inaplicabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).

«Tratando-se de subarrendamento rural submetido ao Estatuto da Terra, não se aplica a norma da Lei 8.245/1991 que proíbe aluguel acima do cobrado pelo locador, bem como inexiste ofensa ao princípio da função social da propriedade, se o subarrendatário é empresário rural, com exploração de vasta extensão de terra, desnecessitando de proteção do Estatuto para uma relação de equilíbrio com os subarrendantes, principalmente se o contrato de subarrendamento já está extinto por força de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. Como bem observado pelo Tribunal de origem, o Governador do Estado e o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não possuem legitimidade para responder por atos de natureza tributária, pois tais autoridades não têm competência legal para lançar tributos ou constituir créditos tributários, sendo que tais atividades, por determinação legal, são atribuídas a outras autoridades fiscais, de escalão hierárquico subalterno. Assim, na hipótese, inexiste ato que possa ser atribuído ao Governado do Estado ou ao Secretário de Fazenda. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Princípio «jura novit curia». Inaplicabilidade.

«Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia» em sede extraordinária.»... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

5 - TJMG Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Portaria ser 060/2008. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial

«- Nos termos do disposto no art. 297, § 1º, inc. IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo será tida como irrelevante, quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no CDC, art. 27. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). Neste sentido dentre outros: REsp 196.214/MENEZES DIREITO; REsp 247.347/BARROS MONTEIRO; 296.632/RUI ROSADO; REsp 285.852/PARGENDLER e REsp 151.766/SÁLVIO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

7 - STJ Competência. Âmbito da atuação sindical. Lei 8.984/95. Inaplicabilidade.

«Discussão em torno da extensão da base territorial de Sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista. Inaplicabilidade da Lei 8.984/95. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Feira de Santana/BA, suscitado.... (Continua)

8 - TJMG Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Crime de furto. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta valorada pelo legislador como penalmente relevante. Embargos não acolhidos

«- A conduta praticada no caso concreto já foi valorada pelo legislador como penalmente relevante, não devendo o julgador, com base em critérios subjetivos, tratá-la como um indiferente penal, sob pena de proporcionar insegurança jurídica e incentivar a prática de delitos semelhantes.... (Continua)

9 - TRT2 Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.... (Continua)

10 - STJ Licitação. Fraude. Peculato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade.

«1 - Firmou-se neste Sodalício que «Reconhecida a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que torna a inviável a absorção de um delito pelo outro (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do tributo iludido inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Reincidência. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade. Precedentes.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

12 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade II. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no CPC, art. 475-J, a SDI-I já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Repetição do indébito tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Adi 4357/df. Modulação. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1111189/SP e do REsp 1133815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Irregularidade em contratos de câmbio. Multa. Inexistência de ação penal. Prazo prescricional criminal. Inaplicabilidade. Prescrição consumada antes da sua entrada em vigor. Inaplicabilidade. Lei 9.873/1999, art. 4º.

«1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes. 2. A regra constante do Lei 9.873/1999, art. 4º não se aplica às hipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da sua entrada em vigor. 3. Prejudicada a análise da exorbitância da verba advocatícia em virtude da renúncia do recorrido. 4. Recursos especiais a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Furto qualificado. Privilégio. Inaplicabilidade.

«Inconcussa a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a estimação do pequeno valor da coisa se faz no momento da consumação do furto, descabendo identificá-la com a posterior devolução quando o crime foi praticado mediante o concurso de pessoas. Recurso especial conhecido pela divergência e provido.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Bagatela. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Portaria gab/pgesc 58/2021. Aplicação retroativa. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, sob rito do recursos repetitivos, Tema 157/STJ (modificado), «incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a Teoria do Fato Consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. Precedente.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Critério finalista. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Critério econômico expressamente adotado pelo tribunal a quo inaplicável. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade, não incidem as regras do Direito do Consumidor. ... (Continua)

24 - TRT2 Licença-prêmio. Empregado celetista. Inaplicabilidade.

«A licença-prêmio é vantagem exclusiva e específica do servidor público estatutário, assim considerado aquele cujo contrato é regido pela Lei 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - e não pela Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, não prevê o título em questão.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Cozinha industrial. Incidência do ICMS. Isenção da Lei 8.198/92. Inaplicabilidade.

