1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Preparo. Realização fora do prazo recursal. Deserção. Expediente bancário habitual. Encerramento antes do expediente forense. Irrelevância. precedentes.
«1. É deserto o recurso extraordinário cujo preparo tenha sido realizado no dia seguinte ao término do prazo recursal. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Recurso. Interposição após o expediente bancário. Preparo apresentado no dia subsequente. Deserção. Inaplicabilidade da Súmula 484/STJ. Ausência de comprovação do horário do expediente bancário local. Agravo desprovido.
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3 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento de expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
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4 - STJ Recurso. Preparo. Último dia do prazo. Expediente bancário encerrado. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. CPC/1973, art. 511.
«Se interposto o recurso no último dia do prazo forense, quando já encerrado o expediente bancário, não se decretará a deserção desde que demonstrado o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... ()
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5 - STJ Recurso. Preparo. Último dia do prazo. Expediente bancário encerrado. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. CPC/1973, art. 511.
«Se interposto o recurso no último dia do prazo forense, quando já encerrado o expediente bancário, não se decretará a deserção desde que demonstrado o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... ()
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6 - STJ Recurso. Interposição após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetivado no primeiro dia útil subsequente. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.
«Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da protocolização do recurso, se esta ocorrer quando já encerrado o expediente bancário.... ()
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7 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
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8 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no CPC/1973, art. 511, decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... ()
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9 - STJ Recurso. Apelação. Deserção caracterizada. Preparo no dia seguinte. Inexistência de prova de que o recurso foi protocolado após o fechamento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511.
«Admite-se o recolhimento do preparo no dia seguinte ao último do prazo quando o recorrente demonstra que protocolizou a petição de apelo depois do encerramento do expediente bancário, que não é o caso.... ()
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10 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário antes do forense.
«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela Lei de Organização Judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Interposição de recurso após o expediente bancário. Deserção. Afastamento. Excessivo rigor formal. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.
«Não é plausível que se obste o prosseguimento de recurso nos casos em que ele é interposto no prazo legal, porém após o término do expediente bancário. Deve-se prorrogar o lapso temporal até o primeiro dia útil subseqüente para que seja comprovado o preparo, afastando-se o exagerado rigor formal do dispositivo. Não ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 511. Jurisprudência remansosa a respeito.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Deserção. Inocorrência. Numerário referente ao preparo entregue ao serventuário no último dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.
«... «Ab inibo, cumpre salientar que esta e. Corte já decidiu que não há deserção quando o numerário para o preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário, «in verbis: «(...) Não esta deserto o apelo cujo numerário para preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, depois de encerrado o expediente bancário. (REsp 67.945/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27/11/1995) ... (Minª. Nancy Andigui).... ()
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13 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.
«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.
«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (Súmula 484/STJ) ... ()
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15 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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16 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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17 - STJ Recurso. Preparo. Apelação interposta no oitavo dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. Preparo realizado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento. Deserção afastada.
«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo. Expediente bancário. Dia útil subsequente. Possibilidade. Embargos à arrematação. Tempestividade. Lavratura do auto. Súmula 7/STJ.
1 - Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil subsequente. Precedentes.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processo civil. Encerramento do expediente bancário antes do forense. Prorrogação do prazo de comprovação do preparo. Pena de deserção afastada.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.... ()
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20 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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21 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso. Interposição. Expediente bancário. Encerramento. Recolhimento preparo. Primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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23 - STJ Recurso. Apelação. Interposição dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário. Pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«Esta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese da petição recursal ser protocolada dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Precedentes (EREsp 137.092/RS, REsp 399.131/RS e AgRg no REsp 287.566/MG). Recurso conhecido e provido para, afastando-se a pena de deserção, determinar o processamento do recurso de apelação.... ()
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24 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511,CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.
«1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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25 - STJ Recurso. Apelação interposta após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetuado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento no ato da interposição do recurso. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.
