entrega de coisa incerta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SUCUMBÊNCIA.

Execução derivada de tutela cautelar antecedente. Sentença de extinção. Devedora que teve deferida sua recuperação judicial, base em que já habilitado o crédito objeto, meses depois da propositura da cautelar. Fato superveniente. Executada que deve suportar o ônus da sucumbência, corolário do princípio da causalidade. Precedente da Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Gratuidade deferida apenas para viabilizar a análise do apelo. Benefício amplo a ser analisado com primazia na origem, pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução para entrega de coisa incerta. CPC/1973, art. 621, parágrafo único. Aplicação. Possibilidade. Insurgência. Desacolhimento. De acordo com o art. 631, do mesmo Código, aplica-se à execução para a entrega de coisa incerta o que está previsto para entrega de coisa certa. Correta a aplicação de multa diária ao caso em concreto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação objeto da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA -

Insurgência dos requeridos contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

5 - TJMG Agravo de instrumento. Execução. Entrega de coisa incerta. Adiamento da obrigação. CPC/2015, art. 813.

«Não há previsão de abertura de incidente especial ou de audiência de conciliação para definir, previamente, a individualização da coisa ou para tentar acordo entre as partes, aplicando-se o CPC/2015, art. 806, no que couber, por força do CPC/2015, art. 813.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Sentença de parcial procedência para determinar que a execução recaia única e exclusivamente sobre a entrega de 95 sacas de café. Insurgência recursal de ambas as partes. O embargante visa o acolhimento dos embargos à execução, para extinção da execução pela inadequação da via eleita, e, no mérito, reconhecimento do excesso de execução e impossibilidade de cobrança da multa contratual, além da redistribuição da sucumbência. O embargado impugna a concessão da gratuidade de justiça, requerendo sua revogação e, subsidiariamente, a apresentação de documentos para comprovação da condição de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Entrega de coisa incerta convertida em quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso não provido.

«1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os artigos 405 e 407, do Código Civil vigente (Código de 1916, arts. 1.064 e 1.536, § 2º). ... (Continua)

8 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA.

Inconformismo contra decisão de primeiro grau que determinou à agravante exequente a recalcular os valores devidos pelo devedor agravado, tendo por termo final da atualização monetária a data em que a recorrente realizou depósito nos autos. Incontrovérsia sobre o inadimplemento do contrato. Valores depositados, a título de pagamento pelas sacas de soja arrestadas, que são atualizados monetariamente pela instituição financeira. Pleito da recorrente que resultaria em correção sobre correção dos encargos de mora, o que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação do exequente contra a decisão que postergou a análise do pedido de levantamento dos valores bloqueados para após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução. Descabimento. O pedido é prematuro, pois sequer decorreu o prazo para interposição de recurso contra a r. sentença proferida nos Embargos à Execução, sendo prudente aguardar o desfecho do julgamento diante da possibilidade de interposição de recurso (CPC, art. 1012, III), o que faz concluir que o levantamento prematuro dos valores, pendente a possibilidade de interposiçãqo de recurso com efeito suspensivo, poderá gerar dano de incerta ou difícil reparação. Decisão mantida. RECURSO DEPROVIDO, com observação... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)

12 - TJSP Execução para entrega de coisa incerta (200 sacas de café). Decisão que converteu a obrigação em perdas e danos mantida. CPC, art. 809 e CPC art. 813. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Agravo não provido.

«1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial para entrega de coisa incerta. Despacho inicial que determinou a citação para individualização e entrega da coisa, sob pena de multa diária e busca e apreensão. Irresignação do executado. Descabimento. Previsão legal. Inteligência dos arts. 811, 813 e 806 do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provid

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Entrega de coisa incerta. Ausência de coação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela inexistência de coação apta a provocar a invalidade do negócio jurídico firmado pelas partes, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Embargos dos devedores parcialmente procedentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de contradição. Embargos com efeitos infringentes. Omissão. Prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Inexistência. Embargos rejeitados.

21 - STJ Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 111, § 2º e 541, parágrafo único.

«Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no CPC/1973, art. 96. Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

22 - TJMT Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 812.

«CPC/2015, art. 812, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Execução para entrega de coisa incerta. Perecimento de safra. Inaplicabilidade de astreintes. Premissa fática não reconhecida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. Precedentes.... (Continua)

24 - TJMS Preliminar de contrarrazões. Ausência de qualificação das partes. Já existente na inicial. Rejeitada. Apelação cível. Embargos a execução para entrega de coisa incerta. Tempestividade dos embargos. Não ocorrência. Oposição fora do prazo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.010.

