desmembramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sindicato. Base territorial. Desmembramento. Liberdade sindical. Unicidade. Desmembramento. Possibilidade.

«A liberdade para a criação de sindicatos esbarra no limite imposto pelo princípio da unicidade sindical, consoante o art. 8º, II, da CR/88, que dispõe que «é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Todavia, não se pode olvidar de que a regra supra possui exceção, tendo a CLT criado disposição específica sobre a possibilidade de desmembramento, na mesma base territorial, de um sindicato mais amplo em outro que represente mais especificamente a categoria profissional ou econômica (art. 571). Assim como se admite o desmembramento em razão da especificidade da categoria, também é possível o desmembramento sindical geográfico, atuando o novo sindicato em parte do território que antes estava coberto por outro, desde que a base territorial do sindicato originário abranja mais de um município e que seja preservada a unidade mínima territorial na base deste sindicato desmembrado.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental contra desmembramento do inquérito. Ausência de prejuízo. Desmembramento mantido.

«1. Na hipótese de coexistência de investigados com e sem foro por prerrogativa de função, o desmembramento deve ser a regra, dada a manifesta excepcionalidade desse tipo do foro, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inexistente este, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a cisão do inquérito. Precedente. ... (Continua)

3 - TRT3 Sindicato. Base territorial. Desmembramento. Desmembramento da base territoral de sindicato. Trabalhadores interessados.

«Nos termos do CF/88, art. 8º, II, e por aplicação analógica dos arts. 570 e 571, ambos da CLT, caracterizam-se como trabalhadores interessados no desmembramento da vasta base territorial do sindicato originário, a fim de constituir novo sindicato representativo da categoria restrito a apenas um município (menor base territorial permitida pelo CF/88, art. 8º, II, in fine), portanto, com direito a voto, apenas os trabalhadores lotados no município a ser desmembrado. Todavia, não se pode ter como legítima a assembléia realizada para tal finalidade, se houve restrição de acesso ao local a todos interessados em participarem do processo, ainda que sem direito a voto. A atitude da comissão pró-sindicato, nesse sentido, representa violação aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito.... (Continua)

4 - TJMG Processo. Desmembramento. CPP, art 80. Exegese.

«O desmembramento do processo com base no CPP, art. 80 não gera nulidade, porquanto, a par de ser ele facultativo, depende, também, da conveniência e do bom senso do Juiz.... (Continua)

5 - STF Inquérito. Prerrogativa de foro. Desmembramento.

«A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do inquérito para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se, com isso, o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

6 - STF Investigações. Desmembramento. Não há ilegalidade quando o desmembramento das investigações, no que originados outros inquéritos policiais, decorre da necessidade de apurar delitos diversos supostamente praticados por integrantes da organização criminosa.

7 - STJ Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

«O desmembramento de sindicato para que o novo represente categoria específica é corolário do princípio da liberdade sindical, não afrontando qualquer norma da CLT. Reconhecimento de que os empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento constituem categoria profissional específica.... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Locação de imóveis. Embargos de terceiros. Bem de família. Penhora da fração ideal. Desmembramento do bem. Possibilidade. Caso concreto. Impossibilidade de desmembramento. Penhora inviável. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Área rural. Regularização. Desmembramento. Extinção. Ocupação. Transmissão de posse. Proprietário. Inexistência. Loteamento. Desmembramento. Posse. Área rural. Regularização. Possuidor. Proprietário.

«É de ser extinta a ação civil pública para regularização de parcelamento de área rural, ocupada por onze famílias, ajuizada contra quem nunca foi o proprietário e já não mais é o possuidor. A regularização da área depende de iniciativa a ser levada a efeito pelos atuais possuidores. Hipótese em os imóveis são abastecidos por água da CORSAN e energia elétrica e fossas sépticas, já que nenhum imóvel, no Município, conta comsistema de tratamento de esgoto. Processo extinto de ofício. Reexame Necessário prejudicado.... (Continua)

10 - TJRJ Roubo simples. Roubo e receptação. Desmembramento do processo. CP, art. 157.

«Embora o desmembramento do processo não seja necessário nos casos de crimes de roubo com receptação, pela conexão probatória, é a conveniência que determina, no caso concreto, a decisão do magistrado, como na hipótese dos autos, em razão da instauração de incidente de insanidade mental, que suspende o processo e, assim, impõe o desmembramento do feito para que se preservem os direitos do outro réu.... (Continua)

11 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Desmembramento de imóvel. Declaratória. Pretensão de obter junto à Prefeitura Municipal desmembramento de determinado imóvel em dois lotes distintos. Alegação de direito adquirido, pois já haviam obtido autorização da autoridade. Desacolhimento. Direito inexistente, pois a certidão foi expedida a requerimento de outrem (pais falecidos dos autores). Inexistência no documento, ademais, de comando autorizador, mas apenas certificação de ausência de impedimento para o desmembramento pretendido. Novo requerimento apresentado quando a legislação, então vigente, não autorizava o desmembramento com as dimensões pretendidas. Ação proposta à luz da nova legislação impeditiva da pretensão. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.

