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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nuliade. Recurso de apelação não conhecido pelo tribunal de origem. Falta de indicação da alínea do, III do CPP, art. 593. Razões recursais apresentadas a destempo. Meras irregularidades. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - A não indicação da alínea do dispositivo constitucional embasador do recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o Recurso Especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o Recurso Especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. A não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Equívoco na indicação da alínea do permissivo constitucional. Dissenso pretoriano flagrante. Conhecimento da súplica. Súmula 105/STJ.

«1 - Mesmo arrimado somente na letra «a do permissivo constitucional, merece conhecimento o especial onde há inequívoca demonstração de dissenso pretoriano. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o Recurso Especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Súmula 713/STF. Erro material na indicação da alínea do, III do CPP, art. 593 irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Súmula 713/STF. Erro material na indicação da alínea do, III do CPP, art. 593 irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O inconformismo do Parquet diz respeito ao erro na aplicação da pena, cuja hipótese de incidência vem especificada na alínea «c» do, III do CPP, art. 593 (houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança). Entretanto, na petição de interposição do recurso, foi declinado o inconformismo na alínea «b» (for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedente específico da Corte Especial.

1 - A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato. Minuta de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta corte. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação da alínea sob a qual se fundamenta o especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. Isso porque, conforme disposto no CPC, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a «demonstração do cabimento do recurso interposto".... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Pagamento de resíduo aos sucessores da parte autora. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial ao portador de deficiência. Restabelecimento. Pagamento retroativo. Descontos. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não comprovados, segundo a conclusão do tribunal de origem. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do autorizador constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porque não impugnado fundamento suficiente da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Spu. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Indicação da alínea do inc. III, do CF/88, art. 102. Formalidade essencial. RISTF, art. 321. CPC/1973, art. 541.

«Consoante dispõe o art. 321 do RITSTF, na petição de encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prefacial de prescrição. Afastamento. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falhas na prestação de serviço de energia elétrica. Falta de comprovação. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Inexistência dos requisitos para a concessão, segundo a conclusão do tribunal a quo. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial prevista na CF/88, ADCT, art. 53, II. Não preenchimento dos requisitos legais, segundo a conclusão do tribunal a quo. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/06/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada extinta, em razão da decadência. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que não houve indicação da alínea do permissivo constitucional embasador do inconformismo, o que denota deficiência na fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284/STF, do seguinte teor: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Legitimidade para recorrer e capacidade postulatória. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados. Omissão.

«1. Com o protocolo simultâneo de procuração e substabelecimento outorgados pela empresa incorporadora ao subscritor do recurso especial, plena a legitimidade e a capacidade postulatória para recorrer, independentemente da citação do nome apenas da extinta empresa incorporada na petição de interposição do recurso especial, constando das razões de recurso o nome completo da incorporadora, parcialmente homônimo da incorporada. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Indicação do artigo e do inciso da CF/88 com omissão, todavia, da alínea com base na qual foi interposto o recurso. Irrelevância, quando facilmente se compreende o fundamento de que a parte se utilizou. RISTF, art. 321.

A exigência de indicação da alínea do texto constitucional na qual se baseia o RE, tem sido liberalizada pelo STF quando se apreende que a uma das alíneas é que a parte quis referir-se, embora por um lapso não o tenha feito.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - O agravante não indica a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso especial manejado pela alínea «c». Equívoco na indicação da alínea fundamentadora do recurso. Mitigação. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Extensão do proveito econômico. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Não é obstáculo ao conhecimento do recurso o fato de o recorrente ter interposto o recurso especial com fundamento na alínea «c», e fundamentado a insurgência na ofensa à Lei, demonstrando ter apenas se equivocado na indicação da alínea fundamentadora do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe de 16/05/2017). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados.

«Embora ausente a indicação do permissivo constitucional pela parte recorrente no recurso especial, tal circunstância, per se, não é suficiente para impedir o seu conhecimento por esta Corte, desde que, da leitura de suas razões, seja possível constatar a existência dos dispositivos de lei violados e a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.

Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de indicação da alínea do autorizador constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Descaminho. Pena de perdimento de veículo. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF afastada. Violação não configurada. Questão controvertida solucionada com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, acolhe-se as razões da parte recorrente, apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se, todavia, o não acolhimento da violação apontada, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência da fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação monitória. Alegação de fato constitutivo comprovado e tese de defesa firmada na existência de contrato de doação. Necessidade de instrumento escrito. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Ainda que se considere a existência de mero erro material na indicação da alínea do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial, na causa, não restou demonstrado. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob os seguintes fundamentos: «Mediante análise do recurso de NILSON JOSE FERRAZ, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Isso porque, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto. Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no CF/88, art. 105, III, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso (fls. 324-3259, e/STJ).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob os seguintes fundamentos: «Mediante análise do recurso de BRUNO MEDEIROS BARBOZA, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Isso porque, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto. Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no CF/88, art. 105, III, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso (fls. 318-319, e- STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Nulidade de cobrança. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)