despesas com pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.

«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar reposição do poder aquisitivo de parcela a revelar prestação alimentícia.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.

«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar o pagamento de parcela de natureza alimentícia.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão. pensionista de servidor público municipal. pedido de complementação de valor de pensão. recálculo do reajuste de março a junho de 1997. pedido de exclusão das verbas de vale-refeição, vale-transporte e subvenção ao hospital do servidor público municipal como despesas com pessoal e encargos. impossibilidade, pois estas configuram despesas com pessoal e podem ser incluídas nos cálculos dos reajustes. recurso improvido.

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com pessoal. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5.4.2018) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ ... (Continua)

5 - TST Servidor público. Município. Autonomia municipal. Contratação regime celetista. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Aumento de despesas com pessoal. Lei Municipal 2.961/88. Município de São Caetano do Sul. CF/88, arts. 7º, IV e 37, XIII. Exegese.

«O CF/88, art. 7º, IV veda a vinculação do salário mínimo para fins que impliquem seja afetada a política sócio-econômica adotada no País. O Excelso Supremo Tribunal entende que o parágrafo único do art. 98 da CF/67, ao vedar a equiparação ou vinculação de qualquer natureza, referiu-se ao pessoal do serviço público, abrangendo tanto os celetistas quanto os estatutários. Igual interpretação aplica-se ao art. 37, XIII da Carta Política vigente. O Administrador Público está jungido ao princípio da legalidade, não lhe sendo dado afrontá-lo, acarretando aumento de despesas com pessoal e, também para a Fazenda Pública, contrariando, assim, os interesses da coletividade.... (Continua)

6 - TST Convenção coletiva. Servidor público. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Entidade de direito público. Inaplicabilidade de normas convencionais. Aumento de despesas com pessoal. CF/88, arts. 7º, XXVI e 39, § 3º e 169.

«Emerge do disposto no § 3º do art. 39, c/c com o CF/88, art. 7º, XXVI, que não se reconhece à Administração Pública a possibilidade de firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ainda por imposição da Constituição Federal, compete à lei, em sentido estrito, a fixação de limites do gasto com pessoal, sendo imprescindível a sua previsão em lei orçamentária (art. 169). Desse modo, o ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva, já que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ana Karin Dias de Almeida, Rafic Zake Simão e Município de Cruzeiro. Alega-se que os réus, ocupando a chefia do executivo do município, realizaram despesas com pessoal superiores aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariando os arts. 10, IX, e 11, caput e, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O pedido visava à condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.812.136,16. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Excesso de despesas com pessoal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Como cediço, a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Auditores fiscais não tributários. Gratificação por escalas especiais. Redução de despesas com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Direito adquirido a regime jurídico. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem exigiria, necessariamente, interpretação de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 280/STF. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Excesso de despesas com pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Ação penal originária. CP, art. 359-G(aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura). Improcedência. Absolvição que se faz necessária ante a ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Não pode ser considerada criminosa a nomeação de servidores municipais nos 180 dias anteriores ao término do mandato sem a correspondente prova de que não havia receita suficiente ou que tenha se dado em desrespeito aos limites legais de despesas com pessoal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Denúncia julgada improcedente. Decisão por maioria.

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «diferenças salariais decorrentes da alteração do contrato de trabalho, pois cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do feito para que sejam buscados meios de compensação da conduta ímproba, à luz da Lei 13.655/2018. Impossibilidade. Prevalência da regra especial contida no lia, art. 17, § 1º. Lei de responsabilidade fiscal. Aumento de despesas com pessoal. Ato ímprobo caracterizado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Prevalece em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de um eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.359.182/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2013; AgRg no Ag 1.327.071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011. ... (Continua)

