fase executiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva provisória. Multa de 10%.

2 - TJSP Exceção de pré- executividade. Fase executiva. Matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Inexistência. Impossibilidade. Precedentes. A exceção de pré- executividade é cabível em fase executiva, porém só pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Recurso não provido.

3 - TJSP Cerceamento de defesa. Acidente do Trabalho. Execução acidentária. INSS. Recurso contra decisão de 1º grau proferida em fase executiva de Ação Acidentária que extinguiu a execução sem que houvesse oportunidade do exequente se manifestar sobre demais valores que entendessedevidos. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença de 1º grau proferida em fase executiva. Recurso do exequente provido.

4 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.

«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública, daí porque se afigura razoável a interposição de exceção de pré-executividade, na justa tentativa de se exercer o direito de defesa sem comprometimento patrimonial. Com efeito, esta possibilidade processual somente pode ser conhecida como medida absolutamente excepcional, especialmente no Direito Processual do Trabalho, mas uma vez verificados os elementos justificadores não há impedimento algum.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva. Nova fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba devida. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Caso em que a Corte de origem entendeu que é cabível Apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Cumprimento de Sentença. Pretendida estipulação de honorária. Inadmissibilidade. Cabimento apenas se houver impugnação à fase executiva. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão modificativa. Eventuais erros de cálculo devem ser apurados na fase executiva. Embargos declaratórios rejeitados.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Interposição de recurso. Não configuração, inobstante a conduta desleal no transcurso da fase executiva. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ processual civil. Recurso especial. Provimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Fase executiva. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Sentença coletiva. Requerimento de ingresso na fase executiva. Demanda individual anterior. Opção por continuidade. Extensão dos efeitos. Impossibilidade

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Suposta omissão. Alegadas ofensas a preceitos constitucionais. Limites da coisa julgada. Processo de conhecimento. Rediscussão. Fase executiva. Incabível.

«As alegadas ofensas a preceitos constitucionais lançadas no recurso do embargado referem-se à matéria decidida no processo de conhecimento. Desse modo, especificando-se na sentença da ação cognitiva os limites do direito da parte, o redimensionamento desse direito, na fase de execução, configura ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de acidente do trabalho. Embargos à execução. Discussão acerca do percentual correto dos juros moratórios. Sentença que acolheu parcialmente os embargos. Prosseguimento, todavia, da fase executiva, com o depósito da quantia devida. Concordância tanto do credor quanto do devedor para a extinção da fase executiva. Sentença de extinção com base no CPC/1973, art. 794, I, hoje transitada em julgado. Preclusão lógica. Prática posterior de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), podendo ser considerada, portanto, pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Provimento parcial. Continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do CPC/1973, art. 475-M, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ordem pública. Questão surgida na fase de conhecimento. Apreciação inviável na fase executiva. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Decisão interlocutória em fase executiva. Recurso de apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, conforme determinado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nesta hipótese, a interposição de apelação configura erro grosseiro, impossibilitando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Preclusão. Honorários advocatícios. Erro material. Correção. Fase executiva. Possibilidade. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Do registrado pela decisão recorrida, não resta dúvida de que se configurou hipótese de erro material, em relação aos honorários advocatícios, passível de correção, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Ausência de demonstrativo de débito. Mera irregularidade que pode ser sanada mediante determinação do juízo na fase executiva. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Ação monitória em fase executiva. Recurso cabível contra decisão que reputa descabida a apresentação de embargos à monitória. Agravo de instrumento. Natureza de decisão interlocutória. Não extinção da execução.

«1. Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra decisão que não recebe os embargos à monitória, em virtude de o feito já se encontrar em fase executiva. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE EXECUTIVA.

Em relação à contribuição previdenciária - isenção patronal, constata-se que o acórdão regional determinou que a discussão sobre o pedido de isenção do recolhimento patronal (CF/88, art. 195, § 7º) seja analisada no momento oportuno, qual seja, a fase executiva do feito. Assim, verifica-se que não houve a definição sobre a matéria, motivo por que não há como esta Corte se pronunciar imediatamente sobre a questão. Agravo desprovido . FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do fundo. Agravo desprovido . FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. No trecho colacionado pela recorrente em seu recurso de revista não há prequestionamento sobre o tema, de modo que, no particular, a parte não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido .... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação - Superveniência de sentença de extinção da fase executiva - Cognição sumária suprida por cognição exauriente - Perda de objeto recursal - AGRAVO PREJUDICADO.

23 - 2TACSP Locação. Ação monitória. Fiança. Fiadores rejeição dos embargos e determinação de prosseguimento da ação em sua fase executiva. Excesso de execução. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não restando demonstrado que o valor do aluguel tenha sido outro do que aquele apontado pela apelada e atualizado de acordo com os índices contratados e legais, bem como não afastada a mora e incidentes os seus consectários, não há que se falar em excesso de execução (sic), como alegado pelos apelantes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto « operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2019). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - O acórdão p roferido pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto « operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2019). ... (Continua)

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase executiva. Preferência do crédito condominial ao crédito do credor hipotecário. Reconhecimento. Natureza «propter rem. Definição da preferência dos créditos que privilegia a efetividade da execução. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento.

I - Cuida-se de mandado de segurança objetivando, inclusive em liminar, a concessão de aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Impossibilidade de incidência na fase executiva da reprimenda. Agravo improvido.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus (AgRg no HC 380.172/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 25/04/2017). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da fase executiva. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento se dá no curso da fase executiva.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1.241.407/RS, Resp1.226.074/RS e Resp1.240.636/RS.

«1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em julgado, deve ser alegado durante o processo, e não posteriormente, em execução, embargos à execução ou exceção de pré-executividade, pois tais ações não substituem a via própria e adequada da rescisória. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1241407/RS, Resp1226074/RS e Resp1240636/RS.

«1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em julgado, deve ser alegado durante o processo, e não posteriormente, em execução, embargos à execução ou exceção de pré-executividade, pois tais ações não substituem a via própria e adequada da rescisória. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. ... (Continua)

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial à corré. Sentença condenatória transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal da corré determinada de ofício. Princípio do impulso oficial. Prosseguimento da fase executiva em face do codevedor. Possibilidade. Recurso improvido, com observação.

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão a quo que não extinguiu fase executiva. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023).... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Revelia na demanda que gerou o título monitório. Citação pessoal regularmente realizada. Desnecessidade de intimação para a fase executiva. Condição que se estende para o cumprimento do título. CPC/1973, art. 322. Recurso provido.

38 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Execução. Conversão. Custas. Novo recolhimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Fase executiva. Pagamento de novas custas. Descabimento. Consolidação normativa judicial da Corregedoria-geral de justiça.

«A segunda fase da ação monitória, chamada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela executiva tratada no Livro II do CPC/1973, motivo pelo qual descabe o recolhimento de novas custas quando da conversão do procedimento monitório em execução. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fase executiva de ação acidentária. Agravo não conhecido por falte de interesse recursal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante contra decisão proferida na fase executiva de ação acidentária, em que foram fixados parâmetros para elaboração do cálculo de diferenças de precatório, ordenando o retorno dos autos ao perito contábil para as apurações necessárias. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido por falta de interesse recursal. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma; trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. 2. Nos termos do CLT, art. 878, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 3. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente ou superveniente da pretensão executiva trabalhista. Incide a Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requerimento da parte exequente e demonstração de abuso de direito ou fraude na transferência de patrimônio para empresa apelante. Ausência. Decreto de desconsideração inversa afastado. Sentença anulada. Prosseguimento da fase executiva determinado. Recurso provido.

42 - TJSP Citação. Nulidade. Descabimento. Ação monitória. Fase executiva. Sucessão de empresas. Ocorrência. Inclusão no polo passivo da lide da empresa sucessora. Ausência de citação após a inclusão. Irrelevância. Futura intimação para a penhora. Direito de defesa preservado. Recurso não provido.

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requerimento da parte exequente e demonstração de abuso de direito ou fraude na transferência de patrimônio para empresa apelante. Ausência. Decreto de desconsideração inversa afastado. Sentença anulada. Prosseguimento da fase executiva determinado. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM RELAÇÃO AO TÍTULO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE -

Execução de título judicial que deve ter seu prosseguimento normal - A. r. sentença contém eficácia executiva - Aplicação, «in casu, dos princípios da celeridade e da economia processual - Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada - Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente - Aplicação do CPC, art. 515, I - Precedente do E. STJ - Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Execução em mandado de segurança. Anistia. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora. Inclusão dos consectários legais na fase executiva. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não é possível a inclusão dos consectários legais nos valores retroativos constantes da portaria de anistia na fase de execução, se não previsto no acórdão exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da fase executiva. Recurso cabível. Astreintes. Redução. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O STJ possui enten dimento de que, no sistema do vigente CPC, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende ainda que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 E REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 01/8/2018. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. INGRESSO FORÇADO DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, CAPUT, CC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBILDIADE. INSTITUTO INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação rejeitada. Manutenção. Ingresso forçado das devedoras solidárias. Inadmissibilidade. Ao credor, na solidariedade passiva, é conferida a faculdade de exigir a satisfação de seu crédito de apenas um ou de alguns devedores solidários. Inteligência do art. 275, caput, CC. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Instituto inaplicável na fase executiva. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Execução em mandado de segurança. Anistia. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora. Inclusão dos consectários legais na fase executiva. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não é possível a inclusão dos consectários legais nos valores retroativos constantes da portaria de anistia na fase de execução, se não previsto no acórdão exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida em sentença condenatória. Impossibilidade de aplicação dos consectários da reincidência no âmbito da fase executiva da reprimenda. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)