Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 345, e/STJ): «Percebe-se, assim, que a alegação de vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal é mera tentativa da municipalidade apelante de esquivar-se da obrigação que lhe é imposta por inobservância da legislação de regência, não se podendo olvidar, a respeito, que a Lei Complementar 101/2000, que regulamentou a CF/88, art. 169, da de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos. ... (Continua)