12 - TJRS Família. Direito privado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem de família. Desmembramento. Descabimento. Terreno. Perda da autonomia. Disposições jurisprudenciais do STJ e tjrs. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Desmembramento. Impossibilidade.

«Vai mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, porque bem de família, se não evidenciada a viabilidade do pretendido desmembramento. Embora o terreno sobre o qual edificada a casa seja composto por dois lotes, extrai-se dos autos que a residência restaria encravada, no caso de eventual divisão, perdendo autonomia. Reconhecimento pelo próprio credor de que o acesso à residência teria que se dar por passagem forçada. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em reclamação. Ação penal originária. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento.

«1. O CPP, art. 80 admite o desmembramento do processo quando há motivo relevante. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Administrativo. Município. Desmembramento. Exigibilidade de plebiscito. CF/88, art. 18, § 4º.

«Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao plebiscito, vale dizer, à consulta prévia das «populações diretamente interessadas - conforme a dicção original do art. 18, § 4º - ou «às populações dos Municípios envolvidos - segundo o teor vigente do dispositivo.... (Continua)

16 - STJ Sindicato. Desmembramento. Possibilidade.

«No atual momento do ordenamento jurídico brasileiro, há aprofundado prestígio à autonomia sindical e se incentiva a constituição de entidades por categorias econômicas ou profissionais específicas. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Desmembramento sindical.

«O quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite constatar ofensa ao princípio da unicidade sindical, na medida em que restou expressamente consignado que houve um desmembramento sindical, com a criação de um sindicato representante dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas, cuja abrangência tem âmbito territorial inferior e diverso daquele do reclamante. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - STJ Sindicato. Personalidade jurídica. Base territorial. Liberdade e direito de associação. Desmembramento.

«É soberana a vontade dos trabalhadores na delimitação da base territorial, guardada tão-só a restrição de não ser inferior à área de um município e não ser a mesma de outra instituição sindical. A ninguém é deferido o poder de impedir o desmembramento. A liberdade sindical afasta qualquer restrição, até a lei ou do Estado. Recurso improvido.... (Continua)

19 - STJ Litisconsórcio. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«OCPC/1973 elenca situações que, por razões de economia e/ou coerência processual, autorizam a formação do litisconsórcio em qualquer dos polos da ação. Pelos mesmos fundamentos, o referido Código autoriza o desmembramento de ações ajuizadas cumulativamente. O reconhecimento da possibilidade do litisconsórcio bem como do desmembramento de ações pressupõe a legitimidade da parte. Verificada, portanto, a ilegitimidade passiva, inaplicáveis as regras do litisconsórcio e incabível o procedimento de desmembramento das ações, tal como pretendido pelos recorrentes.... (Continua)

20 - STJ Competência. Imóvel. Reivindicatória. Desmembramento da comarca.

«A instalação de nova comarca, em cujo território se situa o imóvel objeto da ação reivindicatória, determina a modificação da competência. ... (Continua)

21 - TRT3 Sindicato. Liberdade sindical. Unicidade. Desmembramento. Possibilidade. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 571.

«A liberdade para a criação de sindicatos esbarra no limite imposto pelo princípio da unicidade sindical, consoante o CF/88, art. 8º, II, que dispõe que «é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Todavia, não se pode olvidar de que a regra supra possui exceção, tendo a CLT criado disposição específica sobre a possibilidade de desmembramento, na mesma base territorial, de um sindicato mais amplo em outro que represente mais especificamente a categoria profissional ou econômica (art. 571). Assim como se admite o desmembramento em razão da especificidade da categoria, também é possível o desmembramento sindical geográfico, atuando o novo sindicato em parte do território que antes estava coberto por outro, desde que a base territorial do sindicato originário abranja mais de um município e que seja preservada a unidade mínima territorial na base deste sindicato desmembrado.... (Continua)

22 - STF Competência criminal. Originária. Inquérito pendente no STF. Desmembramento. Não ocorrência.

«Mera remessa de cópia, a requerimento do MP, a juízo competente para apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de conseqüente conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro.... (Continua)

23 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário. Desmembramento. Poder do juiz. Súmula 07/STJ.

«1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Reclamação. Desmembramento de representação criminal. Envolvimento de parlamentar federal. Desmembramento ordenado perante o primeiro grau de jurisdição. Usurpação da competência do STF. Reclamação procedente. Anulação dos atos decisórios.

«1. Até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos - , determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha. ... (Continua)

26 - TST Embargos de declaração. Desmembramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Possibilidade.

«Embargos de declaração providos para sanar omissão quanto ao exame da alegação de ofensa ao CLT, art. 571, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bem de família. Desmembramento. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de penhora de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade da Lei 8.009/1990, desde que possível o seu desmembramento sem que isto o descaracterize. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Fracionamento de precatório. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Descabimento.

