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Doc. LEGJUR 177.9612.2001.0800

1 - STJ Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Integração entre a Lei do glúten (Lei especial) e o CDC (Lei geral).


«1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação «contém glúten ou «não contém glúten, para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação «contém glúten, a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.1220.5009.6000

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Precedente.


«1 - A informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3400

3 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, art. 1º, Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.


«... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança ... ()

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.7900

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo (obrigação de fazer). Fungibilidade ao recurso especial que versar sobre matéria constitucional. Equívoco. Não ocorrência. Dissídio notório. Dever de informação. Rótulos de produtos alimentícios. Presença da proteína glúten. Necessidade de complementação da informação «contém glúten com a advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Honorários. Afastamento. Simetria. CPC/2015, art. 85.


«1. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2230.1972.2667

5 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor.ação civil pública. Direito de informação. Rótulos e embalagens dealimentos. Doença celíaca. Insuficiência da informação «contém ou nãocontém glúten". Necessidade de complementação da informaçãoalertando sobre a prejudicialidade do produto ao doente celíaco.concessão de prazo razoável para adaptação na linha de produção.termo inicial. Data da publicação do julgado que fixou o interregno de 180 dias. Agravo interno improvido.


1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.515.895/MS, consolidou entendimento no sentido de que a informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". ... ()

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.4300

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.


«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.1200

7 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.


«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6091.0407.7954

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.


1 - Violação ao art. 1.022, do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.7710.4000.1400

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Saúde. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de divergência. Produtos alimentícios. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.


«I - A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de MS, ajuizou a ação civil coletiva c/c danos morais em face de Brasil Fast Food Corporation, também qualificado(a), alegando, em síntese, que a parte ré vem descumprindo determinação legal ao omitir a informação/advertência «contém glúten ou «não contém glúten nos seus produtos. Aduzia que o glúten, quando ingerido por pessoa portadora da doença celíaca, provoca diversas patologias. Pedia a concessão de liminar, a fim de que a parte requerida fosse obrigada a inserir em seus produtos a informação: «contém glúten - o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca ou «não contém glúten, sob pena de multa diária. Requereu a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9323.3000.0600

10 - STJ Família. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Informação-advertência na rotulagem dos alimentos que contém glúten. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intuito de debate de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios no julgado.


«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0001.1600

11 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.


«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.9153.4002.0200

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Associação. Legitimidade ativa. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Súmula 83/STJ. 3. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedentes. 4. Honorários recursais. Nova majoração. Inviabilidade. 5. Agravo desprovido.


«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8001.8400

13 - STJ Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.


«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. ... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.4200

14 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º e 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.


«1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão «contém glúten mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009. 2. Recurso especial provido.... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.3600

15 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Direitos individuais indisponíveis. Direito à saúde e à vida. Fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127, «caput, e CF/88, art. 129, II e III.


«O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3200

16 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.

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Doc. LEGJUR 173.3800.2004.2100

17 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.


«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 676.2684.4893.5334

18 - TJSP PROCESSO

PROCON - Auto de infração - Produtos vencidos - Ausência de informação sobre a presença de glúten - Exposição ao consumo - Autuação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.
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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3700

19 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.


«... 7. Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5422.5001.6100

20 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional.


«1 - As associações civis, para ajuizar ações civis públicas ou coletivas, precisam deter representatividade adequada do grupo que pretendam defender em juízo, aferida à vista do preenchimento de dois requisitos: a) pré-constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil - dispensável, quando evidente interesse social; e b) pertinência temática - indispensável e correspondente à finalidade institucional compatível com a defesa judicial do interesse. ... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3500

21 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.


«... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.5500

22 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Produto alimentício. Características e composição. Obrigação de não fazer. Dever de prestar informação correta. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo. Informação acerca da presença, ou não, de glúten na composição dos produtos. Legitimidade ativa do Ministério Público.


«O objetivo da intentada ação coletiva é a condenação da agravante às obrigações de não fazer e de indenizar, por violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, atingindo direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos já violados, além de direitos difusos a serem violados. Portanto, o Ministério Público tem legitimidade ativa para buscar proteção de forma genérica e abstrata de todo e qualquer produto alimentício distribuído pela agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0486.0712

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3300

24 - STJ Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.


