deposito das chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Retomada do bem. Devolução das chaves. Recusa no recebimento. Consignação de chaves em cartório. Necessidade. Locadores reconheceram que os aluguéis se encontram solvidos até a data do depósito das chaves. Entendem, no entanto, que os locativos são devidos até a retomada da posse do imóvel. Impossibilidade. Responde a locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos devidos até o depósito das chaves, certo que a extinção do contrato de locação deve ser havida a partir do momento em que as chaves foram depositadas em cartório. Reconhecimento. Recurso provido.

2 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)

3 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

4 - TJSP Locação. Residencial. Ação de consignação de chaves. Depósito das chaves do imóvel em juízo que põe fim ao pacto de locação. Hipótese em que os direitos contratuais do locador permanecem íntegros e podem ser exigidos na via própria. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

6 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

7 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

8 - TJSP Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Responsabilidade pelos encargos locativos. Efeito liberatório ocorre com o depósito das chaves em juízo. Entretanto, peculiaridades do caso, questionamento sobre a competência para apreciar a matéria, deve ser considerada a data do ajuizamento do feito. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Depósito das chaves em juízo pela alienante. Recusa do adquirente em recebe-las. Descabimento. Controvérsia acerca da responsabilidade pelos encargos de condomínio e tributos ligados ao imóvel que não impede o recebimento das chaves pelos compradores, eis que não se trata de vício construtivo. Recusa infundada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Termo final. Depósito das chaves em juízo. Insuficiência. Hipótese. Ausência de recebimento das chaves pelo locador que deixa de ter a disponibilidade do imóvel e de assumir plenamente o gozo e uso da coisa. Relação jurídica ex-locato não desconstituída. Obrigação do locatário pelo pagamento dos locativos vencidos até a data da imissão na posse. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Rescisão. Locação de imóvel combinada com indenização. Independentemente dos motivos alegados, lícito é ao locatário o depósito das chaves do imóvel locado (Lei 8245/1991, art. 4º). Antecipação de tutela concedida para o fim de autorizar a devolução das chaves do imóvel em juízo e, à míngua de comprovação de haver o locador sido notificado extrajudicialmente para recebimento das chaves, à época da desocupação, determinar a suspensão da obrigação da locatária de efetuar o pagamento dos aluguéis a partir da data em que o locador for cientificado desta decisão. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEPÓSITO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido para execução definitiva do valor decorrente do título judicial. Recurso de apelação interposto pela locadora na ação de conhecimento, pendente de apreciação. Irrelevância. Coisa julgada parcial ou progressiva em relação à agravada. Possibilidade de execução definitiva quanto à parcela incontroversa do valor reconhecido na r. sentença em prol da agravante e aos honorários sucumbenciais fixados para o seu patrono. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Recurso provido... (Continua)

13 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

14 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de consignação de chaves. Procedência da ação para o fim de exonerar o devedor da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes após a data do depósito das chaves. Apelação. Alegação de que a recusa no recebimento das chaves pela locadora é justa, tendo em vista o estado de conservação e uso do imóvel. Locadora que não concorda com obras parciais feitas pela locatária com o fim de devolver o imóvel nas mesmas condições de quando locado. Assunto que deve ser discutido em sede própria e não impede o fim da relação locatícia. Resistência injustificada da ré. Alugueres em atraso que estão sendo cobrados em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão, da execução, dos aluguéis relativos a período posterior à entrega das chaves. Correção. Depósito das chaves em Juízo que ensejou a rescisão da locação. Impossibilidade de condicionar a cessação da obrigação da locatária de pagar aluguéis e encargos ao desfazimento da união entre o imóvel locado e o imóvel geminado de propriedade da locatária. Locadores que devem providenciar as obras necessárias e pleitear o ressarcimento pela locatária por meio de via própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U. 

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES -

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pretendida, visando o depósito das chaves em cartório - Possibilidade - O Instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Probabilidade do direito da autora configurada - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE COINCIDE COM O MOMENTO DE ENTREGA DAS CHAVES -

Agravante que contesta a quantificação da condenação, argumentando equívoco na valoração do perito sobre o estado do imóvel e suscitando o mês de julho de 2021 como marco final, não setembro de 2021 - Desacolhimento - Condenação relativa ao pagamento de aluguéis em razão de uso indevido do imóvel, após procedência de ação reivindicatória - Inocorrência de cerceamento de defesa devido à falta de intimação do perito para complementação do laudo - Impugnação que efetivamente não tornava necessária nova manifestação do expert - Consideração do padrão construtivo do imóvel adequadamente realizada, com vistoria técnica e minucioso relatório fotográfico - Circunstância de que o bem estava não mobiliado que não influencia na fixação do valor de mercado para os aluguéis - Termo final da condenação - Agravante que desocupou o bem em 26/07/2021, porém só entregou as chaves em juízo em 09/09/2021 - Dever de pagar indenização que permanece até a disponibilização de condições para que a proprietária se imitisse na posse, por meio do depósito das chaves - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Comparecimento espontâneo da locatária. Depósito das chaves em juízo. Reconhecimento do pedido. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação da parte ré. Decisão mantida.

