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.

1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela Medida Provisória 627/13, convertida na Lei 12.973/2014 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 110, seja pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)