embargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC/1973, art. 936, I e 937.

«Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC/1973, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ausência de nexo causal entre a atividade processual dos nunciantes e os prejuízos experimentados pela nunciada, não havendo, pois, que se cogitar de, com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, carrear àqueles responsabilidade pelo pagamento de indenização reclamada por esta em sede reconvencional.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

Omissão não configurada. Aresto fundamentado em todos os pontos controvertidos. Intuito claramente modificativo. Inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

3 - TJSP EMBARGO DE TERCEIRO -

Cumprimento de sentença definitivo, de ação de indenização por erro médico - Arrematação de parte do imóvel pertencente ao Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque - Processamento sem efeito suspensivo - Insurgência - Não acolhimento - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Questão já apreciada e afastada, em recurso anterior - Preclusão consumativa - Ocorrência - Servidão de passagem - Inaplicabilidade - Anulação da penhora, por alegada irregularidade na demarcação da calçada e recuo - Impossibilidade - Questão que deve ser dirimida em procedimento próprio e não é capaz da tornar presentes os requisitos legais à concessão do pedido - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

4 - TJSP LOTEAMENTO CLANDESTINO. EMBARGO A OBRAS EMERGENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO.

5 - STJ Embargo de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Não-Ocorrência. Embargos rejeitados.

6 - STJ Processual civil. Embargo s de declaração. Requisit os. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargo s de declaração. Requisit os. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargo s de declaração. Requisit os. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

9 - TJRS Nulidade do processo administrativo por ausência do notificação do embargo. Inocorrência.

«Havendo a notificação do próprio réu acerca da irregularidade da obra, sendo-lhe concedido prazo para defesa, existente termo de compromisso, onde o mesmo se comprometeu a demolir a edificação em questão, não há que se falar em nulidade do processo administrativo.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Embargo de obra pública. Município de Porto Feliz. Impetração para afastar suspensão do embargo e realizar sondagem do solo, por meio de ensaio de percussão. Pretensão de futura construção de um presídio. Embargo municipal que objetiva impedir a construção deste estabelecimento. Estudo geológico que não caracteriza o início da obra, sendo prescindível, neste momento, a licença para construir exigida pelo artigo 7º da Lei Municipal 1893/60. Contratação de empresa que recomenda a realização da sondagem. Verificação de inexistência de qualquer dano que os estudos geológicos possam causar ao terreno, à Municipalidade ou à população de um modo em geral. Verificação da presença do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'. Necessidade da suspensão do embargo para a execução do estudo. Liminar concedida. Recurso da Fazenda Estadual provido para este fim.

11 - STF Embargo de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração- Omissão inexistente - Mero Inconformismo- -Reanálise do caso, com efeito modificativo - Descabimento - Rejeição dos embargo

13 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no embargo de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

«1. Não obstante as alegações de omissão, é de destacar-se que, na sessão de julgamento, a Seção manifestou-se acerca das alegações suscitadas pelas partes. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente-Matéria que não foi objeto do recurso - Rejeição dos embargo

16 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Requisitos. Lei 12016 de 2009, art. 7, III. Direito líquido e certo. Violação. Não comprovação. Via inadequada. Dilação probatória. Necessidade. Embargo de obra. Licença ambiental. Renovação. Ausência. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Levantamento de embargo de obra. Necessidade de dilação probatória incabível na via estreita do writ. Violação a direito líquido e certo não demonstrado.

«A pretensão de levantamento de embargo de obra, não encontra guarida nesta sede, diante da dúvida acerca da obediência material à disciplina legal de higidez ambiental do empreendimento embargado, consubstanciada na vistoria realizada. Neste sentido a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, eleita pelo impetrante, a qual pressupõe a prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo, não verificado nos autos do instrumento formado pela recorrente. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

18 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA -

Indeferida a tutela de urgência - Construção de porta e duas janelas pelos réus, em seu imóvel, na parede que confina com o corredor de acesso à vila de casas em que reside a autora e ora agravante - Ausente a probabilidade do direito e o perigo na demora - Requisitos do art. 300 e ss do CPC não verificados - Ausência de indício de que outras janelas serão colocadas nessa parede, porque as obras já foram, aparentemente, concluídas - Porta lateral que dá acesso direto do imóvel dos réus à vila de casas em que reside a autora - Imóvel comercial que ainda não está em uso - Passagem forçada ainda não suficientemente configurada - Fatos que ensejam melhor elucidação para a tutela amparada no art. 1.285 do CC - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJMG Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. CPC/1973, art. 936, I.

