impugnacao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.

«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.

«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação parcial.

1 - A reforma de acórdão que concluiu inexistente o dano (moral ou material) exige o reexame fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«– É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão agravada. Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Embargos do devedor. Valor da causa. Impugnação parcial da dívida. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento. Pluralidade na motivação judicial. Impugnação parcial. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Manutenção. Fundamentação autônoma.

«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em apelo especial. Impugnação parcial. Não conhecimento do recurso.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. ... (Continua)

8 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CARTA DE ARREMATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Juízo prévio de admissibilidade. Incindível. Impugnação parcial. Súmula n˚ 182/STJ. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração no recurso especial. Fundamento não atacado. Recurso parcial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Não caracterização. Conhecimento parcial. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a parte ora agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PREJUDICADA - ANÁLISE PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO - OBJETO IDENTIFICADO - ÓBICE QUE NÃO SUBSISTE

12 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Óbices sumulares. Agravo. Impugnação parcial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento. Pretensão mandamental. Dupla fundamentação autônoma. Impugnação parcial. Inobservância. Ônus da dialeticidade.

«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCESSO DE DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS ÓBICES DEDUZIDOS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE   DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. Contudo, restou assentado que a previsão contida na Súmula 182/STJ e no CPC/2015, art. 1.021, § 1º terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação aos fundamentos da decisão singular e (ii) impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (caso dos autos). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação parcial. Incolumidade. Fundamento autônomo. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico.

«1. Negado seguimento ao recurso especial, quanto ao fundamento do CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a, em razão das Súmulas 282 e 356 (falta de prequestionamento) e 283 (fundamento legal inatacado), todas do Supremo Tribunal Federal, não se conhece do agravo regimental que impugna apenas parte dessa motivação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação parcial da fundamentação do acórdão. Insuficiência. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida quando, havendo multiplicidade na motivação, qualquer um deles servir individualmente para a manutenção do resultado desfavorável a si. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento liminar. Petição inicial. Pretensão. Fundamentação plúrima. Recurso. Impugnação parcial. Descumprimento. Dever.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

25 - TJSP Locação. Aluguel e encargos. Inadimplemento. Ação de cobrança. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Impugnação parcial dos fatos apontados na inicial. Admissibilidade dos demais fatos como verdadeiros. Inovação nas razões de apelo. Descabimento. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial não acolhida. Honorários advocatícios devidos ao exequente. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 973/STJ, «O CPC/2015, art. 85, § 7º do não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Pluralidade. Fundamentos autônomos. Agravo regimental. Impugnação parcial. Irregularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 280, 283, 284, todas do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 211/STJ, a interposição de agravo regimental voltado apenas à configuração de prequestionamento implícito, sem impugnar a motivação autônoma remanescente, configura irregularidade formal decorrente da inobservância ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 282/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugnação parcial. Impossibilidade de conhecimento do agravo do CPC/1973, art. 544. Inteligência da Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo do CPC/1973, art. 544 que não impugna integralmente os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado na instância ordinária. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela contestada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão regional combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Impugnação parcial do juízo negativo de admissibilidade. Possibilidade de irresignação parcial. Possibilidade de conhecimento apenas das questões que tenham sido objeto de impugnação. Pretensão recursal que parte de premissa fática diversa da adotada pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental conhecido para, desde logo, negar provimento ao agravo em recurso especial.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação parcial ao crédito e classificação na recuperação judicial. Procedência. Verbas sucumbenciais indevidas. Ausência de litigiosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.

1 - Nos casos de execuções que ensejem a expedição de precatório, os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeição à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos do exequente para dar prosseguimento à execução da multa no valor de R$ 18.000,00. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela impugnada.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Impugnação parcial. Deficiência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - É inadmissível o recurso excepcional quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão que admite os embargos de divergência. Agravo interno. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Dissenso interpretativo acerca da aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo interno. Impugnação parcial de fundamentos autônomos. Possibilidade.

1 - A decisão que manda processar os embargos de divergência não desafia agravo interno, na medida em que é proferida com base em juízo de cognição sumária, podendo os requisitos de admissibilidade ser revistos quando do julgamento final.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não incidência. Vício de fundamentação. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade. Art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - A impugnação parcial da decisão agravada, não obstante afaste a incidência da Súmula 182/STJ, restringe a amplitude da devolutividade recursal e acarreta a preclusão dos demais capítulos autônomos do julgado, consoante entendeu a Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sequestro-relâmpago. Roubo de cartões e senhas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação parcial da decisão agravada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expediçaõ de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.

1 - Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial acolhida. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado e de divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Recusa indevida. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia e Súmula 284/STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.... (Continua)