indisciplina
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Indisciplina e insubordinação.

«O fato provado pela reclamada, de descumprimento pelo empregado de regras da empresa e de ordens do superior hierárquico, o qual ensejou o rompimento contratual da ré com importante cliente, antecedido de advertência sobre insubordinação, autoriza a dispensa por justa causa por ato de indisciplina e de insubordinação (CLT, art. 482, alínea «h), pois patente a reiteração de grave conduta que causou considerável prejuízo à empresa.... (Continua)

2 - TRT3 Indisciplina/insubordinação. Justa causa. Indisciplina.

«A justa causa permite ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem pré-aviso e sem quaisquer ônus, deve ser inequivocamente comprovada (artigos 818/CLT c/c 333, II,CPC/1973). A despeito de falta cometida pela autora, no caso específico dos autos, o seu comportamento que gerou a aplicação da justa causa pela empresa e seu histórico funcional não permitem concluir tratar-se de uma empregada indisciplinada, tampouco em causa capaz de destruir irreversivelmente a confiança nela depositada, de tal forma que se tornasse impossível a subsistência da relação de emprego.... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Ato de indisciplina e insubordinação. Não configuração.

«Em decorrência das deletérias consequências que a justa causa pode gerar na vida de um empregado, tanto no presente quanto no seu futuro, comprometendo sua vida pessoal, familiar e profissional, deve sua causa ser sobejamente comprovada, por meio de prova cabal e induvidosa, pois não obstante seja reconhecido licitamente o poder diretivo do empregador, não se reveste ele de caráter arbitrário e imponderado.... (Continua)

4 - TRT3 Justa causa. Indisciplina.

«Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço traduzem violação a normas gerais alusivas à assiduidade e à pontualidade e configuram indisciplina. A atitude da trabalhadora, que insiste em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, compromete a fidúcia que deve existir na relação de emprego e autoriza a dispensa por justa causa.... (Continua)

5 - TRT3 Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Manutenção da punição.

«Havendo indisciplina do trabalhador quanto às normas internas de higiene, especialmente tratando-se de indústria farmacêutica que deve primar pela qualidade dos produtos em vista da saúde dos consumidores, deve ser mantida a justa causa aplicada.... (Continua)

6 - TRT4 Justa causa. Ato de indisciplina.

«A dispensa do empregado por justa causa é medida extremada que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de forma indelével a continuidade da relação laboral. No caso concreto, o ato de indisciplina praticado - uso de botas (EPI) de colega, não é grave o bastante para a quebra da confiança, a fidúcia ínsita do contrato de trabalho, não sendo caracterizado o justo motivo, nos termos do CLT, art. 482, a. [...]... (Continua)

7 - TRT3 Justa causa. Mau procedimento, indisciplina e desídia.

«O empregado que, em curto período contratual e a despeito de medidas pedagógicas já sofridas, permanece desrespeitando as regras estabelecidas pela empresa e mostrando-se relapso, inclusive, em relação à observância das regras de trânsito ao dirigir o veículo da empregadora usado no trabalho, com o qual avança sinal luminoso de parada e, por conta disso, se envolve em acidente, incorre tanto em mau procedimento e indisciplina, por praticar conduta temerária, que coloca os outros em risco, quanto em comportamento desidioso, ao demonstrar que faz pouco caso das medidas corretivas já lhe aplicadas. Assim, a última falta praticada, com o desrespeito ao sinal de trânsito, justifica a sua dispensa por justa causa.... (Continua)

8 - TRT3 Dispensa por justa causa. Insubordinação e indisciplina.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta graves consequências à sua vida privada e profissional. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou de forma inequívoca que o reclamante, em diversas oportunidades, cometeu atos de indisciplina e insubordinação, sendo devidamente advertido por escrito e suspenso por tais faltas, até que finalmente foi penalizado com a dispensa motivada por se negar a trabalhar com um colega de equipe.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INDISCIPLINA -

Pleitos de absolvição e de desclassificação da falta grave para outra de natureza média - Descabimento - Depoimentos dos agentes de segurança, ouvidos no procedimento administrativo, que gozam de presunção de veracidade - Falta grave caracterizada - Conduta do sentenciado que se subsume perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Decisão que determina a fixação da falta como de natureza grave e perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos conservada - Recurso não provido... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Singularidade da punição. Rescisão contratual por desídia, indisciplina ou insubordinação.

«Na avaliação da dispensa por justa causa observa-se o critério (no seu sentido etimológico de bem julgar, distinguindo o verdadeiro do falso) da singularidade da punição, não sendo possível a dúplice punição (non bis in idem), segundo o qual não pode o empregador aplicar mais de uma punição por uma única falta. Embora materialmente a rescisão por desídia, indisciplina ou insubordinação não se vincule especificamente a nenhuma das faltas isoladamente, é certo que, formalmente, a resolução culposa do contrato deve decorrer da última falta. Somente a partir desta é que a empresa pode constatar da tentativa de recuperar o trabalhador por meio de medidas pedagógicas. Em suma, é a última falta, confrontada com vida funcional pregressa do empregado, que pode levar à resolução culposa do contrato de trabalho. Ao aplicar nova punição de cunho pedagógico a empresa revela sua expectativa de recuperar o trabalhador, situação que se revela incompatível com a posterior rescisão contratual.... (Continua)

11 - TRT3 Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Ato de insubordinação. Configuração.

«Demonstrada a prática de ato de insubordinação pela reclamante, considera-se válida a sua dispensa por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, «h, sobretudo quando se verifica que a autora já havia sido advertida por ato faltoso anterior, tendo se recusado a assinar a advertência que lhe foi aplicada e a cumprir as determinações exaradas pela superiora hierárquica.... (Continua)

12 - TRT3 Indisciplina/insubordinação. Justa causa. Insubordinação. Manutenção da penalidade aplicada ao empregado.

«Demonstrado nos autos que o autor, no desempenho de sua função de auxiliar de enfermagem, descumpriu ordem direta do seu empregador, recusando-se, injustificadamente, a acompanhar, juntamente com o médico da instituição, a transferência de paciente em estado grave para atendimento hospitalar, colocando-o, inclusive, em risco de vida, há de ser mantida a dispensa por justa causa, com fulcro no disposto no CLT, art. 482, alínea «h. (ato de insubordinação).... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Indisciplina - Falta comprovada - Absolvição descabida - Desclassificação da falta para de natureza média devida - Conduta que se subsume ao ilícito administrativo previsto no Resolu, art. 45, Ição SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Indisciplina comum e isolada, sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave - Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos.

15 - STJ Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda de até 1/3 dos dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que não declarada judicialmente a remição. Recurso provido.

«1. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do LEP, art. 127. ... (Continua)

16 - TST Justa causa. Motorista de transporte coletivo. Desrespeito ao código de trânsito brasileiro. Mau procedimento e indisciplina no exercício da profissão. CLT, art. 482, «b e «h.

«A circunstância do reclamante, sendo motorista de ônibus, ver-se flagrado sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falando ao telefone celular, no efetivo exercício da profissão, confiram violação e inobservância de regra de conduta tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, de que resulta possível lesão do direito alheio, qual seja a segurança pública. Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, puníveis com multa e pontos na carteira de habilitação, justificando a dispensa com justa causa, por mau procedimento e indisciplina, a que alude as alíneas «b e «h do CLT, art. 482.... (Continua)

17 - TJSP Execução penal - Falta grave - Desrespeito - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos.

18 - TRT2 Justa causa. Indisciplina. Desrespeito a norma proibitiva interna da empresa que vedava envolvimento de funcionários com fornecedores. CLT, art. 482, «h.

