inquerito civil publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Ação penal amparada em dados extraídos do inquérito civil público. Admissibilidade. Inquérito policial que não constitui peça obrigatória ou necessária para instauração da ação penal. Apuração desenvolvida por meio de inquérito civil público que trouxe provas sobre a prática da infração penal. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Inquérito civil público. Valor probatório. Ausência de contraprova judicializada. 1.

Ação civil pública, na qual o parquet imputa à requerida suposta prática abusiva, consistente em outorgar assinatura gratuita de periódicos e brindes, mediante pagamento de taxa de expediente, que, na verdade, constituiria o valor de anuidade. 2. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Ministério Público. Inquérito civil público. Requisição de documentos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF/88, art. 127), tem competência para instaurar inquérito civil público para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. ... (Continua)

4 - STJ Ação penal. Ministério Público. Poder investigatório. Admissibilidade. Ação penal embasada em provas colhidas em inquérito civil público. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV e § 2º.

«Por outro lado, o inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário à propositura da ação penal, podendo essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a «opinio delicti de seu titular, a exemplo do inquérito civil público. Se até o particular pode juntar peças, obter declarações, etc. é evidente que o «Parquet também pode. Desta forma, o fato da «opinio delicti para a propositura da ação penal ter se formado em razão de provas colhidas em inquérito civil público não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Inquérito civil público. Presença de justa causa. Destrancamento.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, observo também que a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Emprestada. Inquérito civil público. Possibilidade. Autoridade judicial que invoca a ausência de identidade entre os objetos dos procedimentos para indeferir o pedido de compartilhamento de provas. Alegação injustificada. Procedimento investigatório criminal e inquérito civil público que visam, igualmente, à apuração de lesão ao erário público decorrente da atuação ímproba do administrador ou de seu agente. Instituto da prova emprestada admitido pela doutrina e jurisprudência. Segurança concedida.

7 - STF Recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em inquérito civil público. Viabilidade. Recurso desprovido.

«1. Denúncia oferecida com base em elementos colhidos no bojo de Inquérito Civil Público destinado à apuração de danos ao meio ambiente. Viabilidade. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de danos por improbidade administrativa. Inquérito civil público. Natureza jurídica inquisitiva. Valor probatório das provas colhidas no inquérito. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.

«O inquérito civil público é procedimento informativo, destinado a formar a «opinio actio do Ministério Público. Constitui meio destinado a colher provas e outros elementos de convicção, tendo natureza inquisitiva. «As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório (REsp. 476.660-MG, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 04/08/2003). As provas colhidas no inquérito civil, uma vez que instruem a peça vestibular, incorporam-se ao processo, devendo ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador.... (Continua)

9 - TST Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não havendo que se falar em ausência do contraditório.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«O Ministério Público está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação. Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do TJ-GO. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o representante ministerial de Formosa-GO instaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades configuradoras de improbidade administrativa. Expirado o prazo de vigência do referido procedimento, este foi convertido em Inquérito Civil Público. ... (Continua)

12 - TJSP Cerceamento de defesa. Vulneração do contraditório e da ampla defesa ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do Princípio da Livre Convicção do Juiz. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa e peculato. Vereadores. Uso de verba pública em proveito pessoal. Acusação baseada em investigação conduzida pelo Ministério Público. Elementos coligidos em inquérito civil público. Possibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho investigado. Investigação iniciada a partir de indícios revelados em inquérito civil público. Legalidade. Oportuna remessa do caso ao STJ. Medida de busca e apreensão suficientemente fundamentada. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Eventual irregularidade. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 332.

«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. [...]. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o CPC/1973, art. 332. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Pretendido reconhecimento de nulidade por omissão. Alegação de que a decisão deixou de apreciar a suscitada impossibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal com base no inquérito civil público. Questão afastada em primeiro grau. Matéria já superada. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Inquérito civil. Valor probatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e do princípio do contraditório ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do princípio da livre convicção do juiz. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.

«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Inquérito civil público. Natureza jurídica inquisitiva. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.

«... Cabe destacar, primeiramente, que o inquérito civil é procedimento informativo e destina-se à formação da opinio actio do Ministério Público. Assim, ao buscar fundamentos para a propositura da ação civil, o Ministério Público coleciona uma série de documentos que demonstram, no mínimo, fortes indícios de ocorrência do ilícito, justificando, assim, a necessidade e o interesse na propositura da ação de improbidade. E, indiscutivelmente, tais documentos devem instruir a inicial da ação. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.

«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. ... (Continua)

22 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação civil pública. Destituição de dirigentes de fundação de ensino. Indenização por danos morais e materiais. Recurso do ex-dirigente. Inquérito civil público. Ausência de notificação do presidente da fundação. Violação ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Oportunidade de exercício do contraditório no curso da demanda. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 284/STF. Recurso da fundação. Dano moral. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca responsabilidade civil de ex-dirigente de fundação educacional por atos ilícitos praticados no exercício da gestão. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO .

24 - STJ Constitucional e administrativo. Processual civil. Servidor público. Ascensão funcional. Transposição de cargo. Necessidade de realização de concurso para provimento. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«I - Cinge-se o cerne da questão controvertida à ocorrência, ou não, da prescrição. ... (Continua)

25 - TST Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. Antecipação que se limita a impedir a intermediação sem reconhecimento da relação de emprego. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV. CLT, art. 3º.

«Além da verossimilhança das alegações, retratada nesse quadro fático, fruto do procedimento investigatório, a tutela antecipada, limitada à vedação de intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, sem impor reconhecimento de vínculo pelas tomadoras dos serviços, foi deferida em face da existência de fundado receio de dano de difícil reparação, pela exploração a que os trabalhadores estavam sendo submetidos, com sobrejornadas excessivas, sem pagamento de horas extras, férias, 13º salário e FGTS.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental prejudicado. Decisão monocrática tornada sem efeito. Writ pronto para o julgamento de mérito. Reclamação improvida na origem. Incompetência do órgão fracionário. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Descumprimento de acórdão proferido em writ que reconheceu a atipicidade da conduta apurada no pic 02/2018. Compartilhamento de provas em inquérito civil público. Tentativa de contornar a questão já decidida. Bis in idem. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade.

1 - O agravo regimental interposto pelo Ministério Público encontra-se prejudicado pois a decisão agravada foi tornada sem efeito e o processo se encontra pronto para o julgamento de mérito. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Citação dos réus. Lei 8.429/92. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbem aos recorrentes demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Prova produzida em ação penal emprestada para fins de instrução de inquérito civil público. Possibilidade. Dados obtidos a partir da quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente. Precedentes. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Superveniente alegação de que o réu foi absolvido na ação penal. Análise de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

29 - TST Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

««In casu, a ação civil pública decorreu de procedimento investigatório deflagrado por denúncia da fiscalização do trabalho quanto a empregados não registrados nas empresas fiscalizadas, que trabalhavam como cooperados. O inquérito constatou a intermediação de mão-de-obra, através da Cooperativa, quer para atividades-fim das tomadoras de serviços, quer para suas atividades-meio, mas com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Destaca-se o caso, em relação a uma das tomadoras de serviços, de dispensa dos empregados e recontratação, através da Cooperativa, para prestação dos mesmos serviços, mas com redução remuneratória. Por outro lado, algumas das empresas investigadas firmaram o termo de compromisso com o Ministério Público, reconhecendo o vínculo empregatício direto com os trabalhadores cooperados, assinando suas CTPSs.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito civil público. Apuração de suposta prática de atos de improbidade administrativa. Inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.

1 - In casu, não há qualquer risco à liberdade de locomoção dos recorrentes, pois o prosseguimento de inquérito civil que investiga suposta improbidade administrativa pode acarretar, no máximo, sanções de ordem administrativa e civil, as quais não importam qualquer ameaça ao direito de ir e vir, pelo que incabível o manejo de habeas corpus na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Escola. Iniciativa do Ministério Público. Inquérito civil público subsidiador da demanda coletiva. Matrícula. Retenção. Impossibilidade. Desistência antes do início do ano letivo. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Contrato de prestação de serviço educacional. Contrato de adesão, de natureza consumerista, portanto sujeito às regras do CDC. Valor pago pelo aluno a título de matrícula para garantia de vaga na instituição de ensino. Desistência deste antes do início do ano letivo. Cláusula contratual prevendo a retenção pela instituição de ensino, do valor pago que se configura abusiva e portanto, nula. Sentença que condena a Ré a devolver aos alunos a quantia referente a 80% dos valores pagos a título de matrícula, e à retificação das mencionadas cláusulas para que nelas passem a constar apenas a retenção de, no máximo, 20% do valor da matrícula. Verba honorária corretamente fixada. Recurso que se conhece e que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de licitação e de responsabilidade dos prefeitos. Trancamento. Ausência de justa causa. Inocorrência. Independência das instâncias civil e penal. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

