direito de locomocao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Legalidade e constitucionalidade do loteamento controvertido. Leis Municipais 8.736/96 e 208/18. Decreto Municipal 13.536/00. Constitucionalidade das leis que servem de suporte ao loteamento já declarada em diferentes oportunidades pelo Órgão Especial deste E. TJ-SP. ADI 065.051-0/8-00. ADI 2271020-14.2015.8.26.0000. Pretensão de reconhecimento do direito de locomoção como absoluto, inapto a sofrer qualquer restrição. Ausência de amparo jurídico. Inexistência de direitos absolutos em Estados Democráticos de Direito. Lei, doutrina e jurisprudência pacíficas. Precedentes do STF, do STJ e das Câmaras de Direito Público, Privado e Criminal do TJ-SP. Precedentes de casos análogos julgados pelo Órgão Especial. Sedimentada a inexistência de direito absoluto. Direito de locomoção que pode sofrer restrições quando em colisão com outros direitos fundamentais. Medidas de segurança que não desafetam os bens públicos nem impedem a livre circulação de cidadãos. Dever dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e dos direitos humanos e fundamentais. CF, Art. 23, I. Universalização da criminalidade que não é argumento válido para impedir medidas de prevenção e redução da violência urbana. Precedentes. Cobrança pela manutenção lícita. Julgados do STJ e STF. Regulamentação por lei. Vedação ao enriquecimento ilícito daqueles beneficiados diretamente pelos serviços prestados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

3 - TJSP HABEAS CORPUS: LESÃO CORPORAL LEVE: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT COM RECOMENDAÇÃO.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito de tutoria provisória voltada ao fornecimento pelo ente municipal de transporte motorizado a cidadão, portador de deficiência, para deslocamento até estabelecimento de saúde. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE LIBERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - INEXISTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

6 - STJ Habeas corpus. Restrição ao direito de locomoção. Ato de particular. Admissibilidade do HC.

«Constrangimento ilegal. O «habeas corpus é ação constitucional destinada a garantir o direito de locomoção, em face de ameaça ou de efetiva violação por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado por Fernanda Tavora Dias da Silva, visando a nulidade da decisão da 32ª Vara Criminal Central de São Paulo que determinou a instauração de incidente de insanidade mental e a realização de perícia pelo IMESC. 2. A impetrante alega que a realização da perícia, determinada mediante coação policial, viola o princípio da não incriminação e causa dano irreparável à sua liberdade e dignidade, embora já tenha apresentado laudo de sanidade mental. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é o remédio constitucional adequado para questionar a decisão que determinou a realização da perícia psiquiátrica. III.  Razões de decidir. 4. O habeas corpus não configura via adequada para a insurgência, pois não se vislumbra violação ao direito de locomoção. 5. A ação mandamental é restrita a casos excepcionais e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. O entendimento do STJ é de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário.7. A paciente demonstrou desorganização nos autos e recusou a atuação da Defensoria Pública, causando transtornos ao regular andamento do feito. IV. Dispositivo e tese. 8. Impetração não conhecida.9. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para questionar a decisão que determina a perícia. 2. A ausência de violação ao direito de locomoção impede o conhecimento do pedido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Jurisprudência: STJ, HC 248.140/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11/03/2014. Jurisprudência: STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/06/2013. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

8 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie.... (Continua)

9 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto

12 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração da pena. Recolhimento domiciliar no período noturno. Consideração. Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção da sentenciada. Tema 1155 do STJ. Contagem do período de detração, contudo, que deve ser calculado a partir da conversão, em dias, das horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Agravo parcialmente provido

13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração. Indeferimento. Medidas cautelares diversas da prisão. Comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades. Medida que não interferiu no direito de locomoção da sentenciada. Redação do CP, art. 42 que não admite a interpretação pretendida pela Defesa. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Agravo desprovido

14 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

15 - TJSP Habeas corpus - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Conhecimento excepcional da matéria de execução penal, por se tratar de questão exclusivamente de Direito - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Precedente do STJ que não distingue a possibilidade de detração em caso de regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto - Ordem concedida.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOSSE REALIZADA DE FORMA 100% PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para que a audiência de instrução fosse realizada de forma 100% presencial. 2. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem deveria realizar a audiência de instrução na modalidade presencial, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

17 - TJSP Execução penal - Detração - Decisão de piso que deferiu o pedido de detração do período em que a sentenciada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão - Pleito Ministerial de cassação da Decisão - Impossibilidade - Recolhimento domiciliar no período noturno - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção da sentenciada - Aplicação ao caso do entendimento fixado no Tema 1.155 do E. STJ.

18 - TJSP Habeas corpus - Homicídio qualificado - Alegação de ameaça ao direito de locomoção - Expedição de salvo-conduto - Ausência de indicação concreta de ameaça à liberdade - Impossibilidade - Art. 492, I, letra «e, do CPP - Execução provisória da pena - Possibilidade - Novas regras de prisão, em consonância com as disposições constitucionais - Precedentes jurisprudenciais - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

19 - STF «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Perda de direito político. «Writ que se destina como instrumento de salvaguarda do direito de locomoção. Inexistência de ameação ao dirieto de ir e vir. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Sendo o «habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus Cível - Execução de título extrajudicial - Medidas executivas atípicas - Retenção de passaporte - Medida coercitiva excepcional atribuída ao Juiz na condução do processo - CPC, art. 139, IV - Decisão em Segunda Instância - Acórdão em Agravo de Instrumento - Frustradas tentativas de localização de bens para penhora e conduta pessoal do devedor incompatível com a condição - Cabimento de medida judicial que implique limitação a liberdade de locomoção - Coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção - Questão controversa - Possibilidade de impugnação da decisão por via diversa do habeas corpus - Inadequação da via eleita - Superação - Fatos da causa e limites da medida reclamada - Regra de efetividade da prestação jurisdicional que busca alcançar a satisfação do titular de um direito, considerado o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva - CF88, artigo, 5º, § 1º - Decisão mantida.