«... ainda que não se conclua que o reclamante tenha agido por improbidade, aceitando propinas, agiu com indisciplina ao desrespeitar uma norma interna proibitiva e deixar conscientemente de comunicar o fato à reclamada, recaindo sobre si a suspeita de ter agido com intenção ímproba. Basta dizer que os documentos de fls. 87/88, mencionados no seu depoimento, são duas confissões suficientes para determinar a quebra de confiança contratual: a primeira, de próprio punho, o reclamante confessa ter pedido um empréstimo de CR$ 170.000,00 ao representante daquela empresa; e a segunda é a declaração de que sabia da proibição contida no regulamento da empresa e mesmo assim agiu sem comunicar o fato à reclamada. Logo, estando o fato constitutivo do direito da reclamada devidamente comprovado, aliás confessado, competia ao reclamante fazer a contraprova do fato modificativo, de que os diversos depósitos vieram parar em sua conta efetivamente a título de empréstimo pessoal e que não tinham por finalidade facilitar as tomadas de preço em favor da referida empresa. Essa prova não foi feita ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira ).... (Continua)

19 - TRT2 Justa causa. Insubordinação e indisciplina. Trabalhador que prestou serviços por mais de 25 anos à empresa. CLT, art. 482, «h.

«A dispensa por justa causa é a penalidade máxima autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho. Não há como atribuir a um empregado que durante mais de vinte e cinco anos prestou serviços à empresa, sem praticar qualquer ato que desabonasse sua vida funcional, a pecha de insubordinado e/ou indisciplinado, pelo insucesso de uma transação comercial.... (Continua)

20 - TRT2 Justa causa. Falta grave. Indisciplina. Dano moral não configurado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482, «h.

«Não verificada imputação de justa causa com intensidade capaz de trazer aborrecimentos na vida funcional, social e familiar do reclamante, não se configura violação aos incs. V e X do CF/88, art. 5º e, conseqüentemente, não é devida indenização por dano moral.... (Continua)

21 - TRT3 Justa causa. Indisciplina ou negligência. Descumprimento de normas internas da empresa. Confissão da obreira.

«Não prospera a fundamentação da r. sentença recorrida que firmou o seu livre convencimento no conjunto probatório, desprezando a «rainha das provas, que é a confissão contida no depoimento pessoal da reclamante. A reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, que no dia 04/09/2011, uma segunda-feira, era a única pessoa que respondia pela administração da loja pela manhã, e que «é praxe na reclamada que o gerente proceda ao depósito dos valores do caixa, na parte da manhã. A reclamante admitiu, também, em seu depoimento pessoal, que somente após às 12:30 horas dirigiu-se ao cofre e efetuou a contagem do dinheiro no caixa da loja, e como o volume era grande (R$14.110,00) ficou com medo de sair da loja sozinha para fazer o depósito, resolvendo, então, esperar a chegada do gerente efetivo e que deixou o dinheiro num dos caixas, para participar de uma reunião, ao término da qual foi constatado o desaparecimento do dinheiro. Apesar de não pairar suspeitas sobre a reclamante sobre o desaparecimento do dinheiro, ela contribuiu para que esse evento ocorresse, por ato de indisciplina (CLT, art. 482, inciso «h, pois confessou em Juízo o descumprimento das regras internas da empresa, no exercício do cargo de gerente, tanto ao protelar o cumprimento da determinação patronal de recolher o dinheiro dos caixas na parte da manhã (pois 12:30 horas é horário que se insere na parte da tarde), deliberou por conta própria descumprir a determinação patronal de efetuar o depósito do numerário no banco, por alegado «medo, deixando-o em local inseguro (num dos caixas), mesmo estando ciente de que «as lojas da reclamada são muito vulneráveis e que «é muito comum o desvio de numerário das lojas da reclamada, fato que não podia ignorar, pois sabia que um gerente já teve que repor dinheiro que sumiu mesmo num dia em que esteve de folga e que ela, pessoalmente, já teve que dividir a reposição de dinheiro juntamente com outro gerente, ainda que isso tenha ocorrido a pretexto de evitar «dor de cabeça'.... (Continua)

22 - TJSP Resistência. Descaracterização. Réu embriagado. Ausência de comprovação de violência ou ameaça exercida. Ato de indisciplina na tentativa de libertar-se. Absolvição necessária. Recurso provido em parte.

23 - TRT2 Justa causa. Indisciplina. Não comprovação. Convolação da resolução contratual em dispensa imotivada.

«Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro (CF/88, CLT, art. 7º, caput , e inciso I, art. 443, parágrafo 2º, Súmula 212/TST), recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi CLT, art. 818 c/c CPC/2015, art. 373, II, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. No caso vertente, o preposto da primeira reclamada declarou em seu depoimento pessoal que o único motivo que levou à dispensa do autor foi a oposição dele à determinação de utilizar uma touca para adentrar na cozinha. A única testemunha da reclamada a depor, declarou que soube do fato por informações da própria encarregada. Portanto, diante da gravidade da justa causa, bem como das nefastas consequências ao trabalhador, é necessário que a situação que a ensejou seja demonstrada cabalmente, por conjunto probatório robusto e contundente, o que não se verificou no caso vertente. Recurso patronal improvido.... (Continua)

24 - TJSP Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos.

25 - TRT2 Justa causa. Demissão. Indisciplina ou insubordinação. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CLT, art. 482, «h.

«Os saudosos mestres Carrion e Lamarca deixaram ensinamentos no sentido de que reina justificável confusão jurisprudencial no sentido de que, em certas hipóteses práticas, é difícil estabelecer-se distinção entre as duas figuras previstas no CLT, art. 482, «h. No entanto, e sob pena de prosperar injustificado laxismo (definido, no entender de Houaiss, como permissividade que resulta em atitude consistente no relaxamento das limitações estipuladas pela moral), há justa causa para a dispensa quando um empregada podóloga apodera-se de um bisturi no momento de discussão com a empregadora de clínica estética, independentemente da dúvida existente sobre a quem atribuir a iniciativa da agressão.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Militar. Exclusão por atos de indisciplina. Laudo médico. Transtornos psicológicos. Reintegração. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade de Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «dos elementos probatórios consta que, à época dos fatos que deram origem às punições administrativas, o apelante passou a apresentar os primeiros sintomas do quadro psiquiátrico que, um ano depois, o tornaria incapaz definitivamente para as atividades castrenses, à luz do Decreto 57.654/1966, art. 52, 4. Além disso, mais crucial ainda é a observação do perito segundo a qual os atos de indisciplina já decorriam do quadro de doença psiquiátrica (...) Por essas razões, o ato administrativo que resultou na exclusão do apelante a bem da disciplina deve ser anulado, porquanto as autoridades militares não atentaram para o verdadeiro quadro de saúde psíquica dele, o que caracteriza ilegalidade por falta de correspondência entre o pressuposto fático apontado e a realidade objetiva. Consequentemente, o apelante deve ser reintegrado ao posto/função ocupado na ativa, para que possa receber tratamento médico-hospitalar (fl. 331, e/STJ). ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Dano moral. Reversão de justa causa. Indisciplina e insubordinação.

«A reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral . ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Gravidade dos fatos que não condiz com indisciplina de natureza média. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

29 - TRT2 Greve. Paralisação de alguns empregados, por algumas horas, sem supervisão do sindicato. Indisciplina ou insubordinação. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482, «h. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.783/89, arts. 4º e 9º.

