fixacao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto.... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Fixação da pena-base. Inquérito em andamento. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LVII.

«Feito em andamento não se presta para exasperar as penas-base, tendo em vista o princípio constitucional de presunção do estado de inocência.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. ... (Continua)

4 - TAMG Sentença. Preliminar sobre o vício da fixação da pena. Análise após o exame do mérito. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 563.

«A preliminar sobre vício na fixação da pena deve ser analisada posteriormente ao mérito da causa, pois havendo nova classificação do delito, ou mesmo absolvição, a preliminar ficaria completamente prejudicada, e, ainda que viciada a fixação da pena em primeira instância, não haveria qualquer prejuízo que justificasse a decretação de nulidade da sentença.... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Exasperação da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em atenção ao princípio da presunção de inocência, não se pode exasperar a pena-base quando existentes inquéritos e processos em andamento.... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSTATA-SE, PELA LEITURA DA SENTENÇA, QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

8 - STJ Pena. Homicídio. Tentativa. Critério para aplicação da pena. «Iter criminis integralmente percorrido. Redução mínima da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, parágrafo único e 59.

«O critério de fixação da pena no caso de tentativa não obedece a um padrão legal determinado, devendo o julgador sopesar a melhor quantidade cabível ao caso. Prevê a lei somente o redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3. Contudo, visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Apelação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias que autorizam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput e XLVI.

«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no CP, art. 61, I, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Negar vigência ao dispositivo em comento implica ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da reprimenda, pois, ao se igualarem os réus com situações pessoais desiguais, ou seja, criminosos contumazes, que possuem condenações transitadas em julgado, ao criminoso primário, que nunca delinqüiu, acaba por se privilegiar o reincidente. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

12 - STJ Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia por um dos agentes. Arrependimento posterior configurado. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva que alcança os demais participes. Pena. Reflexos. Extinção da punibilidade. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«A reparação do dano não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, desde que a faça voluntariamente, sendo, portanto, nestas condições, circunstância objetiva, estendendo-se, assim, aos co-autores e partícipes. Precedente (HC 4147/SP). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Homicídio qualificado. Condenação a 13 anos de reclusão. Nulidade da sentença, na parte relativa à fixação da pena. Método trifásico.

«Definida a pena-base, tendo em conta circunstâncias judiciais, assim como as referiu o Magistrado, cumpria, a seguir, levar em consideração a circunstância atenuante da menoridade, reconhecida pelo Júri. «Habeas corpus deferido para, mantida a condenação, cassar o acórdão e a sentença, na parte relativa à dosagem da pena, outra decisão devendo ser prolatada.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé  -  Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 2º, I, III e IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nocividade e elevada quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Fundamentação idônea e suficiente. Fixação de regime de cumprimento de pena. Réu primário e de bons antecedentes. Regime mais gravoso fixado com base expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO.

Acusado condenado como incurso no crime definido pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Período noturno como elemento agravante. Idade da vítima. Reformatio in pejus indireta não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, observando-se os critérios do CP, art. 59, com a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.... (Continua)

20 - TAMG Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Fixação da pena. Majoração além do 1/3 somente para casos especialíssimos. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Qualificado o roubo pelo emprego de arma e concurso de agentes, apenas em casos excepcionalíssimos deve a majoração vir além do mínimo de um terço.... (Continua)

21 - STJ Pena. Fixação. Menoridade relativa do réu. Necessidade de consideração.

«A pena privativa de liberdade deve ser fixada observando-se o critério trifásico estatuído no CP, art. 68. É parcialmente nula a sentença condenatória que, na fixação da pena acima do mínimo legal, ignora a atenuante da menoridade, que restou comprovada nos autos.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Preponderância da nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea e suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para a condenação, asseverando, inclusive, estar demonstrado nos autos que toda a droga comercializada na localidade, à época, era de propriedade do recorrente, pois este comandava o tráfico de entorpecentes na região, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, primeira etapa da dosimetria da pena. ... (Continua)

25 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Redução das circunstâncias judiciais consideradas em desfavor do réu na primeira fase da fixação da pena. Redução do quantum de exasperação da pena-base, a fim de adequar-se à necessária reprimenda do crime.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. FURTO DE CABOS DE ENERGIA. ALTO DESVALOR DA CONDUTA. A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS TORNA IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO. LAUDO PRODUZIDO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 8 anos e 3 meses de reclusão. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Substituição da pena e regime diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado. Arma de fogo. Dosimetria. Fixação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Utilização de condenação cuja pena foi cumprida há mais de cinco anos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mau antecedente. Fundamentação idônea. Inteligência do CP, art. 59. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Presença de antecedente criminal que embasa a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção do regime mais gravoso. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena corporal superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I, II e III c/c a agravante do CP, art. 61, II, c, (à traição, emboscada ou recurso que dificultou a defesa do ofendido). Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, mantendo na íntegra a sentença condenatória, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e, principalmente, as consequências do crime, tendo em vista a lesão de caráter permanente suportada pela vítima. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Regime inicial semiaberto mantido. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Pena. Dosimetria Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Inquéritos policiais e/ou ações penais em curso. Regime carcerário fechado. Início. Necessidade de motivação, se o crime não é legalmente apostrofado com a qualificação de hediondo. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LVII.

«Viola o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII), bem como o CP, art. 59, a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal considerando como maus antecedentes inquéritos e ações penais em andamento, de cujas imputações o paciente restou absolvido. Não se tratando de crimes hediondos, a gravidade do delito, por si só, não pode servir de justificativa para a imposição de regime mais severo do que aquele que o condenado teria, em tese, direito.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, 164 (CENTO E SESSENTA E QUATRO) VEZES, NA FORMA DO art. 71 E CODIGO PENAL, art. 288. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DA PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REAJUSTE. ABRANDAMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Lei nº11.343/2006 arts. 33 da Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação. Desclassificação para uso. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial e em juízo. Validade dos depoimentos dos policiais. Dosimetria da pena. Manutenção. A natureza da droga. Crack. Autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência do art.42 da Lei 11.343/2006. Recurso não provido. Decisão unânime.

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE AUMENTO (art. 157, § 2º, -A, I), POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ IMPROCEDÊNCIA, EIS QUE INEXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS- DOSIMETRIA DA PENA: READEQUAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAR TAL ACRÉSCIMO, QUE FOI CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PARA REDUZI-LO A 10 DIAS-MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA PENA, COM A REDUÇÃO PARA (2/3) DA FRAÇÃO DE AUMENTO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PENA FINAL ESTABILIZADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO, QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grande quantidade e natureza altamente lesiva do entorpecente. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria de dosimetria da pena, a Lei 11.343/2006, art. 42 atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente, elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente. Elementos que não são inerentes ao tipo penal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base. Legalidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Diminuição da pena. Estabelecimento do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não mais admite a utilização de habeas corpus em detrimento do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Culpabilidade exacerbada. Fundamentação concreta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Variedade e reconhecida letalidade dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o Juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. CP, art. 59. Desproporcionalidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PLEITO DEFENSIVO: 1) RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 3) ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALEMENTE PROVIDO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À IMPOSIÇÃO AO RECORRIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA, A SER CUMPRIDA NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; SENTENÇA QUE FIXOU A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS. CORRETA A SENTENÇA QUE DEFINIU A PENA APLICADA AO RÉU DE FORMA EQUILIBRADA E DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Revisão da pena. Aplicação da causa especial de redução da pena em relação ao primeiro agravante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alteração da fração de redução da pena em relação à segunda agravante. Quantidade e variedade de droga. Fração estabelecida dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental improvido.

1 - O fato de o agravante ter se envolvido em outros processos pela prática do ato infracional, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedente.... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses, considerada a natureza altamente nociva da droga apreendida (crack), com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Supressão de instância. Antecedentes criminais negativados em razão de condenação anterior já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A impetrante afirma que as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos não são aptas para configurar os maus antecedentes do paciente. Todavia, verifica-se que esse tema não foi apreciado pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste habeas corpus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base do paciente pablo acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga apreendida. Pena-base do paciente jefferson. Natureza da droga também sopesada na terceira fase. Bis in idem. Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na dosimetria, pois já havia sido reduzida ao mínimo na segunda fase. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento em relação ao paciente pablo. Reincidência. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente pablo reincidente condenado à pena superior a 4 anos. Regime fechado. Paciente jefferson. Réu primário com pena inferior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Substituição de pena. Impossibilidade para ambos. Quantum da pena do paciente pablo superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais do paciente jefferson desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 168, § 1º. Paciente condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. ... (Continua)