expropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

2 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, ii. Alegação de arrematação por preço vil. Inexistência. Contemporaneidade da avaliação e expropriação. Bem arrematado por juiz do trabalho que exerce suas funções na comarca onde foi realizada a hasta pública. Alegada violação dos arts. 690, § 1º, iii do CPC/1973 e 497, iii do cc. Inexistência de impedimento legal.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, IIquando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.

«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. ... (Continua)

4 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, «c e «e.

«1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.

Tese fixada: A expropriação prevista no CF/88, art. 243 pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Medida extrema que pode comprometer o capital de giro da empresa executada, inviabilizando suas atividades. Adoção cabível somente depois de esgotadas as demais possibilidades de expropriação. Penhora sobre percentuais do faturamento (CPC, art. 655, inciso VII) que se mostra a opção menos gravosa à executada. Limite de 30% de cada faturamento que bem atende aos propósitos da demanda. Recurso provido para determinar que a expropriação se dê pela modalidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, sem prejuízo de penhoras de outros bens.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em relação à decisão que determina a expropriação de bens e nomeia leiloeiro. Acolhimento. 1) Ausência de nulidade da intimação para pagamento. Incompatibilidade da patrona insuficientemente demonstrada; 2) Determinação de hasta pública sem formalização da penhora (art. 839, CPC) e sem avaliação do bem (art. 870, CPC). Redação do art. 875 do mesmo diploma que determina expressamente que a expropriação deve ser efetivada quando realizadas a penhora e a avaliação. Decisão reformada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Precedente da Primeira Seção. EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Termo de acordo firmado em fase pré-processual em que os agravados deram um imóvel como garantia. Decisão que determinou a revogação dos atos de constrição e expropriação desse imóvel. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: É possível a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre imóvel (art. 835, XIII do CPC). Bem livremente dado em garantia pelos devedores. Atos de constrição e de expropriação que devem ser mantidos. Decisão reformada.

11 - TJMS Agravo de instrumento. Indeferimento da liquidação de sentença. Remessa ao arquivo provisório. Possibilidade de liquidar a sentença. Impossibilidade de realizar atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 512.

«I. É possível a liquidação provisória da sentença para apuração do valor devido nos termos do CPC/2015, art. 512. Entretanto, na liquidação provisória não é possível a realização dos atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EResp1.575.846/SC.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em 26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EResp1.575.846/SC.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em 26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre unidade autônoma não registrada no cartório imobiliário em nome do executado. Compromisso de compra e venda referente ao imóvel supra não registrado. Circunstância que não impede a constrição dos direitos e ações atribuídas ao agravado e decorrentes do contrato, bem como, a expropriação destes direitos. Ressalte-se, ademais, que o agravado/executado não pode se beneficiar da própria torpeza do ato constritivo, aproveitando-se dos atos processuais até aqui praticados com o prosseguimento dos embargos à penhora (sobre direitos e ações), até a expropriação. Recurso em parte provido para o fim acima descrito.

16 - STJ Execução. Hasta pública. Bem imóvel. Praça negativa. Adjudicação ao credor. Intimação dos executados. Desnecessidade. Intimação regular da praça. Ato de expropriação consumado. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 685-A.

«Precedente há, desta Corte Superior, pela desnecessidade de intimação dos devedores, quanto à arrematação do bem, uma vez inexistente dispositivo legal que assim o exija. Ainda que se tenha situação fática distinta - adjudicação do bem -, não se poderia conferir solução diversa à questão, face à também inexistência de dispositivo legal a exigir a intimação dos executados; ademais, o pedido de expedição de guia para pagamento de débito só ocorreu após a expedição e assinatura do auto de adjudicação, portanto, quando já se encontrava consumado o ato de expropriação.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. EXPROPRIAÇÃO REMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não se vislumbra omissão quanto ao pedido de liberação do bloqueio na conta do executado. Conforme se verifica do julgado embargado, o acolhimento da pretensão do exequente resultou na determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento dos atos de expropriação patrimonial, de acordo com os limites determinados no acórdão, relativamente ao CPC/2015, art. 529, § 3º e ao respeito ao salário mínimo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

18 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, manteve penhora que recaiu sobre o imóvel do executado. Pretensão de que a constrição venha recair sobre o imóvel que deu origem à dívida condominial em razão da natureza «propter rem da obrigação. Desacolhimento. Não se admite penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. A natureza «propter rem da dívida condominial não autoriza a expropriação de imóvel daquele que foi excluído do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJRS Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.