21 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Direito de ir e vir. Impropriedade absoluta da via eleita. CF/88, art. 5º, XV. CPP, art. 648. CTB, arts. 165, 276, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Constitucional. «Habeas corpus. Mandado de segurança. Direito a intimidade.

«O recurso em «habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionalizadas, definidas no CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX. O primeiro visa a preservar o direito de locomoção e o segundo, direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus. A jurisprudência tem sido tolerante, em homenagem à liberdade, admitindo o «habeas corpus, mesmo quando, indiretamente, o direito de locomoção estiver ameaçado. No caso dos autos, evidencia-se inadequado porque o pedido busca preservar o direito à intimidade.... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus - Injúria e ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher - Medidas protetivas concedidas - Pretensão pela sua revogação - Direito de locomoção não atingido - Via inadequada - Análise aprofundada do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ - Trancamento da ação penal - Não noticiada existência de qualquer ação penal em curso, decorrente dos fatos descritos na impetração - Ordem não conhecida

26 - STF Habeas corpus. Afastamento cautelar do cargo. Ausência de ato limitativo ao direito de locomoção.

«1. Não é cabível a ação de habeas coreus, cuja finalidade precípua e única é a tutela da liberdade individual (CF/88, art. 5º, LXVIII), para questionar o afastamento cautelar do exercício de cargo público lastreado no art. 29 da LOMAN. ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Comparecimento quinzenal a juízo. Ausência de restrição ao direito de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não se vislumbra restrição ao direito de locomoção na simples condição de comparecimento quinzenal a Juízo, sem qualquer outra formalidade, que autorize sua inclusão no rol do CP, art. 42, mesmo se adotando posicionamento liberalizante.... (Continua)

28 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Pretendida revogação de medida de proteção, deferida em favor da paciente. Meio inidôneo. Inexistência de qualquer restrição ao seu direito de locomoção. «Writ não conhecido.

29 - TJMG «Habeas corpus. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A inexistência da efetiva comprovação da alegada ameaça ao direito de locomoção, e que se traduz em meras dúvidas dos pacientes, obstaculiza a concessão de salvo-conduto pretendido em sede de «habeas corpus preventivo. Exige o «habeas corpus fatos concretos, e não meros temores de imaginada arbitrariedade.... (Continua)

30 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

38 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

39 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ofensa a direito de locomoção. Não comprovação de coação ilegal a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus é remédio cabível para a tutela da liberdade de locomoção e, por isso, não pode ser utilizado para discutir se a glosa de ICMS em operações interestaduais é fato atípico sem haver comprovação inequívoca de inquérito policial em curso ou de realização de diligências que caracterizam constrangimento atual ou próximo a direito de ir e vir (oitiva, indiciamento, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.), passível de ser corrigido mediante a garantia fundamental. ... (Continua)

43 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que se pretende rever decisão do Conselho de Sentença tomada com base em cognição exauriente de provas. ... (Continua)

44 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que se pretende rever decisão do Conselho de Sentença tomada com base em cognição exauriente de provas. ... (Continua)

45 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão objurgado está em conformidade com o Decreto 8.172/2013, art. 5º. ... (Continua)

46 - TJSP "Habeas corpus impetrado pela vítima contra decisão judicial que determinou o arquivamento de inquérito policial em que se apura suposto crime de ameaça. 1. O «habeas corpus é instrumento processual que visa a tutela tão somente o direito de locomoção (ir, vir e ficar), nos termos da norma estampada no CF/88, art. 5º, LXVIII), não se prestando à proteção de outros direitos, conforme orientação doutrinária (cfr, por exemplo, ADA PELEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, Recursos no Processo Penal, RT, 5ª edição, pág. 351) e jurisprudencial (STF, HC 191.294 AgR, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 21/12/2020, DJe 12/02/2021; HC 84.816, relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 19/04/2005, DJ 06/05/2005; STJ,  AgRg no HC 580.506/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020, entre outros). No caso em tela, a presente impetração não visa resguardar o direito de locomoção do paciente (que não se vê privado do seu direito de ir, vir e ficar, em razão da decisão hostilizada), pelo que o «habeas corpus avulta como remédio processual inadequado. Em poucas palavras, falta interesse de agir, na espécie. 2. Além disso, nos termos da sistemática do CPP, a vítima, discordando do arquivamento, tem a faculdade de submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público (art. 28, par. 1º), vale dizer, existe um instrumento específico para o ofendido postular a mudança da decisão de arquivamento, do qual o «habeas corpus não é sucedâneo. Ordem indeferida liminarmente

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança extinta. Prejudicialidade. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Súmula 695/STF.

«1. O habeas corpus tem por finalidade coibir o constrangimento ilegal que constitua ameaça ao direito de locomoção do paciente. Constatada a extinção da medida de segurança imposta, as teses suscitadas no agravo regimental não são mais passíveis de questionamento em habeas corpus. Aplicação do mesmo entendimento contido na Súmula 695/STF. ... (Continua)

48 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que não há qualquer comprovação de que o recorrente esteja efetivamente cumprindo pena em estabelecimento mais gravoso do que o estabelecido no édito condenatório. ... (Continua)

49 - STJ «Habeas corpus. Decisão que suspende o pagamento dos salários de servidores em greve. Lesão ao direito de locomoção. Inocorrência. «Writ não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção, não se prestando para afastar decisão que determinou a suspensão do pagamento dos salários dos servidores em greve.... (Continua)

50 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão objurgado apontou elementos concretos dos autos que indicam que os recorrentes se associaram de forma estável e permanente para a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)