33 - TJSP Denúncia. Requisitos. Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em inquérito civil público pelo representante do Ministério Público que não está vinculado à realização de prévia investigação criminal pelas autoridades policiais. Admissibilidade. O direito de ação penal ministerial se funda no CF/88, art. 129, I, devendo o seu exercício respeitar tão somente a existência de justa causa, ou seja, a prova da materialidade e indícios de autoria, em consonância com o dispositivo constitucional do CPP, art. 39, § 5º, que afirma o caráter dispensável do inquérito policial para o ajuizamento da ação penal pública. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

34 - STJ @eme = I. Direito administrativo. Agravo interno do parquet federal interposto contra solução unipessoal do Ministro relator que desproveu apelo raro do mpf, mantendo aresto do egrégio trf da 3a. Região que confirmou a concessão de sergurança em favor de parte investigada em inquérito civil público, para que as autoridades impetradas, que atuem no inquérito civil público 09/2002, abstenham-se da prática de atos que não guardem correlação com o objeto da Portaria.@eme = II. Aferição de pretensa ausência de direito líquido e certo do demandante. As instâncias ordinárias consideraram presentes os requisitos, isto é, que ensejaram a concessão da ordem em favor dos investigados.@eme = III. As conclusões da corte regional conducentes à entrega da prestação jurisdicional concessiva da segurança se ampararam em profundo exame do conteúdo probatório dos autos, mercê do qual incide a Súmula 7/STJ.@eme = IV. Agravo interno do parquet federal desprovido.@eme = 1. O controle de legalidade exercido por esta corte superior, também chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é limitado, isto é, cerca-se das informações de fato e de prova que ficam represadas no acórdão recorrido.@eme = 2. Na presente demanda, o egrégio Tribunal Regional federal da 3a. Região, ao analisar apelação e remessa oficial contra sentença concessiva de segurança, registrou, com base nos elementos factuais represados nos fólios, que, como denota a prova pré-constituída anexada aos autos pelo requerente, vê-se que a autoridade dita coatora, no bojo do mesmo inquérito civil, acabou por realizar atos alheios ao primitivo escopo do referido expediente, veiculado, textualmente, na respectiva Portaria de instauração (fls. 280/281).@eme = 3. Como se verifica da leitura acima, a corte de origem reputou presente o direito líquido e certo da parte impetrante a partir de aprofundada análise fático probatória dos autos. A pretensão do parquet federal em desconstituir a segurança demanda o revolvimento do acervo factual da espécie, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).@eme = 4. Agravo interno do parquet federal desprovido.

I - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL INTERPOSTO CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUE DESPROVEU APELO RARO DO MPF, MANTENDO ARESTO DO EGRÉGIO TRF DA 3a. REGIÃO QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DE SERGURANÇA EM FAVOR DE PARTE INVESTIGADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, PARA QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS, QUE ATUEM NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 09/2002, ABSTENHAM-SE DA PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO GUARDEM CORRELAÇÃO COM O OBJETO DA PORTARIA. ... (Continua)

35 - TJSP Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Prova. Indícios. Inexistência do alegado conluio para fraudar o certame licitatório. Ausência de demonstração do aventado liame entre a vendedora e funcionários públicos municipais. Informes que revelam a regularidade da licitação. Arquivamento do respectivo inquérito civil público homologado pelo conselho superior do Ministério Público. Diligência de vistoria do veículo adquirido pela municipalidade que comprovou a excelência do seu estado de conservação. Preço que se amolda aos correntes no mercado automobilístico. Inocorrência de lesão ao patrimônio público. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de licitação fraudulenta. Violação dos deveres de moralidade jurídica. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Inexistência. Lei 10.628/2002 declarada inconstitucional pelo STF (adi 2.797/df) competência do juízo de 1º grau. Prova. Inquérito civil público. Validade. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. Oitiva da testemunha arrolada. Inexistência de conduta ilícita. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os ora recorrentes, em decorrência de ato de improbidade administrativa consistente em fraude no processo de licitação. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ilegalidades no inquérito civil público afastada pelo Tribunal a quo . Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Processo penal. Prova produzida em ação penal emprestada para instrução de inquérito policial civil. Possibilidade. Direito líquido e certo violado. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

40 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Reparação. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Direito de propriedade. CCB/2002, art. 1228. Ato lesivo. Agente causador. Proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Dever de reparar. Ocorrência. Procedimento administrativo prévio. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Ambiental. Dano. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Proprietário. Inquérito. Responsabilidade subjetiva. Multas administrativas.

