horas extras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do município de Santos. Horas extras. Base de cálculo. Pretensão do autor para incidência tendo como base de cálculo a sua remuneração. Determinação de recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional R e adicional de titularidade). Vantagens que apresentam caráter genérico e permanente. Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Incidência da Lei Orgânica do Município de Santos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal . 350/99, pelo e. Órgão Especial do c. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido".

2 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras, suplementares e plantões. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Pedido genérico. Não configurada a hipótese da Lei 9.099/95, art. 14, § 2º. Férias e terço constitucional. inclusão na base de cálculo da média das horas-extras, suplementares e plantões durante o período aquisitivo. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação anterior. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.

5 - TJSP Ação declaratória c/c cobrança. Servidor público municipal. Itatinga. Pretensão de cálculo das horas extras sobre sua remuneração, considerando-se todas as vantagens pecuniárias, incorporadas ou não. Indeferimento da gratuidade judiciária. Admissibilidade. Ausência dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público - Município de São Paulo - Cobrança de horas extraordinárias e auxílio refeição decorrentes do exercício do cargo de agente vistor em regime de plantão - Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não cabimento - Peculiaridade no regramento da jornada de agente vistor, cumprida em regime de plantão - Exclusão legal do pagamento de gratificações e adicionais - Inteligência das Leis Municipais 12.477/1997 e 16.417/2016 - Precedentes do TJSP - Inconstitucionalidade afastada - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé do autor caracterizada nos autos - Alteração de verdade dos fatos - Subsunção da conduta do autor nas hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a penalidade imposta - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento Comum - Indeferimento de justiça gratuita - Irresignação - Parte agravante que foi regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas para a intimação da parte contrária, porém permaneceu inerte - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, e do art. 1.007, §2º, ambos do CPC/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Filho com necessidades especiais. Redução de jornada de trabalho sem desconto. Aplicação analógica de norma federal e incidência de tratado internacional ratificado pelo Brasil. Possibilidade. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO - HIPÓTESE DE VÍCIO NA DECISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CAUSA DIMINUTO - ACOLHIMENTO.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento da Justiça Gratuita. Recorre o Agravante de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, alegando se tratar de pessoa simples embora perceba remuneração superior a 3 (três) salários mínimos. Ausência de provas que comprovem o comprometimento da renda familiar em caso de pagamento de despesas processuais. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

16 - TRT3 Horas extras. Percentuais diferenciados para determinadas horas extras mensais. Cômputo de todas as horas extras.

«A previsão em norma coletiva que excepciona a aplicação de percentuais diferenciados para determinadas horas extras, por si só, não significa que tais horas extras não devam ser computadas para fins de apuração do total de horas extras prestadas no mês e, consequentemente, para que sejam aplicados os percentuais diferenciados sobre as horas extras mensais remanescentes às excepcionadas.... (Continua)

17 - TRT4 Horas extras. Regime 12x36. Prestação de horas extras habituais.

«Embora seja válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista, no caso, em Lei Municipal, deve ser declarado inválido o regime adotado caso seja verificada a prestação de horas extras suplementares ao regime de forma habitual. Recurso do reclamante parcialmente provido para acrescer à condenação o pagamento do adicional de horas extras para àquelas irregularmente compensadas, assim entendidas as excedentes à 8ª diária até a 40ª semanal. [...]... (Continua)

18 - TST Horas extras. Repouso semanal remunerado.. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.

«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-.- (Súmula 172/TST). ... (Continua)

19 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional interpretou o acordo de compensação previsto em norma coletiva e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo, assim, em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85, segundo a qual «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Horas extras/ pré-contratação de horas extras/ divisor/ intervalo intrajornada/ intervalo do CLT/, art. 72 integração das horas extras na gratificação semestral.

«Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, em razão do que restou decidido no tópico «eficácia liberatória da Comissão de Conciliação Prévia.... (Continua)

21 - TST Horas extras. Reflexos das horas extras sobre descanso semanal remunerado. Reflexos em férias. Domingos e feriados. Reflexos das horas extras e adicional de risco em dsr. Parcelas vincendas. Liquidação por artigo.

«O recurso de revista está desfundamentado quanto aos temas «horas extras e reflexos, «reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado, «reflexos das horas extras em férias, «horas extras - labor aos domingos e feriados, «reflexos das horas extras e adicional de risco sobre descanso semanal remunerado e «parcelas vincendas - liquidação por artigo, porque não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Horas extras. Ônus da prova. Horas extras. Minutos residuais. Reflexos das horas extras acrescidas dos dsrs nas demais verbas contratuais e rescisórias. Intervalo intrajornada. Duração. Horas extras. Reflexos nos dsrs.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

23 - TRT9 Horas extras. Base de cálculo das horas extras. Divisor. Horista. Divisor 220. CLT, art. 59.