«Comprovada a irregularidade na construção, erigida sem aprovação prévia da Prefeitura Municipal, e concluída após notificação administrativa e embargo judicial, deve ser julgado procedente o pedido demolitório formulado, cumulativamente, em ação de nunciação de obra nova.... (Continua)

21 - STJ Embargo s de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

22 - STJ Nunciação de obra nova. Pedidos de embargo da construção e indenizatório. Obra praticamente concluída. Carência da ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«Não se reconhece a carência de ação de nunciação de obra nova só e só porque a construção está «praticamente concluída sobretudo quando, como na hipótese, o requerimento de embargo é cumulado com outros pedidos compatíveis, como o indenizatório. Entendimento que se ajusta à tendência das modernas legislações processuais que retratam o sistema de restringir os casos de impossibilidades jurídicas de pleitos judiciais, isso em face da expansão da jurisdição e da ampliação do acesso ao processo e à justiça.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão, contradição e obscuridade- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

24 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão, contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

25 - TJSP Embargos de Declaração- Justiça gratuita indeferida nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ- Vício inexistente - Mero Inconformismo-o- Descabimento - Rejeição dos embargo

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade. Oposição de embargo de declaração. Ausência de ratificação.

1 - É extemporâneo o agravo regimental interposto anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela contribuinte e não ratificado oportunamente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 638.107, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/08/2009; AgRg no REsp. 1047338, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 737.257, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão - Vício Inexistente-ICMS- TUST E TUSD- Expressamente ressalvada no acórdão a modulação dos efeitos - Rejeição dos embargo

28 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão - Vício Inexistente-ICMS- TUST E TUSD- Expressamente ressalvada no acórdão a modulação dos efeitos - Rejeição dos embargo

29 - STJ Processual civil. Ambiental. Anulação de auto de infração e termo de embargo/interdição. Alegação de erro no acórdão recorrido.

«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargo de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Não há divergência quando o acórdão embargado enfrenta o mérito do recurso especial e o acórdão apontado como paradigma não conhece do recurso em razão da aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargo de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Construção de barraca de praia sem licença ambiental. Descumprimento de termo de embargo. Multa anulada com arrimo na ausência de risco ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa não caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário objetivando a declaração de nulidade de auto de infração decorrente do descumprimento do embargo de obra erigida em terreno de marinha. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Rediscutir matéria já apreciada. Embargo que se rejeita de forma uníssona.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargo de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação celebrada entre as partes antes do julgamento do agravo regimental.

«Embargos declaratórios acolhidos para declarar a perda de objeto do agravo regimental já julgado e a nulidade do acórdão.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

36 - TJSP Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

37 - STJ Embargo de declaração em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado da agravante. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

39 - TJSP Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

40 - STJ Embargos de declaração no embargo de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Declaração de nulidade de autos de infração. Danos ambientais. Embargo de obra. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de autos de infração decorrentes de danos ambientais e suspensão de embargo à obra. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O EMBARGO DE EDIFICAÇÃO INICIADA PELOS AUTORES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

43 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Construção de prédio em zona protegida. Embargo. Denegação de mandado de segurança. CF/88, arts. 23, III e 24, VI e VII .

«A competência para legislar a respeito de construção em área de preservação por força de existência de paisagens naturais notáveis, é simultânea da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, a teor do disposto nos arts. 23, III e 24, VI e VII da CF/88.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente (app). Manutenção. Sanção administrativa. Afastamento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão em que o Tribunal de origem manteve a Sentença proferida em primeira instância que nos autos de Ação Ordinária manteve o embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente, porém reconheceu a nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, pleiteia a manutenção da penalidade imposta à parte agravada. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em embargo de declaração em recurso extraordinário com agravo. Dever judicial de fundamentação das decisões. Devido processo legal. Multa tributária. Caráter confiscatório.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ Embargo de declaração em RHC. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Contrangimento ilegal verificado. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitadados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. 1. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

De acordo com o constante nos autos, há indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, embora existam licença e autorizações possivelmente irregulares do Poder Público. Obrigações de fazer e não fazer que devem ser determinadas como medida acautelatória do meio ambiente. Impossibilidade de realização de novas intervenções na área. Estando o lote inserido em APP, deve o ocupante se submeter à legislação ambiental, que restringe o uso da propriedade. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência a fim de embargar a obra, impedir a ocupação humana, determinar a fixação de placa indicativa do embargo e a expedição de mandado de constatação. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONTINUAÇÃO DAS OBRAS NO INTERIOR DA CONSTRUÇÃO. Impossibilidade. Elementos dos autos que indicam a irregularidade da construção e a degradação ambiental, de modo que a ocupação e continuação das obras não apenas colocam em risco a preservação da área, como aprofundam as dificuldades para, eventualmente, reverter o que foi edificado 3. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso desprovid... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Embargo s de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibili dade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargo declaratório. Não cabimento. Intempestividade do apelo extremo.

«1. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios às decisões de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, pois estas se limitam a decidir pelo seguimento ou pelo trancamento do recurso dirigido à instância superior. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Ação promovida por associação em razão de obra realizada em loteamento. Afirmação de irregularidade da construção em face do projeto aprovado perante a Associação e Municipalidade. Decisão agravada de indeferimento da liminar de embargo da obra. Manutenção. Irregularidade da obra que não se constata simplesmente pelos elementos trazidos. Necessidade de colher prévia manifestação dos demandados. Posterior contestação apresentada pelos agravados, a qual já denota controvérsia sobre a alegada irregularidade, ensejando análise técnica da questão. Falta de elementos para embargo liminar da obra. Recurso desprovido.