imissao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

2 - TJMG Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Valor do imóvel. Real. Venal

«- A estimativa oficial para lançamento do imposto é sinônimo de valor venal constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo esse ser considerado como valor da causa nas ações de imissão de posse.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.

«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

5 - TJDF Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente de boa-fé. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento, ação de imissão de posse. Revogação de tutela antecipada no 1º grau sob o argumento de se tratar de posse velha. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela (art. 273 CPC/1973). Inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Lapso temporal de quase cinco anos da arrematação para ajuizamento da imissão de posse. Dano e perigo inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel em razão da excussão da garantia hipotecária. Inoponibilidade ao adquirente das questões relativas ao crédito que originou a excussão da garantia. Decisão liminar de imissão de posse mantida. Recurso desprovido

8 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Negócio. Validade. Imissão de posse. Possibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de imissão de posse. Posse injusta.

«A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusa a entregá-la. Estando a ação embasada em documento apto a gerar a transmissão do domínio e ausente justa causa à ocupação do demandado, a procedência da ação se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Insurgência em relação à sentença que determina a imissão de posse e o pagamento de locativos. Não acolhimento. Arrematação de bem no bojo de processo falimentar. Contrato de compra e venda que já fora reconhecido como insuficiente pelo Juízo Falimentar. Supostas irregularidades da arrematação que deveriam ser deduzidas pelos meios próprios e dirimida pelo Juízo competente. Locativos devidos a partir da notificação extrajudicial, data posterior ao trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, a denotar ciência da recorrente sobre a devida desocupação do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE COMPANHEIRA. VENDEDOR SOLTEIRO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz pode receber a petição inicial de ação de reintegração de posse como imissão de posse, quando a exposição dos fatos indica que a autora, adquirente de imóvel busca a posse efetiva do bem. Aplicação do brocado jurídico: «da mihi factum, dabo tibi jus". ... (Continua)

12 - STJ Ação possessória. Imissão de posse. Ação ajuizada por compromissário comprador. Direito à posse. Compromisso de venda e compra não registrado. Admissibilidade.

«Obrigando-se o promitente-vendedor no contrato a proceder à entrega do imóvel ao compromissário-comprador, desde logo ou em determinado tempo, a este é facultado o exercício da ação de imissão de posse, ainda que não esteja a promessa registrada no álbum imobiliário.... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição do mandado de imissão de posse. Ação de despejo. Realização de acordo judicial. Extinção da relação locatícia. Obrigações mútuas. Descumprimento da obrigação de entregar o bem imóvel. Decisão agravada que determina a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 538.

14 - STJ Desapropriação. Imissão de posse. Depósito do montante da avaliação prévia.

«Na ação de desapropriação, a imissão de posse de imóvel urbano depende do depósito integral da indenização arbitrada na avaliação prévia.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipatória. Imissão de posse. Hasta pública. Arrematação do bem, pela autora, em execução extrajudicial de hipoteca. Dúvida sobre o título da posse do requerido. Prova inequívoca e verossimilhança não configurados. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

16 - TJSP Desapropriação. Imissão de posse apenas possível depois da avaliação provisória do imóvel, pois o preceito constitucional exige prévia e justa indenização. A demora na avaliação não descaracteriza a urgência, alegada com base no art. 15 do DL 3365/41 e também não inviabiliza o deferimento da imissão de posse que, no caso, fica mantido. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Ação de imissão de posse de bem imóvel - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de agravo de instrumento anterior não prevalece sobre normas internas relativas à competência preferencial das Subseções deste Tribunal. ... (Continua)

18 - TRT3 Imissão de posse. Competencia da justiça do trabalho.

«É competente a Justiça do Trabalho para decidir controvérsia acerca da imissão de posse de imóvel adjudicado nos autos principais, uma vez que esta tem por atribuição executar suas próprias decisões (art. 114, caput, CF).... (Continua)

19 - TJSP Reivindicatória. Venda a non domino. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Posse injusta não afasta a posse de boa-fé. Execução de benfeitorias consiste de fato incontroverso. Recurso dos corréus Paulo e Vanessa improvido. Recurso dos corréus Benno e Maria provido em parte

20 - TJSP Desapropriação. Execução de julgado. Inexistência de depósito prévio ou de imissão de posse. Pedido de imissão com alegação de urgência e comprovação de depósito de valor inferior ao devido. Descabimento. Necessidade de quitação integral com correção monetária e juros de mora, além das demais verbas de sucumbência. Agravo de Instrumento provido em parte para deferir a imissão de posse com a prova da complementação de depósito.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito liminar. Transcurso do prazo sem recolhimento das custas para intimação da parte agravada, configurando deserção. Precedentes jurisprudenciais. Decisão proferida, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Hipótese de suspensão do processo não caracterizada.

«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «o CPC/1973, art. 265, IV, «a,não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/3/98). ... (Continua)

24 - STJ Competência. Ação de imissão de posse. Arrematação. SFH. Interesse da CEF.

«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção, afastado o interesse da CEF pelo Juiz Federal, tem competência para continuar com o processamento da ação a Justiça Estadual, ao menos até que a decisão do Juiz Federal seja reformada.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão de posse deferida, sem a realização de laudo pericial prévio. Insurgência da expropriada. Cabimento. Impossibilidade de imissão na posse antes da realização de laudo pericial provisório. Súmula de 30. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

26 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.

27 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro que tramita paralelamente, em que se interpôs recurso de apelação recebido em seu duplo efeito. Recolhimento do mandado de imissão de posse no imóvel arrematado anteriormente concedido. Cabimento. Necessidade de que a ação executiva seja suspensa até o julgamento final dos embargos opostos. Manutenção da decisão de primeiro grau que recolheu o mandado de imissão de posse. Recurso não provido.

