divida ja paga
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.

«Operação que, em verdade, representa «bis in idem, na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.... (Continua)

4 - STJ Dívida já paga. Necessidade de prova da má-fé. CCB, art. 1.531.

«A penalidade prevista no CCB, art. 1.531 só deve ser aplicada no caso de má-fé. Porém, sendo julgada a reconvenção antecipadamente, não houve oportunidade de produção de provas no sentido de se demonstrar a alegada malícia.... (Continua)

5 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB/1916, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB/1916, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.»... (Continua)

6 - TJSP Negativação - Dívida já paga - Responsabilidade da baixa do credor que determinou a inscrição - Dano moral configurado - Recurso improvido-

7 - STJ Cobrança. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Hipóteses. CCB/16, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual CCB/2002, art. 940, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de «demanda, ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor.... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.533 do CC/1916.... (Continua)

9 - TST Dívida já paga. Devolução em dobro. Multa do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade.

«Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a multa do CCB/2002, art. 940 não tem aplicabilidade no processo do trabalho, tem do em vista a sua incompatibilidade com os princípios que regem o direito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança de honorários. Dívida já paga. Sanção do CCB, art. 940. Ausência de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de sancionamento da parte autora, formulado pelo réu com base no CCB, art. 940, anotando que não há, nos autos, provas suficientes de que a demandante procedeu à cobrança de dívida já paga mediante má-fé. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

11 - TRT3 Dívida já paga. Devolução em dobro. Hermenêutica. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre com o CCB/2002, art. 940, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. 1. Cobrança de dívida já paga. Indenização do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Não conhecimento.

«O CCB/2002, art. 940 assim estabelece: «Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Cobrança de dívida já paga. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Princípio da proteção ao trabalhador.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa do CCB/2002, art. 940 é inaplicável ao processo do trabalho, uma vez que tal instituto é incompatível com o princípio protetivo do direito trabalhista. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Dívida já paga. Ausência de comprovação de que a autora estivesse a pleitear de forma maliciosa. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido para cassar a referida penalidade.

15 - TRT2 Demanda por dívida já paga. CCB/2002, art. 940. CCB, art. 1.531. Inaplicabilidade na seara trabalhista.

«Inaplicável na Justiça do Trabalho a disposição contida no art. 940 (antigo 1.531) do Código Civil, pois a relação jurídica de trabalho, em regime de emprego, é naturalmente mais complexa que a relação de direito civil. A relação de emprego envolve um feixe quase inumerável de direitos e obrigações, normalmente sujeita a constantes alterações, não só em decorrência das mobilidade do contrato de trabalho, como também em decorrência da constante transformação da legislação trabalhista. É uma relação que se desenvolve dia após dia, mesmo porque é contrato de trato sucessivo. Daí que nem sempre é possível ao empregado identificar, com nítida precisão, o que recebeu ou o que deixou de receber. Contexto em que a imposição da sanção prevista no dispositivo implicaria, na prática, grave restrição ao direito de agir.... (Continua)

16 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.

«... Reputo insubsistente tal condenação, pois a hipótese não é bem de «demandar por dívida já paga, nos termos do CCB, art. 1.531, já que não se sabe ao certo quanto os apelados já pagaram por conta da cessão, que substituiu a relação locatícia. Desta forma, não havendo certeza relativamente ao «quantum pago, ausente dos autos documento nesse sentido, não há amparo para essa condenação. Além disso, mesmo que não fosse esse o óbice, a penalidade prevista no CCB, art. 1.531, que tem caráter eminentemente de direito material, e não processual, não pode ser aplicada mediante simples pedido do interessado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção ou de ação autônoma, na qual seja deduzida a pretensão quanto à devolução em dobro do valor pago. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Demanda por dívida já paga. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Ausência de prova de má-fé, dolo ou malícia ao formular a planilha de cálculos com valores equivocados. Negaram provimento aos recursos.

18 - STJ Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. Embargos à ação monitória. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessária a interposição de ação autônoma para se pleitear a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940, equivalente ao art. 1.531 do CCB/16.... (Continua)

19 - TRT12 Multa. Dívida já paga. Sanção prevista no CCB, art. 1.531(CCB/2002, art. 940). Impossibilidade de aplicação quando requerida na contestação. Necessidade de reconvenção.

