extincao da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mútuo com garantia fiduciária. Inadimplência. Protesto do contrato e do título de crédito. Formalismo exacerbado do credor. Permanência dos apontamentos após quitação. Culpas concorrentes. Devedor que também poderia baixar os protestos extraídos por conta da extinção da obrigação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negócio bancário celebrado com pessoa que se passou pelo autor. Fraude. Anotação do nome deste no cadastro de devedores. Precedência, porém, de outra averbação de dívida a cargo do autor. Restrição que não autoriza indenização por danos morais. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Existência, ademais, de acordo com uma litisconsorte que implicaria de qualquer modo, a extinção da obrigação. Pleito declaratório de inexistência de dívida mantido, afastada a condenação indenizatória por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

5 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo CPC/1973 revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal ( CPC/1973, art. 875). Atual CPC/2015, acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (CPC/2015, art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SENTENÇA MANTIDA. CPC/2015, art. 704. Recurso improvido.

7 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Extinção x suspensão da execução trabalhista. Novação. Recurso de revista não conhecido pela c. Turma. Divergência no conhecimento do apelo na apreciação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Lei 10.522/2002. Lei 10.684/2003. CLT, art. 894, II. CF/88, art. 114. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 360.

«Diante da divergência jurisprudencial demonstrada pela embargante, na apreciação de matéria idêntica, em face dos mesmos dispositivos de lei e da Constituição Federal, incumbe à c. SDI dirimir o conflito, nos termos do CLT, art. 894, II. A v. decisão regional que determina a extinção da obrigação fiscal, acaba por violar os arts. 114 da CF/88 e 151 do CTN, eis que incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o parcelamento de débito fiscal, quando se trata, na realidade, de mesma dívida com prazo distinto da quitação, e não de nova dívida. Deste modo, é de se assegurar a suspensão da execução, eis que o parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza, instituído pelas Lei 10.522/2002 e 10.684/2003, não constitui modalidade de novação. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

8 - TST Compensação. Abatimento. Distinção. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 767.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção existente entre o abatimento e a compensação de valores. ... (Continua)

9 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Pretensão de extinção da obrigação assumida. Recusa injustificada do banco. Depósito do valor dos dois últimos boletos, acrescidos dos encargos devidos pelo atraso no pagamento. Cabimento. Extinção da obrigação e retirada, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Cancelamento. Extinção da obrigação. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, ser inviável cancelar a garantia real (hipoteca), pois não houve prova da extinção da obrigação principal. Rever esse entendimento encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.

«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... (Continua)

12 - TJSP Fiança. Fiador. Embargos à execução. Venda da empresa, com a saída dos sócios primitivos. Caráter personalíssimo da garantia. Extinção da obrigação a partir da transferência das quotas a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

13 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere. Insurgência do executado. Acolhimento. Prescrição intercorrente já reconhecida, por sentença confirmada por acórdão trânsito em julgado. O STJ já decidiu: «Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória". Este Tribunal também: «Extinção da obrigação principal que implica a extinção da obrigação acessória - Reconhecimento do caráter acessório da hipoteca - Garantia hipotecária que não mais subsiste - Determinado o cancelamento da garantia hipotecária sobre os imóveis (julgados citados no corpo do acórdão). Não se cogita de distinção, para solução diferente. Recurso provido, determinando-se ao Cartório do Registro de Imóveis que proceda ao cancelamento da hipoteca, cabendo ao agravante pagar os respectivos emolumentos, caso haja... (Continua)

14 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Comprovação da injusta recusa do banco réu em receber a prestação de financiamento. Extinção da obrigação reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Locação. Fiança. Instrumento que limita as partes às obrigações assumidas no contrato. Prorrogação do contrato locatício. Período excluído da garantia. Extinção da obrigação do fiador com o término do prazo contratual. Recurso provido.

16 - STJ Concordata. Extinção da obrigação. Recurso. Apelação. Decreto-lei 7.661/45.

«Consoante o disposto no art. 155, § 3º, da Lei de Falências, não poderá apelar da sentença que julgar extintas as obrigações do concordatário o interessado que não houver oportunamente formulado reclamação, nos termos do § 1º do mesmo artigo.... (Continua)

17 - TJSP Benefício acidentário - Fase de cumprimento de sentença - Comprovada a quitação do débito em harmonia com os critérios estabelecidos na conta homologada - Reconhecimento da extinção da obrigação - Recurso desprovido

18 - TRF1 Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Depósito das prestações vencidas e vincendas, nas quantias supostamente devidas, pleiteando-se a extinção da obrigação. Alegação de que os valores cobrados são exorbitantes. Descabimento. Impossibilidade de dar, à cautelar, caráter satisfativo. Falta de interesse processual. Carência da ação. (Cita doutrina).

19 - TJSP Benefício acidentário - Fase de cumprimento de sentença - Benefício implantado - Comprovada a quitação do débito em harmonia com os critérios estabelecidos na conta homologada - Reconhecimento da extinção da obrigação - Recurso desprovido.

20 - TJSP Locação. Fiança. Quitação da dívida pela fiadora. Direito de regresso contra o locatário. Reconhecimento. Ajuizamento de demanda executiva. Título executivo configurado pela extinção da obrigação do afiançado. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Novação. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Mera proposta de acordo, sem qualquer anuência da municipalidade devedora. Posterior suspensão dos pagamentos parcelados acordados, bem como dos contratos. Extinção da obrigação primitiva não operada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária em prol da Defensoria Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor que opera a extinção da obrigação, nos termos do CCB, art. 381. Aplicação da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Pública provido.

23 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Irrelevância. Circunstância que não inviabiliza o direito de buscar a extinção da obrigação. Depósito da quantia devidamente atualizada. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

24 - TJSP Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Prescrição. Ação declaratória. Cumulação com repetição de indébito. Ingresso da ação após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168. Contagem do início da fluência da data do pagamento. Necessidade. Realização dos pagamentos totais. Hipótese. Observância. Extinção da obrigação tributária. Ocorrência. Recurso do contribuinte não provido mantido o decreto de extinção da ação.

26 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização para extinção da obrigação inserida em cheque sem fundo. Admissibilidade. Obrigação de pagamento que perdura mesmo depois da apresentação do título, assim como as consequências decorrentes do inadimplemento. Via adequada. Recurso do autor provido para determinar o prosseguimento do feito.

27 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS. Compensação com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inviabilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Segurança denegada. Recurso desprovido.

28 - TRT2 Depósito. Garantia do Juízo. Juro trabalhista e juro bancário. Diferença a cargo da empresa. CLT, art. 880. Lei 8.177/91, art. 39.

«O depósito para garantia do juízo não representa pagamento para efeito de extinção da obrigação trabalhista. O juro bancário deve ser complementado pela taxa do juro trabalhista, depois de vencido o prazo do CLT, art. 880.... (Continua)

29 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de arrendamento mercantil. Omissão da ré em exibir o contrato de arrendamento e demonstrativo do débito. Admissibilidade da incidência apenas dos encargos legais (juros e correção monetária) sobre a prestação inadimplida. Em face da insuficiência do depósito, julga-se procedente em parte a demanda, declarando-se a extinção da obrigação da prestação até o valor depositado.

30 - TJSP EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ. ICMS. PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO COM OS JUROS DE MORA E MULTA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO FÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Depósitos parciais efetuados não atualizados, ou não atualizados corretamente. Obrigatoriedade do pagamento que perdura até a extinção da obrigação, seja pelo pagamento, seja pela renúncia do credor ao saldo. Recurso improvido.

32 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Previsão de juros e multa moratórios. Afastamento. Súmula 472/STJ. Ação consignatória acolhida em parte. Extinção da obrigação até o montante depositado e com o rateio das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pedido de direito à compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de cessão de precatório alimentar. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal para esta forma de extinção da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Consignação em pagamento. Financiamento bancário. Depósito de parcelas. Inexistência de impugnação específica por parte da instituição financeira quanto aos valores depositados. Ausência de apresentação, pelo banco, de demonstrativo de cálculo. Necessidade de decreto de extinção da obrigação com referência ao valor incontroverso. Recurso do banco não provido.

35 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Inadmissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Prazo determinado. Garantia prestada por ex-sócio da afiançada. Inadmissível a exoneração. Obrigação que persiste enquanto não houver extinção da obrigação assumida. Inteligência do CCB, art. 835. Fiador, ademais, que assumiu a obrigação solidariamente, na condição de principal pagador. Recurso provido.

36 - TJSP Contrato. Depósito. Hipótese em que houve perecimento da soja e a autora pleiteou a restituição do bem ou, alternativamente, pagamento de equivalente em dinheiro. Ré que efetuou o pagamento mediante consignação bancária depois da propositura da ação e antes de ser citada. Valor recebido pela autora. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Extinção da obrigação. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento Recusa do recebimento de taxa de licenciamento. Débito em aberto.  Pretensão amparada no disposto no CTN, art. 164, I. Extinção da obrigação decretada. Recurso provido.

38 - TAMG Novação. Conceito. Necessidade do elemento psíquico «animus novandi. Considerações do Juiz Mariné Cunha sobre o tema. CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360.

«... Na lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira a novação: «...pode ser conceituada como constituição de obrigação nova, em substituição a outra que fica extinta. Prossegue: «...na configuração da novatio devem concorrer os seguintes requisitos: a) o consentimento. Operando pela constituição ou criação de uma obligatio nova, pressupõe a capacidade do agente e a emissão de vontade, para que corporifique no mundo jurídico o negócio, com força de novar (...) b) a existência da antiga obrigação. Se não houver uma relação obrigacional, dotada de requisitos de validade, que possa ser extinta, e substituída por outra diversa (...) c) no momento em que se extingue a anterior, há de nascer a nova obrigação. E tem que ser válida (...) d) o «animus novandi completa-a. Regra é (Código Civil, art. 1.000; Anteprojeto de Código das Obrigações, art. 250) que, em não havendo a intenção de novar, não chega a operar-se a extinção da obrigação, e, em tal caso, a nova obrigação que se constitua tem efeito de confirmar a primeira (Instituições de Direito Civil, 7. ed. Forense, v. 2, p. 159). ... (Continua)

39 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Consignação incidental. Declaração de cumprimento da obrigação na fundamentação da sentença. Dispositivo incompleto. Preliminar de ofício. Sentença citra petita. Causa madura. Reconhecimento da extinção da obrigação. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 540.

«1. Suscitada preliminar de ofício para ser reconhecida a nulidade da sentença que profere julgamento citra petita, ao reconhecer a extinção da obrigação na fundamentação da sentença e não declarar tal consequência jurídica em seu dispositivo. ... (Continua)

40 - STF Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação. Débito do imposto com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Recurso não provido.

42 - TJSP Monitória. Prova. Não comprovado o pagamento integral de dívida por documentos, ausente novação com a respectiva extinção da obrigação anterior, patente a ratificação daquela já existente, de rigor a exigibilidade do devido. Parcelamento que não caracteriza a substituição, inexistente

43 - TJSP Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Alteração do valor da pensão - Sentença de extinção da obrigação de fazer, por ilegitimidade ativa - Gratuidade processual - Concessão, apenas para fins recursais - Não evidenciado o direito da pensionista ao pretenso apostilamento - Inexistência de título judicial - Necessidade de prévia ação de cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido.

44 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Incapacidade parcial e permanente - Perícia que constata a perda funcional moderada - Pagamento administrativo realizado - Extinção da obrigação - Sem hipótese para complementação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida.

45 - TJSP Consignação em pagamento. Financiamento imobiliário. Depósitos. Liberação ? admissibilidade do reconhecimento da extinção da obrigação em relação ao valor depositado, apurando-se em liquidação de sentença a existência ou não de saldo a favor do credor. Inteligência dos arts. 892 e 899, do CPC/1973. Ação julgada em parte procedente. Sentença reformada. Recurso em parte provido.

46 - TJSP Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Via eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Ação visando à extinção da obrigação, por meio diverso do convencionado contratualmente. Não caracterizada qualquer das hipóteses do CCB, art. 335, não dispõe o devedor da ação de consignação em pagamento. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.

47 - TJSP Consignação em pagamento. Credora em lugar incerto e não sabido. Diligências de tentativa de localização da ré infrutíferas, sendo ela citada por edital. Legítimo interesse do autor apelado em quitar o seu débito e regularizar a sua situação. Quantia depositada que se mostra correta. Extinção da obrigação e cancelamento do protesto. Cabimento. Recurso improvido.

48 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Direito autoral. Perdas e Danos. Extinção da obrigação de fazer c.c. indenização sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil art. 195, incisos I e III. Inadequação. Legitimidade ativa da ABDR. Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Caracterização. Prova da filiação e autorização do titular do direito autoral. Órgão que atua como substituto processual de seus filiados. Recurso provido.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Impugnação. Extinção da obrigação (CPC, art. 794, I). Pretensão de aplicação da premissa contida no CPC/1973, art. 461, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade. Obrigação de fazer não se tornou inviável, tanto que posteriormente cumprida. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização decorrente de conversão do inadimplemento temporário, que foi posteriormente suprido. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Valores em consignação. Extinção da obrigação. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a homologação de valores depositados em consignação, a extinção da obrigação e a definição de cobrança de água. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)