«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso provido, para afastar a pena de deserção, determinando ao egrégio Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Reexame de conteúdo fático-probatório. Desnecessidade. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.
«1. Para verificar a data em que foram protocolizados os recursos na origem, bem como se houve ou não o recolhimento dos respectivos preparos, não é necessário o reexame das provas contidas no processo. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Juntada do preparo. Embargos de divergência protocolado eletronicamente após o encerramento do expediente bancário. Recolhimento comprovado no segundo dia útil após o protocolo. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Súmula 484/STJ. ... ()
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28 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento em razão da deserção. Preparo realizado no dia seguinte a interposição do recurso ante a ausência de expediente forense. Admissibilidade. Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo.
«- O Acórdão ora hostilizado não admitiu recurso por considerá-lo deserto, posto que o preparo ocorreu em momento posterior a sua interposição. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Apelação. Protocolo após o expediente bancário. Preparo. Recolhimento no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Recurso especial a que se nega provimento.
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30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Apresentação da guia estadual no dia subsequente ao da interposição do recurso especial. Término do expediente bancário. Súmula 484/STJ. Recolhimento a menor da guia local. Possibilidade de intimação para complementação. Recurso provido.
«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484/STJ). ... ()
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31 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Apelação protocolizada após o encerramento do expediente bancário. Justo impedimento configurado, nos termos do CPC/1973, art. 519. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserto o recurso de apelação.
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32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Penalidade de deserção aplicada ante a ausência de comprovação de que o recurso tenha sido protocolado após o encerramento do expediente bancário. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto no último dia do prazo após o expediente bancário. Preparo. Dia seguinte ao último dia do prazo recursal. Possibilidade. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de se efetuar o preparo no dia seguinte ao último dia do prazo recursal, caso o recurso tenha sido interposto após o horário de expediente bancário. ... ()
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34 - TJSC Recurso. Apelação. Interposição realizada no 12º dia, quando aberto o expediente bancário. Preparo implementado, no entanto, no dia seguinte. Deserção manifesta. Inteligência do CPC/1973, art. 511 em sua novel redação.
««A nova redação do CPC/1973, art. 511é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato de interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo. (STJ - Corte Especial, Resp. 105.669-RS - Rel. Min. Menezes Direito - J. 16/04/97, negaram provimento, 10 votos a 7 - DJU 03/11/97, p. 56.203).... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Leilão judicial. Arrematação. Prazo para pagamento de lance. Ausência de expediente bancário. Instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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36 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.
«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... ()
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37 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.
«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Deserção da apelação. Expediente bancário. Ausência de prova. Justiça gratuita. Condição de pobreza. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 2º da Lei 4.297/1963 e 159 do CCB. Ausência de prequestionamento.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2.Malgrado reconheça a jurisprudência do STJ a possibilidade do recolhimento das custas de preparo no dia seguinte ao da interposição, quando esta se faça após o encerramento do expediente bancário, faz-se necessário que a parte demonstre o fato concretamente, não sendo suficiente a mera afirmação destituída de prova. Precedentes.... ()
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39 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação. Ausência de preparo. Alegações de não ter constado da intimação da sentença o valor atualizado das custas e do porte de remessa e retorno e de que o valor foi recolhido extemporaneamente porque encerrado o expediente bancário. Falta de consignação do valor no ato de publicação da sentença que não ocasiona nulidade porque a regra processual, da Lei, não o exige. Norma administrativa com objetivo orientador e facilitador do trabalho cartorário. Oportunidade de proceder ao preparo obtida em julgamento de agravo de instrumento anterior. Inocorrência da hipótese de interposição do recurso no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário. Atitude incompatível com o entendimento da Corte Superior. Petição que informa o recolhimento protocolada na mesma data do pagamento extemporâneo. Decreto de deserção mantido. Recurso improvido.