«Nenhum direito pode ser exercido de maneira abusiva, o ordenamento pátrio repudia tal possibilidade com veemência. Não se está a desmerecer a liberdade de manifestação dos empregados descontentes com as condições de trabalho, mas não se pode, em nome de tal liberdade, conferir aos trabalhadores poderes de tamanha monta que os tornem inconseqüentes ao ponto de promoverem movimentos desautorizados causadores de desordem no ambiente em que deveriam labutar. Por isso há previsões na Carta Política e em leis infraconstitucionais disciplinando o tema. Não houve consulta ao sindicato, nem a outros superiores da empresa, mas imediata e abrupta paralisação, apenas porque a reunião pretendida pelos trabalhadores não se dera imediatamente após ter sido postulada junto ao encarregado do setor. Entender que isso não signifique ato grave de indisciplina implica autorizar os empregados a se rebelarem por quaisquer motivos a qualquer momento, olvidando completamente os direitos do empregador, e contribuindo para o caos no estabelecimento. O passado funcional do obreiro, ainda que desprovido de outras penalidades, não abranda a gravidade da falta praticada.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indisciplina e participação em movimento para subverter a ordem. Falta grave. Afastamento ou desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (arts. 39, I e II, e 50, I e VI, da LEP - LEP) demanda o reexame de matéria fático probatória, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Rejeição da preliminar de nulidade. Absolvição ou desclassificação da indisciplina. Impossibilidade. Conduta bem comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Indisciplina reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou haver prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado. Logo, conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Indisciplina reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou haver prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado. Logo, conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Indisciplina e subversão da ordem. Descaracterização. Reexame de fatos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Afastamento da remição em data anterior à prática de falta grave. Possibilidade. Perda de até 1/3 dos dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que não declarada judicialmente a remição. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A remição na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a expectativa do direito de abater os dias trabalhados do restante da pena a cumprir, desde que não venha a ser punido com falta grave. ... (Continua)

36 - TRT12 Justa causa. Inexistência. Propositura de ação trabalhista no curso da relação de emprego. Afastamento da alegação de que o ato configuraria insubordinação, indisciplina e mau procedimento. Abuso do direito do empregador. CLT, art. 482.

«Afronta o direito constitucional de ação assegurado a todos os empregados que tem desrespeitados os seus direitos trabalhistas a atitude ilícita do empregador que despede o trabalhador por ter proposto reclamatória trabalhista. Ora, de modo algum a simples busca do Judiciário pode significar a intolerância do patrão. Atitudes como essa justificam o protecionismo dispensado pelo direito do trabalho à parte inferiorizada da relação quando o empregador, diante do seu poder de direção, pensa que pode controlar todos os atos dos seus subordinados, não encontrando limites na sua atuação.... (Continua)

37 - TJSP Execução penal - Falta grave - Desrespeito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista nos arts. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da Lei das Execuções Penais.

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo.

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo.

40 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo.

41 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo.

42 - TJSP Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou inexigibilidade conduta diversa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inviabilidade - Mantida perda dos dias remidos e a acumulação de períodos de reabilitação das faltas disciplinares.

43 - TJSP Execução penal - Falta grave - Desobediência e Desrespeito - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média ou leve - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, VI da Lei das Execuções Penais.

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desobediência e indisciplina. Troca de cela sem autorização da unidade prisional. Embriaguez. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sanção coletiva. Inocorrência. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

45 - TRT2 Justa causa. Indisciplina ou insubordinação CPtm. Justa causa. Indenização por danos morais. O conjunto probatório demonstrou a imprudência do autor ao ultrapassar o sinal vermelho de parada obrigatória do trem e o descumprimento de ordem expressa do controlador do cco para se dirigir apenas até o sinal 4. Itapevi e não prosseguir até a estação. E essa atitude acarretou o acidente ferroviário, que colocou em risco a vida dos usuários do trem. Conduta esta que caracteriza o ato de indisciplina e insubordinação por parte do empregado, ensejador da demissão por justa causa (CLT, art. 482, «h). E a juta causa aplicada não violou a moral do empregado causador do acidente. Por consequência, é indevida a indenização por danos morais pleiteada.

46 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenado que já resgatou mais de 1/6 da pena e possui ótimo comportamento carcerário. Fluência, ademais, de mais de três anos desde o último ato de indisciplina. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Promoção do sentenciado ao regime semiaberto. Recurso provido para este fim.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indisciplina. Desobediência. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Falta grave. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Via inadequada. Agravo improvido.

«1 - Não há como conhecer da ação mandamental, em razão da inadequação da via do habeas corpus para infirmar o reconhecimento da falta grave atribuída ao agravante, haja vista a necessidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desrespeito e indisciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.

49 - TJSP Execução penal - Falta grave - Desobediência - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista nos arts. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da Lei das Execuções Penais.

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (incitação à desordem/indisciplina). Interrupção do prazo para concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica em nova fixação da data-base para concessão da progressão de regime.... (Continua)