«A base de cálculo do horista não é o valor da remuneração mensal paga, inaplicando-se o divisor 220, mas, sim, o valor do salário-hora, ao qual se acresce o adicional de horas extras e, posteriormente, multiplica-se pelo número de horas extras realizadas.... (Continua)

24 - TST Horas extras e apuração das horas extras.

«Verifica-se que a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte e tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896.... (Continua)

25 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Invalidade.

26 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Prestação habitual de horas extras. Desrespeito ao limite diário de 10 horas. Frequente labor aos sábados. Inexistência de qualquer compensação de horas extras. Nulidade do acordo.

«1. O registro fático efetivado pelo TRT assinala que não foi aplicada a Súmula 85/TST porque não se trata de invalidade do acordo de compensação, mas de sua nulidade, em razão da inexistência de qualquer compensação de horas extras, com extrapolação da jornada diária de 10 horas e frequente labor aos sábados. ... (Continua)

27 - TST Horas extras. Banco de horas. Prestação de horas extras habituais. Nulidade. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«1. O motivo para a desconstituição do regime de compensação de horas pela Corte regional foi a existência de prestação de horas extras de forma habitual, inclusive extrapolando o limite do CLT, art. ... (Continua)

28 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Limitação da condenação ao adicional de horas extras. Impossibilidade.

«1. Constatada a invalidade do regime de banco de horas adotado, a negativa pelo Tribunal Regional de que a condenação se limite ao adicional de horas extras encontra resguardo na Súmula 85/TST, V, TST, «As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras.

«O Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas apesar de sua previsão em acordo coletivo, ao fundamento de que os cartões de ponto demonstram a realização de labor extraordinário habitual. Ocorre que o Tribunal de origem não consignou a eventual extrapolação do limite diário de 10 horas laboradas. Assim, a mera prestação de horas extras habituais não é hipótese de descaracterização do regime de banco de horas. ... (Continua)

30 - TST Horas extras. 3. Licença prêmio. Reflexos nas horas extras. 4. Exclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras 5. Gratificação semestral. Prescrição parcial. Reflexos.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista se não preenchidos nenhum dos requisitos do CLT, art. 896. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Comissionista. Adicional de horas extras.

«Conforme o Regional, o reclamante tinha sua jornada de trabalho controlada e recebia comissões. Assim, dispõe a Súmula 340/TST que. o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado a base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas-. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

32 - TST Horas extras. Função de confiança. Configuração. Horas extras. Reflexos nos sábados.

«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Horas extras. Prestação habitual de horas extras. Invalidade do acordo de compensação.

«Evidenciada a prestação habitual de horas extras, medida que se impõe é a invalidade do acordo de compensação semanal, consoante estabelece a Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Horas extras. Regime de jornada de 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização.

«A jurisprudência dominante do TST é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada de 12x36 e enseja o direito do empregado ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. In casu, constata-se do acórdão recorrido que, apesar da autorização em norma coletiva para a implantação do regime de jornada de 12x36, havia prestação habitual de horas extras, com a extrapolação do módulo semanal de 44 horas. Registra o acórdão recorrido que embora tal regime tenha previsão em norma coletiva, tanto os documentos dos registros de pontos fls. 197-199 e 202-267, quanto os recibos de pagamento juntados às fls. 161-192, dão conta da prestação habitual de horas extras, fato que permite desconstituir a validade do regime de compensação acordado, nos termos do item. IV da Súmula 85/TST. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência consolidada do TST. ... (Continua)

35 - TRT2 Horas extras. Horas extras e seu ônus probatório.

«O ônus de comprovar a jornada extraordinária alegada é da parte que a afirma. Contudo, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da quase septuagenária CLT. Trazendo a reclamada, aos autos, os cartões de ponto do obreiro os quais contém marcação invariável, «britânica, tenho que os mesmos são inválidos como meio de prova (Súmula 338, inciso III, do Colendo TST). Recurso ordinário improvido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS EM HORAS EXTRAS.

Na sistemática vigente à época, no que se refere aos temas «HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS, «HORAS EXTRAS - TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO e «HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE, na decisão monocrática negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. Consignou-se que a parte não atendeu ao previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Quanto à matéria «DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, na decisão monocrática foi dito que o despacho denegatório não analisou essa matéria e a parte não opôs embargos de declaração e nem agravo de instrumento, embora ela fosse objeto de insurgência no recurso de revista, e, por isso, não seria examinada. Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e se insurge apenas contra as questões de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva a incidência da Súmula 422, I, desta Corte. No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna especificamente a decisão monocrática agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

37 - TRT2 Horas extras habitualidade horas extras. Redução do intervalo a prestação habitual de horas extras pelo autor invalida o acordo coletivo e a autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 3º, in fine), sendo devidas as horas extras e reflexos pretendidos. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

38 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada inválido. Prestação habitual de horas extras superior ao limite legal de 10 horas diárias e 44 horas semanais.