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Recolhimento do preparo. Encerramento do expediente bancário. Comprovação no dia posterior à interposição recursal. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial. ... ()
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41 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência. Participação em cursos, via internet, visando a aperfeiçoamento profissional, por determinação da instituição bancária. Concretização do objetivo fora das dependências do banco e em horário diverso daquele destinado ao expediente bancário. Súmula 287/TST. CLT, arts. 6º, «caput e 62, II.
«1. A condição especial que se atribui ao empregado inserido nas disposições do CLT, art. 62, verdadeiro alter ego do empregador, exime-o do controle de jornada e, por essa razão, não lhe assegura o direito a horas extras de qualquer natureza. ... ()
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42 - TJSP Recurso. Deserção. Preparo efetuado após a data de interposição do recurso em razão do descompasso havido entre o encerramento do expediente bancário e o forense. Circunstância em que a pena de deserção não deve ser aplicada. Situação na qual a recorrente desincumbiu-se desse ônus processual no primeiro dia útil subseqüente ao protocolo da petição. Preliminar. Afastamento. Recurso parcialmente provido.
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. 1. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausência dos requisitos legais para renovação do contrato de aluguel. Revisão do julgado que implica no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 decisão monocrática. Não ocorrência. 4. Interposição da apelação após o término do expediente bancário. Juntada do preparo no primeiro dia útil subsequente. Possibilidade. Incidência da Súmula 484/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao fato de que foi dada a oportunidade para que se providenciasse a substituição da fiadora, o que foi feito pela agravante, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Preparo. Deserção. Afastamento. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.. Interposto o recurso após o expediente bancário, o prazo para o recolhimento do preparo ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, independentemente de ser o último dia do prazo.. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade.. Não merece acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ ao presente caso, pois o acórdão estadual não se utilizou de qualquer fundamento constitucional para limitar os juros remuneratórios e afastar a respectiva capitalização mensal.. Negado provimento ao agravo.
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45 - TRT2 Execução. Conciliação ou pagamento. Acordo. Inexistência de cláusula acerca das regras do sistema bancário. Horário de depósito da parcela após o encerramento do expediente bancário. Mora não configurada. O pacto foi cumprido nos moldes em que foi entabulado entre as partes, na data prevista para a quitação da parcela, eis que do acordo não constou nenhuma referência a horário limite para realização dos depósitos. Nos termos do art. 408, do CC: «Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. E na hipótese dos autos, não há que se falar em conduta culposa da reclamada, pois esta efetuou no dia previsto o depósito, com evidente intuito de adimplir com a obrigação pactuada.
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46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em face de mora ou inadimplemento do consumidor. Prévio aviso. Lei 8.987/1995. Proibição de interrupção temporária às sexta-feiras, vésperas de feriados e nos dias sem expediente bancário. Notificação prévia pessoal ou através de postagem com aviso de recebimento, formal e por escrito, do consumidor. Lei estadual 2.042/99. Validade de lei estadual em face de Lei. Emenda Constitucional 45/2004. Competência do STF. Precedentes.
«1. Esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, deixou de ser competente para examinar validade de lei local contestada em face de Lei, cuja atribuição passou a ser do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III, «d, litteratim: «julgar válida lei local contestada em face de Lei. (Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 365.208/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/02/2008, DJ 03/03/2008; AgRg no Ag 729.541/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2007, DJ 12/11/2007; REsp 661.484/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 02/10/2007, DJ 07/11/2007; REsp 950.413/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007; e REsp 598.183/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/11/2006, DJ 27/11/2006). ... ()
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47 - STJ Recurso. Preparo no dia seguinte. Possibilidade.
«Protocolada a petição de recurso depois de encerrado o expediente bancário, o recolhimento do numerário destinado à cobertura das despesas de porte pode ser efetuado no dia seguinte.... ()
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48 - STJ Recurso. Preparo. Justo impedimento.
«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.... ()
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49 - STJ Recurso. Preparo. Horário bancário. Precedentes da Corte.
«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no 1º dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511.... ()
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50 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo. Horário bancário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511, ressalvado o entendimento do Relator.... ()
