direito a restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis. Pretendido reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade. Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar o contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

2 - TJSP Monitória. Embargos. Sentença de procedência, com rejeição dos embargos. Compra e venda de veículo para entrega futura. Concessionária de veículo. Contrato em formato de consórcio. Atividade não fiscalizada. Receitas sem vínculo e individualização a grupo de consórcio. Autor que honrou prestações sem contrapartida. Direito à restituição de tudo que desembolsou com aplicação da multa a quem deu causa à rescisão. Direito bem reconhecido. Verba honorária dentro da baliza da Lei processual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

3 - TJSP Contrato. Participação financeira na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), regido por Portaria Ministerial à época da adesão. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Modalidade de contrato que não dá direito a restituição de valores ou subscrição de ações, sem previsão legal, contratual ou regulamentar para tanto. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da empresa de telecomunicações provido.

4 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Participação financeira na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), regido por Portaria Ministerial à época da adesão. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Modalidade de contrato que não dá direito a restituição de valores ou subscrição de ações, sem previsão legal, contratual ou regulamentar para tanto. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da empresa de telecomunicações provido.

6 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato celebrado entre as partes. Compensação do crédito com dívidas decorrentes de outro contrato com as mesmas partes e objeto análogo. Possibilidade. Nulidade das cláusulas que afastam a perda das prestações pagas. Reconhecimento do direito à restituição.

«1 - Havendo celebração simultânea de duas promessas de compra e venda de imóvel entre as mesmas partes, é possível que, em face do superveniente distrato de uma delas, o valor já pago venha a ser utilizado como crédito para fazer frente às parcelas da promessa mantida. Trata-se de modalidade específica e atípica de compensação. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Empreitada. Rescisão. Prestação de serviços. Construção civil pelo regime de empreitada global. Templo. Rescisão antecipada do contrato legitimada pelas irregularidades constata por perícia na sua execução, bem como admitida pela legislação da época e por expressa disposição contratual. Direito à restituição do valor pago a maior até o momento de sua paralisação. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Pagamento de apenas doze parcelas de sessenta ajustadas. Pedido para devolução do Valor Residual Garantido (VRG). Descabimento. Réu que teria direito à restituição apenas, e tão somente, se houvesse saldo após a venda do bem, o que deveria ser apurado em sede de liquidação. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistindo consumidor da contratação relativa a aquisição de caminhão, patente seu direito à restituição do quanto quitado, a ser promovida quando da contemplação em assembleia até o término do prazo de encerramento do grupo ao qual aderiu, excluída a taxa de adesão que é a remuneração à administradora pela contraprestação de captação de consorciados, restituindo-se o que foi pago ao grupo de consórcio para a formação do fundo comum, com atualização desde o respectivo pagamento. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Recurso provido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bens móveis. Insurgência contra o indeferimento do pedido contraposto. Pretensão ao VRG pago antecipadamente. Validade. Direito à restituição, posto que, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante remetido à liquidação do julgado, uma vez que, além de proporcional, deverá ser apreciada eventual depreciação do bem reintegrado. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

11 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Empréstimo. Conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência. Impossibilidade de cogitar-se, na espécie de modalidade contratual, de capitalização de juros. Direito à restituição inexistente. Ação revisional e repetição do indébito improcedentes. Recurso provido.

12 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.

13 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente que dá ensejo à rescisão do contrato pelo não adimplemento de parcelas, circunstância justificada na alegação de não recebimento dos boletos bancários. Inexistência de direito à restituição das únicas cinco prestações pagas, cujo montante fica perdido frente às despesas administrativas e de propaganda efetuadas pelo empreendedor (Súmula 1/TJSP). Devolução das importâncias pagas a título de taxa de intermediação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Ação de repetição de indébito. Adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que se o arrendatário, não optar pela compra, nem renovar a avença, o bem será devolvido à arrendadora, que irá vendê-lo. O valor da alienação do bem deverá cobrir a quantia entregue a título de VRG (a arrendadora devolve a quantia excedente), caso contrário, se inferior, o arrendatário deverá completar o saldo desfavorável. O autor terá direito à restituição do que pagou a título de VRG apenas, e tão somente, se houver saldo após a venda do bem, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente provido.

15 - TJSP Servidor público municipal. Contribuição para o custeio de assistência médica e hospitalar. Constitucionalidade da cobrança. Inadmissibilidade, contudo, do caráter obrigatório da contribuição (artigo 149, § 1º, interpretado em conjunto com o CF/88, art. 194). Inexistência do direito à restituição do que os autores pagaram enquanto concordaram, ainda que tacitamente, com os descontos efetuados nos vencimentos, proventos ou pensões, tendo o sistema ficado à disposição por esse período. Recusa em continuar contribuindo manifestada apenas com o ajuizamento da presente ação. Recurso dos autores parcialmente provido para permitir a repetição de indébito das contribuições cobradas a partir da citação.