«A escolha de rito na execução é faculdade do credor. É viável a conversão de ritos. Ainda mais quando, como no caso, a conversão é do rito mais gravoso (prisão) para o rito menos gravoso (expropriação). ... (Continua)

20 - TJMG Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).

21 - TJSP Desapropriação. Imóvel rural. Possibilidade de expropriação, pelo Município, desde que não para fins de reforma agrária. (Cita jurisprudência).

Não sendo para fins de reforma agrária, pode o Município desapropriar imóveis rurais.... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação. ... (Continua)

23 - STF Desapropriação. Ações de sociedade anônima. Constitucionalidade. Avaliação pelo patrimônio ativo líquido da sociedade, na data da expropriação, dividido pelo número de ações. Caráter indenizatório e não de simples reembolso aos acionistas. (Amplas considerações sobre o tema. Cita precedentes).

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de bem imóvel. 1 - Ações revisional e declaratória de nulidade de atos de expropriação. Continência. Caracterização. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual manteve a sentença que extinguiu o processo em razão da existência de continência entre as ações revisional e declaratória de nulidade de atos de expropriação. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de continência entre as ações, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Execução. Alegação de fraude à execução em processo distinto por meio de simples petição. Inviabilidade. Hasta pública. Carta de arrematação expedida. Anulação. Necessidade de ação autônoma. Expropriação sob a tutela jurisdicional. Presunção de higidez da titulação do arrematante. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 694.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, mas sim por meio de ação própria. 3. Tendo a expropriação sido efetivada sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, presume-se a higidez da titulação do arrematante. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Expropriação. Credores com garantia real ou com penhoras anteriores. Necessidade de cientificação. CPC, art. 698, de 1973 interesse do executado. Ausência. Subsunção dos fatos à norma. Ausência.

«1 - Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... (Continua)

28 - TJMG Desapropriação. Desistência pelo Poder Público. Possibilidade a qualquer tempo, enquanto não consumada a expropriação, independente do assentimento dos expropriados. Obrigação, todavia, de o desistente responder pelos danos causados, inclusive os custos da demanda. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável. (Indica jurisprudência).

29 - TJSP Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da Ementa: Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da sentença.

30 - TJSP Desapropriação. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ajuizamento de declaratória de nulidade dos decretos de utilidade pública cumulada com indenização, decorrentes de aquisição de glebas as quais não puderam ser registradas no nome dos adquirentes. Posterior revogação de um dos decretos que se pretende anular. Inexistência de interesse de agir em busca de anulação de ato administrativo (declaração de utilidade pública) anteriormente revogado. Declaração remanescente que deve conter motivação, com indicação do fundamento legal e do motivo de interesse público a justificar a expropriação, sob pena de invalidade do ato. Mera declaração de utilidade pública não priva o particular de utilizar o bem em vias de expropriação. Caracterização de limitação administrativa da qual somente advirá o dever de indenizar prejuízos comprovadamente dela irradiados, o que no caso não se verifica. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.

31 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.

«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... (Continua)

32 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281.

«1 - O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado CPC/1973, art. 485, VIII, rescindindo a decisão homologatória do acordo firmado nos autos da ação originária, bem como declarando a nulidade dos atos processuais que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos. Considerou procedente a tese inicial de que o acordo fora firmado por pessoa sem poderes para representar a empresa autora, de vez que o preposto e o advogado foram constituídos por ex-sócio, que não mais detinha poderes para tanto e que é irmão da parte que propôs a ação matriz. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de Segurança. Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração contra decreto de expropriação. Ausência de interesse processual. Carência da ação. Ordem denegada. CPC/1973, art. 267.