«1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Crime de peculato. Art. 312, c.c. O CP, art. 327, § 2º, ambos. Teses de suspeição de testemunhas, do magistrado sentenciante e do promotor de justiça. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Presidência de inquérito civil público pelo Ministério Público. Previsão constitucional. Poder investigatório do Ministério Público. Alegada nulidade da sindicância que precedeu a ação penal. Independência das instâncias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. As teses de suspeição das testemunhas e do Membro do Ministério Público e de existência de fatos novos consistentes em nulidades absolutas, em razão de, supostamente, a Procuradora do Município ser filha do magistrado que recebeu a denúncia e o Promotor de Justiça ser amigo do Prefeito municipal, não devem ser conhecidas por esta Corte Superior. Depreende-se dos autos que o acórdão hostilizado não apreciou as referidas controvérsias, razão por que não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Prévia apuração em inquérito civil. Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º. Possibilidade de ampliação do objeto da ação civil pública. Impossibilidade de revisão das demais questões recursais. Matéria fático probatória. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Juízo da primeira instância delimitou o objeto da inicial ao que apurado no Inquérito Civil Público, ou seja, somente aos danos ambientais decorrentes de altos índices de salinibilidade no Canal Quitingute, imputados às ora recorrentes, em detrimento do escopo geográfico maior aludido na peça exordial. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Contratação de assessor jurídico municipal. Renovação de investigação já encerrada. Mandado de segurança. Objeto diverso na nova investigação. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da ordem. Recurso ordinário. Desprovimento.

«1. Não procede a alegação de violação a direito líquido, consubstanciada na renovação de investigação encerrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cuja vedação estaria prevista no art. 111 da Lei Complementar Estadual 734/1993. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Agravo interno pendente de apreciação. Omissão configurada. Não conhecimento do agravo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal e constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Habeas corpus concessivo. Ministério Público do trabalho. Autoridade coatora. Insurgência da união, por intermédio da advocacia-geral da União. Ilegitimidade recursal. Impossibilidade de atuação na defesa das funções institucionais do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Não compete à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpor recurso especial, em suposta defesa do exercício das funções institucionais do Ministério Público, contra acórdão que concede habeas corpus a pessoas, em tese, alvo de investigações em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, que figurou como autoridade impetrada, faltando-lhe, portanto, legitimidade recursal. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Reconhecimento da prevenção do juízo de araçatuba/SP em face do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, baseada em inquérito civil público instaurado naquela cidade. A colheita de provas na ação cível será melhor produzida no foro de domicílios dos réus. Fixação da competência no foro onde a maioria das condutas foi praticada e onde ocorre o dano. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência do do foro federal de araçatuba para o processamento e julgamento da ação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/08/2013). ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.

«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Uso indevido de aparelhos telefônicos às custas do erário municipal. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

«I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão que provera, em parte, a Apelação interposta pelo primeiro recorrente e negara provimento às Apelações interpostas pelos outros dois recorrentes. As Apelações foram interpostas contra sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, na qual postula a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado no uso indevido de aparelhos celulares às custas do Município de Pirambu/SE. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, caput, e 299, caput, ambos do CP e art. 1º, s I e xiii do Decreto-Lei 201/67. Poder investigatório do Ministério Público. Denúncia embasada em elementos colhidos em inquérito civil público. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de lastro probatório mínimo suficiente para justificar o início da persecutio criminis in iudicio. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que narra satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa praticada pelos denunciados.

I - Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 129, VI e VIII, da CF/88, e art. 8º, II e IV, e § 2º, e Lei 8.625/1993, art. 26 ( Precedentes ).... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Enxurradas e alagamentos. Obras de drenagem em prol do meio ambiente. Prejuízo à saúde pública. Risco de vida da população. Proteção por via da acp. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do poder judiciário. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)