«No caso, conforme consta do acórdão regional, o reclamante, habitualmente, cumpria jornada de trabalho superior a 10 horas diárias e 44 horas semanais, além da sujeição ao período de sobreaviso, após as 23h. Com efeito, comprovada a prestação habitual de horas extras, excedente do limite legal de 44 horas semanais, não prospera a pretensão recursal quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras, nos termos do item III da Súmula 85/TST, que assim dispõe: «III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, o que afasta a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos da 1ª parte da Súmula 85/TST item IV, do TST. ... (Continua)

39 - TST Horas extras. Não comprovado o pagamento de todas as horas extras registradas nos cartões de ponto.

«O Regional, instância soberana na apreciação das provas dos autos, registrou expressamente que, da análise dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, houve «diferenças de horas extras e adicional noturno inadimplidos, concluindo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o fato impeditivo do direito do autor ao recebimento da parcela. Como a reclamada não comprovou a quitação de todas as horas extras constantes dos registros de jornada, ônus que era seu, não se evidencia ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373). ... (Continua)

40 - TST Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Direito ao recebimento de horas extras.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 62, II. Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Direito ao recebimento de horas extras.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 62, II. Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TRT4 Horas extras. Banco de horas.

«É ineficaz o sistema banco de horas adotado pelo empregador quando não é possível controlar a quantidade de horas extras efetivamente trabalhadas. [...]... (Continua)

43 - TST Horas extras. Horas extras além da 6ª hora diária e reflexos.

«Trata-se de hipótese na qual o reconhecimento da validade das folhas individuais de presença (FIPs) apresentadas pelo BANCO afasta a possibilidade de violação dos dispositivos legais denunciados. A inespecificidade dos arestos colacionados inviabiliza o exame de divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Horas extras. Acordos de compensação de jornada semanal e por banco de horas, adotados simultaneamente. Prestação habitual de horas extras. Invalidação.

«A jurisprudência na Sexta Turma admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. ... (Continua)

45 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais.

«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, já que tratam de banco de horas e da inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula/TST 85 nestas hipóteses. Na situação dos autos, conforme se verifica do acórdão embargado, se discute a validade de acordo compensação semanal de jornada. ... (Continua)

46 - TRT4 Horas extras.

«O sistema 0800, pelo qual as horas extras deveriam ser previamente solicitadas e autorizadas, revelam total desequilíbrio e fragilidade na efetiva relação trabalho e remuneração, expondo o trabalhador à excessiva jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação salarial. Hipótese em que são devidas horas extras. [...]... (Continua)

47 - TST Horas extras. Domingos e feriados. Base de cálculo das horas extras noturnas. Liquidação por artigos.

«Recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica quaisquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras.

«Em face da caracterização de possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Horas extras.

«A Corte Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras sob os seguintes fundamentos: a) o autor, durante o período em que exerceu suas atividades em Lages, manteve com a ré dois contratos de trabalho distintos, nas funções de operador de câmara UP externa e de operador de câmera, com jornadas de seis e duas horas, respectivamente, o que daria direito à percepção de horas extras somente na hipótese de trabalho além do pactuado em cada um desses contratos; e b) só haveria falar em horas extras se o reclamante comprovasse, ônus que lhe competia nos termos dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, ter trabalhado além da jornada pactuada em cada um desses contratos autônomos e distintos, encargo do qual não se desincumbiu, visto não haver elementos que demonstrem o desempenho de horas extras sem a correspondente contraprestação. O reclamante, contudo, em suas razões recursais, nada mencionou a respeito do fundamento relativo ao ônus da prova, o qual, por si só, impossibilitaria o deferimento do pedido de horas extras. Limitou-se o recorrente a afirmar que a existência de outro contrato enseja o pagamento não pela jornada exercida, mas sim pela responsabilidade e habilidade técnica necessárias ao exercício de uma função, assim como que a estipulação de jornada para um segundo contrato, além da 6ª hora diária e da 36ª semanal é forma de burlar a legislação. Nesse caso, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo capaz de embasar a manutenção da sentença, a qual julgou improcedente o pedido de horas extras, representa óbice ao conhecimento do presente apelo, seja por violação de dispositivo legal, seja por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Horas extras.

«A Corte Regional manteve a condenação em relação às horas extras, consignando que as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que não havia o regular pagamento das horas extras, na forma estabelecida nas Convenções Coletivas de Trabalho. Tal decisão, ao contrário do que alega a recorrente, está em plena consonância com o princípio da persuasão racional do juiz, previsto no CPC, art. 131. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)