Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aclaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afirmada pelo aresto embargado, ao fundamento de que não é possível comprovação posterior de feriado local. Contudo, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal (REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Luis felipe salomão, DJE 18/11/2019). Aclaratórios da parte demandada conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)