34 - STJ Hasta pública. Imissão na posse do adquirente do bem. Suficiência do mandado judicial.

«Segundo a jurisprudência predominante, consumada a expropriação do bem penhorado, o adquirente do bem, para imitir-se em sua posse, não necessita de ajuizar exceção ou ação de imissão na posse, sendo suficiente o mandado judicial.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade bem de famíia. Averbação da penhora. Registro imobiliário. Omissão. Contradição. Não demonstrada. Ausência. Divergência jurisprudencial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/05/2022, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 26/01/2023 e conclusos ao gabinete em 24/04/2023. ... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Ineficácia da penhora. Bens móveis utilizados pela executada no exercício profissional. Inadmissibilidade da expropriação judicial, nos termos do inciso V, do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II do Código Penal, e posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. Novação do crédito. Honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da ação de cobrança. Sentença posterior ao pedido de recuperação. Não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação. Controle dos atos constritivos pelo juízo universal. Agravo desprovido.

«1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei 13.043/2014. ... (Continua)

39 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

40 - STJ Correção monetária. Títulos da dívida agrária.

«Os TDAs, como é entendimento pacificado nesta Corte, são títulos «pro-soluto e, uma vez repassados, mediante alienação, a pessoas diversas e na posse de estranhos à expropriação, conservam o vínculo inicial pertinente à indenização justa e prévia, assegurando-se, ao novo portador, a correção monetária.... (Continua)

41 - STJ Desapropriação. Administrativo. Expropriação intentada por Município. Bem de propriedade da União. Impossibilidade, salvo autorização, por decreto, do Presidente de República. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 3º.

«3. É vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República.... (Continua)

42 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade não arguida pelo executado. Alegação de impenhorabilidade pelo exequente. Inadmissibilidade, por se tratar de imóvel que não lhe pertence e sobre o qual pleiteia expropriação. Recurso provido.

43 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão ao afastamento de bloqueio judicial sobre conta bancária de sua titularidade. Dívida contraída pelo companheiro. Prova eficaz de que não se converteu em benefício da família. Ausência. Admissibilidade da expropriação judicial. Recurso não provido.

44 - TJPR Consumidor. Telefone. Mandado de segurança. Cancelamento de contrato por atraso no pagamento. Confisco do telefone sem prévia notificação. Cláusula contratual. Abusividade. Portaria ministerial. Ato administrativo que não obriga o usuário. Expropriação não indenizada. Inadmissibilidade. CDC, art. 54, § 2º. CF/88, arts. 5º, II e 37. Port. 663/79 do MCom. (Com doutrina e jurisprudência).

45 - STF Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública que, por si só, não efetiva a expropriação. Negativa de alvará de construção com base em lei municipal, considerando a região área verde e de lazer. Caracterização de apossamento e vedação ao uso da propriedade. Indenização devida. (Cita precedente e doutrina. Voto parcialmente vencido com distinção entre desapropriação e servidão).

46 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Designação de datas para praceamento do bem. Admissibilidade. Procedimento natural para a expropriação judicial, com vistas à sua hasta pública com o objetivo de satisfação do crédito do credor. Caráter teratológico não demonstrado. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel e imóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional na CF/88, art. 243, parágrafo único. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional no art. 243, parágrafo único, da Constituição. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Bem de capital. Bem corpóreo. Processo produtivo da empresa. Utilização. Expropriação. Bens imóveis não essenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O «bem de capital a que se refere a parte final da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Expropriação judicial. Ausência de intimação do credor hipotecário. Validade do ato.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação do credor hipotecário enseja a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia (CPC, art. 698, de 1973). Contudo, não contamina a validade da expropriação judicial, ou seja, permanece válida a alienação do bem hipotecado. ... (Continua)