29 - STJ Ação de imissão de posse. Ação de manutenção de posse. CPC/1973, art. 923. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«I - O ajuizamento de ação de manutenção de posse por quem não fez parte da avença, com base em pretenso direito à recompra, não se beneficia do CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, diante de ação de imissão de posse, que já pressupõe a existência do domínio. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA - PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA DEVIDAMENTE INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE - COBRANÇA DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

31 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Determinação de imissão de posse. Preclusão. CPC/1973, art. 473.

«Concluído o processo de execução e realizada a arrematação com a conseqüente determinação de imissão de posse, decidida anteriormente pelo Tribunal local, não é possível rever o tema no mesmo processo ao fundamento de que o pedido de revogação foi feito pelo arrendatário e não pelo arrendante, nos termos do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Posse e cessão de direitos. Melhor posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Erro material. Existência. Reforma do julgado no ponto.

1 - Ação de imissão de posse.... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro. Imissão de posse. Mandado expedido em reivindicatória, ajuizada pelo agravado, procedente e com trânsito em julgado. Pretensão do agravante à suspensão do cumprimento do mandado. Descabimento. Posse incomprovada e impossibilidade de aferir-se se o documento atinge ou não o imóvel que o agravante alega deter a posse, uma vez que não o delimitou, descabendo a esse juízo delimitar a área. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -

Tutela de urgência - Deferimento - Inconformismo dos réus - Afastamento - Presença dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Prova inequívoca do direito de propriedade da agravada - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo agente financeiro (conforme carta e matrícula acostadas aos autos) - Inexistência de óbice para a imissão da atual proprietária na posse do imóvel que adquiriu - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes, inclusive desta Câmara -- Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Afastamento - Caso dos autos em que as partes são condôminas do imóvel (autores detêm 50% da propriedade, ao passo que os réus são herdeiros da metade remanescente) - Prevalecimento da regra constante no art. 1.314 do Código Civil - Condômino que não pode afastar o outro da posse da coisa comum - Eventual indenização pelo uso exclusivo do imóvel que poderá ser pleiteada em ação própria, mas não a escolhida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJRJ Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput e § 2º, do CPC/1973, art. 694, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pelo qual os autores visavam ser imitidos na posse do imóvel sub judice. Desacolhimento. Recorrentes que não demonstraram a presença concomitante dos requisitos dispostos no CPC, art. 300, caput. Necessidade de se obter melhores esclarecimentos acerca da realidade fático jurídica. Juízo a quo que consignou a possibilidade de rever o pronunciamento recorrido após a contestação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Imóvel arrematado extrajudicialmente. Consolidação da propriedade devidamente registrada na matrícula do imóvel. Poder de reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua como corolário do detectado direito real (jus persequendi ou direito de sequela). Taxa de ocupação. Pertinência. 1% sobre o valor da arrematação por mês de ocupação. Verba devida pelo DEVEDOR FIDUCIANTE, condição indubitavalmente ostentada pelo recorrente, ainda que outro codevedor ocupasse o imóvel em seu detrimento. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Inadimplemento confesso e interesse de terceiros de boa-fé que, ademais, não comportam abstração. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretensão à suspensão de mandado de imissão de posse de imóvel ocupado por dezenas de famílias. Bem arrematado em processo de falência. Concessão de prazo exíguo para desocupação. Existência de proposta de aquisição do bem apresentada pelos embargantes. Possibilidade de composição amigável. Suspensão da ordem de imissão de posse até deliberação do juízo acerca da proposta. Pedidos subsidiários, relacionados à forma da eventual desocupação do imóvel, que deverão primeiro ser objeto de oportuna deliberação nos autos de origem. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Ação reivindicatória. Nome da ação. Irrelevância. Pretensão rotulada de imissão na posse. Pedido, a rigor, reivindicatório. Conversão. (Com doutrina e precedentes).

«É irrelevante ter-se intitulado a ação de imissão de posse se os contornos do pedido assumem feição reivindicatória, devendo, como tal, ter prosseguimento o processo.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Apelação do autor pretendendo inversão do ônus da sucumbência - Acolhimento - Ação ajuizada quando o imóvel integrava patrimônio da União, que vendeu o bem a terceiro, no curso do feito - Município era cessionário e possuidor do imóvel, que estava ocupado pelos réus antes da venda - Em que pese a perda superveniente do interesse processual, réus deram causa ao ajuizamento da ação - CPC, art. 85, § 10 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do CPC, art. 966. Matéria que deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

43 - STJ Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Complementação.

«Sendo o valor arbitrado bem superior à oferta, esta deve ser complementada para que possa ser deferida a imissão de posse provisória.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inadimplemento contratual. Rescisão. Posse ilegítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO APENAS EM PARTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve liminar de imissão de posse em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, indeferindo pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Manutenção do indeferimento da tutela de urgência (suspensão da consolidação da propriedade e permanência na posse do imóvel) - Ação de imissão de posse proposta pelo arrematante em nada alteram os fatos incontroversos que fundamentaram anterior recurso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

47 - STJ Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de imissão de posse. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

50 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Autores que adquiriram o imóvel da credora fiduciária em execução extrajudicial - Eventuais irregularidades na arrematação e questões sobre a legitimidade do crédito executado são matérias estranhas aos adquirentes do imóvel - Aplicação da Súmula 5 deste Egrégio Tribunal - Autores que possuem título válido e eficaz de propriedade do imóvel - Legítimo direito de se imitirem na posse do imóvel - Cabimento de indenização a título de alugueres, desde a aquisição até a efetiva desocupação do bem pelos réus - Valor mensal expressamente fixado pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A, não comportando redução - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)