imissao provisoria na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dúvida considerável acerca do valor justo. Avaliação judicial prévia. Necessidade. Recurso provido

«- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Constituição de servidão de passagem para instalação da rede de distribuição de energia elétrica - Deferimento da liminar para Imissão provisória na posse após prévia avaliação realizada por perito judicial e depósito do valor fixado no Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Diante da realização do depósito do valor encontrado em Laudo Pericial Prévio, absolutamente viável a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 da Lei de Desapropriação - Inadequação do momento processual para discussão do valor definitivo da indenização - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Registro Público. Medida que não importa em alteração no registro imobiliário. Decreto-lei 554/1969, art. 7º.

«A alteração no registro de imóveis e a fixação do valor da indenização só devem ocorrer com a decisão final; não logo após a imissão provisória na posse.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Depósito prévio e integral. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, «d. Precedentes do STJ.

«A imissão provisória na posse somente é possível mediante o depósito prévio e integral do valor cadastral do imóvel atualizado pelo Juiz. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«O «caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 está em vigor, estando os seus parágrafos derrogados pelo texto constitucional superveniente. Não nega vigência ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, nem ao Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º, o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c.

«Não nega vigência ao § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia. Tal entender implica considerar que o referido dispositivo não se harmoniza com o CF/88, art. 5º, XXIV, que exige, para a desapropriação, «justa e prévia indenização em dinheiro, achando-se, pois, revogado. Com efeito, não se pode olvidar que a perda da posse significa, em última análise, a supressão de quase todos os poderes inerentes ao domínio.... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Recurso. Concessão de imissão provisória na posse. Cabimento de agravo de instrumento. (Indica jurisprudência).

8 - TJPE Agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidão. Imissão provisória na posse. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes.

«1. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 é a de que, dada a urgência da servidão administrativa, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Unidade de conservação ambiental. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação judicial prévia. ... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Imissão provisória na posse de imóvel urbano. Depósito do valor cadastral do imóvel. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, III. Suficiência.

«Assentou STF que os incisos do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 são compatíveis com a CF/88, de sorte que a justa indenização nela prevista é a que se concretiza ao termo do processo expropriatório e não antes. Em conseqüência, o valor cadastral fiscal, desde que atualizado, serve como parâmetro para o depósito prévio autorizativo da imissão provisória na posse do imóvel, no caso de urgência na sua ocupação.... (Continua)

11 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. Imissão na posse. Urgência alegada pela parte expropriante. Viabilidade da concessão de imissão provisória na posse, tão logo realizado o depósito, cujo valor é o apurado em laudo provisório. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Imissão provisória na posse mediante declaração de urgência. Possibilidade em qualquer fase da ação expropriatória. (Cita jurisprudência).

13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Agravo de instrumento. Imissão provisória na posse. Declaração de urgência e depósito prévio. Deferimento da imissão na propriedade. Insurgência. Alegação da necessidade de avaliação definitiva. Condição para imissão na posse. Receio de prejuízo. Pedido de depósito do valor apurado judicialmente. Violação do Decreto 3.365/1941, art. 15 não evidenciada. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, contra decisão interlocutória que deferiu ao ente federado a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação para viabilização de construção da Barragem Jucá, ante o depósito do valor indenizatório apurado administrativamente. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossibilidade. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e §§. Precedente.

«1 - O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 [Decreto-lei 3.365/1941, art. 15] e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. ... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Dispensa da avaliação prévia e deferimento da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Atendimento ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Juros compensatórios. Base de cálculo.

«1. Os juros compensatórios, nas desapropriações, são devidos a partir da imissão provisória na posse, calculados sobre a diferença entre a indenização fixada e 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Prejuízo. Juros compensatórios. Cabimento. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A instância recorrida, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o proprietário do imóvel sofreu prejuízo com a imissão provisória na posse pelo ente público, fazendo jus, em razão disso, à percepção dos juros compensatórios. ... (Continua)

18 - STJ Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. In casu, o autor-expropriante agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse sem a realização de avaliação pericial provisória.... (Continua)

19 - TJMG Servidão administrativa. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Laudo pericial unilateral. Prestabilidade para efeito de imissão provisória na posse. Agravo não provido

«- A indenização de servidão administrativa tem como parâmetro legal o eventual dano causado pela servidão ao imóvel serviente na medida exata da restrição imposta ao uso, gozo e fruição da propriedade objeto da referida servidão. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Imóvel residencial urbano. Imissão provisória na posse. Atendimento às condicionantes previstas na legislação de regência (Decreto-lei 1.075/70) . Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, a parte agravante questiona a decisão por intermédio da qual o Juízo de origem, apesar de ter arbitrado (em caráter provisório) o valor da indenização em montante superior àquele depositado initio litis pelo Estado de Pernambuco, autorizou a imissão provisória na posse, mas não determinou ao ente expropriante que complementasse o depósito inicial. ... (Continua)

21 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Necessidade de prévia avaliação realizada por perito judicial para apreciação do pedido de imissão provisória na posse. Ausência de violação ao Decreto-Lei 3365/1941, art. 15. Precedentes do STJ e jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Servidão. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação judicial prévia. Requisitos legais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial « ( ARESP 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

23 - STJ Desapropriação. Levantamento do depósito. Quitação das dívidas fiscais. Tributos sobre o imóvel. Imissão na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.

