homicidio culposo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO

e LESÃO CORPORAL CULPOSA na CONDUÇÃO de VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito defensivo por absolvição Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado. No âmbito penal, ademais, não se há falar em compensação de culpas. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu, e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência das causas de aumento do art. 302, §1º, II e IV, do CTB, adequadamente, vez que restaram bem demonstradas pelas provas dos autos - Acidente ocorrido sobre a faixa de pedestres, e o próprio réu afirma exercer o trabalho de motorista particular por ocasião dos fatos. Regime aberto fixado corretamente. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Indenização por danos morais. Possibilidade de redução, restando adequado, para o caso, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantum passível de discussão perante o juízo cível, com a devida instrução acerca da extensão do dano. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio culposo na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

3 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Culpa não comprovada. Absolvição mantida

«- Sem prova de que tenha o réu agido com culpa, não se pode condená-lo pelo grave crime de homicídio culposo.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.

«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... (Continua)

8 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito causado por militar em vítima civil. Súmula 06/STJ.

«Compete à Justiça Comum, processar e julgar delito de homicídio culposo praticado contra civil, decorrente de acidente de trânsito, causado por policial militar.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO.

Perda superveniente do objeto. Pedido de desistência. Homologação. Extinção. Habeas Corpus prejudicado.  ... (Continua)

11 - STJ Denúncia. Homicídio culposo e lesão culposa.

«A denúncia que imputa claramente ilícito penal aos acusados e que, com a sua «imputatio facti, se ajusta o modelo de conduta proibida, não pode, aí, ser considerada inepta.... (Continua)

12 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. CTB, art. 302.

«Se o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, conforme bem delineado no v. acórdão vergastado, não há como se imputar ao condutor do automóvel o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), sendo de rigor, portanto, sua absolvição.... (Continua)

13 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do CTB, art. 302, parágrafo único, I.... (Continua)

14 - STJ Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, tendo em vista o princípio da consunção.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da apreciação do HC 70020097861, impetrado em favor do ora apelante. Preliminar afastada.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Não configuração. Ultrapassagem. Risco de perigo. Ausência. Infelicidade. Doutrina. Imprudência. Não caracterização. Conduta atípica. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Infelicitas facti. Atipicidade.

«O contexto probatório dos autos, notadamente o depoimento do réu e os levantamentos gráficos e fotográficos do local da colisão, não permitem afirmar com certeza o agir imprudente do acusado. Circunstâncias que indicam ter a colisão ocorrido enquanto o réu fazia uma ultrapassagem em local permitido, com ampla visibilidade e boas condições de tráfego. Existência de pista dupla no sentido contrário e indícios concretos de que a vítima trafegava na pista da direita, tendo dado uma guinada com seu veículo à esquerda, momento no qual colidiu com o caminhão do acusado. Circunstâncias que indicam a ocorrência de um acidente na exata acepção do termo. Veredicto condenatório reformado. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STF Júri. Veredicto. Insubsistência. Atropelamento. Homicídio culposo x homicídio doloso. Teses conflitantes. CPP, art. 593, III, «d.

«Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea «d do inc. III do CPP, art. 593. Isso ocorre quando, de um lado, tem-se, propugnando pelo homicídio culposo, o pronunciamento monocrático do Juiz de Direito, o do Procurador que atuara no julgamento do recurso em sentido estrito e o do próprio Júri e, de outro, o do Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do citado recurso e o da apelação interposta contra o veredicto dos jurados.... (Continua)

18 - TJMG Homicídio culposo. Imperícia e negligência demonstradas. Apelação criminal. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e responsabilidade pelo crime devidamente comprovadas. Culpa, imperícia e negligência demonstradas. Recurso não provido

«- Age culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, o agente que, na condição de empreiteiro, deixa de assegurar os cuidados de segurança recomendáveis em situações de altíssimo risco em que se encontrava a vítima para executar suas tarefas diárias na construção de um telhado, sob o seu comando e supervisão, sem que fossem fornecidos os equipamentos indispensáveis para garantir a sua integridade física, ou ao menos minimizar a ocorrência de um possível acidente, provocando como resultado a morte.... (Continua)

19 - STJ recurso especial. Homicídio culposo. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Majoração no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Imperícia médica. Homicídio culposo. Bis in idem.

1 - A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO.

Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Decisão combatida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Homicídio culposo. Ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Devidamente narrada na denúncia a conduta culposa do ora paciente que, como técnico de segurança no trabalho, não teria observado e implementado cautelas constantes de normas de observância obrigatória na execução de obra civil, não há falar em falta de justa causa na persecução penal. ... (Continua)

22 - TJSC Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Derrapagem. Fenômeno previsível.

«O fenômeno da derrapagem constitui acontecimento que não escapa à previsibilidade de qualquer motorista que trafegue em pistas enlameadas, cascalhadas, arenosas ou molhadas, cumprindo acautelar-se para evitá-lo, sob pena de ser responsabilizado pelas conseqüências.... (Continua)

23 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.... (Continua)

24 - STJ Homicídio culposo. Omissão médica. Hemodiálise de Caruaru.

«No caso das mortes decorrentes de hemodiálise em Caruaru, impossível o trancamento da ação penal «ab initio, em face de possível omissão médica, consistente em tomar medidas de fiscalização nas clínicas, por parte da Diretoria de Saúde sediada naquele município. A via eleita não é a própria por envolver análise de provas. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

25 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus. CPP, art. 647.

«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO

e LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Preliminar - Nulidade por cerceamento e defesa - Indeferimento de perícia complementar - Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Acervo probatório seguro, de modo a demonstrar que o acusado não agiu com o devido dever de cautela ao ingressar na rodovia - Eventual culpa do ofendido que não ilide a do réu - Pena - Redução - Necessidade - Regime prisional e substituição incensuráveis - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

27 - TJRJ Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.... (Continua)

28 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Invasão da contramão direcional. Prova da violação do dever objetivo de cuidado. Pena no patamar mínimo legal. Suspensão da habilitação. Norma cogente. Proporcionalidade. Substituição da pena mantida

«- Suficientemente comprovados os fatos atribuídos ao acusado, é de manter a decisão que o condenou como incurso nas sanções do Lei 9.503/1997, art. 302, caput. ... (Continua)

29 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, laudo necroscópico e prova oral que demonstram a materialidade do delito. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência. Omissão de socorro. Culpa concorrente. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Homicídio culposo. Trânsito. Réu leonardo. Causa superveniente relativamente independente. Inocorrência.

«Inconteste que o acusado agiu culposamente, ao não adotar as cautelas necessárias para atravessar a rodovia, acabando por cortar a frente da motocicleta em que tripulava a vítima, que acabou estendida sob a via, tendo, posteriormente, o veículo conduzido pelo corréu o atropelado. Com efeito, o atropelamento do ofendido restou dentro do desdobramento físico da colisão entre os veículos, não podendo, pois, ser considerado o segundo evento causa superveniente relativamente independente. Na realidade, o que existe nos autos é a cooperação ou conjugação de causas: «(...) tudo quanto contribui, in concreto, para o resultado é causa. Ao agente não deixa de ser imputável o resultado, ainda quando, para a produção deste, se tenha aliado à sua ação ou omissão uma concausa, isto é, uma outra causa preexistente, concomitante ou superveniente. Condenação mantida.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes da Suprema Corte e desta Corte Especial. ... (Continua)

32 - STM Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. Hospital Central do Exército. Infecção hospitalar. CPM, art. 206.

«Paciente, internado no Hospital Central do Exército, que é acometido de infecção hospitalar, da qual resultou a falência múltipla de órgãos e o óbito. Se não houve relação entre a infecção hospitalar e as patologias de natureza urológica que vinham sendo tratadas durante a internação, não há falar em nexo causal entre a conduta dos médicos urologistas e o óbito. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa (CPM, art. 29). Demais, os Apelados, nas circunstâncias em que se encontravam, não podiam objetivamente prever, como de fato não previram, que o paciente adquiriria a infecção. Homicídio culposo que não se configurou. Recurso ministerial improvido. Unânime.... (Continua)

33 - TJSP Homicídio culposo. Caracterização. Batendo cabeça vítima ao cair por força de empurrão aplicado por seu amigo em bar onde ambos bebiam, inexistente intenção de lesionar mas tão somente de afastar quem importunava, não desejado resultado morte pelo agente, evidenciado homicídio culposo, admitindo, na hipótese, aplicação do perdão judicial, punido que fora autor pela vivência própria do mal que causou. Recurso provido.

34 - TJMG Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade

«- Age com culpa o motorista que dorme ao volante e não consegue realizar uma curva, provocando a morte de um dos passageiros, sendo imperiosa a condenação quando a defesa não se desincumbe de comprovar o álibi de que outro veículo invadiu a contramão e ofuscou a visão do acusado. ... (Continua)

35 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Co-autoria.

«Responde pelo crime como co-autor aquele que, recebendo o veículo e motorista inabilitado de uma prefeitura em sua responsabilidade, promove a superlotação do veículo, em transporte irregular, vindo o veículo a capotar em decorrência do excesso de passageiros e a imperícia do motorista, sendo, esses dois fatores, a causa conjunta do sinistro. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo

«Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo - Responsabilidade do réu evidenciada - Perdão judicial - Requisitos inexistentes - Suspensão de habilitação para dirigir - Peculiaridades que envolvem o caso concreto - Manutenção do quantum - Prestação pecuniária - Necessidade de observância das condições econômicas do condenado - Redução necessária - Réu hipossuficiente - Isenção de custas concedida - Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agente que transportou uma pessoa na carroceria de trator agrícola por uma estrada rural, em desrespeito às normas de trânsito, sendo responsável pelo acidente que causou a morte da vítima. ... (Continua)

37 - STJ Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89), leva-se em conta a causa de aumento decorrente do concurso formal.... (Continua)

38 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Imprudência demonstrada - Condenação devida - Pena carcerária e regime prisional aberto adequados - Fixação, no entanto, do prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser proporcional à reprimenda corporal - Reconhecimento, ainda, do instituto do perdão judicial, em razão de a vítima ser companheira do acusado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento.Recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Alegada incompletude do

41 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Lei 9503/97, art. 302 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas, assim como a imprudência da acusada - Desobediência a sinal de «pare num cruzamento, interceptando a trajetória do carro conduzido pela vítima - Culpa caracterizada - Não comprovada culpa exclusiva da vítima - Impossibilidade de compensação de culpas no direito penal brasileiro - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição por restritivas de direitos bem aplicados - Recurso desprovido (voto 49696)... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Escopo. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor. Alegada atipicidade da conduta, em razão de exercício regular de direito. Pedido de desclassificação para homicídio culposo, previsto no CP, art. 121, § 3º. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de apreciação na via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... (Continua)

43 - STJ Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89) leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material.... (Continua)

44 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Manutenção. Recurso improvido

45 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Recurso defensivo. ... (Continua)

46 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tempo de suspensão da habilitação. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O TJDFT, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir provas aptas para condenar o recorrente por homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 - Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Condutas que se amoldam ao art. 302, parágrafo 3º e 303, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.503/1997 - Prova cabal a demonstrar que o acusado praticou homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Qualificadora relativa ao cometimento dos delitos sob a influência de álcool incidente - Capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool comprovada com a realização de exame de etilômetro - Concurso formal de delitos configurado - R. sentença reformada - Necessidade de aviltamento da pena restritiva de direitos de suspensão da habilitação - Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena privativa de liberdade sido fixada no patamar mínimo legal, a suspensão da habilitação também deve ser fixada no piso, em respeito ao princípio da proporcionalidade das penas - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Aumento da pena-base. Culpabilidade elevada. Impossibilidade. Fato caracterizador da imprudência. Inerente ao delito culposo. Agravo improvido.

«1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... (Continua)