imposto sobre produtos industrializados ipi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Base de cálculo. ICMS. Inclusão.

1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Ração para animais. Tipi. Enquadramento.

«1. Os produtos industrializados pela impetrante. alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Inclusão do ICMSs na base de cálculo do IPI.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2007. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI correção monetária. Ufir. Lei 8.383/91. Constitucionalidade.

«Consoante precedentes das Turmas, a instituição da UFIR como índice de correção monetária relativa aos tributos federais não representa ofensa à Carta da República. Recursos Extraordinários 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão, DJ de 7 de fevereiro de 1997, e 225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de dezembro de 1998.... (Continua)

6 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não cumulatividade. Crédito. Bens integrados ao ativo fixo.

«A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser destinatária final.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar, em julgamento onde se aprecia o direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, as questões referentes ao prazo prescricional e à incidência de correção monetária.... (Continua)

8 - STF Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, continua a enfrentar a questão do direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero (interpretação da Lei 9.779/99, art. 11) como se fosse a questão do direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

10 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Direito a crédito. Insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. Precedentes do plenário.

«O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários 353.657-5/PR e 370.682-9/SC, concluiu pela inviabilidade de o contribuinte creditar-se, a título de IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Créditos escriturais. Injustificada oposição do fisco. Cabimento da correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados – IPI. Aquisição de insumos desonerados (energia elétrica). Ausência de direito ao creditamento. Precedentes.

«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

15 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral. Julgamento pendente. Processos. Suspensão. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Importação. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem, decidiu a controvérsia acerca da dupla incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e na saída do estabelecimento do importador com base na legislação infraconstitucional (CTN, Lei 4.502/1964 e Decreto 7.212/10) . A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo em reucrso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Honorários advocatícios. Fazenda Pública.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Créditos escriturais. Injustificada oposição do fisco. Cabimento da correção monetária. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Direito a crédito. Insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. Inviabilidade. Precedentes do plenário. Desprovimento do agravo da contribuinte.

«O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários 353.657-5/PR e 370.682-9/ SC, concluiu pela inviabilidade de o contribuinte creditar-se, a título de IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Súmula 284/STF. Dissídio Não demonstrado. Zona Franca de Manaus - ZFM. Imposto de Importação - II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Saída de Mercadorias da ZFM. Momento da ocorrência do fato gerador.

«1. Não deve ser conhecido recurso interposto pela violação ao CPC/1973, art. 535, quando fundamentado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Agroindústria. Produção verticalizada. Atividades dos produtores integrados. Atividade rural e industrial.

«1. A identificação das atividades integradas dos produtores rurais cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c o CTN, art. 51, parágrafo único.

«1. De acordo com o decidido no Resp 1.385.952, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado nesta e. Segunda Turma, DJe 11/9/2013, não há qualquer ilegalidade na incidência de IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário constitucional. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não-incidência. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade.

«1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs Acórdão/STF AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; Acórdão/STF, da minha relatoria; e Acórdão/STF AgR, da relaria do ministro Eros Grau. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Aquisição de veículo portador de deficiência. Isenção fiscal. Súmula 211/STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

I - A matéria constante no CTN, art. 79 e Lei 8.212/1991, art. 12, V, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Produtos com saídas não tributadas. Juízo de retratação.

«1. O regime jurídico do IPI se completou com o Lei 9.779/1999, art. 11, de modo que o direito de creditamento das saídas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero somente mostra-se possível com o advento do referido diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Admissão temporária de aeronave. Arrendamento operacional. Fato gerador. Lei 9.430/1996, art. 79. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Orientação fixada em sede de recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. Repercussão geral. Tema 906. Re 946.648-RG/SC. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648-RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 906), firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. Repercussão geral. Tema 906. Re 946.648-RG/SC. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648-RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 906), firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. Repercussão geral. Tema 906. Re 946.648-RG/SC. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648-RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 906), firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Brindes oferecidos com o produto final. Creditamento. Direito. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STF Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Importação. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º, do Decreto-Lei 400, de 30 de dezembro de 1968. ... (Continua)

35 - STF Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Insumos ou matérias primas tributados. Saída isenta ou sujeita à alíquota zero. CF/88, art. 153, § 3º, II. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio da não cumulatividade. Direito ao creditamento. Inexistência. Recurso extraordinário provido.

... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC, CPC, art. 557, § 1º. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 577.348/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou que, se o «crédito-prêmio do IPI não foi extinto por norma infraconstitucional, deixou ele de existir por força do disposto no § 1º do art. 41 do ADCT. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Cana-de-açúcar. Majoração de alíquota. CF/88, art. 153, § 3º, I de 1967. Princípio da seletividade.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 567.948 (substituído pelo Recurso Extraordinário 592.145). ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. 1) ausência de prequestionamento do CF/88, art. 149, § 2º, I. Súmula 282/STF. 2) crédito presumido de IPI. Integração da base de cálculo do imposto de renda. Irpj. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

41 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Frete. Base de cálculo. Inclusão. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal.

«Viola o CF/88, art. 146, III, alínea «a norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valores em descompasso com o disposto na alínea «a do inciso II do CTN, art. 47. Precedente - Recurso Extraordinário 567.935/SC, de minha relatoria, Pleno, apreciado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de matérias-primas e insumos não tributados. STF. Repercussão geral (tema 844. Re Acórdão/STF). Adequação do julgamento do recurso especial.

«1 - «O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero (RE 398.365, Rel. Min. Gilmar Mendes, acórdão publicado em 22/9/2015). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento/revenda. Incidência do imposto. 1. Segundo o tribunal de origem, há incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI em duas operações distintas. No desembaraço aduaneiro, na qual a pessoa jurídica figura como contribuinte na qualidade de importador e, posteriormente, na saída do produto importado do estabelecimento importador (revenda), quando se equipara a industrial.

«2. O acórdão recorrido está conformado ao entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotado no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C: «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de direito a creditamento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STF Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Base de cálculo. Frete. Inclusão. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal.

«Viola o artigo 146, III, alínea «a, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valores em descompasso com o disposto na alínea «a do inciso II do CTN, artigo 47 - Código Tributário Nacional. Precedente - Recurso Extraordinário 567.935/SC, de minha relatoria, Pleno, apreciado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção do acórdão proferido pela segunda turma.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 562.980/SC, em repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual «a ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Não ocorrência do direito a creditamento. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.

«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.

«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.

«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... (Continua)