Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. Novação do crédito. Honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da ação de cobrança. Sentença posterior ao pedido de recuperação. Não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação. Controle dos atos constritivos pelo juízo universal. Agravo desprovido.

«1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei 13.043/2014. ... (Continua)