elementos probatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Oposição ao julgamento virtual. Sem justificativa. Tracamento por ausência de justa causa. Elementos probatorios. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Prejudicialidade da pretensão. Prisão preventiva. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - «Consoante dispõe o art. 184, D, do RISTJ, as partes, por meio de advogado devidamente constituído, poderão manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que demonstrem, de forma fundamentada, a imprescindibilidade do conhecimento do recurso em sessão presencial. (EDcl nos EDcl na Rcl 34.880/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 21/10/2021). ... (Continua)

2 - STF Prova. Escuta telefônica. Demais elementos probatórios.

«Somente há campo para dizer-se da insubsistência dos demais elementos probatórios quando exsurja da sentença proferida o nexo de causalidade, ou seja, a certeza de haverem resultado de dados obtidos mediante a escuta.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Reexame de elementos probatórios. Inadmissibilidade.

«Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, considera-se a moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é o reexame de elementos probatórios objetivando assentar fato estranho às premissas do acórdão impugnado.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Reexame de elementos probatórios. Inadmissibilidade.

«Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, considera-se a moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é o reexame de elementos probatórios objetivando assentar fato estranho às premissas do acórdão impugnado.... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Elementos probatórios. Condenação x Absolvição. CPP, art. 647.

«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus seja feito a partir de certa moldura fática, descabe, em tal via, à mercê do exame dos elementos probatórios dos autos e surgindo de sentença inexistente, transmudar a condenação em absolvição.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado. Elementos probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária concluído que o feito apresentava provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não há como reformar essas conclusões sem realizar nova incursão nos elementos probatórios da lide, o que é vedado no âmbito do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A alegada nulidade dos elementos probatórios oriundos da interceptação telefônica e busca e apreensão realizadas em sede de inquérito policial não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Consonância com os demais elementos probatórios. Eficácia. Existência. Condenação mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Confiabilidade. Existência de outros elementos probatórios.

«I. O resultado de exame de DNA que aponta existir paternidade em comum, entre os litigantes, com um índice de acerto de 99,98%, e que é corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para a comprovação da paternidade buscada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipossuficiência. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - suficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência, bem como capacidade da parte recorrente de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso - reclama o reexame dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Rejeição de denúncia. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Elementos probatórios insuficientes. Testemunho indireto (hearsay testimony ). Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). ... (Continua)

12 - TJSP Agrado de instrumento - indeferimento de justiça gratuita. Elementos probatórios que indicam suficiência econômica - Decisão que se mantém.

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade elidida através de outros elementos probatórios. Possibilidade.

«Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Equiparação salarial. Decisão embasada nos elementos probatórios dos autos. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, com base na análise dos elementos probatórios dos autos, manteve a sentença em que indeferida a pretensão relativa à equiparação salarial, concluindo que restou demonstrado que o paradigma indicado pela Reclamante desenvolvia atividades diferenciadas, não se verificando, portanto, a necessária identidade de funções. Desse modo, embasada a decisão nas provas produzidas, para alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, restando inviabilizado o processamento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Ministerial. Ausência de elementos probatórios suficientes. Absolvição na origem. Negativa do sentenciado não foi rejeitada por outros elementos de prova. Não ficou demonstrada a coautoria do agravante. Intranscendência das penas. Vedação de responsabilização objetiva. Recurso desprovido.

16 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Ministerial. Ausência de elementos probatórios suficientes. Absolvição na origem. Negativa do sentenciado não foi afastada por outros elementos de prova. Não ficou demonstrada a participação do agravante. Intranscendência das penas. Vedação de responsabilização objetiva. Recurso desprovido.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial, mas, também, de outros elementos probatórios. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Resultado negativo para a conjunção carnal. Irrelevância, quando outros elementos probatórios a demonstram. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial, mas também de outros bastantes elementos probatórios. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Ausência de elementos probatórios mínimos da autoria. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal local entendeu, no exame do writ, que, diante da ausência de elementos probatórios mínimos a demonstrar indícios de autoria em relação ao réu, o trancamento da ação penal era medida que se impunha. ... (Continua)

21 - TJSP Cerceamento de defesa. Contrato. Subscrição de títulos de capitalização. Resgate antecipado. Presença dos elementos probatórios suficientes à formação da convicção. Preliminar afastada.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bem móvel. Adimplemento substancial. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que o preço do equipamento foi pago em montante elevado, o que autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial. A controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial não admitido. Outros elementos probatórios, além do reconhecimento fotográfico. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei.... (Continua)

24 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas de produção prejudicada ou impertinente. Elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado. Preliminar afastada.

25 - STJ Testemunha menor de idade. CPP, art. 564, IV. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 202. Inexistência de vedação. CPP, art. 208. Ausência de compromisso. Depoimento do menor corroborado por demais elementos probatórios.

