incorporacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS «CTVA JUD E «INCORPORP JUD NO CÁCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.

Pela decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista para «assegurar à reclamante o recálculo das vantagens pessoais mediante a integração do adicional de incorporação pago à empregada, com os reflexos legais e contratuais pleiteados na petição inicial nas parcelas que possuam natureza salarial.... Entretanto, no recurso de revista, a reclamante também pleiteia a integração de outras verbas («CTVA JUD e «INCORPORP JUD) na base de cálculo das vantagens pessoais, o que não foi apreciado. Dessa forma, dou provimento ao agravo para exame do recurso de revista, em relação às pretendidas diferenças de vantagens pessoais pela integração das parcelas «CTVA JUD e «INCORPORP JUD". RECURSO DE REVISTA . INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, «CTVA JUD E «INCORPORP JUD NO CÁCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. A reclamante, a partir de junho/2014, quando foi destituída da função de confiança (exercida por mais de 10 anos), passou a receber adicional de incorporação, sem a inclusão do CTVA na base de cálculo. A reclamada, nos autos da reclamação trabalhista (0000496-88.2014.5.04.0232), foi condenada ao pagamento das diferenças de «adicional de incorporação decorrentes do cômputo, em sua base de cálculo, do «CTVA". Segundo o Tribunal de origem, «por força de tal título executivo, em março de 2015, a reclamada implementou na folha de pagamento da reclamante a parcela CTVA Judicial s/ FUNCEF (Id. 5c7b2da - Pág. 3), posteriormente alterada para a rubrica Incorporação Judicial Sem FUNCEF". Na reclamação trabalhista sub judice, a reclamante pleiteia que a integração do adicional de incorporação, do «CTVA Judicial e da «Incorporação Judicial na base de cálculo das vantagens pessoais. Conforme registrado no acórdão regional, não consta que o CTVA (objeto dos autos 0000496-88.2014.5.04.0232), tenha sido incluído no cálculo do adicional de incorporação, mas que passou a ser pago pela reclamada sob a rubrica «CTVA Judicial s/ FUNCEF, que posteriormente foi alterada para «Incorporação Judicial Sem FUNCEF". Dessa forma, considerando os fundamentos expendidos na decisão agravada de que o adicional de incorporação integra a base de cálculo das vantagens pessoais, o mesmo se diga em relação à «CTVA Judicial s/ FUNCEF e à «Incorporação Judicial Sem FUNCEF". Recurso de revista provido .... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Antes da égide da Lei 13.015/2014. Concessão de incorporação da parcela ctva. Impossibilidade de incorporação da parcela «porte de unidade. Bis in idem. Não conhecimento.

«No caso presente, o autor relata, em suma, que a partir de julho de 2010 a parcela denominada CTVA foi «substituída pela parcela «porte de unidade e que, portanto, esta última deve, também, ser incorporada à sua remuneração. Ocorre que a sentença de primeiro grau deferiu a incorporação da CTVA e o pagamento das parcelas vencidas, resultantes desta incorporação. Ora, considerando os argumentos do autor, se a parcela «porte de unidade foi instituída em substituição à parcela CTVA e se já lhe foi deferida em sentença a incorporação e o pagamento das parcelas vencidas da desta última, obviamente que o que lhe foi concedido já remunera a parcela e o período em que o autor recebeu o «porte de unidade. Assim, a condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas referentes à concessão de incorporação da CTVA obsta a incorporação do «porte de unidade, eis que isto resultaria no pagamento em duplicidade de parcelas que têm razões de existir idênticas. Portanto, como a sentença de piso determinou a incorporação da gratificação suprimida no salário do reclamante, restabelecendo o pagamento da CTVA e condenando o réu a pagar as parcelas vencidas, está correta a conclusão exposta no Acórdão Regional, não havendo falar em incorporação, também, da parcela «porte de unidade, a não ser que a incorporação de ambas fosse concedida em momentos distintos, ou seja, esta em substituição àquela, o que, contudo, não foi objeto do pedido do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação retroativa, nos termos do art 44 da Lei 2.240, de 24 de março de 2014 - Direito adquirido anterior ao óbice trazido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. 1.

Pretensão de incorporação da gratificação de função, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 2.723/11. 2. Sentença de procedência. 3. Alteração do valor da gratificação, promovida pela LCM 35/2021, não impede a incorporação pleiteada. Dispositivo que embasa o pleito autoral permanece hígido. 4. Possibilidade de incorporação até a Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença reformada em parte apenas para retificar o percentual da incorporação devida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão legal da incorporação dos décimos - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016 - Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019 - Nesse sentido: «SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Motorista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002099-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

7 - STJ Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens.

«A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no Lei 6.404/1976, art. 234, (Lei das Sociedades por Ações) aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital.... (Continua)

8 - STJ Sociedade anônima. Incorporação. CPC/1973, art. 991.

