Pesquisa de Jurisprudência

dolo especifico
Jurisprudência Selecionada

1.750 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata


Últimas publicações
STJ 09/12/2024 (2393 itens)
STJ 06/12/2024 (1049 itens)
STJ 05/12/2024 (651 itens)
STJ 04/12/2024 (739 itens)
STJ 03/12/2024 (656 itens)
TJSP 10/11/2024 (261 itens)
TJSP 09/11/2024 (411 itens)
TJSP 08/11/2024 (4494 itens)
TJSP 07/11/2024 (3915 itens)
TJSP 06/11/2024 (5102 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • dolo especifico
Doc. LEGJUR 168.1513.3004.3700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.


«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.3181.1147.5437

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.137/1990. Apropriação indébita tributária. Dolo especifico. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Inocorrência. Mera rediscussão. Via inadequada.


I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 176.8314.6003.3000

3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.


«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7262.6500

4 - STJ Crime de dano. Fuga de prisão. Não configuração. Dolo específico. Ausência. CP, art. 163.


«O condenado que, tencionado escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7302.5900

5 - TAMG Crime de dano. Dolo específico. Inexistência. Suficiência da vontade consciente de destruir. CP, art. 163.


«O crime de dano não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3600

6 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Dolo específico. Necessidade. CP, art. 339.


«Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, mister se faz que o agente tenha certeza da inocência da pessoa a quem se imputa a prática de crime, não se admitindo a configuração do delito em casos de dúvidas ou a título de culpa, nem mesmo na hipótese de dolo eventual, porque referido delito exige o dolo específico. O elemento subjetivo de tal delito consiste na vontade consciente de dar causa à instauração de procedimento criminal contra pessoa que se sabe inocente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 184.2881.3003.9200

7 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.


«O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.2524.0005.0000

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.


«1. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo, portanto, dolo específico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.5161.1594.4538

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - A Corte estadual demonstrou a presença de todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, dentre eles o dolo específico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 793.5323.7358.0252

10 - TJSP Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.8280.3754.8677

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Falta de dolo específico. Absolvição sumária. Agravo desprovido.


1 - A jurisprudência deste STJ tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.2970.2004.1500

12 - STJ Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de «placa fria. CP, art. 311. Dolo específico. Não exigência.


«I. Para configurar o delito tipificado no CP, art. 311, não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 171.2360.8003.3300

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano. Dolo específico não demonstrado. Agravo regimental desprovido.


«1. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que, para a tipificação do crime de dano, é necessária a existência do dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível a demonstração de que esta tenha se orientado para o fim de destruição, inutilização ou deterioração do objeto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 155.7812.4002.9600

14 - STJ Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Configuração. Dolo específico. Desnecessidade. Divergência entre a quinta e sexta turmas do STJ. Inexistência.


«1. Há muito deixou de haver divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas deste Sodalício, no sentido da necessidade/desnecessidade de configuração de dolo específico para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, restando firmado o entendimento (EREsp 1.296.631, Rel. Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2013), ser desnecessária a existência de dolo específico para ser considerado típico o referido delito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.8160.6863.3351

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2, II. Alegação de ausência de dolo específico de apropriação, bem como de não configuração de contumácia. Elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação. Conclusão da corte de origem acerca da existência de contumácia delitiva. Desconstituição do entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A condenação dos recorrentes foi amparada em elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação dos valores descontados e não recolhidos ao Erário. Conforme ressaltado no acórdão recorrido, mesmo após as notificações administrativa e judicial, os réus não efetuaram o competente recolhimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.4212.2022.8000

16 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Exercício de atividade comercial. Prisão em flagrante. Ciência da origem ilícita da carga que restou configurada pelo fato de ambos os acusados apelantes exercerem atividade comercial. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Desnecessidade da presença de dolo específico (dolo direto) para a tipificação do delito. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 184.4050.6005.8700

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de inexistência de dolo específico direto ou eventual. Necessidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade de comprovação de dolo específico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.


«1 - Constatar se o recorrente tinha ou não a intenção de fraudar o fisco ou se tinha consciência da ilicitude esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto necessário o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado em sede recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.0560.7003.8500

18 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Dolo específico. Inexistência.


«1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 142.9450.0000.5700

19 - STJ Criminal. Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.


«O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.3040.2522.3882

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7421.7300

21 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. CP, art. 168-A.


«O dolo do crime de Apropriação Indébita Previdenciária é a vontade de não repassar à Previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e forma legal, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, descabendo a exigência da demonstração do dolo específico, como elemento essencial do tipo penal. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.3145.8001.2000

22 - TJMG Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Apelações criminais. Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Intenção de fugir da polícia. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima evidenciada. Redução da pena. Possibilidade. Fixação exacerbada. Modificação do regime prisional. Cabimento. Adequação do aberto


«- Para a configuração do delito previsto no CP, art. 150, é necessário que haja o dolo específico de penetrar ou permanecer na casa de outrem contra a vontade deste. Assim, se a finalidade do agente não foi a de violar o domicílio como propósito único da ação; mas, sim, fugir da polícia, não há falar no delito do CP, art. 150. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.7021.1884.2829

23 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 89 da Lei de licitações. Dolo específico. Necessidade. Não comprovação. Recurso desprovido.


1 - Não obstante a conclusão do Tribunal Regional sobre a existência do prejuízo ao erário no valor R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) não se verifica a demonstração do dolo específico, elemento necessário para a configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 183.6101.4001.2300

24 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Creditamento. CTN, art. 137, III. Dolo específico. Acórdão fundado em material fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.


