descricao pormenorizada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime. Advogado. Mandato. Procuração. Descrição pormenorizada do fato criminoso. Desnecessidade. CPP, art. 44.

«2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Crime societário. Requisitos. Descrição pormenorizada do agente. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de que a denúncia estabeleça um vínculo entre a denunciado e a conduta. CPP, art. 41.

«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada.... (Continua)

3 - STJ Inépcia da denúncia. Ausência de descrição pormenorizada da conduta do administrador de fato. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela aptidão da denúncia, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

4 - STJ Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Queixa-crime. Procuração com poderes específicos. Descrição pormenorizada dos fatos. Desnecessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se deve exigir, na procuração outorgada ao advogado do Querelante em ação penal privada, o cumprimento de formalidades excessivas e desarrazoadas. Por essa razão, não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.

«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Vícios na procuração. Inocorrência. Menção ao fato criminoso. Desnecessidade da descrição pormenorizada. Inteligência do CPP, art. 44. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 44, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso 2. Constatada na procuração, a exposição do fato criminoso praticado pelos recorrentes, consignando a data do fato, o meio utilizado para a prática dos crimes, a tipificação das condutas e os poderes especiais para a propositura da ação penal privada, não falar-se em vícios formais no mandato, porquanto não se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato delituoso. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição pormenorizada da conduta do administrador de fato. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela aptidão da denúncia, por ter sido descrito satisfatoriamente a conduta do acusado no evento delituoso, e acrescentado o entendimento de que prolatada a sentença condenatória resta prejudicada a discussão acerca da inépcia da denúncia, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental do Ministério Público no recurso especial. Majorante na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Praça pública. Descrição pormenorizada. Analogia in malam partem. Não ocorrência. Agravo provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem descrito, de modo pormenorizado, que a praça pública em que preso em flagrante o recorrente era dedicada às práticas esportiva e recreativa, é pertinente a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Auto de apreensão. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime societário. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura e recebimento da ação penal. CP, art. 41 e CP, art. 395. Desnecessidade de descrição pormenorizada e de individualização das condutas. Precedentes. Ordem denegada.

«A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal. Precedentes. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. Ordem denegada.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega provimento.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

14 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: «RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação"

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP Pena. Agravantes. Reconhecimento da causa de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Ausência de descrição pormenorizada do fato na denúncia, além de não ter sido objeto de pedido específico na peça acusatória. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Recurso ministerial desprovido quanto ao tema.

18 - STJ Processual civil e tributário. Ação coletiva. Sindicato. Interesse de agir. Causa de pedir. Exigência de descrição pormenorizada da situação de todos os substituídos. Descabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta por sindicato em favor de servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição do indébito. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Inépcia da queixa-crime. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Ausência de descrição pormenorizada dos elementos do tipo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade, uma vez que essas constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do remédio heroico.... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de porções de maconha e dinheiro. Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Descrição pormenorizada dos fatos. Prova segura e convincente. Forma como a droga estava embalada é inafastável e inarredável que o apelante se dedicava ao nefasto, pernicioso e infame comércio ilegal de substância entorpecente. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.2. Nulidade da denúncia. 1.2.1. Descrição insuficiente do fato criminoso. Vício não verificado. Peça que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Descrição pormenorizada dos fatos e de todas as suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício da defesa. Eiva repelida.

«Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia não é inepta. Com efeito, o fato criminoso foi devidamente narrado com todas as circunstâncias relevantes para o deslinde da quaestio, possibilitando o exercício da plena e ampla defesa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Irregularidades. Descrição pormenorizada. Desnecessária. Prova emprestada. Possibilidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Vítima de acidente automobilístico que necessita de intervenção cirúrgica. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações, presente risco de dano de difícil reparação. Determinação de depósito por parte da empresa proprietária do veículo mantida, necessários prévios esclarecimentos do médico e descrição pormenorizada dos custos como condição para autorização do levantamento da quantia. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação. Descrição pormenorizada da conduta dos gestores da empresa. Prescindibilidade. Lei 9.605/1998, art. 54. Crime formal. Potencialidade evidenciada. Laudo que atesta vícios na estrutura utilizada pela empresa. Responsabilidade que não se afasta em razão de culpa ou dolo de terceiros.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Auto de apreensão. Perícia por amostragem. Possibilidade. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial sedimentada pela Terceira Seção em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, é suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no Estatuto, art. 184, § 2º Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, para tanto, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente, além de ser inaplicável o princípio da adequação social ao delito descrito no referido dispositivo legal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Pedido não conhecido na origem por repetir tese já analisada. Instrução deficiente. Capitulação feita pela autoridade policial. Não vincula o magistrado. Organização criminosa. Dezenove agentes presos. Descrição pormenorizada da conduta relativizada. Condições favoráveis do paciente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«- Não há como analisar a tese não enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Além disso, o impetrante não juntou o acórdão do primeiro habeas corpus por ele impetrado perante a Corte Estadual, em que foi julgada a tese de fundamentação insuficiente para a decretação da preventiva. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não recolhida aos cofres públicos. Conduta delituosa. Descrição pormenorizada. Requisito que não se mostra imprescindível. CPP, art. 41.

«Pelo teor da peça acusatória verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, atendendo às exigências do CPP, art. 41. Além de estar apoiada nos elementos constantes do procedimento da fiscalização, retrata, com consistência, fatos suficientes e conclusivos de modo a possibilitar a identificação da prática do delito de apropriação indébita, explicitando a época do fato, os valores que foram desviados e o meio empregado, circunstâncias que abrem espaço ao exercício da mais ampla defesa. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Absolvição e atipicidade. Reanálise da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Higidez da denúncia. Prejuízo em face da confirmação da sentença condenatória. Crimes societários. Descrição pormenorizada. Não exigida. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas. Ausência de descrição pormenorizada dos itens apreendidos. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de assinatura de testemunha em auto de apreensão, bem como a ausência de identificação de todos os itens apreendidos, ainda que em crime contra a propriedade imaterial, a exemplo da violação de direito autoral, não dá causa à nulidade da diligência, tampouco enseja a absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva, visto que a hipótese é de mera irregularidade formal. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Duplicata. Sendo a mera existência de relação jurídica prévia entre as partes insuficiente para o reconhecimento da exigibilidade de títulos, forçosa se faz a descrição pormenorizada da causa subjacente, correspondência de valores e comprovantes de recebimento de serviços, que, não apresentados, ensejam a procedência de ação onde objetivada a declaração de inexigibilidade de duplicatas e cancelamento de protestos. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Configuração do fato gerador. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Portaria de instauração de processo administrativo. Desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração. Precedentes da suprema corte. Pena de demissão. Ato vinculado da administração. Impossibilidade de aplicar pena mais branda. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Inocorrência. Excesso de prazo. Descrição pormenorizada dos fatos na Portaria de instauração. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Ausência de juntada de cópia integral do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. O desprezo pelos prazos máximos do rito não resulta, de per si, na nulidade ou extinção do procedimento, mormente quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor. ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pretendida causa de aumento com base no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Não houve na denúncia descrição pormenorizada das circunstâncias que justificassem a incidência da causa de aumento de pena. Não há nos autos demonstração concreta de que o tráfico era realizado nas dependências ou nas imediações das instituições citadas na denúncia, ou que o comércio era realizado em razão da proximidade a essas instituições. Recursos improvidos.

