filiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora nas contas das filiais da executada. Filiais que não constituem pessoa jurídica autônoma e está juridicamente vinculada à matriz. Princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica. Incidência do CPC, art. 789. Tese de possibilidade de bloqueio de contas de filiais fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 614). Recurso provido

2 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de prequestionamento. Ajuizamento pela matriz de ação anulatória de débito fiscal inscrito em nome de suas filiais. Matriz. Ilegitimidade para representação das filiais. CTN, art. 127.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do CPC/1973, art. 525, I, e com base na tese a ele vinculada, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Compensação ou restituição. Indébitos em nome de filiais. Matriz. Legitimidade.

1 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Saída física. Inocorrência. Deslocamento da mercadoria entre filiais do mesmo contribuinte.

«A mera saída física da mercadoria, consistente no deslocamento entre filiais da mesma empresa, não constitui fato gerador do ICMS, que demanda haja circulação de conteúdo econômico, mediante movimentação de riquezas, normalmente em função de compra e venda de bens (mercadorias). Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. ISS sobre serviços bancários. Lançamentos em desfavor das filiais. Ação anulatória ajuizada pela matriz. Legitimidade.

I - Trata-se de ação ajuizada por matriz de entidade bancária contra os lançamentos provenientes de autos de infração lavrados contra as suas filiais. No Juízo de primeiro grau, a ação foi extinta, diante de afirmada ilegitimidade da matriz, sendo tal decisão revertida em apelação. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE MATRIZ E FILIAIS -

Mandamus que busca afastar a exigência de transferência de créditos de ICMS entre matriz e filiais imposta pelo Convênio ICMS 178/23, diante da decisão tomada pelo E. STF no julgamento da ADC 49 - Ausente prova documental de iminência de fiscalização, inviável a utilização da via mandamental - Inadmissibilidade de impetração contra lei em tese - Súmula 266/STF e precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Litispendência. Não ocorrência. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Sociedades empresárias distintas.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não há litispendência entre ações ajuizadas por matriz e filiais por serem consideradas pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg no REsp 591.595/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe27/8/2009. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indefere pedido de pesquisa e bloqueio permanente dos ativos de filiais do executado, na modalidade conhecida como «teimosinha". Execução que se faz no interesse do credor. Unidade de patrimônio entre matriz e filiais. Distinção meramente administrativa, de forma a ramificar a atuação empresarial e facilitar a gestão. Existência de CNPJs distintos para finalidades fiscais. Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 614 dos recursos especiais repetitivos. Possibilidade de extensão da penhora às filiais. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Agravo provido.

11 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de bens do ativo fixo e de bens de consumo entre a mesma empresa com filiais localizadas em outros Estados. Inocorrência do fato gerador do imposto. Remessa dos bens apenas no âmbito interno da empresa para suas filiais. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS -

Pretensão da impetrante de que não incida ICMS sobre as operações de transferências de mercadorias interestaduais entre seus estabelecimentos comerciais - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que merece subsistir - Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento da ADC 49 - Processo administrativo para discussão do débito que pendia de julgamento na data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito proferida no supracitado julgado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Sociedade limitada. Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que defere a prova pericial contábil, a ser realizada nas sedes e filiais das empresas rés, determinando a expedição de cartas precatórias aos juízos onde se situam as filiais. Natureza complexa da prova, que recomenda a centralização dos trabalhos junto às sedes das rés, evitando tumulto e atraso no andamento processual. Eventual verificação complementar de livros contábeis das filiais, que poderá ser realizada pelo mesmo profissional, em razão da natureza do ato. CPC/2015, art. 632.

«Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a prova de engenharia Adiamento em razão da necessidade de se constatar quais os bens que, efetivamente, compõem o acervo das empresas, o que foi deferido em arrolamento cautelar de bens Adequação Constatação que permitira a perfeita delimitação da extensão da perícia de engenharia, caso necessária a sua realização. ... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Instituição financeira. Tributação de atividades que não se enquadram no conceito legal de serviços. Incidência sobre «ressarcimento de despesas de fotocópias e «reembolso de despesas de filiais. Descabimento, por não constituírem serviços prestados a terceiros, mas mero encontro de contas entre matriz e filiais. Procedência da ação anulatória dos autos de infração mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao incra. Repetição de indébito. Representação das filiais. Matriz. Ilegitimidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firme no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, uma vez que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.283.387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012; AgRg no REsp 832.062/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 02/12/2008; AgRg no REsp 642.928/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 02/04/2007. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FILIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança visando declarar a não incidência de ICMS na transferência de pneus entre filiais da impetrante. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Matriz e filiais. Autonomia jurídico-administrativa. Cdas distintas. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da entendimento firmado no Resprepetitivo 1.355.812/RS.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente em relação aos demais. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - ICMS - Transferência de mercadorias entre matriz e filiais - Sentença prolatada em Primeiro Grau - Perda de objeto - Recurso prejudicado

20 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização da vigilância sanitária. Matriz e filiais. Estabelecimentos autônomos. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP ICMS - TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - (MATRIZ E FILIAIS) -

Impossibilidade de incidência de ICMS, porquanto seria necessária a circulação jurídica da mercadoria, que se caracteriza pela transferência do domínio - Direito líquido e certo demonstrado - Inaplicabilidade dos efeitos da modulação, conforme julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49 - Julgamento conforme posicionamento desta C. Câmara, com amparo na inteligência do art. 155, II, da CF/88e o entendimento pacífico no C. STJ (Súmula 166 e Tema 259) e no STF (Tema 1099) - Julgamento da ADC 49 que apenas corroborou o já reiterado entendimento manifestado pelas C. Cortes Superiores e que já era aquele adotado por esta C. 13ª Câmara - Sentença reformada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Empresa optante pelo simples. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Litispendência caraterizada.

«1. «O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS

-Insurgência do Estado de São Paulo em face da r. decisão que concedeu a liminar pleiteada no mandamus, para suspender as exigências impostas no Convênio ICMS 178/2023 e no Decreto Estadual 68.243/2023 - Cabimento - Ausência de relevante fundamentação do direito alegado a justificar a concessão da medida liminar na origem - Modulação proferida pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/2023, internalizado pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto 68.243/2023, que faz presumir, numa análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravante da orientação emanada pelo e. STF - Precedentes - Decisão reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Decisório a reconhecer a extensão dos efeitos de sentença proferida em mandado de segurança a toda a pessoa jurídica (matriz e filiais). Acerto. Unicidade desta. Filiais com autonomia administrativa e operacional, mas não jurídica. Concretagem. Reconhecimento de direito líquido e certo a deduzir o respectivo valor da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Precedentes do STJ. Recurso provido

25 - STJ Execução fiscal. Competência. Diferenças de tributos decorrentes de procedimento padrão das filiais. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Perigo de decisões contraditórias. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 578, parágrafo único.

«Precedentes da 2ª Turma no sentido de haver conexão, em razão da identidade da causa de pedir, entre as ações movidas contra diversas filiais de uma mesma empresa, quando se discute diferenças de tributos, decorrentes de procedimento padrão da rede. Homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões contraditórias no âmbito das filiais que atuam sob um só bandeira.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Casan. Anuidade. Filiais. Hipótese em que o

27 - STJ Administrativo. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Necessidade de registro perante os conselhos regionais de medicina onde funcionam suas filiais.

«1. As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/1998 e devem possuir registro nos Conselhos Regionais de Medicina para que obtenham autorização de funcionamento. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Dívidas tributárias da matriz. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C o STJ entendeu que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da «sociedade empresária como um todo», conforme expressão utilizada pelo Ministro relator, Mauro Campbell Marques. Nos termos do voto condutor, «as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz.» ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

"Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (ARE 1.255.885, Tema 1.099), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 259) e Súmula 166. Declaração de «inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, na ADC 49. Modulação dos efeitos «para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito". Procedimento administrativo pendente de conclusão na data de publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49 (29/4/2021). Enquadramento na ressalva do c. STF. Exaurido o prazo sem que o Estado tenha disciplinado a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, é caso de manutenção da r. sentença, por decidir exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. Desnecessidade de suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da ADC 49, em 26/3/2024. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

Pretensão de garantir o direito de optar, ou não, pela transferência dos créditos de ICMS, mediante o afastamento do Convênio ICMS 178, de 1º de dezembro de 2023. Inadmissibilidade. Não ocorrência do fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade. Manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte que serão assegurados pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito. Lei Complementar 87/1996, art. 12, § 4º, incluído pela Lei Complementar 204, de 28 de dezembro de 2023. Ausência, aparentemente, de diferença nas bases de cálculo, por se tratar de transferência de mercadorias de propriedade do mesmo titular. Ausência de notícia, até o momento, de qualquer atuação do fisco.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Óbices processuais. Ilegitimidade da matriz para representar processualmente as filiais. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou embargos à execução em desfavor de execução judicial movida pelas ora recorridas, sob o argumento de que as parcelas discriminadas na conta exequenda são correspondentes à guias recolhidas em CNPJs de filiais, que não participaram do processo exequendo. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS -

Pretensão do impetrante de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e a transferência do crédito do ICMS nas operações interestaduais de transferência de mercadorias da empresa, com base no Convênio 178/23 e do Decreto 68.243/1923 - Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ausência dos requisitos exigidos no CPC, art. 300 para concessão da medida de urgência - Modulação proferida pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/2023, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/2023, que faz presumir, numa análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravado da orientação emanada pelo e. STF - Agravante, ademais, que não comprovou documentalmente a iminência de ato fiscalizatório a indicar violação do quanto decidido na ADC 49, o que afasta a ocorrência de perigo de dano - - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Recurso habeas corpus. Sonegação fiscal. Filiais de empresa comercial. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Não ocorrência. Fatos diversos. Impropriedade da via eleita. Tese que demanda o apuro probatório.

«1. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da litispendência de duas acusações em Comarcas diversas do mesmo estado, não se mostra cabível porque os fatos objetos da imputação delituosa são diferentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Tutela de urgência deferida em favor da matriz. Extensão dos efeitos à empresa filial. Limites subjetivos da lide. Necessidade de indicação das filiais.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de tutela antecipada concedida em favor da matriz, afastando a exigência de diferencial de ICMS, ser estendida às suas filiais de forma automática. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Conselho regional. Anuidade. Cobrança de filiais. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Os fundamentos do acórdão recorrido se ampararam não só na na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria CF/88, baseando-se na interpretação do art. 150 da CR/88, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão.... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE A MATRIZ E FILIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR -

Decisão que incumbiu ambas as partes a arcar proporcionalmente com os honorários periciais - Encargo que deve ser imputado ao vencido, conforme julgamento do Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Ilegitimidade das filiais. Requisitos do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a questão vinculada à ilegitimidade de inclusão dos valores da filial no feito executivo promovido pela matriz está preclusa. ... (Continua)

38 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Obediência a políticas empresariais. Hipótese que não tolhiam a liberdade de gestão atribuida ao gerente para comandar a rotina de 12 filiais. CLT, art. 62, II. Exegese.

«O CLT, art. 62 pressupõe que o empregado possa representar o empregador, não que a este se sobreponha. O gerente, embora tenha ampla liberdade de atuação, deve desenvolver suas atividades em sintonia com os objetivos, os fins, a filosofia da empresa, os quais, evidentemente, são definidos pelo dono. No caso deste processo, as regras e limites impostos pela empresa ao gerente referiam-se apenas a «políticas de administração de «algumas operações. O gerente tinha amplos poderes para comandar a rotina administrativa das doze filiais da empresa. As regras e os limites impostos ao gerente não chegavam ao ponto de transformá-lo em mero executor de decisões previamente tomadas pela diretoria geral. O gerente representava a empresa, observando apenas algumas políticas de administração. Portanto, ileso o 62 da CLT.... (Continua)

39 - TJSP Litispendência. Mandado de segurança. Inexistência da tríplice identidade. Filiais distintas consideradas autônomas para fins de incidência de ICMS. Partes distintas. Reconhecimento. Litispendência inexistente. Extinção do processo por este fundamento afastada. Recurso provido.

40 - STJ Tributário e processual. Agravo regimental mandado de segurança. Grau de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa. Filiais com cnpjs próprios. Não comprovação. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que, embora o grau de risco deva ser apurado para cada estabelecimento, a recorrente não comprovou que as filiais possuem CNPJs próprios. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Autonomia entre matriz e filial. Título executivo que não contempla as filiais. CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a aventada violação ao CPC, art. 535, II. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão de regularidade fiscal. Débitos em nome da matriz ou das filiais. Impossibilidade. Ausência de autonomia para fins de regularidade fiscal. Embargos de divergência não providos.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a «Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023). Isso porque a autonomia administrativa e operacional das filiais não lhes retira a natureza de estabelecimentos secundários, desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio próprios.... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Matriz e filiais. Ilegitimidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Grupo econômico. Filiais. Matéria fática. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação específica. Preclusão consumativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dívidas tributárias da matriz. Cnpj próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.355.812, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da «sociedade empresária como um todo» (REsp 1.355.812, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013). ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Taxa siscomex. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Legitimidade. Matriz e filiais. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto (AgInt no REsp. 1.624.685, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/12/2016).... (Continua)

47 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social para o pis/cofins. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Efeitos da decisão às filiais. Preclusão. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança.ilegitimidade passiva do impetrado. Matriz e filiais. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático e probatório dos autos e na legislação infraconstitucional, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial imunidade tributária. Extensão às filiais. Legitimidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Fundamento constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo de admissibilidade, que, por sua vez, entendeu pela ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; pela impossibilidade de análise pelo STJ de fundamento constitucional; porque os arts. citados não foram violados pelo acórdão recorrido; pela incidência da Súmula 283/STF; e pelo descumprimento do CPC/2015, art. 1.029. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Administrativo. Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras. Controvérsia relacionada à obrigatoriedade de registro da matriz e filiais. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação de fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por faltar interesse recursal.... (Continua)