15 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Sentença que julgou improcedente demanda pelo afastamento dos percentuais determinados pela Lei nº: 12.397/97 para os reajustes de outubro e dezembro de 1994. Inconformismo. Desacolhimento. A revisão dos reajustes de outubro e dezembro de 1994 ocorreu em razão de que os repasses pelo Estado a título de participação do Município na receita do ICMS não tinham sido considerados para efeito daqueles reajustes. Como a sistemática de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais estabelecia um teto legal para as despesas com pessoal que não poderia ser ultrapassado, referida lei promoveu a recomposição geral de todos os reajustes que já haviam sido concedidos após dezembro de 1994 e até a sua edição em 1997, de modo que referido teto permanecesse respeitado após dezembro de 1994. Não houve ofensa a direito adquirido dos servidores porque a recomposição operada não implicou em redução, mas aumento, do valor nominal dos vencimentos, tantoque a diferença foi dividida em doze parcelas de 1,74%, totalizando 23,03% de aumento para os servidores, em virtude da revisão dos reajustes de outubro e dezembro de 1994, com a recomposição de todos os subsequentes até a edição da referida lei de 1997. Negaram provimento ao recurso dos autores e julgaram prejudicado o recurso adesivo do Município.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preliminar de sobrestamento do feito. Descumprimento de decisão proferida no re 905.357/rr. Não ocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos arts. 165 e 169, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Despesas com pessoal. Direito subjetivo dos servidores. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência. Honorários recursais. Cabimento independente de contrarrazões. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo. Funcionários ativos e inativos. Aplicabilidade das Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Mês de fevereiro de 1995. Aplicação do índice de 25,32% já deduzido o percentual previsto pela Lei 11722/95. Admissibilidade com relação aos servidores que já possuíam esta condição em fevereiro de 1995, não se aplicando reajuste algum, por falta de suporte fático e de direito, aos que ingressaram no serviço municipal após tal época. Índice que determinará o aumento das despesas com pessoal nos meses subsequentes, devendo ser acatado para o novo cálculo dos reajustes, a ser apurado em execução. Percentual, todavia, que é justamente aquele previsto pela Lei 12397/97, à vista dos reajustes procedidos em outubro/dezembro de 1994. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do estado de rondônia desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

«1 - Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5/4/2018) (AgInt no REsp. 1.772.604, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019). ... (Continua)

20 - STJ Financeiro e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagens pecuniárias asseguradas por lei. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Direito subjetivo. Exceção. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção. Comprovação de violação da lrf. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Nomeação. Fundamento eminentemente constitucional. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei de responsabilidade fiscal. Limites com despesa de pessoal. Impossibilidade de descumprimento de direitos subjetivos de servidores. Cumprimento de decisão desfavorável à Fazenda Pública. Necessidade do trânsito em julgado.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. ... (Continua)

24 - STF Constitucional e financeiro. Lei 1.005/2015, art. 50, do estado de roraima. Fixação de diretrizes orçamentárias locais para o exercício de 2016. Modificação dos limites de gastos com pessoal dos poderes executivo e legislativo. Superação do teto previsto na legislação federal, neste último caso. Plausível usurpação da competência privativa da união (CF/88, art. 169). Risco de prejuízo ao erário local com a vigência da norma. Cautelar parcialmente concedida.

«1. Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária, da CF/88 podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a justificativa de que há extrapolação das despesas com pessoal, não se amolda ao conceito de fato imprevisível, uma vez que o aumento nas despesas decorreu de fatos intencionalmente provocados pela própria Instituição, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «a". Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Art. 21, parágrafo único. Aplicação aos agentes políticos. Nulidade da expedição de ato normativo que resultou no aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.

1 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei complementar estadual 432/10. Lei de responsabilidade fiscal. Inexistência de violação.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei estadual 9.341/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes deste superior tribunal. Inovação recursal. Vedação.

«1. Consagrou-se, nesta Corte Superior, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei complementar estadual 355/07. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Inexistência de violação.

«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que «os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09/03/2012). ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. FALSIDADE DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DISPENSA. PONTO CONTROVERTIDO NA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-II DO TST E DO § 1º DO CPC/2015, art. 966. I - O, VIII do CPC, art. 966 dispõe textualmente que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando « for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos «. Todavia, para a configuração do erro de fato, é « indispensável [...] que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «, (§ 1º do CPC/2015, art. 966) . II - No caso concreto, a reclamante ajuizou ação trabalhista buscando a declaração de nulidade de sua dispensa. A reclamada, sociedade de economia mista, alegou que a dispensa foi justificada em razão da necessidade de corte de gastos e redução de despesas com pessoal. III - O acórdão rescindendo entendeu estar comprovada a dificuldade financeira da reclamada e, por conseguinte, justificada a dispensa. Contra esse acórdão a reclamante ajuíza ação rescisória calcada apenas em «erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015). IV - A parte sustentou, em suma que os motivos de dificuldade financeira eram falsos, de modo que o Tribunal Regional acolheu como ocorridos, fatos evidentemente inexistentes. Alegou que, não havendo justificativa válida para a dispensa, faz-se necessário o corte rescisório. V - Todavia, extrai-se dos autos subjacentes que a dificuldade financeira que justificou a dispensa da reclamante foi ponto absolutamente controvertido, tendo sido suscitado em fase de contestação e recurso ordinário da reclamada. Aliás, constou do próprio acórdão rescindendo que « ficou demonstrado nos autos que, de fato, a reclamada passa, há alguns anos, por situação financeira bastante delicada, de modo a justificar a despedida não arbitrária e motivada da reclamante «. VI - Dessa forma, não há que se falar em «erro de fato". Se houve má apreciação da prova pela Corte Regional, isso configuraria, no máximo, «erro de julgamento, o que não autoriza a rescisão almejada. Isto porque não se trataria de uma « premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo «, mas a própria conclusão alcançada após análise do conjunto de provas .

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Os arts. 6º, § 1º, da Lei 4.725/1965, 14 da Lei 10.192/2001 e 267 do Regimento Interno do TST definem a competência da Presidência desta Corte para a concessão de efeito suspensivo a Recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho. Precedentes. EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE - FIXAÇÃO DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS VIA EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO - RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - PANDEMIA DA COVID/19 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 1. A jurisprudência da C. SDC orienta-se no sentido de que (i) é possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de empresa estatal independentemente de dotação orçamentária específica e (ii) a única hipótese excepcional que inviabiliza a concessão de reajuste a trabalhadores de empresa estatal dependente se verifica quando o respectivo ente federativo ultrapassou o limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não ocorreu na hipótese. 2. Contudo, o caso concreto possui peculiaridade a ser examinada à luz do dever dos entes públicos de observância de normas de responsabilidade fiscal. 3. O Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, editada no contexto da pandemia da Covid-19, vedou a concessão de reajuste a qualquer título por ente público até 31/12/2021. A norma legal possui caráter cogente e impõe regra de ordem pública oriunda do Direito Financeiro, que deve ser aplicada ao caso concreto, pois a Suscitada (empresa estatal dependente) recebe recursos financeiros de ente público para o custeio de despesas com pessoal. A lei atinge diretamente o ente público que suporta a necessidade de promover repasses para a empresa estatal dependente. Logo, não se pode sobrepor o exercício do poder normativo em detrimento de tal regra impositiva. CLÁUSULA 28 - ESTABILIDADE Esta Seção entende que o Precedente Normativo 36 do Eg. TRT da 2ª Região, que fundamentou a concessão do benefício na origem, não se coaduna com o Precedente Normativo 82 do TST, razão pela qual a decisão deve ser adaptada ao referido Precedente do TST. CLÁUSULA 40 - VIGÊNCIA 1. Consta na decisão normativa que (i) as cláusulas econômicas indicadas têm vigência de 1 (um) ano; e as demais cláusulas (sociais) têm vigência até 30/4/2023, como decidido em outro Dissídio Coletivo. 2. Não havendo elemento novo, eventual discussão acerca da vigência das cláusulas sociais deferidas em outro Dissídio deveria ser examinada nos autos daquele processo, e não no presente Dissídio Coletivo, que foi suscitado pelo sindicato profissional para regular as cláusulas econômicas do período 2021/2022. 3. Além disso, a alegação da Suscitada de violação do CLT, art. 614, § 3º pela fixação de norma coletiva com prazo de vigência superior a 2 (dois) anos não se coaduna com o Precedente Normativo 120 do TST. Recurso Ordinário conhecido parcialmente e provido parcialmente.

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR REGULADO POR DECISÃO NORMATIVA - DATA-BASE E VIGÊNCIA Diante do registro do Eg. TRT de que « as partes avançaram o marco da data-base em plena negociação « (fls. 817), com prosseguimento das tratativas e manutenção da vigência das cláusulas normativas mesmo após referido marco, a C. SDC decidiu que não há falar em perda da data-base . EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE - FIXAÇÃO DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS VIA EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO - RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - PANDEMIA DA COVID/19 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 1. A jurisprudência da C. SDC orienta-se no sentido de que (i) é possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de empresa estatal independentemente de dotação orçamentária específica e (ii) a única hipótese excepcional que inviabiliza a concessão de reajuste a trabalhadores de empresa estatal dependente se verifica quando o respectivo ente federativo ultrapassou o limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não ocorreu na hipótese . 2. Contudo, o caso concreto possui peculiaridade a ser examinada à luz do dever dos entes públicos de observância de normas de responsabilidade fiscal. 3. O Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, editada no contexto da pandemia da Covid-19, vedou a concessão de reajuste a qualquer título por ente público até 31/12/2021. A norma legal possui caráter cogente e impõe regra de ordem pública oriunda do Direito Financeiro, que deve ser aplicada ao caso concreto, pois a Suscitada (empresa estatal dependente) recebe recursos financeiros de ente público para o custeio de despesas com pessoal. A lei atinge diretamente o ente público que suporta a necessidade de promover repasses para a empresa estatal dependente. Logo, não se pode sobrepor o exercício do poder normativo em detrimento de tal regra impositiva. CLÁUSULA 21 - AUXÍLIO-FUNERAL - CLÁUSULA 23 - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ 1. A C. SDC entende que cláusulas que geram ônus econômico ao empregador só podem ser fixadas via poder normativo quando forem preexistentes, isto é, quando a condição de trabalho é pactuada de modo autônomo pelos sujeitos no período imediatamente anterior (acordo coletivo, convenção coletiva ou acordo homologado por decisão normativa). 2. Os benefícios não são preexistentes, pois no período imediatamente anterior foram estabelecidos via exercício do poder normativo, o que impõe a reforma da decisão normativa para ajustá-la aos termos da proposta da empresa. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Esta Seção entende que o Precedente Normativo 36 do Eg. TRT da 2ª Região, que fundamentou a concessão do benefício na origem, não se coaduna com o Precedente Normativo 82 do TST, razão pela qual a decisão deve ser adaptada ao referido Precedente do TST . Recurso Ordinário conhecido e provido.

