Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de consignação de chaves. Procedência da ação para o fim de exonerar o devedor da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes após a data do depósito das chaves. Apelação. Alegação de que a recusa no recebimento das chaves pela locadora é justa, tendo em vista o estado de conservação e uso do imóvel. Locadora que não concorda com obras parciais feitas pela locatária com o fim de devolver o imóvel nas mesmas condições de quando locado. Assunto que deve ser discutido em sede própria e não impede o fim da relação locatícia. Resistência injustificada da ré. Alugueres em atraso que estão sendo cobrados em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido