fato impeditivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Nulidade da sentença. Fato impeditivo. CPC/1973, art. 128.

«O fato impeditivo do direito do Reclamante foi aduzido pela Reclamada, não havendo que se falar no conhecimento de ofício da matéria, razão pela qual, nego provimento.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Inexistência de omissão. Ausência de alegação de fato impeditivo. Erro de fato. Pronunciamento judicial. Fato controverso. CPC/1973, art. 485, IX.

«Não é omisso o acórdão que aborda devidamente a pretensão recursal. Negar a ocorrência de fato constitutivo do direito do autor não corresponde à alegação de fato impeditivo. O erro justificador da Ação Rescisória (CPC, art. 485, IX) é aquele relacionado com fato que, na formação da sentença, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Compete ao réu a prova do fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).... (Continua)

4 - TST Equiparação salarial. Identidade de função. Fato impeditivo. Ônus da reclamada. Não comprovação. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou ser incontroversa a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Acrescentou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, no tocante aos quesitos de produtividade, perfeição técnica e tempo superior a dois anos na função. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante. Consideradas as premissas fáticas citadas, as quais são incontestes à luz da Súmula 126, constata-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento cristalizado nos itens III e VIII da Súmula 6. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova da empregadora. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

«Confessado o trabalho sob a forma eventual, provado está o fato constitutivo. Nesse caso, caberá à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

6 - TST 2. Horas extras. Ônus da prova. Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta. Não comprovação do fato impeditivo alegado.

«Além da confissão ficta imposta ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, verifica-se que houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que, ao alegar que havia o cumprimento de acordo realizado com o Ministério Público que previu o pagamento das horas extras, a reclamada atraiu o encargo processual, uma vez que o argumento é fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, da CLT, e 333, do CPC). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedência. Avaliação pericial. Fato impeditivo. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça, mediante análise do conjunto fático probatório dos autos, notadamente das conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de crédito em favor da empresa-autora, bem como a falta de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TRT2 Gratificação por desligamento. Não comprovado fato impeditivo. Pagamento devido.

«Contestando o feito, aduziu a reclamada que o valor pago a título de gratificação por desligamento poderia ser unilateralmente definido por ela, eis que a parcela detém natureza jurídica de doação, e que dependeria da sua situação econômica. Ora, restou incontroverso o pagamento do título a alguns empregados dispensados em datas próximas à da reclamante, o que já afasta a alegação defensiva de que o pagamento dependeria da «disponibilidade de caixa. Também não se sustenta a tese patronal da existência de critérios subjetivos, eis que não há nestes autos qualquer indicação precisa de quais seriam esses requisitos e, principalmente, não há comprovação de não ter a obreira preenchidos os supostos critérios. Alegar sem nada provar, é vão. E em se tratando de fatos impeditivos ou modificativos do direito vindicado, o ônus de prova era da reclamada (arts. 818, CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. ISS. Fato impeditivo da decadência. Falta de prequestionamento.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo na espécie o óbice constante na Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição judicial imposta pelo juízo. Transcurso do período de prova. Fato impeditivo. Revogação do benefício. Possibilidade.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato impeditivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição. Encceja. Comprovação. Documento de aprovação. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do CP, art. 126 e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do próprio preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio".... (Continua)

14 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TRT2 Justa causa. Ônus da prova do empregador. Fato impeditivo do direito do trabalhador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (CLT, art. 818). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (CPC, art. 333, II). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa causa. Pelo princípio da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro e não se cometa injustiça. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Demonstração da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à necessidade de considerar fato impeditivo da cobrança realizada pelo recorrido a existência de juntada de documentação que atesta o pagamento dos aluguéis, competindo ao autor comprovar a inaplicabilidade das provas, o acórdão recorrido entendeu que o ora recorrente «não logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da apelada, devendo arcar com ônus advindo de sua inércia», bem como que «a credora demonstrou a existência do vínculo contratual e o dever do município pagar, mês a mês, os encargos locatícios». ... (Continua)

18 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

19 - TRT2 Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO VIRTUAL - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO".

21 - TJMG Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

«- Em ação em que se pretende a cobrança de taxas condominiais, decorrentes da lei, incumbe ao réu a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IGUAL PRODUTIVIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6/TST, VIII .

Trata-se de hipótese em que o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus de comprovar que o trabalho exercido entre ele e o paradigma eram de igual produtividade e perfeição técnica. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista por considerar ter havido contrariedade ao item VIII da Súmula 6/TST. Com efeito, tendo em vista que a diferença de produtividade e perfeição técnica constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, o ônus de sua demonstração deve recair sobre a Reclamada. Mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE VALORES AO EMPREGADO. QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). O Regional fixou, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor, contudo, é inferior ao que normalmente se arbitra em casos semelhantes, nos quais o empregador, instituição financeira de grande porte, atribui ao empregado a função de transporte de valores, sem o correspondente treinamento para tanto. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Necessidade de demonstração pelo réu. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial.... (Continua)

24 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Tendo a Apelante se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ora Apelada, esta faz jus ao recebimento da comissão de corretagem no percentual e no valor determinados na sentença recorrida. ... (Continua)

25 - TRT4 Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.

«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 331, IIe, art. 818, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]... (Continua)

26 - TRT2 Relação de emprego. Franquia. Franchising. Contrato escrito obrigatório. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da reclamada. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 6º.

«O «franchising» (franqueamento) não se presume. In casu, alegado como fato impeditivo/modificativo do vínculo pretendido pelo autor, incumbia à reclamada comprovar a existência do contrato de franquia entre ela e o terceiroreferido na contestação ( CPC/1973, art. 333, II). Outrossim, tal comprovação só poderia ocorrer pela via documental, vez que é da essência do ato, como condição de validade, que o contrato de franquia seja escrito e assinado perante duas testemunhas, na forma disciplinada pela Lei 8.955/1994, art. 6º. Nula, assim, a decisão de origem que, sem que existisse qualquer prova documental nos autos, presumiu a existência daquela modalidade especial de contratação.»... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Duplicata. Caráter de título executivo. Inexistência de crédito. Fato impeditivo do direito autoral. Não comprovado. Súmula 7/STJ

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Perícia. Grau de invalidez. Pessoa já falecida. Prova impossível. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Fato impeditivo. Ciência. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Recurso que não apresenta os fundamentos para reforma da sentença. Pedido de realização de perícia para verificar o grau de invalidez do membro afetado. Segurado falecido no curso da demanda. Ausência de regularidade formal. Fato impeditivo do direito de recorrer. Não conhecimento do recurso. Conduta reiterada. Litigância de má-fé.

«1. A apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil. ... (Continua)

29 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado - Acidente de trânsito - Responsabilidade da recorrente pelo acidente evidenciada - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

31 - STJ Prova. Ônus da prova. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CPC/2015, art. 373.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II.3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores.... (Continua)

32 - TST Equiparação salarial. Desnível salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função diversa, com padrão remuneratório superior. Fato impeditivo do direito pleiteado. ônus da prova. Súmula 6, VII, do tst

«1. É do empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito à equiparação salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função que, pela sua natureza, qualificação ou por qualquer outra razão, implicou o pagamento de remuneração superior. Incidência do item VIII da Súmula 6/TST. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do CP, art. 126 e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do CP, art. 126 e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição do ônus probatório. Ausência de comprovação pelo réu de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 373, II, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor da demanda. ... (Continua)

36 - TJSP Prova. Ônus. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que incumbe ao réu. Aplicação do, II, do CPC/1973, art. 333. Procedência da ação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Equiparação salarial. Fato impeditivo. Ônus da reclamada. Súmula 6, VIII/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST. Bônus especial. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Inadimplência. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Mora do credor reconhecida. Fato impeditivo do pagamento tempestivo pelo devedor. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, foi afastada a mora do devedor, desde o vencimento do título, por ter ficado provado nos autos que o pagamento tempestivo do boleto foi impedido por ato do credor. Constituição em mora a partir da citação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do CP, art. 126 e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio".... (Continua)

40 - TJSP Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

41 - TRT2 Equiparação salarial prova equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função é fato impeditivo da equiparação salarial. Assim o ônus probatório pertence ao empregador. (tst, Súmula 6, VIII).

42 - TJPE Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais-venda de veículo. Motor furtado detectado em vistoria pelo detran- produção de prova que demonstrou fato impeditivo do direito do autor- ação improcedente-. Recurso não provido.

«1. Consta nos autos documento expedido pela Unidade de Vistoria e Emplacamento do DETRAN-PE, no qual atesta, as condições do veículo antes da tradição. A parte ré produziu prova no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição. Participação no enem. Fato impeditivo. Instrução superior. Estudo do ensino médio preexistente ao início da execução das penas. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio, o que pode ser constatado por aprovação em exames nacionais (Encceja ou Enem), mas o Juiz da VEC deverá observar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, pois, para a redução da contagem da pena devem ser gratificadas atividades realizadas durante a privação da liberdade. ... (Continua)

44 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVID

45 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito fixo. Demonstração do crédito do autor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reconhecimento do crédito cobrado. Ação procedente. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Cobrança indevida não configurada. Comprovação de fato impeditivo do direito do autor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo a Corte de origem consignado a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo de direito do autor, fica inviável a revisão de suas conclusões ante a incidência do óbice descrito na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO INCONTROVERSO - VALOR NÃO QUITADO PELA RÉ - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a dívida oriunda do empréstimo pessoal está suficientemente comprovada pela prova documental juntada aos autos, cuja obrigação a requerida não demonstrou ter quitado, assim como não comprovada a alegação de vício de consentimento, impõe-se o acolhimento da ação de cobrança.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo. Extinção. Permanência. Modalidade individual. Não comercialização. Fato impeditivo. Ausência de comprovação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Fato impeditivo ao direito pleiteado. Estudo do ensino médio preexistente, concluído antes do início da execução. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a remição por estudo autodidata para a conclusão dos níveis fundamental e médio de ensino, constatado o esforço do preso por aprovação em exames nacionais ( Encceja ou Enem). Todavia, o Juiz da VEC deverá observar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, pois apenas as atividades realizadas durante a privação da liberdade podem ser gratificadas com a redução da contagem da pena. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - Contrato de credenciamento - Ação monitória - Sentença de procedência - Alegação de fato impeditivo do direito da autora - Suposta fraude perpetrada pela autora que, se provada, influenciaria na existência ou na quantidade da dívida, em razão da compensação com crédito decorrente da aplicação de sanções contratuais - Entendimento do Juízo de primeiro grau de que a prova documental era a única necessária para o esclarecimento dos fatos e de que os documentos juntados aos autos não são suficientes - Ausência de oportunidade da ré para comprovar o fato impeditivo - Cerceamento de defesa configurado - Violação ao devido processo legal - Sentença anulada - Recurso PROVIDO, com determinação.