«Por se tratar de verdadeira postulação de direito material, sem pedido reconvencional não pode o reclamado pretender a aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CCCB. Como a contestação constitui uma espécie do gênero «resposta, ocasião em que o réu apenas resiste a pretensão do autor sem nada deduzir, caberia àquele instalar uma segunda relação jurídico-processual, formada dentro do processo em tramitação, formulando esse pleito de direito substancial. Recurso ordinário provido, nessa parte, para eximir o reclamante do pagamento da parcela em epígrafe.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DÍVIDA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reiterada cobrança de dívida já paga, mesmo após a concessão de tutela antecipada determinando a retirada do nome do autor dos registros de órgãos de proteção ao crédito. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

22 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro das quantias indevidas, com a aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Hipótese em que o pagamento e a cobrança ocorreram na órbita administrativa. Recurso não provido neste ponto.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de dívida já paga. Art. 940 do cc. Reconhecimento de má-fé pelas instâncias ordinárias. Devolução em dobro. Afastamento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Insurgência contra a obrigação. Dívida já paga. Não-comprovação. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1. Em concluindo o Tribunal estadual pela ausência de comprovação do pagamento da dívida, a revisão da controvérsia recai em necessário reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado, nesta sede, ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais - Cobrança de dívida já paga - Linha bloqueada indevidamente - Consumidor que foi privado do uso da linha telefônica - Prestação de Serviços - Relação de consumo - Dano moral configurado - Problemas que extrapolam o mero aborrecimento.

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes de dívida já paga. Retirada tardia da anotação. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização de R$4.000,00. Insurgência do banco. Existência de outros apontamentos negativos, sem questionamento quanto à legitimidade. Óbice da Súmula 385 Ementa: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes de dívida já paga. Retirada tardia da anotação. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização de R$4.000,00. Insurgência do banco. Existência de outros apontamentos negativos, sem questionamento quanto à legitimidade. Óbice da Súmula 385/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Cobrança. Dívida já paga. CCB, art. 186 e CCB, art. 940. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não comprovadas as hipóteses descritas nos CCB, art. 186 e CCB, art. 940, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Inscrição em dívida ativa e protesto de dívida já paga. Cobrança apta, no caso, a gerar violação ao direito da personalidade. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor moderado (R$ 5.000,00), e que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso. Sentença que julgou procedente a ação para esse fim mantida pelos próprios fundamentos - Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Inscrição em dívida ativa e protesto de dívida já paga. Cobrança apta, no caso, a gerar violação ao direito da personalidade. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor moderado (R$ 5.000,00), e que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso. Sentença que julgou procedente a ação para esse fim mantida pelos próprios fundamentos - lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido".

29 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação de restituição de valor em dobro. Alegação, pela autora, de execução, pelo réu, de dívida já paga. Ausência de comprovação do anterior pagamento do débito. Regularidade da execução reconhecida. Ônus da prova que competia à autora. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

30 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Dívida paga. Devolução de cheques dados em pagamento. Protelação por quase 6 meses dificultando a regularização perante aos serviços de proteção. CF/88, art. 5º, V e X.

«A retenção, por quase seis meses, de títulos representativos de dívida já paga dificulta a regularização junto a serviços de proteção ao crédito e causa transtornos aos devedores, justificando a condenação por danos morais.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Reconversão em ação monitória. Dívida já paga. Repetição de indébito em dobro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - TRT2 Subsidiário do trabalhista cobrança de dívida já paga. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Por se mostrar incompatível com a principiologia do direito laboral, não se aplica, nesta esfera, o CCB, art. 940, ante as disposições contidas nos art. 8 o , parágrafo único, e CLT, art. 769, ambos.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Dívida já paga. Suspensão indevida dos serviços. Comprovação, juntada pelo acionante, de que foi efetuado o pagamento cobrado pela concessionária. Hipótese que afasta a pretensa legalidade da interrupção do fornecimento da prestação de serviços. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

34 - TJSP Sentença. Fundamentação. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de exame de todas as teses da defesa. Desacolhimento. Decisão que se ateve ao pedido, tendo obedecido ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do CDC, CCB, art. 42, não do 1531). Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de execução por dívida já paga. Pedido de extinção do feito, pelo credor, tão logo ocorrera a contabilização do pagamento. Prejuízo de ordem moral não comprovado. Existência, ademais, de outras ações movidas contra os apelantes, anteriores ao ajuizamento da ação executiva em discussão. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Exceção de pré-executividade contra execução por dívida já paga. Condenação em dobro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do executado.