36 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória combinada com repetição do indébito. Incidência do ICMS sobre as contas telefônicas. Ausência de descrição pormenorizada de quais são os serviços prestados e quais os períodos abrangidos pelo alegado recolhimento ilegal do tributo. Inexistência de prova de que, efetivamente, a parte e seus associados são destinatários dos serviços ora impugnados e que arcam com os valores mencionados na inicial. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento inadimplido. Busca e apreensão ajuizada e efetivada. Cobrança de valor correspondente à dívida existente. Ausência de planilha com descrição pormenorizada dos valores e índices aplicados. Procedência do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Determinação para prestação de contas em 48 horas. Pedido liminar indeferido. Manutenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e reconhecida pela autora. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Descrição pormenorizada das irregularidades. Desnecessidade. Alegação de nulidade do pad. Intimação para realização de diligências secretas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública e exercício ilegal de profissão. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pad. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Olicial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Caso concreto. Inexistência. Procurador do estado. Composição do conselho. Constitucionalidade. Ortaria de instauração. Descrição pormenorizada dos fatos. Desnecessidade. Processo administrativo disciplinar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria de instauração de processo administrativo. Desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração. Precedentes da suprema corte. Pena de demissão. Ato vinculado da administração. Impossibilidade de aplicar pena mais branda. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 641/STJ e Súmula 650/STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) indícios de autoria demonstrados. 3) independência entre as esferas administrativa e penal. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) indícios de autoria demonstrados. 3) independência entre as esferas administrativa e penal. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus originário. Peculato. Associação criminosa e aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato. 1. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição pormenorizada dos fatos. Dinâmica delitiva apresentada de forma clara. Ampla defesa devidamente resguardada. 2. Publicação do acórdão que recebeu a peça acusatória. Pedido prejudicado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se que esta atende aos requisitos do CPP, art. 41, tendo o Ministério Público apontado de forma clara as condutas perpetradas pelo acusado e em que circunstâncias se deram os fatos. Portanto, assegurou-se ao paciente o conhecimento das condutas criminosas a ele imputadas, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a exordial. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido expondo à venda 4.850 «DVD's e 1.657 «CD's falsificados. Laudo pericial feito por amostragem não indicando espécie e titulares dos direitos violados. Validade. Inviabilidade de descrição pormenorizada de todo o material apreendido. Legislação que faz menção somente a fonogramas e não, também, a videofonogramas, como no dispositivo anterior. Irrelevância. Provocação de prejuízos aos autores, compositores, músicos, intérpretes, artistas e demais envolvidos no processo de produção e comercialização das obras. Ocorrência. Absolvição do réu. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração. Processo administrativo disciplinar. Atos processuais que causaram prejuízos à defesa. Não ocorrência. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de se revisar a proporcionalidade da sanção aplicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Possibilidade jurídica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, por si só, não é capaz de infirmar a legalidade das cláusulas e encargos previstos no contrato. Alegações genéricas relacionadas a possível abusividade. Insuficiência. Cobrança supostamente ilegítima cuja análise exige descrição pormenorizada de onde se localiza o exagero e a ilegalidade praticados pelo credor. Desnecessidade da perícia contábil reclamada. Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Conduta que se mostrou legítima, dada sua inadimplência. Danos morais não configurados. Recurso improvido na parte conhecida.

48 - STJ Habeas corpus. Lei de execução penal. Cometimento de falta grave. Fuga. Pretensão de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que apurou a irregularidade. Suposta ausência da descrição pormenorizada dos fatos. Prejuízo não verificado. Paciente que compareceu à audiência de justificação, acompanhado de defensor, exercitando sua defesa. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Na hipótese dos autos, como registrado na decisão ora combatida, eventuais nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) foram supridas, porquanto o paciente compareceu à audiência de justificação, acompanhado de defensor, oportunidade em que a ampla defesa foi exercitada, inexistindo, pois, a alegada ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de justa causa. Inocorrência. Inépcia da denúncia ante a ausência de descrição pormenorizada da conduta do acusado. Crime societário. Prescindibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão à concessão de medida liminar para determinar à instituição bancária que efetue depósitos de vulto, tanto judicialmente quanto na conta corrente do apelante. Finalidade de honrar os compromissos alegadamente assumidos e que apresente descrição pormenorizada e compreensível dos valores cobrados, bem como dos débitos constantes dos extratos da agravante. Negativa. Insurgência. Diante da complexidade da causa, das operações bancárias de monta realizadas e da falta de citação do agravado, é inviável a concessão da liminar pretendida, sendo imperiosa a dilação probatória a fim de demonstrar a quem assiste razão. Inteligência dos CF/88,CPC/1973, art. 5º, LV e 273. Decisão mantida. Recurso improvido.