«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... ()

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Doc. LEGJUR 875.7672.7394.6385

25 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança Cível. Pretensão da parte impetrante de que seja imposto a autoridade coatora a obrigação de fazer dieta enteral normocalórica (1,0 kcal/ml), polimérica, nutricionalmente completa com adequado teor proteico e isenta de lactose, sacarose e glúten, no total de 52L/mês, conforme prescrição médica. Impetrante que é diagnosticado com disfagia provocada por sequelas neurológicas de AVC, e que contem alto risco de broncoaspiração (CID 164/169/R13). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta da necessidade do ingresso da União na lide da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do Col. STJ ao presente caso. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.9000

26 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada que esgote o objeto da demanda rejeitada unissonamente. Prefacial de ilegitimidade passiva do município rejeitada à unanimidade. Fornecimento de leite e vacina a menor portadora de intolerância a lactose e glúten. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Desnecessidade de perícia. Recurso improvido. Decisão unânime.


«1. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada que esgote o objeto da demanda rejeitada unissonamente, visto que as restrições impostas pelos arts. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 e 273, §2º, do CPC/1973 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 914.2860.1687.7157

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIETA ENTERAL -


Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de suplemento alimentar normocalórico, normoprotéico, hiperlipídico, isento de glúten e lactose, no total de 11 (onze) latas de 400g (quatrocentos gramas) ao mês, durante o tempo necessário para o tratamento de saúde do apelado - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pelo apelante - Afastamento - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Apelado hipossuficiente, portador de doença inflamatória intestinal colite ulcerativa (CID.K51.9) e Doença de Crohn (CID.K50.0) e que necessita de alimentação especial para seu tratamento - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Insumo que é incorporado em atos normativos do SUS, não se aplicando ao presente caso o entendimento firmado no TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Insumo prescrito por profissional especialista regularmente cadastrado no CRM, atestando sê-lo imprescindível ao combate do quadro patológico apresentado pelo apelado - Apelado que não tem condições financeiras para fazer frente ao custo do tratamento que precisa - Inércia do Poder Judiciário que pode agravar o estado de saúde do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados na primeira instância, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3800

28 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o campo de aplicação subjetivo do CDC, art. 31 (generalidade de consumidores x categorias de consumidores hipervulneráveis. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.


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Doc. LEGJUR 741.2635.6552.0250

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -


Pretensão do apelante de condenação da apelada (i) ao fornecimento de dieta enteral industrializada hipocalórica, hiperproteica, isenta de sacarose e glúten, 5 (cinco) refeições de 250 ml ao dia, com utilização de 5 (cinco) frascos e 5 (cinco) equipos diários, para uso de Sonda de Gastrostomia - Sonda GTT, e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da negativa administrativa do fornecimento do referido insumo de saúde - Sentença de procedência em parte, para condenar a apelada ao fornecimento gratuito ao apelante do referido insumo de saúde, restando improcedente o pleito de indenização por danos morais - Pleito de reforma parcial da r. sentença, para a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo da apelada - Manifesta ausência do elemento «dano moral indenizável - Mera recusa administrativa no fornecimento de medicamento ou insumo de saúde não é suficiente para a caracterização de dano moral - Apelante que pôde se socorrer junto ao Poder Judiciário, que prontamente analisou seu pleito e determinou, ainda em sede de tutela antecipada de urgência, o fornecimento dos insumos de saúde objeto da presente demanda - Entre o indeferimento administrativo, datado de 20/07/2.023 e a concessão da tutela antecipada de urgência, em 17/08/2.023, passou-se menos de um mês, sendo que quase todo esse período decorreu de demora na própria propositura da presente demanda, que somente ocorreu em 15/08/2.023 - Ainda que necessária a interferência do Poder Judiciário, a negativa administrativa não implicou em duradoura privação do apelante do insumo necessário para sua saúde, não alçando o patamar de dano moral indenizável - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação do patrono da apelada em sede recursal... ()

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Doc. LEGJUR 220.8090.6485.0673

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Agravo interno parcialmente provido.


1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que se «considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para oposição de embargos declaratórios», isso porque «só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2020, DJe 29/06/2020). Provimento parcial do agravo interno apenas no ponto relativo ao prequestionamento da matéria relativa à legitimidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3600

31 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.


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Doc. LEGJUR 137.7660.1000.0700

32 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.


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