entorpecentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade incontroversas. Ré reincidente e com antecedente criminal por tráfico de entorpecentes. Observância, ainda, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Recurso provido.

2 - STF Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei 8.072/1990 ao tráfico de entorpecentes privilegiado. Inviabilidade. Hediondez não caracterizada. Ordem concedida.

«1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º da Lei 11.313/2006, art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação de 1/6. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

5 - STF Competência. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes.

«Envolvido na denúncia e, a seguir, no decreto condenatório, o crime de tráfico de entorpecentes, descabe assentar a incompetência da Justiça Comum. A petição de «habeas corpus deve guardar sintonia com a realidade.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Apreensão de pequena quantidade de entorpecentes.

1 - A despeito da reprovabilidade de condutas imputadas ao paciente, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, menos gravosas, quando suficientes para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

8 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de afastar a valoração da natureza da droga, manteve a exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses, ou seja, em 1/3, pela quantidade de entorpecentes (aproximadamente 500 kg de maconha), o que, além de não se mostrar desproporcional ou desarrazoado, encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório frágil à demonstração da autoria delitiva - Prova acusatória insuficiente à certeza da ligação do réu com os entorpecentes apreendidos, além daquele em seu poder - Dúvidas autorizadoras da absolvição, nos termos do art. 386, VII, CPP - Parecer da d. PGJ nesse sentido - Recurso defensivo provido, com expedição de alvará de soltura por este (voto 49718)... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria provada. Causa de aumento aplicada corretamente. Apelo não provido.1- os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo apelante, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes.

«2 - Tem-se entendido que deve incidir a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 com a simples prova de que houve transporte de entorpecentes em transporte público, sendo despiciendo, que haja a mercancia. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, além de o agravante possuir outros registros em suas fichas de antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e civil em harmonia com o conjunto probatório. Escusas dos réus isoladas. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (01 porção de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 5,41 gramas; e 21 invólucros de maconha, pesando 23,51 gramas) - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenações mantidas. ... (Continua)

15 - STF Pedido de extradição para execução penal. Governo da Bélgica. Nacional belga. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. Decreto 54.216/1964 (Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961). Decreto 154/1991 (Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas).

«Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em convenção adicional resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de tráfico ilícito de drogas nocivas (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extradição por meio de convenção adicional resultante de troca de notas entre governos. Ato inexistente no ordenamento jurídico nacional. Pedido deferido, por aplicação de disposição expressa da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, concluído em Viena, Áustria, em 20/12/1988 (art. 6, item 3), de que são signatários o Brasil e a Bélgica, cujo sentido é reforçado pelas disposições da Convenção Única sobre Entorpecentes. Ressalva para que o governo brasileiro decida acerca da efetivação da extradição, porquanto consta, contra o extraditando, condenação no território nacional por crime diverso do que deu ensejo ao pedido.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte de entorpecentes. «mula do tráfico. Fundamentos concretos quanto à habitualidade ou a participação em organição criminal. Inocorrência. Agravo desproido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 2 - A tese firmada no REsp 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC 725.534/SP, Terceira Seção do STJ). 3 O agente que, na qualidade de «mula do tráfico agiu de modo esporádico como como transportador da droga - ainda que em grandes quantidades - mesmo que receba como contraprestação vantagem pecuniária e que tenha ciência do que transportaria, não gera presunção de habitualidade delitiva e, portanto, não é suficiente para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4.Não se reconhece o tráfico privilegiado se, a partir do modus operandi da prática delitiva e de elementos concretos para se concluir o agente integra organização criminosa ou exerce o transporte de entorpecentes a serviço delas com habitualidade. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Ação penal que imputa tráfico de entorpecentes e na mesma denúncia aponta o porte de entorpecentes a terceiro. Conexão existente. Competência do Juízo Comum. Notícia de decisão relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Conexão prejudicada. Inteligência da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente para determinar a competência do Juizado Especial Criminal.

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

21 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Penas Alternativas. Inaplicabilidade.

«As alterações introduzidas no CP pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Habeas corpus denegado.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na elevada quantidade e na variedade das substâncias entorpecentes apreendidas - 375g substância análoga a maconha e 225g de substância análoga a cocaína - , além de duas pistolas. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na elevada quantidade e na natureza das substâncias entorpecentes apreendidas - 7 (sete) quilos de maconha e 200 (duzentos) gramas de cocaína - , bem como uma balança de precisão. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra, sendo que, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, afigurando-se impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

26 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (18 invólucros contendo cocaína, com peso líquido de 08 gramas; e 86 porções de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 21,01 gramas), além de dinheiro - Condenação mantida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade e variedade de entorpecentes. Envolvimento com organização criminosa. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

29 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

31 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da testemunha e dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (43 porções de maconha, com massa líquida de 89,2 gramas; e 06 invólucros de cocaína, com peso de 3,64 gramas), além de dinheiro - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI demonstrada (envolvimento de adolescente) - Condenação mantida. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

33 - STF Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Flagrante. Droga. Quantidade. Ordem pública. O flagrante, considerada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, no que apreendida porção substancial de droga, sinaliza a periculosidade do envolvido.

34 - STF Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Droga apreendida. Ordem pública. Ante indícios de autoria e a materialização criminosa estampada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, surge válido ato que implique a prisão preventiva.

35 - STF Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Ordem pública. Ante indícios de autoria e materialização criminosa estampada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, surge válido ato que implique a prisão preventiva.

36 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Materialidade a autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL. Corretamente aplicados. Apelo desprovido... (Continua)

38 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Materialidade a autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL. Corretamente aplicados. Apelo desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade, lesividade e expressiva quantidade de entorpecentes. Medidas cautelares. Inaplicabilidade.

«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a variedade, a lesividade e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, hábeis para demonstrar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, que, de fato, restou evidenciada, uma vez que, conforme consignado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, SP, o paciente já ostenta condenação anterior por tráfico de drogas. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

42 - STF Tráfico de entorpecentes. Regência.

«Tem-se a regência pela lei em vigor na data da prática criminosa, observando-se o critério unitário.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«1. A alteração do julgado, no sentido de desclassificar a conduta do acusado do art. 33 para o Lei 11.343/2006, art. 28, implicaria o aprofundado reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Razoabilidade. Quantidade mediana de entorpecentes apreendidos.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que concedeu a ordem para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3. ... (Continua)

48 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecente (30 invólucros de maconha, com peso líquido de 49,1 gramas; 49 invólucros de cocaína, pesando 18,87 gramas; e 39 invólucros de cocaína sob a forma crack, com massa líquida de 11,17 gramas), além de folha de caderno contendo anotações contábeis da mercancia espúria - Condenação mantida. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

50 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES - insuficiência da pena de advertência - reincidência e maus antecedentes por tráfico e porte de entorpecentes - aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses - recurso provido.