execucao nao embargada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação declaratória incidental. Execução não embargada.

«Descabe a utilização de ação declaratória incidental em substituição aos embargos do devedor.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Execução não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º

«É lícito ao juiz, desde que não se trate de valor irrisório, fixar os honorários em percentual aquém dos 10%, utilizando-se, assim, o disposto no § 4º, e não do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios.... (Continua)

4 - STJ Processual. Honorários. Sucumbência. Execução não embargada. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001.

«A Medida Provisória 2.180-35/2001 que livra a Fazenda Pública de condenação por sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados antes de sua vigência.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Abandono de causa. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cumulação com o valor fixado nos embargos.

1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ).... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Desistência. Despesas efetuadas pelo executado. Indenização. Execução não embargada. Lei 6.830/80, art. 26.

«Se o manejo da execução fiscal compeliu o executado - mesmo que não tenha manifestado embargos - a efetuar despesas e constituir advogado, o preceito contido no final da Lei 6.830/80, art. 26, determina que a sentença de extinção do processo imponha a Fazenda desistente, o encargo de indenizar tais gastos.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença não embargada. Fixação em percentual abaixo de 10%. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Ao fixar a verba honorária devida na execução não embargada, pode o Juiz escolher percentual inferior a 10%.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Honorários. Execução não embargada. Ação coletiva. Súmula 345/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. Súmula 345/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. Súmula 345/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Extinção do processo por abandono(CPC, art. 267, III, § 1º). Impossibilidade de extinção de ofício. Precedentes da corte. Execução não embargada. Interesse do réu na solução do conflito. Súmula 240/STJ. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Hipóteses de execução não- embargada e de réu revel. Doutrina, interesse predominantemente público do processo. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos da orientação deste Tribunal, não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267,CPC/1973, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Daí o verbete sumular 240, segundo o qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

17 - STJ Embargos de declaração. Honorários. Execução não embargada. Ação coletiva. Súmula 345/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Execução não embargada. Honorários advocatícios. Ação executiva. Cumulação com o valor fixado nos embargos.

1 - A questão sobre o valor dos honorários não foi trazida no recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação em agravo regimental, o que não se permite.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Execução não embargada.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de preclusão do direito de revisão de honorários arbitrados no caso de execução não embargada contra Fazenda Pública. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1. É devida a verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública e decorrentes de sentenças prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato. ... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de débito fiscal. Processamento. Necessidade. Execução não embargada. Hipótese. Coisa julgada. Inexistência. Anulatória do débito fiscal (ICMS). Admissibilidade. Recurso provido, afastada a extinção operada.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, já que impossível o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. ... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não embargada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º.

«2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos processuais. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Rpv. Honorários. Descabimento. Inexistência de execução não embargada. Acórdão mantido. Ausência de mora do ente público no depósito do valor. Revisão. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não há falar em execução não embargada quando, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. ... (Continua)

25 - STJ Honorários advocatícios. Execução não embargada contra Fazenda Pública. Início depois da vigência da Medida Provisória 2.180/2001 que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Verba indevida.

«Iniciada a execução em data posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, é de se reconhecer que «não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conexão. Execução não embargada. Reunião com ação revisional do contrato exequendo. Inadequação, eis que inexiste possibilidade de julgamentos conflitantes. Sobrestamento. Inadmissibilidade, eis que não há penhora nem caução. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Regular intimação do recorrente e de seu advogado para dar prosseguimento ao feito. Existência. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso de execução não embargada, não é cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 240/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... (Continua)

30 - STJ A dministrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Cabimento. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Súmula 345/STJ.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o nítido caráter infringente. Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Execução não embargada. Valor exorbitante, diante do valor dos honorários fixados no processo de conhecimento e do menor grau de dificuldade da causa. Reajuste de 28,86%. Possibilidade de revisão.

«I. É possível rever, em casos específicos, no âmbito do Recurso Especial, a fixação dos honorários advocatícios, nas hipóteses em que o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Lei superveniente. Medida Provisória 2.180-35/001. Aplicação apenas aquelas ações instaladas a partir de sua vigência. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«Tratando-se de norma especial que cria exceção à regra geral e que possui claros efeitos de direito substantivo, na medida em que suprime o crédito de honorários na hipótese que prevê, não prevalece a tese de que se aplica aos casos pendentes de julgamento, mas àqueles que se instalarem na sua vigência... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (CPC, art. 20, parágrafo 4º,). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

36 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Acórdão recorrido publicado antes de 03.05.2007. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deu interpretação conforme a Medida Provisória 2.180-35/2001. Inviabilidade do recurso que a impugna. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do CF/88, art. 100. Precedente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento. Orientação ratificada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência que discutem o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... (Continua)

39 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Processual civil. 1º agravo. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 2º agravo. Execução não embargada. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios fixados em 3% do valor da execução. Compatibilidade. Agravo improvido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Execução da sentença. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Cabimento dos honorários. Ação coletiva. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22

«III - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, não havendo que se fazer distinção em relação à ação civil pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento. ADCT da CF/88, art. 87.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Extinção do processo por abandono. Execução não embargada. Requerimento do réu. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Obrigação de pequeno valor. Incidência. Afastamento da aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Entendimento do STF.

«1. A Excelsa Corte, quando do julgamento do RE 420.816, julgado em 29/9/2004, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação da Lei 9.494/1997, art. 1º-D, conforme a Constituição, para afastar sua aplicação às obrigações de pequeno valor. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução não embargada. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Fazenda pública. Honorários de perito. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, fundada ou não em título judicial, são devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 267, III. Abandono da causa. Extinção do feito. Aplicabilidade às execuções fiscais. Súmula. 240/STJ. Execução não embargada. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o CPC, art. 267, III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 267, III. Abandono da causa. Extinção do feito. Aplicabilidade às execuções fiscais. Súmula 240/STJ. Execução não embargada. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o CPC, art. 267, III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual. Execução não embargada. Pagamento de honorários de advogado. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantia fixada. Honorários de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que é cabível o pagamento de honorários de advogado em execução não embargada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1092791/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1088960/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/10/2009; REsp 1336988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no Ag 1.218.929/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Quinta Turma, DJe 25/10/2011. ... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Saldo devedor de contrato bancário. Falta de andamento ao processo mesmo após intimação pessoal. Desnecessidade do requerimento pela parte contrária, pois além desta não ter procurador nos autos o caso era de execução não-embargada. Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada. Expedição de rpv. Renúncia ao valor excedente. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: EREsp 676.719/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 24/10/2005; AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012; REsp 1264096/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; AgRg no REsp 1237371/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp 1204040/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2011; AgRg no REsp 1214373/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... (Continua)

50 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Acórdão publicado antes de 03/05/2007. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do CF/88, art. 100. Precedente. ... (Continua)