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV, da CF/88. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV, da CF/88. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 345, e/STJ): «Percebe-se, assim, que a alegação de vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal é mera tentativa da municipalidade apelante de esquivar-se da obrigação que lhe é imposta por inobservância da legislação de regência, não se podendo olvidar, a respeito, que a Lei Complementar 101/2000, que regulamentou a CF/88, art. 169, da de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Limites. Descumprimento de direitos de servidor público.

«1. Consagrado nesta Corte o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Direito decorrente de Lei e reconhecido pela administração pública. Pagamento parcial. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Motivação inidônea. Ato ilegal e abusivo. Ordem concedida. Recurso improvido.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidos pela Administração Pública. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório previsto em Lei estadual limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000) . Decisão judicial. Inaplicabilidade.

«1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório previsto em Lei estadual. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000). Decisão judicial. Inaplicabilidade.

«1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Concurso. Nomeação e posse. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança interposto em que se pleiteia a declaração de nulidade da exoneração do agravado e, por consequência, que seja promovida a sua reintegração no cargo, condenando o ente público ao pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve afastado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (não incidem as restrições previstas na Lei Complementar 101/2000 sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais), Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (não incidem as restrições previstas na Lei Complementar 101/2000 sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais) e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES VERTICAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, E 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 444 DA CLT E 18 A 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 298, I E II, DO TST. 1. A diretriz sedimentada na Súmula 298/STJ sinala que a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 2. Na espécie, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao manter a sentença que havia condenado a recorrente à implantação das progressões verticais previstas no PCCS/2008, não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 5º, II, e 169, § 3º, da CF/88; 444 da CLT e 18 a 21 da Lei Complementar 101/2000, tampouco exprimiu tese jurídica acerca do princípio da legalidade, da necessidade de previsão orçamental prévia para despesas com pessoal e da livre estipulação das relações contratuais de trabalho. 3. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, consoante a compreensão depositada em torno dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PEDIDO DESCONSTITUTIVO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PCCS/2008 PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES VERTICAIS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2. 1. A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ 136 da SBDI-2 deste Tribunal. 2. In casu, a recorrente sustenta que o erro de fato decorreria da falsa percepção do magistrado quanto aos requisitos exigidos pelo PCCS/2008 para a concessão das progressões verticais. Do acórdão rescindendo, porém, extrai-se que a questão alusiva aos parâmetros fixados pelo PCCS/2008 para a concessão das progressões verticais integrou a controvérsia dirimida no feito primitivo, tendo sido objeto de pronunciamento jurisdicional expresso na decisão rescindenda. 3. Assim, em sendo nítidas a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo autor como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

47 - TST Férias. Pagamento fora do prazo. Recurso desfundamentado.

«O Tribunal Regional negou provimento ao tema, sob o fundamento de que o reclamado não observou o prazo previsto no CLT, art. 145 para o pagamento das férias em época própria, sendo devido, portanto o pagamento em dobro. O reclamado não ataca tal fundamento, na medida em que se limita a dizer que não há determinação legal estabelecendo o cálculo do terço constitucional sobre 60 dias de férias e que está adstrito ao princípio da legalidade não sendo possível o aumento de despesas com pessoal sem a prévia autorização orçamentária. Incidência da Súmula 422 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que « aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas «. 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: «Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: « os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II; e 236, § 3º, da CF/88 para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, XI, da Carta da República «. 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido .

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Promoção funcional. Descumprimento de obrigação de fazer. Limites orçamentários da lrf. Inaplicabilidade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do norte desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (REsp. 86.640/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2012). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Garantia.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014). ... (Continua)