inicio do cumprimento da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Pena. Regime de cumprimento. Roubo de um aparelho celular mediante imobilização da vítima em concurso de agentes. Pena-base fixada em quatro anos. Inexistência de perigo concreto à integridade física do ofendido. Desproporção entre a conduta criminosa e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Rigor excessivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, nos termos do pedido, apenas para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. CP, arts. 33, § 2º, 59 e 157, § 2º, II.

«A imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, no caso concreto, considerando o «modus operandi da ação criminosa, direcionada para o roubo de um aparelho celular e praticada com dolo de normal intensidade, sem a utilização de qualquer tipo de arma, de forma a não causar real perigo de ofensa à integridade física da vítima, além das circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis do ora paciente, revelam rigor excessivo, caracterizando constrangimento ilegal. Ordem concedida, apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em que pese o parecer do MPF em sentido contrário.... (Continua)

4 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição criminal. Causas interruptivas. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Momento do início do cumprimento dessa pena e, portanto, da interrupção do prazo prescricional. Data da retirada do ofício na Vara das Execuções Criminais para apresentação na entidade destinatária da prestação dos serviços. Inadmissibilidade. O início do cumprimento da pena coincide com o primeiro dia de efetiva prestação dos serviços. Prescrição reconhecida e decretada. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V, 112, I e 117, V, todos do Código Penal. Ordem de «habeas corpus concedida.

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. 2. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo. CP, art. 117, V. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias deixaram de reconhecer o implemento do prazo prescricional, uma vez que, diversamente da alegação do recorrente, não há se falar em prisão processual, mas sim em início do cumprimento da pena, com expedição de guia própria e prisão em 30/5/2014. O recorrente apenas foi colocado em liberdade em virtude do deferimento de liminar que suspendeu a execução da pena, situação que não elide o marco interruptivo. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. 3. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. Fuga. Reinício do prazo. Restante da pena a cumprir. Alteração do lapso prescricional. Período não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Regime integral fechado. Descabimento. Alteração para regime prisional fechado apenas para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Adoção, ainda, do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pena aplicada de 3 (três) anos. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

11 - STF Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.

«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, vigente á época dos fatos. ... (Continua)

12 - STJ Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis. Audiência admonitória. CP, art. 117, V.

«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi, do CP, art. 117, V.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão ao regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Réu reincidente específico. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu (5 anos de reclusão) possibilitar a fixação do regime semiaberto, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência específica, situação que justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme orientação desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Fixação da pena. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Período trabalhado anterior ao início do cumprimento da pena, porém posterior à data dos crimes que a originaram.

«1 - Os crimes que originaram as penas que ora se executam, cujo cumprimento iniciou-se em 10/11/2016, foram praticados em 8/8/2013 e 28/8/2014. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que deferiu ao ora agravado a remição da pena, uma vez que os períodos trabalhados (30/9/2014 a 10/10/2014, 8/5/2015 a 9/12/2015 e 25/2/2016 a 22/4/2016), a despeito de serem anteriores ao início do cumprimento da pena, foram posteriores aos crimes que a originaram. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Termo inicial. Efetivo início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal configurado. Extinção da punibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

18 - STJ Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Adequação. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Presunção de inocência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado da sentença pena condenatória. Possibilidade. Ausência de afronta à constituição. Writ prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Após o agravante ter sido processado e julgado, originariamente, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, teve seu recurso extraordinário negado, bem como os sucessivos agravo regimental e embargos declaratórios, operando-se o trânsito em julgado em 28/11/2018. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão ao regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do réu, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça e ao Comunicado 628 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Superveniência do cumprimento do mandado de prisão, com a colocação do réu no regime semiaberto, adequado ao resgate da reprimenda, e do deferimento da progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da remição da pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Possibilidade d e remição pelo estudo.

