extensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de correlação entre o pedido da extensão com a presente ação. Julgamento definitivo do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do pedido de extensão. Pedido de extensão extinto.

2 - STF Agravo regimental no agravo regimental na extensão no habeas corpus. 2 - Indeferido pedido de extensão. Falta de legitimidade para recorrer. 3 - Ainda que superado o óbice, a ausência de similitude impede a extensão da decisão. 4 - Agravo não conhecido.

3 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamente definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto.

4 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Denegação do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

5 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo denegatório do habeas corpus com cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

6 - STF Ordem. Extensão. Ante a identidade de situação jurídica, impõe-se deferir a extensão.

7 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do pedido de extensão. Pedido de extensão indeferido e liminar cassada.

8 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 processo penal. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto e liminar cassada.

9 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamente definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

10 - STF Ordem. Extensão. Ausência de identidade. Ante a ausência de identidade de situação jurídica, impõe-se o indeferimento da extensão.

11 - STF Devido processo legal. Nulidade. Extensão. Descabe extensão tendo em vista a ocorrência de nulidade que alcançou apenas a defesa de um dos réus.

12 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Crime falimentar. Não-Apresentação das alegações finais. Inércia do defensor constituído devidamente intimado. Nulidade. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida. Idêntica situação fático processual. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e os corréus, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... (Continua)

14 - STJ pedido de extensão no habeas corpus individual e coletivo. Pleito individual de extensão. Impossibilidade de conhecimento. Inadequação da via eleita. Pedido de extensão não conhecido.

1 - O peticionamento, diretamente nesta Corte Superior de Justiça, de pedidos de extensão individuais não é a via adequada para apreciar e decidir acerca de casos concretos. A análise individual de casos específicos deve ser feita, a priori, pelos respectivos juízes das Varas de Execução Penal competentes e responsáveis pela execução das sanções dos internos, aos quais caberá apreciar se os presos se enquadram ou não no espectro traçado no acórdão de concessão da ordem coletiva. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Operação caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia quanto ao paciente. Concurso de agentes. Não observância à teoria monista. 2. Situação distinta do peticionário. Imputação de crime diverso. Ausência de norma de extensão. 3. Argumentação completamente inédita trazida na petição. Temas não analisados no presente recurso. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. 4. Pedido de extensão indeferido.

1 - Pela simples leitura do pedido de extensão, é possível verificar que a situação processual do peticionário é nitidamente diversa da do paciente. De fato, o paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 317 c/c o CP, art. 29, apesar de sua coautora ter sido denunciada como incursa no CP, art. 312, em inobservância à teoria monista. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade de situações. Inocorrência. Pretensão indeferida.

1 - Não há como deferir o pedido de extensão se não resta evidenciada a identidade de situações dos corréus.... (Continua)

17 - STF Extradição supletiva. Pedido de extensão ou de ampliação formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Consequente admissibilidade do pleito de extensão em matéria extradicional (Lei 6.815/80, art. 91, i). Formalidades a serem observadas em respeito ao direito de defesa do súdito estrangeiro. Princípio da especialidade. Significação político-jurídica desse postulado. Inocorrência, no caso, de sua vulneração. Súdito estrangeiro acusado da prática do crime de «burla qualificada e do delito de falsidade documental. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos dos súditos estrangeiros. Alegação de deficiência na instrução documental do pedido de extensão. Suposta ausência de cópia dos dispositivos legais estrangeiros. Inocorrência. Regularidade formal do pedido de extensão. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade quanto aos delitos de «burla (estelionato) e de falsificação de documento. Incidência, no entanto, do princípio da consunção. Consequente absorção do delito-meio (falsidade documental) pelo crime-fim (estelionato). Doutrina. Precedentes. Satisfação dos pressupostos e atendimento dos requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pedido de extensão. Extradição supletiva parcialmente deferida.

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Pedido de extensão para corréus. Pedido de extensão parcialmente deferido.

1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no CPP, art. 580. ... (Continua)

19 - STJ Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fiança arbitrada em substituição à prisão. Medida revogada em razão de outra providência suficiente. Ausência de similitude não constatada. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Extensão deferida.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Similitude fática e jurídica. Possibilidade. Extensão deferida.

1 - Se há similaridade entre a situação fática e processual do paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Similitude fática e jurídica. Possibilidade. Extensão deferida.