«Na exegese do Lei 6.404/1976, art. 255, tem-se que, se a compradora do controle acionário da sociedade, que depende de autorização para funcionar, faz essa aquisição visando a uma posterior incorporação, a aquisição do controle já deve ser considerada como uma fase inicial da incorporação.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada Ementa: Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada pela Lei Municipal 1/2016. Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação - Incorporação - Prestação de serviços junto à assessoria policial militar do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito à incorporação - Possibilidade - Exegese do art. 133, da Constituição Estadual e da Lei 10.261/1968, art. 135, III. Aplicação da Lei Complementar 813/96, que abrange todos os funcionários Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação - Incorporação - Prestação de serviços junto à assessoria policial militar do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito à incorporação - Possibilidade - Exegese do art. 133, da Constituição Estadual e da Lei 10.261/1968, art. 135, III. Aplicação da Lei Complementar 813/96, que abrange todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo. Incidência da tese fixada no julgamento do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Incorporação que deve ter por base os vencimentos do autor e não o vencimento-padrão, como definido em embargos de declaração relativos ao referido incidente - Limitação da incorporação da gratificação de representação à data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Recurso provido em parte.

11 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Eletricista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência do servidor 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Eletricista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência do servidor 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

12 - STJ Embargos de terceiro. Incorporação de bem imóvel ao capital de empresa. Incorporação. Registro público. Averbação não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução.

«A empresa possuidora de bem imóvel, através de incorporação, com base em averbação não transcrita no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Nomeação Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Nomeação como encarregada do Departamento Pessoal - Disponibilidade de 24 horas diárias (folha 14) - Previsão legal da Lei Orgânica Municipal - Nesse sentido - «SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Motorista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002099-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

18 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCORPORAÇÃO DO EXECUTADO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INCORPORADORA. Execução de título extrajudicial redirecionada em desfavor de outra pessoa jurídica incorporadora do executado, integrante do mesmo grupo econômico, sob gestão de coexecutado. Insurgência da incorporadora alegando inexistência de incorporação, nulidade de título e excesso de execução. Questões estas preclusas, eis que analisadas e decididas em função de recursos anteriores. Rearticulação desses mesmos temas perante o juízo de origem. Não conhecimento pelo advento da preclusão. Arguição da incorporadora da ocorrência de fato novo relevante ainda não apreciado no âmbito do processo consistente em recente revogação administrativa da incorporação consubstanciada na impossibilidade de transferência da titularidade alfandegária do executado ( incorporado ), para si, perante a Receita Federal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da execução em decorrência de fato novo com rediscussão, também, dos demais temas já decididos em momento anterior, como já se destacou. Preclusão consumativa configurada no que diz respeito a arguição de nulidade do título e excesso de execução, vez que ditos temas já foram devidamente enfrentados e decididos em recursos próprios. Viabilidade, contudo, de apreciação de fato novo alegado tocante a revogação da incorporação, o que retiraria a incorporadora da execução por não mais ser sucessora do executado. Revogação administrativa da incorporação operada « interna corporis «, incapaz de obstar a continuidade da execução em face da incorporadora. Documentação colacionada nos autos do processo confirmatória de que, embora a incorporação tenha sido revogada administrativamente, foi ela implementada, de fato, com a encampação das operações do executado originário ( incorporado ) pela pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico. Desenvolvimento do mesmo objeto social, estabelecida no mesmo local, com apropriação de clientela, funcionários e receitas. Revogação da incorporação ordenada por coexecutado, pessoa física, responsável por todas as companhias integrantes do grupo econômico. Revogação administrativa da incorporação tendente a evitar a execução que não pode ser admitida, ante a constatação de que a incorporação foi operada no plano fático. Redirecionamento da execução em face da incorporadora mantida. Recurso de agravo de instrumento não conhecido no que toca a arguição de nulidade do título e excesso de execução em razão da preclusão; e, na parte conhecida, relativa à análise de fato novo ( revogação da incorporação ), nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

19 - STJ Enfiteuse. Cobrança de laudêmio. Incorporação não onerosa de sociedade. Inexigência. Aplicação do Decreto-lei 9.760/46.

«O laudêmio não é exigível em caso de incorporação não onerosa de sociedade por ações.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cardoso - Município de Mira Estrela - Servidor Público Municipal - Pretensão ao apostilamento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho, bem como a incorporação em prontuário (um décimo da diferença por ano, observado o limite de dez décimos) - Sentença de procedência que condenou a parte ré a providenciar a incorporação da Gratificação por Regime Especial Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cardoso - Município de Mira Estrela - Servidor Público Municipal - Pretensão ao apostilamento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho, bem como a incorporação em prontuário (um décimo da diferença por ano, observado o limite de dez décimos) - Sentença de procedência que condenou a parte ré a providenciar a incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, nos termos do § 1º do Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela (um décimo da diferença por ano, observado o limite de dez décimos), até o advento da Emenda Constitucional 103/2019 - Acerto do r. Julgado - Incorporação de décimos - art. 69 da Lei Orgânica Municipal - Dispositivo que estabelece de forma expressa que servidor com mais de três anos de efetivo exercício, faz jus a incorporação quando tenha exercido ou venha exercer cargo ou função que proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular - Servidor designado para funções diversas do cargo para o qual foi nomeado, passando a receber uma gratificação (Gratificação por Regime especial de Trabalho - GRET) em razão disso - Diante do exercício de cargo ou função que lhe proporcionou remuneração superior a do cargo para o qual foi nomeado, faz jus o servidor à incorporação dessa diferença na proporção estabelecida por lei. Recurso conhecido e improvido.

