fundamento constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento constitucional.

«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento constitucional.

«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento constitucional.. O recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido decide com base em fundamento constitucional.. Agravo não provido.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1 - Inviável a apreciação de recurso especial que se volta contra acórdão que possui fundamento constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1 - Inviável a apreciação de recurso especial que se volta contra acórdão que possui fundamento constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - A falta de combate do fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário impossibilita o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional.

«Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - A falta de combate do fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - A falta de combate ao fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - A falta de combate do fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário implica a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Extraordinário interposto, mas inadmitido. Trânsito em julgado do fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver vícios a serem sanados no acórdão embargado. Alega que há nulidade absoluta não avaliada por esta Corte Superior, por ter havido julgamento citra petita. Discute, ainda, matéria de mérito e rebate a incidência, na espécie, a Súmula 126/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 489. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão vergastado. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1. A falta de combate do fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário implica a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Cabimento. A Súmula 343/STF não se aplica em matéria constitucional. Acórdão com fundamento constitucional.

«Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, é inviável a reforma do acórdão recorrido no âmbito do recurso especial (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

«1. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento constitucional.

«Se o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

24 - STJ Procesual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Fungibilidade recursal. Não-cabimento.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Concurso público. Ministério Público. Comprovado exercício de atividade jurídica por três anos. Fundamento constitucional adotado pelo tribunal de origem. Ausência de recurso extraordinário. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Não conhecimento.

1 - A discussão de aresto solvido sob nítido enfoque constitucional não cabe na via especial. In casu, a Corte de origem analisou a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública tomando por base o art. 100, § 1º, da Carta da República. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inadequação.

1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de índole constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional. Exame de Lei local.

«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional (ofensa ao princípio da isonomia) e de direito local (Lei Complementar Estadual 59, de 2004), é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (STF, Súmula 280 e CF/88, art. 102, III). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão impugnada. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional suficiente para manter o

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Fundamento constitucional e infraconstitucional.

«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à responsabilidade civil e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Cofins- importação. Adicional. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Creditamento de IPI. Matéria decidida à luz de fundamento constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente ao creditamento de IPI, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Fundamento constitucional. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão firmado em fundamento eminentemente constitucional, em virtude da necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva do STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - A Corte de origem solveu a questão da suposta carência de fundamentação essencialmente sob a ótica da CF/88, art. 93, IX, de sorte que a falta de manejo de recurso extraordinário obstaculiza a análise da controvérsia, em obséquio ao disposto na Súmula 126/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamento constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ.

«1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamento constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ.

«1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte Regional asseverado a improcedência do pedido sob o enfoque eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), evidencia-se a inviabilidade do apelo nobre para tal análise.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação de violação da cláusula de reserva de plenário sob o enfoque eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do apelo nobre para tal análise. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Inviável o exame da matéria em sede de recurso especial quando apreciada pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de prequestionamento.

«1. Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)