1 - Pretensão de incidência sobre a condenação em dobro de «Taxa Referencial de Juros-TR, mais 1,5% ao mês e, sobre o total, multa moratória de 10%". ... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. Embargos à ação monitória. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A aplicação da pena de que trata o CCB/1916, art. 1.531 pode-se dar em qualquer via processual, independentemente de reconvenção. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ.»... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cobrança de dívida já paga. Autor que pretende o recebimento em dobro do que pagou. Descabimento. Direito que pelo Código Civil pressupõe demanda, o que inexistiu. CDC, por outro lado, que incide quando o consumidor foi cobrado por quantia indevida e pagou em excesso, situação distinta do caso concreto. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenização. Cobrança indevida de dívida já paga. Ausência de atos que caracterizem cobrança, bem como de indicação e comprovação adequada das parcelas supostamente quitadas. Indigitada quitação teria advindo de acordo que não foi trazido aos autos. Não conhecidas alegações que inovam os fatos e desprovidas de comprovação. Manutenção da improcedência. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Execução de dívida paga. CCB, art. 940. Repetição em dobro. Má-fé do credor comprovada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inconformismo da ré. Descabimento. Dívida já paga. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se «in re ipsa, prescindindo de prova. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Exceção de pré-executividade contra execução por dívida já paga. Condenação em dobro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do exequente.

1 - A aplicação do CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida já paga, ainda que com atraso. Dano moral caracterizado. Quantum. Valor razoável. Redução. Inviabilidade. Ofensa ao art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

46 - TRT2 Demanda por dívida já paga. Indenização. CCB/2002, art. 940. CCB, art. 1.531. Inaplicabilidade na justiça do Trabalho. Litigância de má-fé. CLT, art. 8º.

«O CCB/2002, art. 940 (CCB, 1.531), inspirado no princípio civilista da igualdade jurídica dos contratantes, não se harmoniza com a feição tutelar do Direito do Trabalho, e assim, não pode ser recepcionado no campo do Direito Processual do Trabalho pelo portal do CLT, art. 8º. Indevida pois, a pesada indenização nele preconizada, cuja aplicação produziria grave desequilíbrio nas relações processuais. Com efeito, deferir indenização em prol do Réu, na circunstância, implicaria desconsiderar que o trabalhador, comumente, ao promover a reclamatória, não dispõe de informações e documentação necessária para saber pontualmente o que já lhe foi pago na vigência do contrato. A isto se acresce o baixo nível de escolaridade, os elevados índices de analfabetismo absoluto ou funcional, a omissão dos empregadores em entregar cópias dos pagamentos, as quitações por fora, dentre outros aspectos, acabariam por inviabilizar o exercício constitucional do direito de ação por parte dos trabalhadores, sob a ameaça de terem que arcar com pesada indenização. Outrossim, consagrar-se-ia tratamento desigual com absurdo privilégio para os empregadores, que, salvo nas hipóteses já previstas em lei, das férias em dobro e multa do CLT, art. 467, jamais seriam punidos de forma tão drástica, ainda que se revelassem falsas as alegações de quitação ou negativa de débito executado. Prestigia-se assim, decisão de origem que considerou inaplicável ao processo trabalhista o CCB/2002, art. 940.... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos à execução. Dívida já paga. Demanda. Devolução em dobro. Pleito. Não acolhimento. Litigância de má-fé. Não reconhecimento. Ausência dos pressupostos. Honorários. Percentual fixado e distribuição da sucumbência. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual fixado como honorários advocatícios e da distribuição da sucumbência) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

49 - TST Multa. Devolução em dobro. Dívida já paga. Hermenêutica. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Existência de norma específica. Litigância de má-fé. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. CLT, art. 769.

«... As normas aplicáveis por esta Justiça Especializada seguem um critério de adequação ao caso concreto de acordo com as previsões legais específicas, aplicando-se as demais, tão-somente, na existência de lacunas. Havendo, no Código de Processo Civil, norma específica para punição da parte que litiga de má-fé (arts. 17 e 18), não há como aplicar a disposição, de direito material, inscrita no CCB/1916, art. 1.531 (940 do CCB/2002). Até mesmo porque a CLT, no art. 769, indica que, havendo omissões no processo do trabalho deve aplicar-se, subsidiariamente, o processo civil. ... (Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida a quitação de cédula de crédito bancário efetuada por cliente, conforme documentos colecionados nos autos de ação indenizatória movida contra instituição financeira que lhe negativou o nome por dívida já paga, não comprovada a alegação de que utilizara ele limites de crédito de «cheque empresa para fazê-lo, patente a situação vexatória enfrentada, a exigir indenização. Decisão de procedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.