«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92. (REsp 122.556/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12/06/2000, p. 78.)... (Continua)

26 - STJ Tributário. Cozinha industrial. Incidência do ICMS. Isenção da Lei 8.198/92. Inaplicabilidade.

«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92. (REsp 122.556/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12/06/2000, p. 78.)... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de estelionato privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o princípio da insignificância assenta-se, concomitantemente, sobre os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

28 - STF Crime hediondo. Inaplicabilidade aos fatos anteriores.

«Aos fatos verificados anteriormente à sua vigência, não se aplica o disposto no § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido, para imediata progressão ao regime semi-aberto.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

30 - STF Maus antecedentes. Diminuição da pena. Inaplicabilidade.

«Os maus antecedentes do paciente consistem em fundamento suficiente à vedação da aplicação da diminuição de pena, estabelecida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

31 - TST Salário. Auxiliar de dentista. Lei 3.999/61. Inaplicabilidade.

«A Lei 3.999/1961 disciplina o piso da categoria, bem como outros direitos específicos, dos médicos e dentistas, e não dos seus auxiliares.... (Continua)

32 - TRT2 Multa administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«A presente execução advém da multa aplicada à agravada pelo descumprimento à legislação trabalhista. Não há falar-se, portanto, de dívida tributária, mas de multa administrativa imposta, evidenciando a inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.... (Continua)

33 - TJRS Tributário. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços à CORSAN não desfruta da imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a Federal, mormente porque é imunidade subjetiva, que, por se tratar de regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente, sendo inadmissível sua aplicação para abranger hipótese não prevista pelo constituinte. Precedentes do STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... (Continua)

35 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«Consoante entendimento firmado pelo STF, tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF.... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tribunal de Contas. Multa. Cobrança. Poder executivo municipal. Legitimidade. Reconhecimento. Ação rescisória. Direito público não especificado. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.... (Continua)

37 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Esta Corte, em sistema de recurso de revista repetitivo no tema 4, firmou o posicionamento no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 ao processo trabalhista. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Esta Corte, em sistema de recurso de revista repetitivo no tema 4, firmou o posicionamento no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 ao processo trabalhista. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a sua incompatibilidade com o procedimento executório previsto nos arts. 880 e seguintes da CLT. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a reiteração, em segundos aclaratórios, dos supostos vícios já suscitados em anteriores embargos é circunstância que afasta a aplicação da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 343/STF à Ação Rescisória, sob o argumento de que a matéria de que trata o acórdão rescindendo é de natureza constitucional, representa inovação suscitada somente no Agravo Regimental, o que não é admissível. ... (Continua)

42 - TAMG Hermenêutica. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade.

«O princípio da identidade física do juiz não é aplicável no processo penal.... (Continua)

43 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Penas Alternativas. Inaplicabilidade.

«As alterações introduzidas no CP pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

44 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte firmou o posicionamento no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º) ao processo trabalhista. Entendimento confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Pena. Majoração. Inaplicabilidade. Agravo em execução penal. Crime de tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Inaplicabilidade da majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Associação eventual.

«Inviável a aplicação da majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III (associação eventual - concurso de agentes), pois referida causa de aumento não foi reproduzida na nova lei de drogas (11.343/2006). NEGARAM PROVIMENTO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Transação. Validade. CDC. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada por decisão da Segunda Seção.

«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento deste não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição e omissão. Ausência de vícios. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio. Responsabilidade tributária. Sucessão inexistente. CTN, art. 133. Inaplicabilidade na hipótese.

«Não houve sucessão de empresa, a justificar a responsabilidade da pessoa jurídica anterior. A empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram adquirindo cotas. Inaplicabilidade, na espécie, do CTN, art. 133.... (Continua)

49 - TJSP Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso não provido

50 - TJSP Juros. Remuneratórios. Financiamento rural. Limitação constitucional prevista no art. 192, § 3º, da CF/88. Inaplicabilidade. Dispositivo não autoaplicável. Inaplicabilidade, também, da limitação da Lei de usura. Incidência dos juros contratuais e dos juros de mora como contratados. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.