22 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Substituição da CDA. Desnecessidade. CTN, art. 123 e CTN, art. 132.

«1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 – cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei – e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A PROPORÇÃO ENTRE AS DIFERENÇAS DAS REMUNERAÇÕES NO CÁLCULO DO VALOR DA INCORPORAÇÃO. Correção monetária e juros de mora. Tema 810 de Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 905 do STJ. Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

25 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDAGOGA. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Indeferimento de justiça gratuita. 1. O exercício da função de Pedagoga, com o consequente recebimento de «gratificação de especialistas de educação inerente àquela, confere o direito a incorporação de forma proporcional. 2. A aplicação das Leis Complementares do Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDAGOGA. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Indeferimento de justiça gratuita. 1. O exercício da função de Pedagoga, com o consequente recebimento de «gratificação de especialistas de educação inerente àquela, confere o direito a incorporação de forma proporcional. 2. A aplicação das Leis Complementares do Município Taquaritinga 4.307/2015 e 4.384/2016, cessa seus efeitos, contudo, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que vedou aos servidores públicos a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. 3. Anuênio e Sexta Parte devidos. Recurso do município desprovido. Recurso da autora provido em parte.

26 - TJSP AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

28 - TJSP AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

29 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de incorporação e revalorização da Gratificação de Representação. Incorporação devida até Emenda Constitucional 49/2020. Aplicabilidade imediata da tese fixada no bojo do IRDR Tema 25 do E. TJSP, independente de seu trânsito em julgado. Evolução da verba incorporada segundo a vantagem que a originou. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pretensão de incorporação e revalorização da Gratificação de Representação. Incorporação devida até Emenda Constitucional 49/2020. Aplicabilidade imediata da tese fixada no bojo do IRDR Tema 25 do E. TJSP, independente de seu trânsito em julgado. Evolução da verba incorporada segundo a vantagem que a originou. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sucessão empresarial, por incorporação - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva ad causam - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Incorporação que somente foi comunicada aos órgãos oficiais em 2022 - Prosseguimento da execução que se impõe em relação ao tributo dos exercícios de 2019 a 2022, bastando a retificação da CDA, uma vez que foram lançados anteriormente à data da comunicação da incorporação à JUCESP - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.049 - Por outro lado, cabível a manutenção do decisum em relação à cobrança do exercício de 2023, eis que lançado em nome da empresa incorporada posteriormente à comunicação da incorporação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

31 - TST Incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. Adicional compensatório.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido da prevalência da Súmula 372/TST, I, do TST, sobre a norma interna da Caixa Econômica Federal, a qual instituiu o «Adicional de incorporação, de maneira menos vantajosa ao empregado por não prever a incorporação integral da gratificação. Há precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Servidor público estadual. Agente penitenciário. Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base. Inadmissibilidade. Julgado proferido em ação coletiva que em momento algum determinou a incorporação do total do ALE ao salário base. Incorporação que deve ser feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Inteligência da Lei Complementar 1197/2013. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

33 - TST Recurso de revista. Adicional de incorporação. Reajuste.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o empregado fazia jus à incorporação da gratificação de função anteriormente exercida e, tendo havido a alteração da denominação do cargo, mas com identidade de atribuições, o adicional de incorporação por ele recebido deve observar o novo valor da função comissionada, previsto no PFG de 2010. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019. Hipótese em que não houve incorporação nos proventos de aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional 103/19. Restituição devida. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019. Hipótese em que não houve incorporação nos proventos de aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional 103/19. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.  

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) AO VALOR DO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP QUE FIXOU TESE PARA A MANUTENÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE 50% PELO VENCIMENTO E 50% PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO CONFORME ART. 927 III DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ementa: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) AO VALOR DO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP QUE FIXOU TESE PARA A MANUTENÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE 50% PELO VENCIMENTO E 50% PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO CONFORME ART. 927 III DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DENOMINADAS «INCORPORAÇÃO REMUNERAÇÃO E «INCORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS". IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei Complementar Municipal 79/2002, em seus arts. 146 e 147, estabelece que os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) serão calculados sobre o vencimento, no singular, o que corresponde ao padrão de salário do respectivo cargo, conforme o disposto no art. 2º, III daquela mesma Lei, não podendo a base de cálculo daqueles adicionais abranger as verbas denominadas «incorporação remuneração e «incorporação atividades especiais". 2. Precedentes do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - ... (Continua)