I - No julgamento do ERESP 1.979.951/SP (DJe 13/11/2023), a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio ( enem). Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Remição penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, tendo o apenado concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Comparecimento à audiência admonitória. Não configuração de início do cumprimento da pena. 3. Trânsito em julgado para o mp. Transcurso de mais de 4 anos. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Estupro. Delito cometido anteriormente à Lei 11.464/2007. Estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o CP, art. 33, § 3º, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no art. 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pena.... (Continua)

28 - TJSP Pena. Regime. Réu que cumpria pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de furto, condenado, posteriormente, por roubo. Conversão da restritiva então imposta, ante a impossibilidade de cumprimento das condições, em privativa de liberdade, no regime fechado, para início do cumprimento da pena. Admissibilidade. Aplicação do LEP, art. 111. Necessidade. Crime grave praticado com violência à pessoa. Observância. Reclamo não acolhido.

29 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Conclusão do Ensino Médio anterior ao início da execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Inviabilidade de remição baseada em aprovação em curso já concluído antes do início do cumprimento da pena. Recurso improvido

30 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Conclusão do ensino fundamental anterior ao início da execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Inviabilidade de remição baseada em aprovação em curso já concluído antes do início do cumprimento da pena. Recurso improvido

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Data de início do cumprimento da reprimenda penal.

I - Na linha de precedentes desta Corte considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Recurso prejudicado

33 - STJ Agravo regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Apenado que concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado. Concluído ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o apenado concluído o ensino médio ou superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal situação destoa do escopo da norma (Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021). ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. Participação do grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Cômputo de 2 horas de prestação de serviços. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. CP, art. 117, V. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Consta dos autos que, em 10/3/2015, o paciente foi intimado e participou do Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, sendo computado em seu favor o cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviços à comunidade. Dessa forma, o cumprimento da pena foi iniciado. Portanto, tem-se que o cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviços à comunidade, em 10/3/2015, interrompeu a prescrição da pretensão executória da pena, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 117, V. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Medida Provisória E o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. 3. Acórdão confirmatório. Não interrupção da prescrição. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Pena. Execução penal. Réu condenado a mais de trinta anos. Unificação das penas. Limite trintenário. Novo delito após o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 75, § 2º.

«Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realizada desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Inteligência do CP, art. 75, § 2º.... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIMITE DAS PENAS. 30 ANOS. NOVA CONDENAÇÃO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. NOVA UNIFICAÇÃO. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO PARA FIXAÇÃO DO LIMTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O tempo limite previsto no CP, art. 75, diz respeito a uma mesma condenação, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, será feita nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido, conforme determina o §2º, do referido artigo. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução penal. Suspensão do cumprimento da decisão que concedera o regime aberto. Apenado não localizado para início do cumprimento da pena no endereço por ele fornecido. Regime semiaberto que havia sido imposto em sede de apelação. Recurso improvido.

40 - STJ Início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto.

«Tendo o regime inicial de cumprimento da pena sido apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merece conhecimento o inconformismo neste tópico, por se tratar de mera reiteração.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal. Pena definitiva. 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

42 - STJ Agrago regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino superior em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus que visa alterar regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória e mantido, por votação unânime, em segunda instancia. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da impossibilidade, em tese, de discussão do tema em sede estreita de «Habeas Corpus, mas e eventualmente em Revisão Criminal. Reavaliação, por aqui, da matéria, por respeitável determinação superior. Decisão, na análise sumária dessa via, que se apresenta tecnicamente regular, bem definidos e avaliados por ali os conceitos da fixação do regime para o caso concreto. Reanálise necessária por aqui do regime imposto, porém, por respeitável determinação do E. STJ. Exame da situação, com conclusão final de que o regime fixado para o início do cumprimento da pena apresenta-se adequado. Ordem denegada

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Início do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição executória. Não ocorrência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para acusação. Interrupção do prazo prescricional (CP, art. 117, V). Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o CP, art. 117, V, «o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena". ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17.2.2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Execução penal. Sentença determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade. LEP, art. 50, II. LEP, art. 118. CP, art. 33.

«Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. ... (Continua)

50 - STJ Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... (Continua)