«1 - Pelo princípio da causalidade, são as verbas sucumbenciais devidas pela parte que deu causa ao ajuizamento da causa, nos termos dos CPC, art. 20, 1973 (CPC/2015, art. 85). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Preceitos legais. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Relação locatícia. Encerramento. Ação consignatória. Depósito das chaves. Data. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Rescisão contratual pelo locatário. Recusa do locador em receber o imóvel. Alegação, em reconvenção, de que a ausência de utilização do imóvel no período em que foram realizadas obras para a devida adequação, passasse a lhes representar um direito de retratação do perdão desse tempo de ocupação. Descabimento. Inexistência de fundamento contratual. Entrega do imóvel, entretanto, não demarcada com a consignação das chaves na simultaneidade e formalidade cabível. Posse protraída no tempo, vez que não estava vinculada a uma ordem judicial. Incúria que gerou extensão obrigacional. Obrigação de compor o pagamento dos aluguéis até o depósito das chaves. Decisão mantida. Recursos improvidos.

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução. Cumprimento de sentença. Cálculo dos valores por restituir e da taxa de fruição a cargo dos adquirentes. Impugnação desses últimos acolhida parcialmente. Insurgência quanto ao termo final da verba por fruição, em que acolhida a tese da exequente. Alegação dos executados-impugnantes de tentativa frustrada de devolução das chaves, por injusta recusa da vendedora, e de depósito das chaves nos autos principais. Pertinência. Questão sobre o termo final da contagem da verba compensatória pelo tempo de ocupação debatida nos autos principais, e ali resolvida por decisão contra a qual interposto outro agravo de instrumento pelos executados ( 2186975-62.2024.8.26.0000), ao qual dado provimento por esta C. Câmara. Termo final a ser considerado correspondente à data de 10 de maio de 2021, quando houve a tentativa frustrada de devolução das chaves. Imóvel não mais ocupado pelos adquirentes, faltando sentido em se falar na fruição do imóvel. Peculiaridades do caso concreto. Redução do objeto da execução. Decisão agravada reformada. Impugnação dos executados acolhida em maior extensão. Agravo de instrumento desses últimos provido.

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda revisional ajuizada pelos compradores. Resolução do negócio decretada em sede reconvencional, com previsão de reintegração na posse por parte da vendedora-ré. Sentença que transitou em julgado sem recurso, com previsão de pagamento, pelos autores inadimplentes, pela fruição do imóvel. Tentativa desses últimos, a partir daí, de devolução espontânea, deparando-se com a resistência injustificada da ré e negativa do Juízo a quo, que somente autorizou o depósito das chaves quase dois anos e meio após o pedido originalmente feito. Ré que em momento algum buscou o cumprimento da ordem de reintegração de posse em seu favor e que, inequivocamente, buscou procrastinar o recebimento das chaves, de modo a ampliar o pagamento pela fruição. Situação ofensiva à boa-fé. Consideração, ademais, do valor inerente à condenação no pagamento de taxa de fruição, sobretudo voltada a evitar enriquecimento indevido por parte do adquirente que se vê despojado do imóvel compromissado à compra. Autores que, no caso, não mais se utilizavam do imóvel, já desocupado. Descabimento, sob pena de distorção desses valores, da imposição a eles de encargo que não se confunde com a contraprestação natural do negócio (diversamente de uma locação, por exemplo), sem a existência de fruição efetiva. Responsabilidade dos autores, no caso dos autos, limitada ao momento da primeira tentativa de devolução do bem, com notícia de sua disponibilidade. Decisão agravada, que determinou a consideração do momento do depósito judicial das chaves, reformada. Agravo de instrumento dos autores-reconvindos provido para tal fim.

24 - 2TACSP Locação. Indenização. Prova pericial. Perícia judicial realizada após o reparo dos danos existentes no imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 420

«A perícia realizada pelo vistor judicial teve como objeto o imóvel já recuperado após a entrega e depósito das chaves, considerando, todavia, os resquícios da reforma e outros documentos existentes nos autos hábeis a demonstrar o estado anterior do bem, devidamente analisado o conjunto probatório pelo digno Magistrado. Possibilidade.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação para fins não residenciais. Ação de consignação das chaves do imóvel pela Prefeitura. Reconvenção do locador pretendendo lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de ação de consignação de chaves, em que foi deferida medida liminar para depósito das chaves em juízo. Inércia da locatária. Demanda consignatória julgada extinta sem resolução do mérito. Necessidade de se constatar eventual abandono do imóvel para possibilitar a sua retomada e a cobrança do débito em aberto. Interesse de agir das autoras, corporificado. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, nos seus ulteriores termos... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da recorrente para reduzir o valor da multa. Alegação de que as astreintes não são devidas, ante o cumprimento da tutela de urgência, consistente na liberação da posse da unidade imobiliária ao agravado. Não acolhimento. Ausência de cumprimento tempestivo da obrigação. Posse ocorrida com atraso de 15 dias. Fato gerador da multa configurado. A despeito do depósito das chaves do imóvel em Juízo, não houve efetiva disponibilização da posse, ante a demora na expedição do «termo de recebimento de chaves". Existência de orientação expressa da construtora ao condomínio no sentido de que os adquirentes somente poderiam ingressar no imóvel munidos do referido documento, sob pena de caracterizar invasão. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)