1 - Em se tratando de execução condenatória contra a Fazenda Pública, esta Corte perfilha entendimento no sentido da impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de dispensa da expedição de precatório.... (Continua)

29 - STF Sindicato. Criação. Desmembramento. CF/88, art. 8º, II.

«Aos trabalhadores de um certo Município, que integram sindicato que tem sede em outro Município, mas cuja base territorial abrange aquele Município, é assegurado o direito de, em assembléia, criar sindicato de sua categoria, com base territorial no seu Município, assim desmembrando-se do sindicato que tem sede no outro Município. Inteligência do disposto no art. 8º e seu inc. II da CF/88.... (Continua)

30 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento do imóvel. Hipóteses de admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«III - É possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização. Precedentes.... (Continua)

31 - STF Direito processual penal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do processo como regra geral.

«1.Deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. Precedente do Plenário desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Crimes de competência estadual e federal. Conexão que não se configura. Desmembramento do Inquérito Policial.

«Inexistindo conexão entre os possíveis delitos, um de competência estadual, outro de competência federal, impõe-se o desmembramento do inquérito, a fim de que cada Juízo processe e apure os crimes de suas respectivas competências. ... (Continua)

33 - TJRS Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento de imóvel rural. Penhora de parte do imóvel.

«A penhora de parte do imóvel que serve de residência familiar exige criterioso juízo a respeito da possibilidade material de fracionamento. Presente substrato probatório no sentido de que o desmembramento não irá provocar alteração na substância do imóvel, pois ausente, na porção constrita, acessões ou equipamentos imprescindíveis à subsistência e dignidade familiar, possível é a penhora de parte do bem dito de família em que não se localiza a residência do executado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Hipótese de cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento. Precedentes do STF. CF/88, art. 18.

«A subtração de parte do território de um Município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de Município preexistente. Município. Desmembramento: Emenda Constitucional 15/96: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade do desmembramento de Municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2.381/01, Pertence, DJ 24/05/02).... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

37 - TRT2 Sindicato. Federação. Enquadramento sindical. Desmembramento de entidade. Princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade sindical, disposto no CF/88, art. 8º, II, impõe que apenas possa haver um sindicato para representar os interesses de determinada categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial. Tal preceito não proíbe o direito ao desmembramento de categorias específicas, até porque, quando isto ocorre, acaba por permitir uma atuação sindical mais profícua.... (Continua)

38 - STF Sindicato. Constitucional. Trabalho. Criação. Desmembramento. CF/88, art. 8º, II.

«Aos trabalhadores de um certo Município, que integram sindicato que tem sede em outro Município, mas cuja base territorial abrange aquele Município, é assegurado o direito de, em assembléia, criar sindicato de sua categoria, com base territorial no seu Município, assim desmembrando-se do sindicato que tem sede no outro Município. Inteligência do disposto no CF/88, art. 8º, II.... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Violação do devido processo legal. Desmembramento dos autos. CPP, art. 79.

«A regra do CPP, art. 79 - competência por conexão ou continência - é abrandada pelo teor do CPP, art. 80, que faculta a separação dos autos quando se tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Desmembramento de inquérito policial ocorrido em 2017. Alegação de nulidade do desmembramento efetuado pelo Ministério Público sem referendo do juízo de 1º grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade inexistente. Princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Não merece ser conhecido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da data da intimação do ato apontado como coator (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Desmembramento de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo embasou-se na prova dos autos para decidir acerca do desmembramento do imóvel em questão, valendo-se da documentação existente, entre a qual constam laudos periciais e registros cartorários, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão de origem, necessário seria o reexame da documentação em que se fundou a instância ordinária, atribuição esta que refoge às atribuições desta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade. Desmembramento. Circunstâncias de cada caso. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc. dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso.... (Continua)

44 - STJ Penhora. Execução. Imóvel residencial. Reclamação. Extensa área. Possível desmembramento. Impenhorabilidade que não abrange o excesso. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de que cuida a Lei 8.009/1990 compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, mas não abrange outras áreas da extensa edificação, quando esta é passível de desmembramento sem prejuízo da parte residencial. Reclamação conhecida e julgada improcedente.... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Criação ou desmembramento de municípios. Plebiscito. Consulta prévia. Exigência constitucional. Lei estadual. Revogação. Prejudicialidade superveniente.

«1. Criação ou desmembramento de Município. Limites territoriais. Imprescindibilidade de prévia consulta às populações envolvidas, mediante plebiscito. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel passível de desmembramento. Constituição de unidade autônoma. Penhorabilidade.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STF Inquérito. Desmembramento. Possibilidade. Elevado número de indiciados e complexidade da causa. Súmula 704/STF. CPP, art. 79 e CPP, art. 80.

«1. Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito requerido pelo Ministério Público Federal, ressaltandose que apenas um dos vinte e três indiciados detém prerrogativa de foro por ser Deputado Federal (CPP, art. 80). 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Valor agregado a montante de precatório. Desmembramento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STF Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... (Continua)