descumprimento reiterado da ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Multa cominatória. Proporcionalidade que deve considerar o valor diário e o montante da obrigação principal, e não a monta total alcançada pelo descumprimento reiterado do devedor ao cumprimento da ordem judicial. 2. Aferição da excessividade do valor diário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Sobressai do atual entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior que a eventual excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Precedente. ... (Continua)

4 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprimento da obrigação por longo tempo, em desprestígio da imperatividade das decisões judiciais, contando com o beneplácito de equivocado pensamento jurisprudencial que defende a possibilidade de redução das astreintes, com eficácia pretérita, provocando o lamentável enfraquecimento de tão louvável e salutar medida que opera como legítimo meio de coercibilidade judicial. Trata-se de sanção estatal, que opera no campo do direito processual, e não pode ser equiparada à cláusula penal e outras penalidades atuantes no campo do direito privado, como também não se pode aceitar posturas judiciais de cunho revisional, a pretexto de se buscar o equilíbrio econômico-financeiro de obrigação que não resulta de contrato e sim de provimento judicial condenatório. Interesse público que deve prevalecer em prestígio das decisões judiciais e, em respeito à dignidade da pessoa humana, desconsiderando-se o mero interesse patrimonial privado do devedor, que procura aproveitar-se de sua afronta ao comando sentencial e busca beneficiar-se da redução da multa cominatória que atinge patamar substancial por sua exclusiva culpa, em detrimento da parte credora, que durante longo período não obteve a satisfação do direito reconhecido na sentença.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade do título executivo. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Desproporcionalidade do valor diário não evidenciada. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão reduziu o valor máximo da multa diária fixado para R$20.000,00 - Agravo da exequente para restabelecimento do valor executado -

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Multa cominatória. Proporcionalidade que deve considerar o valor diário e o montante da obrigação principal, e não a monta total alcançada pelo descumprimento reiterado do devedor ao cumprimento da ordem judicial. 2. Redução do valor das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior é no sentido que a eventual excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação de descontos relativos a empréstimo consignado contraído pela autora a 30% de seus rendimentos líquidos - Descumprimento reiterado da ordem judicial pelo banco agravante - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente à soma dos valores indevidamente cobrados - Reforma - Descabimento - Hipótese em que o contrato em questão se encerrou em dezembro de 2023, tornando-se impossível e até inócua a manutenção da tutela específica, porém justificando-se sua conversão em perdas e danos em favor da agravada tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte do banco agravante, isto é, a cobrança, mês a mês, de valor superior a 30% dos vencimentos líquidos da agravada relativamente a contrato de empréstimo consignado então vigente - Decisão mantida - Agravo desprovido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para se verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que julga o recurso especial ou o agravo em recurso especial. Competência da turma da qual é integrante o Ministro relator. Art. 13, IV, a e c, c/c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ. 2. Decisão que arbitra astreintes. Coisa julgada não formada. Possibilidade de alteração a qualquer tempo, inclusive, de ofício. 3. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominatória. Aferição. Analisado o valor diário da penalidade, e não o total atingido pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. 4. Modificação da monta diária fixada na origem. Necessidade de redução. Exorbitância verificada. Adequação ao patamar razoável e proporcional. 5. Agravo interno desprovido.

«1. A competência para julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou o recurso especial ou agravo em recurso especial é da Turma que integra o Ministro prolator do julgado agravado, nos termos do art. 13, IV, a e c, c/c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico na forma de home care. Reiterado descumprimento da tutela antecipada. Multa. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural. Reintegração de posse determinada pelo poder judiciário. Requisição de auxílio de força policial. Oito anos de inércia do poder executivo do estado do Paraná em cumprir a decisão judicial. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção deferida.

«I - BREVE RESUMO DA LIDE ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou o pedido formulado pela exequente de majoração da multa arbitrada para cumprimento da tutela. Descumprimento reiterado da ordem judicial pela ré que admite a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de condenação da executada no pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Tutela de urgência confirmada por sentença transitada em julgado. Descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da operadora de saúde. Multa cominatória devida. Possibilidade de cumprimento das astreintes. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que majora a multa pelo não cumprimento integral da obrigação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Descumprimento reiterado da ordem judicial para restabelecimento de acesso à conta em rede social. Ausência de comprovação de cumprimento integral por parte do agravante. Legítima a majoração da multa, com possibilidade de novo aumento em caso de continuidade do descumprimento. O cumprimento da decisão judicial deve ser com exatidão e a prova inequívoca do cumprimento é do devedor. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que determinou o arresto cautelar via sistema SISBAJUD do valor de R$ 90.000,00. Tutela para fornecimento de tratamento que não foi cumprida até o momento (decurso de 9 meses). Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial, em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreint. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de majoração para R$ 100.000,00 diários e bloqueios reiterados. Cabimento em parte. Valor de R$ 20.000,00 diários que se apresenta suficiente. Bloqueios reiterados de valores a cada 15 dias que se mostra necessário para compelir a agravada ao cumprimento da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alegação de cumprimento da obrigação de fazer, com afastamento das astreintes, ausência de delimitação de prazo para cumprimento e redução da multa imposta. Matérias objeto de recurso anteriormente interposto pela agravante. Multa coercitiva majorada. Majoração determinada em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o descumprimento de determinação anterior, revelando a insuficiência da multa aplicada. Incidência até a data do cumprimento integral da obrigação. Cômputo da multa em dias úteis. Descabimento. Multa da obrigação de fazer contada em dias corridos, ante a natureza material da obrigação imposta. Impugnação à penhora. Matéria não submetida à deliberação do juízo de origem. Impossibilidade de direcionamento da matéria ao Tribunal. Supressão de instância. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Incidência da hipótese do CPC, art. 774, IV. Descabimento, porém, da incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º, no caso. Precedentes. Decisão parcialmente alterada quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, dado parcial provimento... (Continua)