1 - STJ Competência. Jogo do bingo. Exploração irregular. Contravenção penal. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50.
«Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo e o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades (Súmula 38/STJ).... ()
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2 - STJ Civil. Administrativo. Extração irregular de minério. Pretensão ressarcitória da União. Indissociabilidade do dano ambiental. Imprescritibilidade. Tema 1.268 do STF. Recurso provido.
1 - O Tribunal de origem declarou a prescrição da pretensão ressarcitória da União, ajuizada em virtude da lavra de areia, na propriedade das rés, sem autorização.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Demanda da união objetivando a indenização por extração irregular de minério. Imprescritibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.
1 - Nos presentes embargos de declaração, a União informa que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1268 de Repercussão Geral (RE 1427694 RG), fixou a tese de que «É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado, fato superveniente que deve ser levado em conta. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de recursos minerais (Lei 8.176/1991, art. 2º e 55 da Lei 9.605/1998) . Alegada revogação do crime previsto na Lei 8.176/1991 pela Lei 9.605/1998. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Inexistência de conflito entre normas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. Da leitura dos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, depreende-se que o primeiro visa a tutelar o patrimônio da União, ao incriminar aquele que explora matéria-prima sem a devida autorização, ao passo que o segundo busca proteger o meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Exploração irregular de recursos minerais. Exercício regular do poder de polícia ambiental. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Exploração irregular de minério. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 6/STJ. Responsabilidade civil. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de contrato de exploração de área para mineração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mas mantendo a condenação dos réus de forma solidária e declarando a prescrição em relação ao ente municipal. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina ou irregular de radiodifusão. Prova pericial. Aferição da baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto a sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. In casu, a produção da prova pericial mostra-se despicienda para a formação da convicção do juiz acerca do exame de adequação típica material da conduta de radiodifusão clandestina ou irregular, seja ao Lei 9.472/1997, art. 183, seja ao Lei 4.117/1962, art. 70. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lavra mineral. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de extração irregular e de dano. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.
«I - O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, conforme autoriza do parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelações cíveis ação de indenização por exploração irregular do minério serpentinito em terreno com concessão de exploração para a empresa autora reexame necessário conhecido de ofício condenação de três municípios em quantia superior a 60 salários mínimos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade por extração de minério de forma irregular. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada mantendo-se a condenação. Nesta Corte conheceu-se parcialmente do recurso especial da parte agravante, para negar-lhe provimento. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Exploração irregular de minério. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 6/STJ. Responsabilidade civil. Incidência da Súmula 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de contrato de exploração de área para mineração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mas mantendo a condenação dos réus de forma solidária e declarando a prescrição em relação ao ente municipal. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Usurpação de matéria-prima pertencente à União. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação nos embargos declaratórios. Ausência de destinação comercial do minério explorado. Questão não submetida ou apreciada na origem. Súmula 211/STJ. Exploração irregular de recurso mineral (argila). Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do departamento nacional de produção mineral. Absolvição súmaria em razão da atipicidade da conduta. Apelação provida na origem para o prosseguimento da ação penal. Denúncia. Indicação de elementos probatórios mínimos indicativos de conduta prevista no tipo penal imputado. Violação da norma infraconstitucional. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Não se evidencia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não conhecendo da questão referente à ausência de finalidade mercantil da exploração mineral, por se tratar de inovação recursal, trazida apenas nos embargos de declaração. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial inadmitido. Atividade clandestina de telecomunicações (Lei 9.472/1997) . Princípio da bagatela. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Não se aplica o princípio da insignificância ao delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183 (exploração irregular ou clandestina de atividade de radiodifusão), por se tratar de crime formal de perigo abstrato. ... ()
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15 - STJ Penal. Exploração de matéria prima (areia) pertencente à união sem autorização legal. Legitimidade passiva para a ação penal. Administrador da empresa. Desconstituição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas colacionadas aos autos, caracterizou o recorrente como administrador da empresa, responsabilizando-o pelo crime de exploração irregular de areia (Lei 8.176/1991, art. 2º), e desconstituir essa circunstância ensejaria o reexame do material probante, procedimento vedado a este Tribunal, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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16 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Violação da Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283. Ibama. Competência fiscalizatória subsidiária. Consequente interesse jurídico. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela agravante por suposta exploração irregular de área integrante da Amazônia Legal. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade material configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 606/STJ.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Exploração de recurso mineral sem autorização legal do departamento nacional de produção mineral. Princípio da insignificância. Não incidência. Aplicação de norma descriminalizante prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único. Não incidência. Extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular.
«I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação do delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 para o do Lei 4.117/1962, art. 70. Falta de prequestionamento. Hipótese para agente autorizado. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Lei 4.117/1962, art. 70. Atipicidade. Súmula7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Desclassificação do crime. Indevida supressão de instância. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O pedido eventual de desclassificação do crime do Lei 9.472/1997, art. 183 para o do Lei 4.711/1962, art. 70 não pode ser conhecido, porquanto não foram objeto de análise no acórdão que apreciou o habeas corpus no Tribunal a quo. Nesse passo, a apreciação da questão em tela implicaria indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária desta Corte (CF/88, art. 105, II). ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Contribuição da defesa do réu. Incidência da Súmula 64/STJ. Observância ao CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1 - No caso, o Paciente está preso preventivamente desde o dia 27/07/2018, e foi denunciado pela suposta prática do delito de associação para o tráfico de drogas com uso de armas e envolvimento de menor, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, «sendo que sua participação consistia na exploração irregular de areal, objetivando financiar a aquisição de armas, munições e drogas para a organização.. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa com emprego de arma de fogo e envolvimento de funcionário público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Existência de vasto e contundente acervo probatório para lastrear a condenação no crime em comento. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Palavra dos policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, II da ocrim. Inviabilidade. Circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 29. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil e da administração. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Inexistente. Alegação de violação dos arts. 186 e 942 do cc. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegação de violação do CPC/73, art. 20. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade por extração de minério de forma irregular. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada mantendo-se a condenação. Nesta Corte conheceu-se parcialmente do recurso especial da parte agravante, para negar-lhe provimento. ... ()