«1 - O CPP, art. 202 não veda a oitiva do menor de idade em juízo, sendo apenas dispensado de prestar compromisso, nos termos do CPP, art. 208, de modo que não há nulidade a ser declarada. ... (Continua)

26 - TJSP Estupro. Violência presumida. Declarações da vítima seguras e coerentes. Depoimento confirmado por elementos probatórios dos autos. Condenação de rigor. Recurso não provido neste ponto.

27 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Pagamento de parcela «por fora. Natureza jurídica. Decisão regional embasada nos elementos probatórios. Súmula 126/TST.

«A Corte Regional, com base no contexto-fático probatório, concluiu pelo caráter salarial da parcela paga «por fora, destacando que restou demonstrado nos autos que o respectivo valor era pago aos motoristas sem necessidade de comprovação de qualquer despesa. Desse modo, para se acolher a tese recursal quanto ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela e consequente não integração na remuneração obreira, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios, procedimento, contudo, vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o conhecimento da revista. Aresto inespecífico, porque parte de premissa fática diversa, qual seja, a existência de previsão da natureza indenizatória da verba em instrumento normativo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal indeferida. Manutenção da condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada pelos exames periciais. Elementos probatórios suficientes demonstrando a traficância do outro corréu. Insuficiência probatória em relação a esse. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP Prova. Produção. Prescindindo a análise da questão sub judice de maiores subsídios além dos elementos probatórios amealhados durante a instrução processual, que se afiguram suficientes, encontrando-se o feito regularmente instruído, apto ao seu julgamento pelo mérito, inadmissível assertiva de cerceamento de defesa, dispensáveis que são elementos inúteis ou meramente protelatórios. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Indeferimento de pedido de tutela antecipada. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Violação do CPP, art. 386, VII. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial, mas também de outros bastantes elementos probatórios. ... (Continua)

33 - TJSP Estupro. Caracterização. Vulnerável. Depoimento da vítima. Declarações seguras e coerentes, corroboradas com os demais elementos probatórios. Suficiência para embasar o decreto condenatório. Recurso provido em parte.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Matéria constitucional. Recurso especial. Incompatibilidade.Ausência de prequestionamento. Citação. Nulidade.Propósito de revisão dos elementos probatórios de lide.

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional contra acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - É entendimento assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «probabilidade do direito (CPC/2015, art. 300, caput), o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

37 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Interceptação de linhas telefônicas. Apreensão com base no monitoramento das conversações. Elementos probatórios suficientes. Condenação devida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Conexão. Ação monitória e ação ordinária. Demandas com o mesmo objeto. Revisão. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Desaparecimento de vestígio. Admissão de outros elementos probatórios para comprovação da qualificadora. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, nos casos em que o rompimento de obstáculo não deixa vestígios, bem como nas hipóteses em que os vestígios materiais são insuficientes ou não mais subsistem no momento da apuração da prática delitiva, a qualificadora em questão pode ser atestada com base em outros elementos probatórios, que não o laudo pericial. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia fundamentada em elementos probatórios colhidos em inquérito policial. Possibilidade. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de pronúncia, por possuir conteúdo meramente declaratório, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza (ut AgRg no REsp 1.202.124/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 1/10/2012). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Matéria constitucional. Recurso especial.Incompatibilidade. Ausência de prequestionamento. Citação. Nulidade. Propósito de revisão dos elementos probatórios de lide.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Prova nova. Absolvição. Impossibilidade. Elementos probatórios suficientes para manter a sentença condenatória agravo regimental não provido.

1 - O procedimento de revisão criminal não se presta ao reexame de provas já avaliadas no curso da instrução. Neste caso, não se constata a presença de evidência concreta que demonstre a ocorrência de equívoco no julgamento apto a demonstrar a necessidade de reverter o resultado do julgamento. Em verdade, pretende-se, por via transversa, reabrir a discussão de temas já apreciados pelas instâncias ordinárias, providência para a qual mostra-se incabível a ação revisional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido absolutório. Condenação fundamentada nos elementos probatórios dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - Recurso Defensivo: Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelas testemunhas que mostraram-se seguros e coerentes aos demais elementos probatórios produzidos no contraditório - Condenação mantida - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Dolo caracterizado e bem demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração.

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios contrariando tal presunção. Benefício concedido. Recurso provido.

47 - TJSP "Recurso inominado - ação inominada de indenização por danos morais- Narrativa autoral não comprovada pelos elementos probatórios- Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido e não provido.

48 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Prova. Relevância em conjunto com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

49 - STF Droga. Tráfico. Uso. A definição do tráfico ou uso de droga ocorre a partir dos elementos probatórios, levando-se em conta a natureza e a quantidade da substância apreendida.

50 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.