«Os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado após a imissão provisória na posse, correm por conta da entidade expropriante.... (Continua)

24 - TJMG Desapropriação. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Perícia prévia. Necessidade

«- Afigura-se possível o deferimento da imissão na posse apenas para fins de licenciamento ambiental, quando tal providência não acarretará prejuízo à realização da perícia prévia. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO.

Referida questão já fora decidida de forma expressa e clara acerca da necessidade de avaliação prévia, e não definitiva, tendo em vista a natureza do pedido de imissão na posse. Decisão reformada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Valor cadastral do imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - O valor inicialmente depositado pelo Município para imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação não corresponde, necessariamente, ao fixado como indenização pela perda da propriedade, sendo estabelecido nos moldes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.... (Continua)

27 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Requisitos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que se encontram preenchidos na espécie os requisitos para a concessão da imissão provisória na posse, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Impossibilidade de condicionar a imissão provisória na posse ao depósito integral do valor arbitrado. Justa indenização que diz respeito à perda da propriedade, ao final, e não à perda provisória da posse. Subsistência do Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. (Cita precedentes. Há voto vencido).

29 - TJRJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilateralmente pelo expropriante, mas o que for definido judicialmente. Como não é possível aguardar a avaliação judicial para definir o justo valor do bem com fins de imissão provisória sob pena de subverter a ordem processual, a solução no sentido de consultar o perito nomeado concilia o andamento processual com a aplicação da norma constitucional.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Acórdão que aborda unicamente a prévia avaliação. Exame da urgência e decadência. Ausência de prequestionamento. Intuito eminentemente modificativo. Imposição de multa.

«1 - Os pontos relativos à urgência e à decadência não foram abordados na Corte de origem. Como afirmado na decisão recorrida, «cinge-se o debate à possibilidade de imissão provisória na posse de imóvel em momento anterior à avaliação prévia deste. Não há, pois, o prequestionamento necessário para a discussão da urgência e de eventual decadência na instância especial. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória (fl. 101).... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Deferimento do pedido de imissão provisória na posse. Requisitos dos pressupostos da medida liminar. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Insurge-se a parte agravante, por meio de Agravo de Instrumento, contra a decisão que deferiu imissão provisória na posse ao Município do Rio de Janeiro, afirmando que o pedido se ampararia em prova ilegal e fraudada, bem como em parecer judicial exarado por estagiário. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel rural. Inaplicabilidade.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88.Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência.Avaliação provisória.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Agravados que demonstraram a aquisição do imóvel através de escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do imóvel, além de aprovação pela Prefeitura para realização de obra no local. Agravante que não demonstrou, por ora, sua alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Desapropriação. Decreto expropriatório. Imissão provisória na posse. Não demonstração de grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

37 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor de depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«A antecipação do depósito de valor fixado em avaliação prévia, como condição para a imissão na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 (Decreto-lei 1.075/70, art. 3º).... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Servidão administrativa de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Unanimidade.

«1. Cabe o instituto da imissão provisória na posse na servidão administrativa desde que preenchidos os requisitos da urgência e depósito prévio, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. ... (Continua)

39 - TJSP Desapropriação. Indenização. Fundo de comércio. Avaliação e depósito prévio. Necessidade. Condição imprescindível para a realização da imissão provisória na posse. Decisão que indeferiu a tutela reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia e depósito efetuado. Suficiência. Questionamento em sede de ação de desapropriação, relativo a servidão de passagem que o agravante possui na área objeto de desapropriação em que foi deferida a imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Matéria que deve ser discutida em ação própria. Observância. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 20. Recurso improvido.

41 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

42 - STF Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da CF/88, art. 5º, XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação de constituição de servidão de passagem. Decisão que determina a realização de avaliação prévia do imóvel expropriado, para fins de imissão provisória na posse. Admissibilidade. Solução que não afronta o artigo 15, § 1º, «c, do Decreto Lei 3365/1941 e atende ao preceito do CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

44 - STJ Desapropriação. Imissão provisória na posse mediante declaração de urgência. Validade também para imóveis residenciais urbanos. Valor do depósito, todavia, neste caso, no mínimo equivalente à metade do que for arbitrado. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

45 - STJ Administrativo. Imissão na posse. Avaliação provisória. Urgência. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Imissão na posse. Avaliação provisória. Urgência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.

«1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 em seu § 1º, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor da indenização apurado unilateralmente pelo ente expropriante. Impossibilidade. Resp1.185.583/SP (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado por empresa contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. ... (Continua)

48 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Honorários, por consequência, que não mais poderão incidir sobre o valor dos juros compensatórios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

50 - TJRJ Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

«Apresentação de laudo pericial. Prudência recomendada antes da imissão provisória, com o fito de aproximar o depósito prévio do valor real e justo do imóvel desapropriado. Demais questões do recurso irrelevantes nessa fase de cognição sumária. Eficácia suspensiva deferida para, efetivado o depósito da diferença entre o valor já depositado e o apontado pelo laudo, autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, concedido o prazo de 30 dias para desocupação em razão de o possuidor desenvolver atividade empresarial no local, cuja função social não pode ser olvidada.... (Continua)