1 - Se há similaridade entre a situação fática e processual do paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas. ... (Continua)

23 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência dos requisitos. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. No caso, o requerente nem sequer figura na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, tampouco na denúncia juntada aos autos, o que impede a extensão do benefício. ... (Continua)

24 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Situação dos corréus distinta. Ausência de identidade fática/PRocessual. Extensão indeferida.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de identidade de situação processual. Fundamentos distintos para decretação da prisão preventiva. Recurso a que se nega provimento.

«1. É incabível a extensão da ordem de habeas corpus quando ausente identidade de situação processual. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão embasado exclusivamente em fundamento objetivo. Inconstitucionalidade da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo. Videoconferência. Identidade de situação processual. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão deferida. 1. A hipótese é de aplicação do CPP, Lei 1.819/2005, art. 580, pois a inconstitucionalidade formal do Estado de São Paulo, declarada por esta Suprema Corte, na sessão de 30/10/08, em controle difuso, alcança o ora requerente, que também foi interrogado por meio de videoconferência. 2. Extensão deferida.

27 - STF Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850 e no HC 141.431, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.

«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

28 - STF Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850 e no HC 141.431, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.

«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

29 - STF Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850/PR e no HC 141.431/PR, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.

«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

30 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Operação pedra no caminho. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

31 - STJ Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares. Afastamento do cargo de vereador. Situação símile. Parecer ministerial favorável. Pedido de extensão deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido. Ordem denegada.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

33 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Identidade fático processual constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.

Pedido de extensão deferido, inclusive em favor do corréu Felipe Henrique Messias Granja (arts. 580, c/c o 654, § 2º, ambos do CPP). ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Perda superveniente de objeto. Liminar cassada.

35 - STJ Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. «operação rubi. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Impossibilidade. Situações distintas.

«1. Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. ... (Continua)

36 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Concessão.

1 - Idênticas, quanto à custódia cautelar, as situações do paciente e dos corréus Volmir Donizete Santolin e Antônio Carlos Freire, impõe-se a extensão a estes da ordem de habeas corpus concedida àquele por falta de fundamentação do decreto prisional.... (Continua)

38 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão da ordem concedida a co-acusado. Identidade de situações. Extensão concedida. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Compulsando os autos, é de fácil percepção que o decreto da prisão preventiva foi elaborado em peça única para ambos os co-acusados; percebe-se, de plano, o tratamento igualitário dado a ambos, quando da decretação de suas prisões preventivas, fato que permite a extensão requerida.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de obscuridade e omissões. Acórdão que satisfaz à finalidade buscada pelo impetrante. Ausência de omissão. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Embargos de declaração rejeitados. Pedidos de extensão indeferidos.

1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada quando o acórdão satisfaz integralmente à finalidade buscada pelo impetrante.... (Continua)

40 - STJ Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

41 - STJ Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

42 - STJ pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares. Afastamento do cargo de vereador. Situação símile. Parecer ministerial favorável. Pedido de extensão deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

43 - STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situação fática/PRocessual. Extensão deferida.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

44 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Não incidência. Extensão indeferida.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

46 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/196, art. 14). Regime inicial fechado fixado sem fundamentação idônea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus concedido pela 5ª turma à corré elízia da conceição teixeira santos. Identidade de situações fático-processuais. Extensão deferida.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

47 - STF Concurso de pessoas. Co-autoria. Absolvição de co-réu. Extensão. CPP, art. 580.

«A extensão do provimento absolutório a co-réu pressupõe situação pessoal idêntica (CPP, art. 580).... (Continua)

48 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Narcotraficância internacional. Liberdade provisória concedida a corréu. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, mas não para justificar a prematura constrição da liberdade do paciente. Ausência de identidade a permitir a extensão da ordem nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Pedido de extensão indeferido.

1 - A extensão da ordem de HC a co-réu é medida que se admite na dicção do CPP, art. 580, mas somente quando o benefício obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus recebido como pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Crimes da Lei de licitações. Crime de responsabilidade. Prisão decretada na sentença. Ausência de fundamentos concretos e atuais. Ilegalidade reconhecida em favor da corré. Pedido de extensão. Existência de similitude fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Pedido deferido.

«- Considerando que a presente impetração busca apenas a extensão da ordem concedida no HC 290.880/MG, verifico o não cabimento do presente mandamus, que recebo como pedido de extensão em habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Pedido de extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus concedida ao recorrente.

«1. O pedido de extensão da ordem de habeas corpus, fundamentado no CPP, art. 580, pressupõe que a situação fático-processual do requerente seja idêntica à do beneficiado, o que não se observa no caso sob exame. ... (Continua)