«A tese do não conhecimento da apelação pela ausência de qualificação das partes no recurso, não procede, porquanto, embora o CPC/2015, art. 1.010 estabeleça que «A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; [...], também faz-se necessário reconhecer que ambas as partes foram qualificadas na inicial, não se fazendo obrigatória a reprodução. ... (Continua)

25 - TJSP Execução para entrega de coisa incerta. Honorários não fixados no despacho inicial. Pedido de expedição de certidão para averbação da execução. Ausência de previsão legal. arts. 827 e 828, do CPC, que se referem à execução por quantia certa, hipótese diversa da dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Entrega de coisa incerta. Arquivamento provisório de processo diante da pendência de hipoteca, outras penhoras e demanda judicial envolvendo o bem penhorado, cuja solução era de se aguardar. Inércia inexistente. Intimação pessoal prévia à extinção que era de rigor e que não ocorreu. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Execução de entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Liquidação judicial. Fundamentação sucinta. Validade. CPC, art. 745, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prosseguimento da execução por quantia. Reconhecimento expresso. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Cédula de produto rural constituída com garantia real, enquanto não devidamente transcrita no registro imobiliário competente, não produz efeitos contra terceiros, por força do disposto na Lei 8.929/94, art. 12. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada.Ação de execução para entrega de coisa incerta. Inexigibilidade do título. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de entrega de coisa incerta. Decisão da presidência. Reconsideração. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÚCAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO PRODUTO IN NATURA PELA EXECUTADA - DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS DA EMPRESA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Não ocorrendo atos de expropriação de bens da empresa recuperanda, não há que se falar em submeter a questão ao Juízo Recuperacional, ainda mais que esta questão já foi decidida no julgamento de agravo de instrumento antecedente.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de provimento liminar. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Inadequabilidade. Discussão em sede de embargos de execução. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação ao CPC/1973, art. 535 não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Fraude à execução. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Acordo judicial. Revogação do mandato. Honorários advocatícios. Ausência de reserva em favor do patrono. Cobrança. Ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo regimental. Irresignação da demandante.

«1. Nos estreitos lindes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Flagrante 2. Diante do flagrante caráter protelatório da insurgência, aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

39 - TJSP embargos à execução - Execução para entrega de coisa incerta - Contrato de compra e venda de café - Safra futura - Ausência de título fundado em obrigação exigível - Data de vencimento/entrega não preenchida - Data de vencimento prevista no pré-contrato que conflita com a avença exequenda - Também não há prova de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição do devedor em mora - Nulidade da execução - Indeferimento da petição inicial - Julgamento passa a ser de procedência dos embargos, com extinção do feito executivo - Recurso provido.

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Cédulas de produto rural. Entrega de coisa incerta. Execução. CPC, art. 573. CPC/1973. Violação. Existência. Cumulação de pedidos executivos. Impossibilidade. Identidade de partes. Ausência. Devedores distintos. Avalistas comuns. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«1. O CPC, artigo 573 - Código de Processo Civil de 1973 faculta a satisfação de diversas pretensões creditórias por intermédio de um único processo de execução, desde que cumpridos os seguintes requisitos: (i) a identidade do credor; (ii) a identidade do devedor e (iii) a competência do mesmo juiz para todas as execuções. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Extinção do processo. Intimação pessoal das partes. CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recorrente deixou de especificar as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de Justiça teria deixado de se manifestar. Diante disso, inviável apreciar a apontada ofensa, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - Decisão que declinou a competência - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Prejuízo na defesa do executado que não pode ser presumido na hipótese - Prevalência do ajuste contido na cláusula de eleição de foro - Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e CPC, art. 111 - Aplicação do enunciado da Súmula 335 do C. STF - Ausência de abusividade - RECURSO PROVIDO.

43 - STJ Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.

«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Conversão para ação de execução por quantia certa. Critérios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. . Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Penhora. Ativos financeiros. Impenhorabilidade salarial. Mitigação. Possibilidade. Preservação da subsistência do devedor. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC não configurada. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Inexistência do título executivo extrajudicial. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Apelação cível. Ação ordinária com preceito condenatório para entrega de coisa incerta. Recusa injustificada da autora, para recebimento de um lote de 42 mil aves na data programada para devolução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência da autora.

«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta. Sacas de soja. Conversão em obrigação de pagar quantia certa. Penhora de parcela ideal de propriedade do devedor sobre imóvel em copropriedade. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção. Execução que foi suspensa em razão de prejudicialidade externa, decorrente de embargos do devedor e de terceiro, em que se concluiu pela ocorrência de fraude à execução. Realização de diligências processuais que também não denota inércia da credora. Prescrição inocorrente.

49 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Obrigação de fazer. Entrega de coisa incerta. Sacas de café. Preexistência de pedido de recuperação judicial dos devedores. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, III c/c Lei 11.101/2005, art. 59. Ônus sucumbenciais atribuídos aos devedores. Reforma. Princípio da causalidade. Possibilidade de habilitação da credora diretamente nos autos da recuperação judicial, a tornar prescindível a via executiva. Ônus impostos à exequente. Sentença parcialmente reformada.

50 - TJSP AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CARACTERIZA NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E RESPECTIVO VALOR, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO SEU CUMPRIMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEVE SER APLICADO AO CASO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, NO QUE TANGE À APURAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS