feriado estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ponto facultativo. Feriado estadual. Comprovação. Necessidade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Decisão agravada. Manutenção.

«I - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de feriado estadual e ponto facultativo, para a comprovação de tempestividade de Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Agravo regimental. STJ. Prazo recursal. Feriado estadual. Expediente no STJ. Intempestividade. RISTJ, art. 81, § 2º, III. CPC/1973, art. 175.

«Na contagem de prazo para a interposição de recursos internos dirigidos ao STJ é dever do recorrente observar, exclusivamente, os feriados reconhecidos no RISTJ.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Feriado estadual. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Feriado estadual. Falta de comprovação no momento da formação do instrumento. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Dia do advogado. Feriado estadual. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final de prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Feriado estadual. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento. Matéria pacificada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AG 708.460/SP, de minha relatoria, em 15/03/2006, sufragou entendimento segundo o qual é ônus da parte recorrente fazer constar do traslado, no momento da interposição do recurso, a comprovação de que o prazo recursal prorrogou-se por força de feriado estadual ou suspensão de expediente forense local.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Feriado estadual. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, como ocorreu no caso.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.939/2009 do estado da paraíba. Feriado estadual aos bancários e economiários. Violação ao princípio da isonomia. Desvio de finalidade. Instituição de descanso remunerado a categoria específica, sob o pretexto de instituição de feriado. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade material e formal reconhecida.

«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 12. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Suspensão do expediente na origem. Feriado estadual. Irrelevância. Recurso perante o próprio STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.

«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.

«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Entendimento da Corte Especial.

«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Formação. Feriado estadual. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 288/STF.

«O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (CPC, art. 544 e Lei 8.038/90, art. 28), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que a formação do instrumento deve, sempre, processar-se perante o tribunal «a quo, sob pena de preclusão consumativa.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Agravo interno intempestivo. Feriado estadual. Suspensão do expediente na origem. Irrelevância. Recurso perante o próprio STJ. Agravo interno do qual não se conhece.

«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais em razão de feriado estadual. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo interno desprovido.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivo. Feriado estadual. Ausência de reflexo nos recursos desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Na origem, ação de despejo. Recurso especial intempestivo. Juntada de documentos extemporâneos. Feriado estadual. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Não comprovação de suspensão ou feriado local pela parte agravante. Intempestividade do recurso especial. Decisão de lavra da presidência mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado, interposto em 01.12.2023, ao qual foi negado seguimento, em razão de intempestividade - Não cabimento - Reputou-se publicada a sentença em 16.11.2023 - Prazo de 10(dez) dias para recorrer, então, iniciado em 17 de novembro de 2023 (sexta-feira) - Não houve cômputo no dia 20 de novembro, por se tratar de feriado estadual, com suspensão do expediente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado, interposto em 01.12.2023, ao qual foi negado seguimento, em razão de intempestividade - Não cabimento - Reputou-se publicada a sentença em 16.11.2023 - Prazo de 10(dez) dias para recorrer, então, iniciado em 17 de novembro de 2023 (sexta-feira) - Não houve cômputo no dia 20 de novembro, por se tratar de feriado estadual, com suspensão do expediente inclusive em Cotia (https://tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/Feriados/ExpedienteForense) - Último dia do prazo para recorrer, portanto, em 01 de dezembro, e não em 30 de novembro - Recurso inominado, nessas condições, que deve ser processado - Agravo provido.

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de feriado local. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Corpus christi e 9 de julho. Dia da revolução constitucionalista. Feriado local. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019).» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... (Continua)

26 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Resolução administrativa que comprova a ausência de expediente no fórum. Juntada posterior. Feriado forense. Súmula 385, III, do TST.

«Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de comprovação do feriado estadual do dia 2 de julho (data em que é comemorada a adesão da Bahia à Independência) depois de proferido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento da empresa por intempestivo. Com efeito, no presente caso, a Presidência do e. TRT da 5ª Região considerou que o recurso de revista havia sido interposto dentro prazo, havendo negado-lhe seguimento porque não preenchidos pressupostos intrínsecos. Declarada, posteriormente, a intempestividade do recurso de revista pela Presidência desta e. Corte, a empresa trouxe a Resolução Administrativa TRT5 10/2011, que aprovou o calendário daquele e. TRT referente ao exercício de 2012, comprovando o feriado estadual no dia 2 de julho daquele ano, no primeiro momento em que veio aos autos, ou seja, quando da interposição do agravo. Embora esse feriado não tenha sido declarado por Lei, aquele e. TRT reconheceu a ausência de expediente por meio da referida Resolução Administrativa, fato que indica a significação precisa de feriado forense. Some-se a isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se admite a comprovação da suspensão da atividade forense no tribunal de origem quando da interposição do agravo (Ag.Reg.RE. 626.358-MG). Nesse contexto, deve ser reformada a decisão da c. 7ª Turma que declarou a intempestividade do recurso de revista da empresa: seja porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de reconhecer que até mesmo o feriado local pode ser comprovado quando da interposição do agravo, seja porque se trata de feriado forense (pois foi comprovada a existência de Resolução Administrativa reconhecendo a suspensão de atividades forenses no âmbito do e. TRT da 5ª Região). Recurso de embargos provido.... (Continua)

27 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática da presidência do Tribunal Superior do Trabalho que declarou a intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Ausência de comprovação.

«Nos termos da nova redação da Súmula 385/TST, somente é admitida a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, nos casos de feriado forense, ou seja, quando a ausência do expediente resultar de determinação do próprio órgão jurisdicional trabalhista. De outro lado, em se tratando de feriado local (legislação estadual ou municipal), cabe à parte o ônus de comprovar a sua ocorrência no momento da interposição do recurso, não se admitindo, portanto, juntada superveniente de documento com esse fim. Desse modo, fundamentada a tempestividade do agravo de instrumento na existência de feriado estadual no dia 8 de julho, cabia à reclamada comprovar a sua ocorrência no momento da interposição do recurso, demonstrando a prorrogação do prazo recursal e, consequentemente, a tempestividade do apelo, ônus do qual não se desincumbiu, resultando inafastável, portanto, a conclusão no sentido da intempestividade do agravo de instrumento. Precedente desta 1ª Turma. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 9 de julho. Dia da revolução constitucionalista. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Tribunal de Justiça que reconheceu a intempestividade de agravo de instrumento, sob o fundamento de que o agravante não teria comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local. Interpretação da regra do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma que não tem incidência quando o feriado local ocorrer no próprio tribunal que irá julgar o recurso. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que determina a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, tem aplicação quando o feriado ocorrer no próprio Tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dia da consciência negra. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão dos embargos de declaração foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 01/11/2018 (quinta-feira), conforme certidão lavrada à e/STJ fl. 129, iniciando-se o prazo recursal em 05/11/2018 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à publicação. O prazo recursal encerrou-se no dia 28/11/2018 (quarta-feira), já desconsiderados os feriados nacionais nos dias 02 de novembro (Dia de Finados) e 15 de novembro (Proclamação da República), bem como os dias 07 e 08 de novembro, nos quais houve a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos no Tribunal de origem, conforme comprovante juntado às e/STJ fls. 167/168, apresentado no ato da interposição do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o per íodo legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Certidão do tribunal de origem. Ausência de vinculação. Juízo de admissibilidade bifásico. Precedentes. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Aclaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afirmada pelo aresto embargado, ao fundamento de que não é possível comprovação posterior de feriado local. Contudo, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal (REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Luis felipe salomão, DJE 18/11/2019). Aclaratórios da parte demandada conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«Trata-se de recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial, razão por que inócua a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se, ademais, que o único paradigma apresentado pela embargante não autoriza o conhecimento dos embargos. O aresto contempla caso em que foi afastada a intempestividade de recurso porque o termo final do prazo recaiu em feriado estadual, comprovadamente incorporado às normas regimentais do TRT. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Recurso não provido.

«1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º.

«1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)