16 - TJSP Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. Ré que figura no contrato que se pretende rescindir. Empreendimento que, embora administrado sob o regime de 'preço de custo', tinha como responsável pelo termo inicial e final da obra a apelante. Legitimidade. Demonstração efetiva de culpa da ré. Ausência de prévio registro da incorporação. Atraso na entrega da obra. Direito à restituição de todas as quantias pagas. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Compra e venda. Veículo com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão (CPC, art. 1071 e Decreto-Lei 911/69) - Procedência. Suposta omissão da sentença quanto ao direito à restituição da diferença entre o valor do bem retomado e a dívida com seus acréscimos legais (CPC, art. 1071, § 3º). Omissão inexistente. Questão, entretanto, que pode ser deduzida em execução, mediante pedido fundamentado e acompanhado de demonstrativo pormenorizado do alegado crédito. Recurso não provido, com observação.

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente em face do erro de fato no julgamento. Declaratória. Exclusão de acréscimo ilegal no reajuste de tarifa de energia elétrica. Reconhecimento do direito à restituição de valores cobrados em excesso, com base na premissa de que a pretensão estaria implícita na postulação inicial. Ausência, todavia, de pedido de repetição de quantias pagas a maior. Equívoco manifesto. Ocorrendo julgamento com base em premissa equivocada, impõe-se a atribuição do efeito modificativo aos embargos para sanar o erro. Exclusão da condenação referente à devolução de valores pagos a maior durante os períodos de aplicação das portarias 38 e 45/86 do DNAEE. Embargos de declaração acolhidos para este fim.

19 - TJSP Correção monetária. Índice. Repetição do indébito. Liquidação de cédula em financiamento rural. Índice de atualização para março/90. Variação do BTNF. Inaplicabilidade do IPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito à restituição simples da diferença e não em dobro. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Devolução de Valores Depositados a Maior. Recurso provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Clonagem. Faturas pagas indevidamente no débito automático. Inscrição do nome da usuária no rol dos inadimplentes após reclamação efetuada para bloqueio e rastreamento de linha. Ação de inexistência de débito c.c. indenização em dobro pelos valores pagos indevidamente e pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da usuária dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Falha no seu sistema antifraude. Impossibilidade da usuária realizar prova negativa (CDC, art. 6º, VIII). Impugnação das faturas a «posteriori que não retira direito à restituição em dobro. Engano justificável não acolhido. Usuária que tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir da citação, excetuando-se as tarifas para manutenção da conta telefônica. Recurso não provido.

22 - TJRS Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.

«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O CTB, art. 262, caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ. Inexistência de direito à restituição sem esses pagamentos. Agravo provido. Por maioria.... (Continua)

23 - TJPE Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não recolhimento antecipado do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Inexistência de direito à restituição ou desconto.

«I - Na chamada «substituição tributária progressiva ou para frente, a ocorrência do fato gerador é presumida e, por praticidade, os sujeitos ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar o tributo, por aqueles que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias, aos quais compete o pagamento antecipado de toda exação. ... (Continua)

24 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Sistema tarifário progressivo. Intuito de beneficiar pessoas físicas e as classes menos favorecidas no regime de economias. Imóvel de uso misto. Benesse conferida de acordo com Decreto Estadual 21123/83, vigente à época. Direito à restituição mantido. Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto concedido como prêmio por «pontualidade. Verdadeira cláusula penal inversa. Inadmissibilidade, uma vez já contratada pena específica moratória de 2%. Inteligência do disposto no inciso IV do CDC, art. 51, bem assim no § 1º do artigo 52, ambos. Sentença de improcedência da ação de repetição de indébito reformada. Cobrança indevida sem dolo, todavia, não dá direito a restituição em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição. Retorno das partes ao estado anterior. Culpa do compromissário comprador, ora autor, pela frustração do negócio. Direito a restituição parcial. Incontroversa relação de consumo estabelecida entre as partes. Aplicação das normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Hipótese em que para proporcionar a adequada reparação dos prejuízos decorrentes do desfazimento do contrato, afigura-se razoável autorizar a retenção, pela ré, de 20% das quantias que lhe foram pagas, percentual que está acordo com aquele adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Recurso provido em parte, nos termos explicitados.

27 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.