«1. A configuração de dolo específico (CTN, art. 137, III) e a suposta boa-fé da agravante só podem ser verificadas mediante o revolvimento do material fático-probatório dos autos, reexame vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0280.5971.2469

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Dolo específico. Imprescindibilidade. Matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimetnal desprovido.


I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 150.1392.0000.7800

26 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de dolo específico. Vícios de integração não evidenciados.


«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, vícios inexistentes na espécie, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao expor as razões pelas quais rejeitou a queixa-crime em relação aos dois querelados, relativas à falta de demonstração do dolo específico de ofender a honra dos querelantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 207.5953.4002.9800

27 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Intenção difamatória. Dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.


«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que as expressões utilizadas pela agravante demonstram a presença do animus injuriandi, não havendo falar em ausência de dolo específico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 173.9785.1007.1200

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Inexigência. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.


«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que o crime contra a ordem tributária previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II prescinde de dolo específico, para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 203.8360.5007.3200

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário. Agravo improvido.


«1 - Imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 191.0015.0005.2600

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do lei, art. 89 de licitações. Dolo específico. Necessidade. Dano efetivo ao erário. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.


«1 - É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 180.9004.5007.3700

31 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa indevida de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do STF. Restabelecimento da sentença absolutória. Omissão sobre elementos do acórdão que demonstrariam o dolo específico. Ausência de omissão. Pretensão de reforma do julgado. Embargos rejeitados.


«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7405.8800

32 - TAMG Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.


«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceiro, de forma que a conseqüente sustação da cártula, por motivo de furto, não constitui indicativo seguro de que o réu, pelo simples fato de ter-se responsabilizado pelo pagamento, fornecendo documento de identidade e indicando o próprio endereço, atuava consciente da origem espúria do documento e que agia com a dolosa intenção de induzir ou manter em erro o ofendido, devendo-se absolver o acusado por insuficiência do acervo probatório, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 164.3150.8019.2300

33 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Desclassificação para a figura do ««caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Para a tipificação do delito, não há a necessidade da presença do dolo específico (dolo direto), bastando a presença do dolo genérico ou as circunstâncias do fato, para aferir-se o ato volitivo do agente, por ocasião da aquisição ou recebimento do bem de origem espúria. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 193.4472.9002.4600

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta.


«1 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 152.4573.1005.8500

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/93. Art. 92. Necessidade de demonstração de efetivo dano ao erário e do dolo específico.


«1. Esta Corte Superior entende que a configuração do delito do Lei 8.666/1993, art. 92 depende da demonstração do dolo específico do agente e da ocorrência de prejuízo ao erário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 195.0274.4013.2300

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Necessidade. Dano efetivo ao erário. Não comprovação. Recurso desprovido.


«1 - Ao contrário do que decidiu o Tribunal Estadual, é pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7279.3500

37 - TAMG Calúnia. Crime contra a honra. Malversação de dinheiro público. Sérios indícios. Dolo específico não caracterizado. Veracidade dos fatos. Delito não configurado. CPC/1973, arts. 70, 138 e 141, II.


«Não se detecta o dolo específico, indispensável à caracterização do crime de calúnia, na conduta de quem divulga, ainda que através de panfletos, fatos atinentes à malversação de dinheiro público pelas autoridades constituídas, desde que haja sérios indícios de que os atos apontados correspondam à verdade real.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 196.0401.6000.5800

38 - STM Crime militar. Ameaça. Dolo específico. Intenção determinada de incutir medo. CPM, art. 223.


«A ameaça deve ser idônea a incutir medo ao ofendido. Não constitui ameaça a intimidação por pilhéria ou simples excesso de linguagem. Ameaça não caracterizada, como decidido na instância a quo. Absolvição mantida. Decisão por maioria.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 1688.6857.0324.1100

39 - TJSP APELAÇÃO. JECRIM. DESACATO. Conduta atípica. Não configurado dolo específico. Manutenção da sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.1240.0005.8900

40 - TJSP Difamação. Descaracterização. Ausência de dolo específico na conduta. Atipicidade configurada. Aplicação do CPP, art. 395, III. Queixa-crime rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 184.5500.0003.6600

41 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Dolo específico. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


«1 - «É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes (AgRg no AREsp 263.820/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2018). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8771.6006.2400

42 - STJ Recurso especial. Penal. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Momento da consumação. Ausência de dolo específico. Absolvição sumária na origem. Apelação ministerial provida.


«1 - A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 196.4916.1496.4227

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 1691.6801.5694.7200

44 - TJSP Apelação - Injúria - Dolo específico caracterizado - Ausência de prova de discussão entre as partes - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.2021.1256.5431

45 - STJ Direito penal e processual. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Dolo específico. Leis 9.424/1996 e 11.497/2007. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.


I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.7031.1703.9208

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e comprovação do prejuízo.


1 - «[O] s crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo « (APn 480/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 191.1430.9002.3700

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Absolvição. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos não demonstrado. Ordem concedida.


«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , se exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.7005.8006.4300

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Necessidade de comprovação do dolo específico. Inovação recursal. Matéria que não pode ser conhecida nesta via.


«1. A tese de que o delito do Lei 8.666/1993, art. 89 apenas se configura se demonstrada a presença do dolo específico de causar dano ao erário não foi objeto do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.4050.8002.7200

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora.


«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn 480/MG, acolheu, por maioria, a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que tipificado o crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.2802.8011.1600

50 - TJSP Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Descaracterização. Dolo específico de fraudar o certame. Insuficiência da prova. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa