Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.4361.8000.1600

1 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Acórdão recorrido publicado antes de 03.05.2007. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deu interpretação conforme a Medida Provisória 2.180-35/2001. Inviabilidade do recurso que a impugna. ... ()

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