inativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - PLEITO PARA RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INATIVO E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP PROFESSOR INATIVO DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PISO SALARIAL DOCENTE - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (INATIVO) - VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PUIL 001 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJMG Seguridade social. Servidor público inativo. Renúncia à aposentadoria. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual inativo. Renúncia à aposentadoria. Admissibilidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada

«- Se a aposentadoria consiste em direito patrimonial disponível, não há fundamento jurídico para o indeferimento do pedido de sua renúncia, uma vez que se trata de liberalidade do aposentado. ... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - STJ Servidor público. Teto remuneratório. Servidor inativo. CF/88, art. 37, XI.

«O servidor inativo está sujeito ao teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Gratificação adicional por tempo de serviço deve ser excluída do somatório para fixação do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO ALE QAE INATIVO - VERBA JÁ INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS - INCLUSÃO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

9 - TJSP SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.

«A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Indenização ao servidor efetivo

12 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

13 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

14 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

15 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação de representação. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.

«Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, a gratificação de representação, pela sua própria natureza «propter laborem. Precedente.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.

Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria. Hipótese em que verificada prescrição do fundo de direito. Pedido de revisão formulado mais de cinco anos após o ato de aposentação. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência do salário-base e verbas de caráter genérico que se revelam verdadeiro aumento disfarçado de salário. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar, «Adicional de Insalubridade Inativo (40%) - EPF e GEER Inativo na base de cálculo. Possibilidade. Gratificação Executiva e Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência do salário-base e verbas de caráter genérico que se revelam verdadeiro aumento disfarçado de salário. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar, «Adicional de Insalubridade Inativo (40%) - EPF e GEER Inativo na base de cálculo. Possibilidade. Gratificação Executiva e Piso Salarial - Reajuste Complementar possuem caráter genérico e permanente e devem incidir sobre a base de cálculo do quinquênio. Adicional de insalubridade e GEER incorporados à aposentadoria de servidor inativo são verbas permanentes. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ÁREA DA SAÚDE - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (INATIVO) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM QUE, QUANDO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PASSA A TER CARÁTER PERMANENTE - PUIL 001 - RECURSO PROVID

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR - TEMA 47 - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - R. ACÓRDÃO MANTID

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

Aposentadoria com proventos integrais e paridade. Aposentadoria que deve se dar na última classe em que o servidor se encontrava em atividade. Cargo público que não se confunde com classe. Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Policial inativo. Vantagem funcional. Lei Complementar 207/79-SP.

«A extensão de vantagem funcional a inativos por expressa previsão da lei que a instituiu não afronta os arts. 102, § 2º e 153, § 2º da CF/88.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO.

Isenção no imposto de renda. Portador de mal de Parkinson. Pretensão à isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula 627/STJ. Desnecessidade de laudo pericial oficial, podendo o magistrado se utilizar de outras provas, nos termos da Súmula 598/STJ. Procedência da ação mantida. ... (Continua)

26 - STF Servidor público. GRATIFICAÇÃO - EXTENSÃO A INATIVO - TERMO FINAL.

«Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. ... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Licença-prêmio não gozada - Indenização - Base de cálculo - Reconhecimento do direito ao pagamento em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, sem a incidência de imposto de renda, nos termos das Súmulas os 125 e 136 do STJ Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

28 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Militar inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte é devida ao militar inativo a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para fins de tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor inativo. Gdafa. Extensão. Possibilidade. Agravo regimental. Recurso especial.

1 - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida.... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - VERBAS QUE SÃO RECEBIDAS PELO APOSENTADO, INCLUSIVE O PISO SALARIAL DOCENTE, EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio o Adicional de Insalubridade. Verba que se tornou permanente, incorporada pelo servidor inativo e incluída em seus proventos de aposentadoria, que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing.  Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio o Adicional de Insalubridade. Verba que se tornou permanente, incorporada pelo servidor inativo e incluída em seus proventos de aposentadoria, que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing.  Recurso da Fazenda Pública improvido.  Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Autor que, ao tempo da aposentadoria, estava em gozo do benefício, ficando impossibilitado de usufruir o restante do período a que tinha direito - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

34 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão de que seja afastada a aplicação da Portaria do Comando Geral da Policia Militar CMTG PM 1-4/02/11, de modo que o Regime Especial de Trabalho (RETP) volte a incidir sobre todas as verbas e gratificações incorporadas - Sentença de procedência - Autor que não demonstrou dispor de interesse processual - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 já declarada nula no bojo do MS Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, com decisão de mérito já transitada em julgado - Ausente prova de que o autor receba verbas incorporadas aos proventos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, e, por consequência, de que tais parcelas teriam sido indevidamente excluídas da base de cálculo do RETP - Configurada carência da ação, por falta de interesse de agir para os pedidos formulados - Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -

Pretendida a manutenção da isenção de imposto de renda - Impetrante portador de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o impetrante - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida.... (Continua)

36 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, não revelando ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas. Precedente: recurso extraordinário com agravo Acórdão/STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, relator o ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6/03/2018.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

Pretensão de recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com a inclusão da Gratificação de Nível Universitário, criada pela LE 7.717/1963. Preliminares de prescrição e coisa julgada afastadas. Verba que foi absorvida pelo valor dos vencimentos fixados nos termos da LCE 218/1979. Inexistência de previsão legal ou de determinação na ação anterior para inclusão da Gratificação de Nível Universitário na base de cálculo do RETP. Verba fixada sobre o padrão de vencimento (art. 3º, I, LCE 731/1993). Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - DESPROVIDO - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - DESPROVIDO - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - VERBA QUE É RECEBIDA PELO APOSENTADO EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. O servidor inativo portador de moléstia profissional (espondiloartrose anguilosante - CID M45 ), assim definida na Lei 7713/1988 e conforme Súmula 598/STJ, faz jus a isenção do imposto de renda, bastando a existência de documento médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. 2. Na apuração do indébito é necessário verificar se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o dedução do valor já restituído. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Inaplicabilidade do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Necessidade - Exegese do LCE 813/96, art. 2º - Sentença concedendo a segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.... (Continua)

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Base de cálculo da sexta parte. Gratificação de comando de unidade prisional já incorporada (servidor inativo), que deve integrar referida base de cálculo. Décimos do CE, art. 133 que são verbas incorporadas e pagas de forma permanente. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO

43 - TJSP Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser Ementa: Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser devida a inclusão do adicional em foco na base de cálculo dos adicionais temporais - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL INATIVO.

Acórdão que reconheceu o direito do servidor ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que tenha como base os proventos integrais. Alegação de omissão no julgado em relação ao arbitramento dos honorários recursais. Inocorrência. Sentença ilíquida, cujos honorários serão fixados na fase de liquidação do julgado. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO -

Apelante pleiteia a exclusão do abono de permanência da base de cálculo do pagamento da licença-prêmio não gozada - Inadmissibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do apelado - Precedentes do STJ - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR INATIVO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito de policial militar aposentado à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Necessidade - Exegese do LCE 813/96, art. 2º - Providência que implica adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR.

Prescrição. Inocorrência. A pretensão não se volta à revisão do ato administrativo de concessão de aposentadoria. Inexistência, ademais, de indeferimento expresso na esfera administrativa. Tema 1017 do STJ. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Prescrição afastada. Julgamento do mérito. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. A base de cálculo do quinquênio deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que inclui também a Gratificação Executiva e o piso salarial - reajuste complementar. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Oficial da Reserva da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Cumulação dos cargos de Policial Militar inativo e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Recurso não provido.

50 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. 2º

Tenente PM. ... (Continua)