«I - O exame da peça inaugural da ação revela que o autor formulou pedido certo e determinado, capaz de determinar a exata quantia a que deveria ser condenada a parte ré, uma vez que a pretensão veiculada na exordial refere-se à devolução do valor pago a título de multa decorrente de infração anulada judicialmente, cuja importância pecuniária pode ser aferível, de plano, do cotejar do acervo probatório. ... (Continua)

28 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Parcial procedência. Condenação da requerida a restituir os valores pagos pela autora, em igual número a de parcelas pagas, a partir do trânsito em julgado da sentença. Acréscimo de juros moratórios a contar da citação, deduzido do total a multa de 10%, (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês com referência aos meses não pagos. Inconformismo da autora. Insiste na restituição integral dos valores pagos, rechaçando sua penalização com o pagamento da multa. Autora culpada pela rescisão. Direito a restituição do que foi pago, descontada a taxa de administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Cláusula penal pactuada. Fixação do percentual de decaimento em 10% (dez por cento) segundo parâmetros traçados pela jurisprudência. Cumulação da perda de percentual do valor com juros de 1% (um por cento) ao mês, em favor da construtora, referente aos meses não pagos. Inviabilidade. Juros destinados a indenizar a «mora solvendi. Partes que não tem interesse na manutenção do contrato. Afastamento desses juros. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Falência. Negócio jurídico. Ineficácia. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito (cheques) feita no termo legal pela sociedade devedora. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 129, II. O subadquirente, mesmo de boa-fé, é atingido pela declaração de ineficácia, que pode ser realizada «ex offício pelo juiz. A ineficácia pode ser declarada mesmo que o ato impugnado, ulteriormente, tenha sido objeto de sentença de adjudicação transitada em julgado, acarretando rescisão da sentença. O contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.

30 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito a restituição. Violação dos CTN, art. 165 e CTN art. 167 configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Direito a restituição. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

1 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (RE Acórdão/STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral). ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Repercussão geral. Juízo de retratação. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Computador pessoal. Vício oculto no produto devidamente comprovado pelos relatórios de atendimento técnico colacionados nos autos. Relação de consumo. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Vício não sanado em 30 (trinta) dias. Consumidor que tem o direito à restituição da quantia paga, com os acréscimos legais (CDC, art. 18, § 1º) mediante devolução do equipamento. Dano material evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados. Houve tentativa de solução administrativa para devolução do valor, sem sucesso. A ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA A PARTIR DE 2022. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO DA IMPETRANTE.

Mandado de segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA) contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando afastar a cobrança do DIFAL-ICMS na ausência de lei complementar, ou, alternativamente, limitar a cobrança ao exercício de 2023, conforme o princípio da anterioridade, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito à restituição. Interpretação que viola o CTN, art. 165. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL EM 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA CONSUMIDORA, TENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 75%. ENTENDIMENTO DE QUE O LEI 4.591/1964, art. 67-A, II, § 5º ESTABELECE UM LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO, CUJA APLICAÇÃO NÃO DISPENSA A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAMPOUCO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO C. STJ

e DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... (Continua)

41 - TJSP DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de engenharia. Retenção indevida. Restituição. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível/reexame necessário. Ação de restituição. ISS retido em cada fatura de obra contratada pelo daer. Ilegalidade. Prescrição. Resolução 3.605/97.

«As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32) . Tratando-se de parcela retida indevidamente, o termo inicial da prescrição conta-se da data de cada retenção. Tem a empresa direito à restituição dos valores retidos indevidamente pelo DAER, a título de ISS, quando dos pagamentos das faturas decorrentes do contrato de empreitada, conforme Resolução 3.605/97 do próprio DAER. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão compensados, nos termos do CPC/1973, art. 21 e Súmula 306/STJ. Apelação da autora desprovida. Apelação do DAER provida parcialmente. Prejudicado o reexame necessário.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que a autora não comprovou vício na contratação e que tinha ciência dos termos do contrato. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A requerida deixou de trazer aos autos qualquer documento capaz de ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando-se que não há prejuízo à existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação. Afastou os demais pedidos. Apela a parte autora reiterando os pedidos iniciais. ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR FEITO EM NOME DA AUTORA, COM PAGAMENTO EFETUADO POR ELA. DIREITO À RESTITUIÇÃO PRESENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. QUITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI 911/69. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA VENDA PELO CREDOR. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA TABELA FIPE QUE SE MOSTRA ADEQUADO A RESSARCIR AS PERDAS E NÃO O VALOR OBTIDO DA VENDA EM LEILÃO, QUE É MENOR QUE A MÉDIA DO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA.

A autora alegou que a oferta que foi aceita foi diferente do contrato posteriormente enviado, enquanto a parte ré instituição financeira não se interessou em juntar aos autos a cópia da gravação telefônica em que veiculada a oferta à parte autora. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes e extinguiu o processo, com resolução do mérito. Condenou a parte autora, ainda, ao pagamento ao réu de multa de 10% do valor da causa atualizado em razão da litigância de má-fé, e de indenização dos prejuízos a parte ré que sofreu, em montante a ser apurado em fase de liquidação, valores que deverão ser pagos independentemente da gratuidade de justiça. Apela a parte autora para que seja dado provimento aos pedidos iniciais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a suspensão dos débitos referentes à reserva de margem consignável. Condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, descontados eventuais valores já depositados. Contudo, afastou o pedido de danos morais, entendendo que a situação não ultrapassou a esfera patrimonial. Apela a requerida e o requerente. ... (Continua)